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Doc. ADM Direito 323.9859.7516.6757

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Pretensão de incidência do prêmio de incentivo sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, adicional por tempo de serviço e sexta parte, bem como o recálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as parcelas eventuais, com fundamento no CE, art. 129 - Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.4111.0744.3253

2 - TJSP MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ADVOGADA QUE, APÓS LEVANTAR VALORES EM PROCESSO JUDICIAL, OS ENTREGA Á PRÓPRIA MÃE MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER ELA A SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA CREDORA - DESCABIMENTO - VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAI, NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - ADVOGADA QUE PROMOVEU OS LEVANTAMENTOS POR FORÇA DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO OUTORGADO PELO ARRENDATÁRIO E EXCLUSIVO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO COM CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO AO MANDANTE -OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE O

substabelecimento configura o meio pelo qual o mandatário se faz substituir na execução do mandato, transferindo a outrem, com ou sem reservas, os poderes recebidos. Ao repassar os poderes a terceiro, faz deste terceiro também um mandatário do mandante. Permanecendo intacto o vínculo com o mandante, são transferidos ao substabelecido os mesmos deveres e obrigações do mandatário original, cumprindo-lhe desempenhar o encargo com a mesma lealdade aos interesses do mandante, sob pena de responder pelos prejuízos que vier a lhe causar pelo mau exercício dos poderes que lhe foram outorgados. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.1927.9226.9986

3 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais". Sentença de improcedência. Insurgência do Autor.  PRELIMINAR. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Elementos constantes dos autos que são suficientes para solução da controvérsia. Prova pericial requerida desnecessária. Rejeição. Dialeticidade. Suficiente impugnação específica da sentença. Princípio não violado.  EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Comprovação pelo réu da origem e regularidade do negócio jurídico impugnado (CPC/2015, art. 373, II). Descontos oriundos de cartão de crédito consignado. Contratação digital prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS, alterada pela Instrução Normativa 100 de 28/12/2018, que passou a reconhecer a contratação realizada por meio eletrônico, consoante seu art. 3º, III e §§ 4º, 9º e 10. Apresentação de contrato contendo cópia de documento de identidade e fotografia do rosto do consumidor, além de informações pessoais idênticas às declaradas em procuração outorgada. Autor que não refutou satisfatoriamente os documentos apresentados pelo ré, notadamente contrato contendo cópia do documento de identidade do apelante, sua fotografia de rosto, a geolocalização e o IP indicados, faturas do cartão e comprovante de transferência de valores em sua conta corrente. Pesquisa no google da geolocalização do consumidor, indicada no contrato, que revela que o ato digital foi formalizado em rua próxima onde reside o autor. Alegações da demandante que carecem de mínima verossimilhança. Insistência no desconhecimento da relação jurídica que não encontra qualquer respaldo no acervo probatório. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Débito comprovadamente exigível.  MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento do reconhecimento ex officio. Evidenciada conduta que violou a boa-fé objetiva. Réu demonstrou, por meio de documentos idôneos, a origem da dívida. Autor insistiu na tese infundada e genérica de desconhecimento da relação jurídica, contrariando robusto acervo probatório. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal (CPC/2015, art. 80, II e III). Reconhecimento que independe de prova de prejuízo pela parte adversa. Fixação em 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81, caput).  SENTENÇA RATIFICADA (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11º).   RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, APLICADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR APELANTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.6320.4219.1301

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Autoescola Imoto SC Ltda contra ato do Diretor-Presidente do DETRAN, visando anular a suspensão de seu cadastro por suposta irregularidade no endereço, tudo sob o fundamento de que a alteração de endereço já havia sido regularizada junto ao DETRAN. A sentença concedeu a segurança. Não houve recurso voluntário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão do cadastro da autoescola por irregularidade no endereço é legal, considerando que a alteração já havia sido regularizada. III. Razões de Decidir 3. A concessão da ordem em mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, o que foi demonstrado pela impetrante. 4. A documentação apresentada comprova que o DETRAN já havia autorizado o funcionamento da autoescola no endereço atualizado, tornando ilegal a punição decorrente do PAD 140.00611738/2024-97. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: 1. Direito líquido e certo comprovado pela impetrante. 2. Ilegalidade da suspensão do cadastro pela autoridade coatora. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; art. 25. CPC/2015, art. 373, I.... ()

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