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Caso em exame ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na alegação de fraude em assinatura eletrônica e falta de autorização para a realização dos débitos em conta corrente do apelante. ... ()
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Reconhecida a responsabilidade civil contratual pela falha na prestação de serviço bancário consistente no desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, é devida a indenização por danos morais oriundos da impossibilidade de uso do ativo financeiro descontado, o qual foi arbitrado em R$ 3.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito e prejuízo da parte adversa. ... ()
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Compromisso de compra e venda - Vício construtivo - Sentença que decretou a extinção do processo, reconhecendo a prescrição da ação - Aplicação de prazo quinquenal, sob o fundamento de que a CDHU é empresa pública - Descabimento - Controvérsia que se submete a prazo decenal - Art. 205 do CC - Precedentes desta Corte e do 1STJ - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido.
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Execução Fiscal. Veículo automotivo. Alienação do bem após a citação da executada. Fraude caracterizada. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios
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Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora.
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Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura de Radiocirurgia Fracionada Robótica (Cyberknife) para tratamento de Hemangioma ósseo agressivo. Sentença de procedência. ... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação interposto pelos embargantes. Suposta omissão.
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Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da «Actio Nata". Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido
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Inadimplemento de mensalidade de plano de saúde. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do réu para afastar a exigibilidade ou excluir a incidência de juros e mora. Impossibilidade. Débito incontroverso. Incidência de juros e mora a partir do vencimento de cada uma das faturas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Comprovada a ocorrência do fato, do prejuízo dele advindo e do nexo causal, impõe-se o dever de indenizar; ... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), com determinação de expedição de ofício à OAB - Irresignação do autor - Irregularidade da representação processual da parte, no caso em testilha - Contornos de advocacia predatória - 8 demandas ajuizadas em apenas 2 dias consecutivos, pelo mesmo autor e mesmos patronos, com idênticas causas de pedir e petições genéricas - Afastamento da condenação exclusiva dos patronos que representam o autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação cominatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretendido custeio de tratamento e internação em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Ausência de negativa da ré em promover a internação da autora em rede própria. Situação emergencial não comprovada. Inviável impor à operadora do plano de saúde custeio de tratamento em clínica não credenciada. Necessidade de observância dos limites do contrato. Recurso desprovido.
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Recurso tirado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória porque deduzida após o lapso de três anos da data dos fatos com supedâneo no art. 206, §3º, V, do Código Civil. ... ()
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Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Litigância de má-fé caracterizada - Reconhecimento da existência do débito e da relação jurídica - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao negar a contratação e insistir que desconhece a origem do débito mesmo diante de robusta prova quanto à origem da dívida e a inadimplência - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Valor da multa, fixado em um salário-mínimo, porém, que, diante da situação de desemprego e hipossuficiência econômica da autora, deve ser reduzido para 3% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência das contendentes em face do decreto de procedência do pedido. Desconto indevido em diminuto benefício previdenciário. Recurso da ré passive de ser conhecido, porque bem apontados os embasamentos do decisum rotulados írritos. Lado outro, quanto ao cerne, acerto do r. Provimento. Ausência de prova, estreme de dúvida, da higidez da contratação - ou mesmo de qualquer benesse em prol da hipossuficiente consumidora. Parte que se limitou a repetir, com dificuldade, em áudio incompleto juntado, os dizeres da preposta da ré. Ausência de um único documento por ela subscrito ou prova da remessa de qualquer material útil à residência desta. Necessidade da imposição de correta reprimenda, pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas deveras simples. Recurso da autora inconsistente, também. Devolução do que foi tolhido - em dobro - de rigor, como assinado. Dano extrapatrimonal presente, também. Valor da indenização, da ordem de R$ 5.000,00, francamente adequados à espécie. Precedentes deste E. Tribubnal. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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(CDC, art. 18). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. ... ()
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Autora que busca o reconhecimento da inexigibilidade de valores cobrados referentes à emissão de segunda via de faturas - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito - Insurgência da autora pleiteando indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores inexigíveis pagos - Dano moral não verificado - Mera cobrança que não implica em dano moral - Ausência de inscrição em cadastro de inadimplente - Não comprovação de pagamento de valores inexigíveis, não havendo que se falar em restituição em dobro - Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Discussão acerca da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista - Apreciação da cobrança à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Tarifa de avaliação - Serviço não comprovado - Ilegalidade reconhecida- Recurso provido em parte.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. A autora alega inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por débitos inexistentes, impedindo-a de realizar transações de crédito. Requer declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora no SCR por débitos inexistentes configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a ilicitude da conduta do banco ao manter débitos inexistentes no SCR, presume-se a ocorrência de dano moral. 4. A inscrição indevida em sistema de caráter restritivo ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros desde a data da primeira inscrição indevida e correção monetária desde a presente sessão de julgamento. Tese de julgamento: Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Legislação Citada: ? CF/88, art. 5º, X; ? CC, arts. 389, 398, 406; ? CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A; ? Lei 12.414/2011; ? Lei 14.365/22; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; ? TJSP, Apelação Cível 1047813-63.2019.8.26.0576, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2021; ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025... ()
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Benefício acidentário - Transtornos psiquiátricos - Função habitual de verificador de qualidade em empresa montadora de veículos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa ou nexo causal/ocupacional/concausal - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Preliminar - Pretensão de nulidade da sentença e realização de nova perícia - Alegação de superficialidade do laudo psiquiátrico, avaliação insuficiente, tempo inadequado, desconsideração das medicações utilizadas, ausência de respostas aos quesitos e falta de fundamentação - Pretensão de vistoria ambiental - Inobservância do CPC, art. 473 - Alegado nexo ou concausa entre o trabalho, queixa ortopédica e o transtorno psiquiátrico - Pedido subsidiário de concessão do benefício desde a DER IMPROCEDÊNCIA - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Quesitos que se reportam ao laudo pericial, amparado em metodologia adequada e exame clínico minucioso, sem constatação de sequela indenizável - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade e pela inexistência de nexo causal ou concausa com o trabalho - Exame mental inteiramente normal - Relato pericial do autor não apontou fatores ocupacionais - Alegações iniciais de pressão por metas e ambiente hostil não foram confirmadas durante a entrevista pericial, tampouco constam em relatórios psiquiátricos - Mera coincidência temporal entre queixa ortopédica e sintomas emocionais não configura nexo - Relatórios assistenciais genéricos, sem descrição de repercussão funcional - Uso de medicações psiquiátricas não implica incapacidade quando o exame clínico demonstra plena funcionalidade - Prova técnica coesa e suficiente - Indenização infortunística indevida - Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2021 - Fratura do tornozelo direito - Exercício da função habitual de vigilante - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO-AUTOR - Cerceamento de defesa - Nulidade da sentença amparada em laudo pericial divergente dos demais elementos probatórios, inclusive documento comprobatório de sequela incapacitante produzido no âmbito do seguro DPVAT - Impugnação ao laudo pericial com formulação de quesitos complementares, não atendidos - Críticas à metodologia do trabalho técnico - Conversão do julgamento em diligência para complementação pericial - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento de todos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Elementos probatórios suficientes - Juiz que não está adstrito à perícia médico-judicial - IMPROCEDÊNCIA - Cerceamento inexistente - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial e, em consequência, da sentença - Laudo pericial amparado em metodologia adequada e exame clínico minucioso, sem constatação de sequela indenizável - Quesitos complementares que se revelam impertinentes, considerando que o laudo pericial contém elementos suficientes ao deslinde do feito - Livre apreciação das provas pelo Juízo, suficientes à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Nexo causal comprovado - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Quadro álgico - Manifestação unilateral e subjetiva do periciado, incapaz de infirmar a conclusão objetiva do laudo técnico - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, V e VI, ambos do CPC. Procuração assinada digitalmente pela certificadora «Zapsign», que não é credenciada pela chave ICP-Brasil ou Gov.br. Descumprimento de determinação para regularização da representação processual. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 indicam cautela em casos de possível litigância predatória, reforçando a necessidade de regularização da representação. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação monitória fundada em prestação de serviços educacionais - Autos - Arquivamento em 15.06.2023 - Pedido de desarquivamento em 30.07.2023 - Prescrição quinquenal incidental ao caso concreto - Art. 206, § 5º, I, do CC) - Não fluência do prazo - Parte exequente, ademais, que tem promovido, espontaneamente, o regular andamento do feito, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Despesas condominiais - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito (art. 485, IV e VI, do CPC) - Insurgência recursal do exequente - Cessão de crédito - Ausência de certeza e liquidez do título para autorizar o manejo de execução - Impossibilidade de se extrair dos documentos juntados toda a cadeia de cessão do crédito cobrado - Ausência de comprovação da legitimidade dos valores cobrados - Prova documental insuficiente para demonstrar a titularidade do crédito e a liquidez do título - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Demonstrado que os contratantes do plano de saúde divorciaram-se e que o beneficiário que não consta como titular (dependente) deseja manter o vínculo contratual, deve ser-lhe assegurado o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. Aplicação analógica do art. 3º, §1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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Empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contatados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DANOs. Alegação de fraude no envio de Pix. Parcial procedência. Não demonstrada a regularidade das operações financeiras. Falha na prestação de serviços do requerido. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais. Ocorrência. Privação financeira e necessidade de propositura de ação judicial. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, E DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização ora fixada em R$ 1.500,00 que se compatibiliza com o entendimento da Câmara. Sentença reformada parcialmente. Sucumbência que passa a ser exclusiva da ré. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a demanda, diante da existência de sentença transitada em julgado em processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade à parte autora e no mérito, se a demanda ajuizada pode ser analisada, em virtude da existência de decisão transitada em julgado sobre a mesma questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de ter sido deduzido pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, houve o posterior recolhimento espontâneo de custas processuais e despesas recursais, conduta incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Preclusão lógica do pedido. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. 4. Demanda que visa rediscutir delimitação de área, objeto da matrícula 4.765 do CRI de Mairiporã/SP. Questão já decidida de forma definitiva em ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada. Trânsito em julgado em 07/08/2023. 5. Prova pericial produzida naquele feito que atestou a perfeita delimitação da área e a inclusão da porção ocupada pelos ora Apelantes. Impossibilidade de rediscussão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É vedada a utilização de nova demanda para rediscutir matéria já decidida por força da coisa julgada, impondo-se a extinção do feito". Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, em 23/3/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Filipe Castro Lopes contra sentença que o condenou a oito anos e dois meses de reclusão por tráfico de drogas e três anos e seis meses por adulteração de sinal identificador de veículo, em regime inicial fechado, por transportar 1028,30 quilos de maconha e conduzir veículo com placas adulteradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação das penas impostas, considerando a quantidade de droga apreendida e a alegação de «bis in idem» na cumulação dos, do CP, art. 311. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos e depoimentos dos policiais. 4. A pena-base do tráfico foi reduzida devido à quantidade de droga, mas a confissão qualificada não alterou a pena-base. O tráfico interestadual foi confirmado, justificando o aumento da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas do crime de tráfico para cinco anos e dez meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidas as penas do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, somando o montante final de nove anos e quatro meses de reclusão e pagamento de 594 dias-multa, no piso, mantido o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga justifica a pena-base acima do mínimo. 2. A confissão qualificada não altera a pena-base. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 311, § 2º, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2016. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.11.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis, a contar do dia útil seguinte da intimação. Recurso disponibilizado nos autos digitais fora do prazo, tornando-o intempestivo. IV. Dispositivo 4.Recurso não conhecido em face da sua intempestividade.... ()
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Pretensão à expedição e homologação de Certidão de Tempo de Contribuição referente a período laborado em serventia extrajudicial. Documento que foi emitido em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos. Ausência de direito líquido e certo. Não homologação fundamentada em inconsistências materiais apontadas tecnicamente, com indicação de providências saneadoras. Exercício regular do poder de fiscalização e controle dos serviços extrajudiciais. Mandado de segurança que não se presta à substituição da análise técnica da Administração nem à convalidação de documento irregular. Necessidade de regularização na via administrativa, reconhecida a possibilidade de nova impetração na hipótese de novo atraso do órgão expedidor. Denegação da segurança. Recursos providos, com observação.... ()
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Seguro prestamista - Pagamento negado sob o argumento de que o segurado padecia de doença preexistente não informada quando da contratação - Seguradora que não solicitou ao contratante a realização de exames médicos - Conjunto probatório coligido aos autos que, malgrado demonstre a existência de doença prévia do segurado, por si só, não comprova a má-fé de sua parte na contratação - Incidência da Súmula 609/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Cobertura securitária devida - Falecimento ocorrido um dia antes do vencimento da última parcela do empréstimo - Parcela abrangida pelo risco segurado - Ressarcimento simples do valor indevidamente debitado após o óbito - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito do autor-apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Inadimplemento contratual por si só que não implica em lesão à personalidade - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Desconto indevido na aposentadoria - Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré na restituição em dobro e no pagamento de danos morais - Inconformismo da ré que vinga parcialmente - Abusividade a conduta negocial da ré que não pode ser prestigiada - Autorização via telefone que não tem eficácia para vincular a apelada e tampouco justificar os descontos - Apenas concedida a gratuidade processual nesta instância - Recurso parcialmente provido.... ()
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