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Doc. ADM Direito 674.4067.2478.9457

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual e inexibilidade de débito decorrente. Renovação automática do contrato com renovação automática de cláusula de fidelidade. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Renovação automática do contrato que não implica em possibilidade de renovação da cláusula de finalidade. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 311.7664.1939.0446

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 597.8583.5037.0053

3 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte. Recurso da ré. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados no valor objeto da condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Honorários advocatícios fixados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º). Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.2102.5668.5901

4 - TJSP DANO MORAL- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DO VOO - ATRASO DE 25 HORAS EM RELAÇÃO AO ORIGINALMENTE CONTRATADO -

Atraso considerável em voo internacional- 25 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.2139.7022.8245

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.2726.9053.3108

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abertura fraudulenta de conta bancária implicada em prática criminosa e que resultou na investigação do autor por autoridade policial. Fraude incontroversa. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Manutenção do valor arbitrado. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.8448.5945.4975

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, na espécie. Prova dos autos analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Mérito. Parcelas de prêmio de seguro debitadas da conta corrente da autora. Autora que alega desconhecer a contratação. Instituição financeira que demonstrou a existência de contratação eletrônica confirmada via biometria facial (selfie). Demanda judicial ajuizada após 12 (doze) meses do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude não evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 928.7050.3656.1965

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 652.5218.2777.9918

9 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sentença de procedência com consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Alegação de cerceamento de defesa não configurada. Julgamento antecipado cabível diante da suficiência da prova documental e ausência de demonstração de prejuízo. Tese de novação não comprovada. Inexistência de prova inequívoca de animus novandi ou de substituição da obrigação originária. Mora regularmente constituída por notificação extrajudicial. Regularidade do procedimento previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Negativação do nome do devedor que não se mostra indevida diante da exigibilidade do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido

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