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Doc. ADM Direito 103.1674.7204.1700

1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Dano ao erário. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b». CF/88, art. 129, III.

«Ao Ministério Público é reconhecida legitimação ativa para, por via de ação civil pública, proteger os danos cometidos contra o patrimônio público por meio de ações ilícitas dos agentes públicos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.7840.1228

2 - STJ Processual civil. Causa de pedir. Não analisada. Sentençacitra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal a quo.

1 - O juizo de origem examinou apenas uma das duas causas de pedir aduzidas na inicial, o que representaria ofensa aos arts. 128 e 460 ambos do CPC, conforme concluiu o colegiado de origem.

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