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Doc. ADM Direito 212.4025.2822.3311

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Não fez o autor prova alguma de que a posição da carreta não lhe dava tempo e espaço para manobrar, em desvio seguro. O simples fato de o autor colidir contra a traseira do caminhão estacionado autoriza presumir sua culpa, a menos que comprovasse a culpa do terceiro, o que não ocorreu. Ônus da prova de fato constitutivo do direito é de quem o invoca - na dicção do CPC, art. 373, I. Correto o desfecho judicial dado à demanda. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 164.3245.8387.6740

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 845.4868.2410.3878

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na alegação de fraude em assinatura eletrônica e falta de autorização para a realização dos débitos em conta corrente do apelante. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.7470.1704.0702

4 - TJSP Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em conformidade com o percentual legal de 2,34% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total (art. 13, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Custo efetivo total que, todavia, foi estipulado em 2,46% ao mês - Contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes do TJSP - Banco réu que deve adequar o custo efetivo total para o limite legal de 2,34% ao mês - Sentença reformada nesse ponto. Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Adequação do percentual do custo efetivo total que, todavia, não implica alteração dos encargos remuneratórios ou moratórios e da capitalização dos juros, tampouco do valor ou da quantidade das parcelas do mútuo, motivo pelo qual não há de se cogitar de repetição de indébito - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 414.5139.4667.0996

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Reconhecida a responsabilidade civil contratual pela falha na prestação de serviço bancário consistente no desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, é devida a indenização por danos morais oriundos da impossibilidade de uso do ativo financeiro descontado, o qual foi arbitrado em R$ 3.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito e prejuízo da parte adversa. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.3650.4289.3292

6 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Vício construtivo - Sentença que decretou a extinção do processo, reconhecendo a prescrição da ação - Aplicação de prazo quinquenal, sob o fundamento de que a CDHU é empresa pública - Descabimento - Controvérsia que se submete a prazo decenal - Art. 205 do CC - Precedentes desta Corte e do 1STJ - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 239.1171.3577.8535

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução Fiscal. Veículo automotivo. Alienação do bem após a citação da executada. Fraude caracterizada. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 522.1952.5573.8009

8 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Servidor público municipal - Aposentadoria espontânea pelo RGPS - Exoneração em razão da vacância do cargo - Pretensa reintegração c/c pedido de indenização - Improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Inexistência de verificação de ato tido ilegal ou arbitrário - Aposentadoria concedida na vigência da Emenda Constitucional 103/1919 que acrescentou o § 14 ao CF/88, art. 37que prevê expressamente o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição - Entendimento consolidado pelo E. STF - no Tema 606 - Precedentes desta E. Corte. Honorários advocatícios majorados - Art. 85, § 11 do CPC. R. Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

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Doc. ADM Direito 689.7800.1231.7242

9 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 651.7124.9240.0166

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura de Radiocirurgia Fracionada Robótica (Cyberknife) para tratamento de Hemangioma ósseo agressivo. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 257.9853.2165.8491

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação interposto pelos embargantes. Suposta omissão.

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Doc. ADM Direito 581.0175.0527.7867

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA SOLICITADO EM MAIO DE 2015 - SERVIÇO DISPONIBILIZADO ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 254.3715.4907.0227

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da «Actio Nata". Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 156.1463.9859.3571

14 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 123.6722.3151.5758

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidade de plano de saúde. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do réu para afastar a exigibilidade ou excluir a incidência de juros e mora. Impossibilidade. Débito incontroverso. Incidência de juros e mora a partir do vencimento de cada uma das faturas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 213.7308.2674.7289

16 - TJSP "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 670.8799.4079.6111

17 - TJSP Competência Recursal. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Cobrança de dívida oriunda de parcela parcialmente inadimplida para aquisição de bem imóvel. Competência de umas das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmaras). art. 5º, I. item 25, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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Doc. ADM Direito 153.0099.8829.5526

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Julgamento antecipado da lide que não afrontou o princípio da não surpresa - Realização de perícia documentoscópica que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Alegado pela autora não ter firmado o empréstimo mencionado na inicial - Tese exposta pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Demonstrado pelo banco réu, na contestação, que o aludido título foi firmado por meio eletrônico, mediante técnica de biometria facial, com envio de fotografia do documento pessoal da autora e «selfie» - Produto do empréstimo depositado na conta bancária da autora, que o utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autora que ajuizou esta ação decorrido, aproximadamente, um ano do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Circunstâncias nos autos que revelam que a autora detinha consciência do empréstimo e com ele concordou, de modo que não se vislumbra a existência de vício de consentimento - Contratação que deve ser reputada como válida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Situação prevista no art. 80, II e III, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa de 3% sobre o valor da causa (R$ 28.776,00), que deve persistir - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 288.6765.5198.7617

19 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR I - A

concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Comprovada a ocorrência do fato, do prejuízo dele advindo e do nexo causal, impõe-se o dever de indenizar; ... ()

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Doc. ADM Direito 313.5477.1439.5472

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), com determinação de expedição de ofício à OAB - Irresignação do autor - Irregularidade da representação processual da parte, no caso em testilha - Contornos de advocacia predatória - 8 demandas ajuizadas em apenas 2 dias consecutivos, pelo mesmo autor e mesmos patronos, com idênticas causas de pedir e petições genéricas - Afastamento da condenação exclusiva dos patronos que representam o autor - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 277.2729.0595.9102

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 489.2736.4267.4198

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Débito declarado inexigível. Condenação por danos morais. Descabimento. Aplicação da Súmula 385/STJ. Pleito de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com os valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB. Descabimento, vez que referidos valores são meramente orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 344.5507.2712.3873

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretendido custeio de tratamento e internação em clínica de reabilitação de dependentes químicos. Ausência de negativa da ré em promover a internação da autora em rede própria. Situação emergencial não comprovada. Inviável impor à operadora do plano de saúde custeio de tratamento em clínica não credenciada. Necessidade de observância dos limites do contrato. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 497.2148.9004.3480

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 709.3737.0577.4626

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO MANTIDO NO SISTEMA POLICIAL POR EQUÍVOCO. CERTIDÃO POSITIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

Recurso tirado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória porque deduzida após o lapso de três anos da data dos fatos com supedâneo no art. 206, §3º, V, do Código Civil. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.3515.1368.2089

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Litigância de má-fé caracterizada - Reconhecimento da existência do débito e da relação jurídica - Alteração da verdade dos fatos pela autora ao negar a contratação e insistir que desconhece a origem do débito mesmo diante de robusta prova quanto à origem da dívida e a inadimplência - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Valor da multa, fixado em um salário-mínimo, porém, que, diante da situação de desemprego e hipossuficiência econômica da autora, deve ser reduzido para 3% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.5487.2261.9277

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Insurgência das contendentes em face do decreto de procedência do pedido. Desconto indevido em diminuto benefício previdenciário. Recurso da ré passive de ser conhecido, porque bem apontados os embasamentos do decisum rotulados írritos. Lado outro, quanto ao cerne, acerto do r. Provimento. Ausência de prova, estreme de dúvida, da higidez da contratação - ou mesmo de qualquer benesse em prol da hipossuficiente consumidora. Parte que se limitou a repetir, com dificuldade, em áudio incompleto juntado, os dizeres da preposta da ré. Ausência de um único documento por ela subscrito ou prova da remessa de qualquer material útil à residência desta. Necessidade da imposição de correta reprimenda, pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas deveras simples. Recurso da autora inconsistente, também. Devolução do que foi tolhido - em dobro - de rigor, como assinado. Dano extrapatrimonal presente, também. Valor da indenização, da ordem de R$ 5.000,00, francamente adequados à espécie. Precedentes deste E. Tribubnal. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 472.2985.8888.7397

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Recurso da requerente que objetiva a procedência da demanda. Aquisição de aparelho celular (iPhone). Fabricante «Apple» que passou a comercializar o produto sem fonte de alimentação de energia. Venda casada. Inocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho. Aquisição do acessório de marca diversa de livre escolha do consumidor ou adesão à política ambiental proposta pela ré, no sentido de realizar a alimentação do aparelho adquirido através de outras fontes com entrada USB. Ausência de condicionamento. Dever de informação cumprido. Ilícito não verificado. Confirmação de improcedência da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 756.4389.1493.1178

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM PÚBLICA E AGRESSIVA POR SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FURTO - BEM QUE ERA DE PROPRIEDADE DO AUTOR - ABORDAGEM ADMITIDA, MAS NEGADA A MÁ CONDUTA DOS PREPOSTOS - FATO MODIFICATIVO NÃO COMPROVADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO - OFENSA À HONRA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 656.9036.1899.4697

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEMANDA VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

(CDC, art. 18). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.9069.2342.3487

31 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Parte autora que contratou os refinanciamentos de empréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Parte autora que estava ciente do débito. Saldo restante que foi depositado integralmente na conta da parte autora. Condenação em multa por litigância de má-fé. Negação de contratação em choque com documentos dos autos. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé corretamente reconhecida. Multa aplicada corretamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 951.4012.4919.9343

32 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autora que busca o reconhecimento da inexigibilidade de valores cobrados referentes à emissão de segunda via de faturas - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito - Insurgência da autora pleiteando indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores inexigíveis pagos - Dano moral não verificado - Mera cobrança que não implica em dano moral - Ausência de inscrição em cadastro de inadimplente - Não comprovação de pagamento de valores inexigíveis, não havendo que se falar em restituição em dobro - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 191.5135.4007.7294

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, I. Recurso da parte autora. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Presença dos requisitos formais. Fatos narrados dos quais decorrem logicamente os pedidos articulados que compõem a pretensão, com indicação clara do contrato que se pretende anular. 2. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 3. Discussão quanto a contratação de empréstimo. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ - . Restituição dobrada. 5. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 6. Sentença reformada para afastar a extinção do processo e, no mérito, julgar a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente e na restituição dobrada dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 650.4728.2598.6439

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Autora que sustenta desconhecer a origem de descontos realizados pela ré a título de «PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora voltado à majoração dos danos morais e alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. Rejeição. Quantum fixado na origem (R$ 5.000,00) que atende às particularidades do caso concreto, atendendo à sua função compensatória e punitiva, sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor. Termo inicial dos juros moratórios fixados conforme a Súmula 54, do C. STJ. Sentença que não merece reforma. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 507.5404.5301.7792

35 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 785.9259.3851.5082

36 - TJSP Apelação - Ação de nulidade contratual com inexigibilidade de débito - Alegação de débitos relativos a seguro não reconhecidos em benefício previdenciário - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de prévio requerimento administrativo - Inconformismo da autora - Pretensão de anulação da sentença - Acolhimento - Inexistência de indício de demanda predatória, não especificado nem mesmo pelo culto magistrado, cuja abordagem ao tema ficou genérica - Não atendimento ao comando de requerimento administrativo prévio, como sugerido na Recomendação 159/2024 do CNJ - Irrelevância, circunstancialmente - Ausência de elementos de demanda abusiva - Determinação de juntada de documentos imprescindíveis para propositura da ação (extratos previdenciários) - Anulação da r. sentença, com juntadas de documentos, retomando-se a tramitação do feito - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 875.4402.2138.4365

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Apelação - Inexistência de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida - Razões dissociadas da sentença e da própria demanda - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 678.7363.0018.5547

38 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência do pedido de despejo. Extinção da cobrança em razão da anterior propositura de execução fundada no contrato locatício. Apelo da autora. Não obstante seja em regra permitido à locadora a cumulação ao pedido de despejo o de cobrança dos aluguéis e de outros encargos contratuais (Lei, art. 62, I 8.245/91), ela carece de interesse de agir para os cobrar em ação condenatória se já os cobra em execução. A alegação de que na execução são cobrados aluguéis vencidos antes daqueles cobrados na ação de despejo não convence porque, ex vi, do CPC, art. 323, aplicável também ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, CPC), os aluguéis vincendos se incluem na execução até a satisfação da dívida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 646.6659.6394.4699

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Discussão acerca da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista - Apreciação da cobrança à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Tarifa de avaliação - Serviço não comprovado - Ilegalidade reconhecida- Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 627.0987.6538.1925

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NO SISBACEN - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - POR DÍVIDAS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NO FEITO E DETERMINAR AO BANCO REQUERIDO A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES EM NOME DA REQUERENTE LANÇADA JUNTO AO SRC. INDEFERIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. COM RAZÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. A autora alega inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por débitos inexistentes, impedindo-a de realizar transações de crédito. Requer declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora no SCR por débitos inexistentes configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a ilicitude da conduta do banco ao manter débitos inexistentes no SCR, presume-se a ocorrência de dano moral. 4. A inscrição indevida em sistema de caráter restritivo ao crédito gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros desde a data da primeira inscrição indevida e correção monetária desde a presente sessão de julgamento. Tese de julgamento: Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Legislação Citada: ? CF/88, art. 5º, X; ? CC, arts. 389, 398, 406; ? CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A; ? Lei 12.414/2011; ? Lei 14.365/22; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014; ? TJSP, Apelação Cível 1047813-63.2019.8.26.0576, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2021; ? TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 312.8942.1942.2682

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE 40% DA RENDA BRUTA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS MENSAIS NEM DAS DESPESAS ESSENCIAIS - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (DECRETO 11.150/2022, art. 4º, I), NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA SUPERIOR AO PATAMAR LEGAL DE R$ 600,00 FIXADO PELO DECRETO 11.567/2023 - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO RITO ESPECIAL DO CDC - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 491.7123.7464.2052

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Transtornos psiquiátricos - Função habitual de verificador de qualidade em empresa montadora de veículos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa ou nexo causal/ocupacional/concausal - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Preliminar - Pretensão de nulidade da sentença e realização de nova perícia - Alegação de superficialidade do laudo psiquiátrico, avaliação insuficiente, tempo inadequado, desconsideração das medicações utilizadas, ausência de respostas aos quesitos e falta de fundamentação - Pretensão de vistoria ambiental - Inobservância do CPC, art. 473 - Alegado nexo ou concausa entre o trabalho, queixa ortopédica e o transtorno psiquiátrico - Pedido subsidiário de concessão do benefício desde a DER IMPROCEDÊNCIA - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial - Quesitos que se reportam ao laudo pericial, amparado em metodologia adequada e exame clínico minucioso, sem constatação de sequela indenizável - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Prova suficiente à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade e pela inexistência de nexo causal ou concausa com o trabalho - Exame mental inteiramente normal - Relato pericial do autor não apontou fatores ocupacionais - Alegações iniciais de pressão por metas e ambiente hostil não foram confirmadas durante a entrevista pericial, tampouco constam em relatórios psiquiátricos - Mera coincidência temporal entre queixa ortopédica e sintomas emocionais não configura nexo - Relatórios assistenciais genéricos, sem descrição de repercussão funcional - Uso de medicações psiquiátricas não implica incapacidade quando o exame clínico demonstra plena funcionalidade - Prova técnica coesa e suficiente - Indenização infortunística indevida - Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 529.7901.7033.4725

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2021 - Fratura do tornozelo direito - Exercício da função habitual de vigilante - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO-AUTOR - Cerceamento de defesa - Nulidade da sentença amparada em laudo pericial divergente dos demais elementos probatórios, inclusive documento comprobatório de sequela incapacitante produzido no âmbito do seguro DPVAT - Impugnação ao laudo pericial com formulação de quesitos complementares, não atendidos - Críticas à metodologia do trabalho técnico - Conversão do julgamento em diligência para complementação pericial - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento de todos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Elementos probatórios suficientes - Juiz que não está adstrito à perícia médico-judicial - IMPROCEDÊNCIA - Cerceamento inexistente - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Ausência de qualquer irregularidade ou vício no exame pericial e, em consequência, da sentença - Laudo pericial amparado em metodologia adequada e exame clínico minucioso, sem constatação de sequela indenizável - Quesitos complementares que se revelam impertinentes, considerando que o laudo pericial contém elementos suficientes ao deslinde do feito - Livre apreciação das provas pelo Juízo, suficientes à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Nexo causal comprovado - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Laudo médico judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Quadro álgico - Manifestação unilateral e subjetiva do periciado, incapaz de infirmar a conclusão objetiva do laudo técnico - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 523.9597.9169.5834

44 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS.

Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, V e VI, ambos do CPC. Procuração assinada digitalmente pela certificadora «Zapsign», que não é credenciada pela chave ICP-Brasil ou Gov.br. Descumprimento de determinação para regularização da representação processual. A orientação do NUMOPEDE e os Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 indicam cautela em casos de possível litigância predatória, reforçando a necessidade de regularização da representação. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 858.0396.8361.1191

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória fundada em prestação de serviços educacionais - Autos - Arquivamento em 15.06.2023 - Pedido de desarquivamento em 30.07.2023 - Prescrição quinquenal incidental ao caso concreto - Art. 206, § 5º, I, do CC) - Não fluência do prazo - Parte exequente, ademais, que tem promovido, espontaneamente, o regular andamento do feito, de sorte que, descontados os prazos de suspensão, não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.9309.8331.9383

46 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (instrumento assinado e documento pessoal - Valor do empréstimo liberado em conta de titularidade da parte autora - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Questão prejudicial - Autenticidade da assinatura contestada - Questão de mérito - Superação - Regularidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Não reconhecimento Inexistência de ofensa a direito da personalidade - Improcedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 814.7509.9454.4566

47 - TJSP APELAÇÃO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

Despesas condominiais - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito (art. 485, IV e VI, do CPC) - Insurgência recursal do exequente - Cessão de crédito - Ausência de certeza e liquidez do título para autorizar o manejo de execução - Impossibilidade de se extrair dos documentos juntados toda a cadeia de cessão do crédito cobrado - Ausência de comprovação da legitimidade dos valores cobrados - Prova documental insuficiente para demonstrar a titularidade do crédito e a liquidez do título - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 559.5459.6017.0886

48 - TJSP APELAÇÃO. SERVENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS E CRECHES. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS COM ALTA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E RECOLHIMENTO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O laudo pericial detectou que as servidoras realizam limpeza habitual de banheiros de uso coletivo em escolas municipais e recolhem lixo diariamente, o que as expõe de modo permanente a agentes biológicos. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação e a coleta de seu lixo equiparam-se à coleta de lixo urbano, a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 507.7586.4793.5977

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM QUE O EX-CÔNJUGE FIGURA COMO TITULAR. MERA FORMALIDADE. DIVÓRCIO DO CASAL APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RN 195/2009, art. 3º, § 1º DA ANS. ASSEGURADO O DIREITO DA EX-ESPOSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Demonstrado que os contratantes do plano de saúde divorciaram-se e que o beneficiário que não consta como titular (dependente) deseja manter o vínculo contratual, deve ser-lhe assegurado o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. Aplicação analógica do art. 3º, §1º, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.8327.7086.7776

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado descontado do benefício previdenciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contatados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 893.9653.2696.5163

51 - TJSP Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário c/c indenização por danos morais e materiais. Transações indevidas realizadas por meio de cartão de crédito. Hipótese que evidencia a ocorrência do chamado golpe do motoboy. Contexto dos autos que revela a falha na prestação dos serviços pelo banco. Dano moral configurado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 141.4546.6208.3216

52 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE

DANOs. Alegação de fraude no envio de Pix. Parcial procedência. Não demonstrada a regularidade das operações financeiras. Falha na prestação de serviços do requerido. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais. Ocorrência. Privação financeira e necessidade de propositura de ação judicial. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente modificada. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, E DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 283.4818.4244.0831

53 - TJSP Racismo - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos morais fundada em prática de racismo - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Pedido subsidiário de reabertura da instrução para exibição das imagens do circuito interno de segurança - Descabimento - Juízo como destinatário da prova - Prova oral já produzida, com depoimento pessoal e oitiva de seis testemunhas, suficiente para a formação da convicção judicial - Mérito - Procedência da demanda - art. 935 do Código Civil - Independência entre as esferas cível e criminal, vedada, contudo, a rediscussão, no juízo cível, da existência do fato e da autoria quando já decididas no juízo criminal - Segurança do supermercado condenado criminalmente pela prática de racismo, com posterior confirmação da condenação em grau recursal - Quadro que, por si, já afasta a possibilidade de nova controvérsia sobre a ocorrência do fato discriminatório e seu autor - Reexame da prova oral desta demanda que, de todo modo, conduz à mesma conclusão - Autora impedida de ingressar no estabelecimento com mochila, ao passo que pessoa branca, portando objeto idêntico, não sofreu qualquer interpelação - Ausência de abordagem anterior quando a autora ingressara acompanhada do marido, de pele branca - Circunstância não infirmada pelo segurança, que apenas afirmou não estar presente naquele momento - Palavra da vítima que, em casos de discriminação racial praticada de forma velada, assume especial relevo probatório quando firme, coesa e harmônica com os demais elementos dos autos - Racismo estrutural que frequentemente se exterioriza por expedientes aparentemente neutros, exigindo do julgador atenção ao contexto concreto para evitar a legitimação de práticas seletivas e excludentes sob justificativas formais - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral caracterizado in re ipsa - Indenização fixada em R$ 18.000,00, com observância das funções compensatória e pedagógica da reparação - Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 528.7075.0745.4711

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o ressarcimento dobrado dos valores indevidamente descontados. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização ora fixada em R$ 1.500,00 que se compatibiliza com o entendimento da Câmara. Sentença reformada parcialmente. Sucumbência que passa a ser exclusiva da ré. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 828.0788.2819.9244

55 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a demanda, diante da existência de sentença transitada em julgado em processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade à parte autora e no mérito, se a demanda ajuizada pode ser analisada, em virtude da existência de decisão transitada em julgado sobre a mesma questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de ter sido deduzido pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, houve o posterior recolhimento espontâneo de custas processuais e despesas recursais, conduta incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Preclusão lógica do pedido. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. 4. Demanda que visa rediscutir delimitação de área, objeto da matrícula 4.765 do CRI de Mairiporã/SP. Questão já decidida de forma definitiva em ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada. Trânsito em julgado em 07/08/2023. 5. Prova pericial produzida naquele feito que atestou a perfeita delimitação da área e a inclusão da porção ocupada pelos ora Apelantes. Impossibilidade de rediscussão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «É vedada a utilização de nova demanda para rediscutir matéria já decidida por força da coisa julgada, impondo-se a extinção do feito". Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, em 23/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 219.7871.0878.7797

56 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Filipe Castro Lopes contra sentença que o condenou a oito anos e dois meses de reclusão por tráfico de drogas e três anos e seis meses por adulteração de sinal identificador de veículo, em regime inicial fechado, por transportar 1028,30 quilos de maconha e conduzir veículo com placas adulteradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação das penas impostas, considerando a quantidade de droga apreendida e a alegação de «bis in idem» na cumulação dos, do CP, art. 311. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos e depoimentos dos policiais. 4. A pena-base do tráfico foi reduzida devido à quantidade de droga, mas a confissão qualificada não alterou a pena-base. O tráfico interestadual foi confirmado, justificando o aumento da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas do crime de tráfico para cinco anos e dez meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidas as penas do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, somando o montante final de nove anos e quatro meses de reclusão e pagamento de 594 dias-multa, no piso, mantido o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga justifica a pena-base acima do mínimo. 2. A confissão qualificada não altera a pena-base. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 311, § 2º, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2016. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 469.8867.8029.6434

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária. Irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis, a contar do dia útil seguinte da intimação. Recurso disponibilizado nos autos digitais fora do prazo, tornando-o intempestivo. IV. Dispositivo 4.Recurso não conhecido em face da sua intempestividade.... ()

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Doc. ADM Direito 616.7816.6011.2171

58 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

Pretensão à expedição e homologação de Certidão de Tempo de Contribuição referente a período laborado em serventia extrajudicial. Documento que foi emitido em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos. Ausência de direito líquido e certo. Não homologação fundamentada em inconsistências materiais apontadas tecnicamente, com indicação de providências saneadoras. Exercício regular do poder de fiscalização e controle dos serviços extrajudiciais. Mandado de segurança que não se presta à substituição da análise técnica da Administração nem à convalidação de documento irregular. Necessidade de regularização na via administrativa, reconhecida a possibilidade de nova impetração na hipótese de novo atraso do órgão expedidor. Denegação da segurança. Recursos providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 967.4511.5501.0685

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Seguro prestamista - Pagamento negado sob o argumento de que o segurado padecia de doença preexistente não informada quando da contratação - Seguradora que não solicitou ao contratante a realização de exames médicos - Conjunto probatório coligido aos autos que, malgrado demonstre a existência de doença prévia do segurado, por si só, não comprova a má-fé de sua parte na contratação - Incidência da Súmula 609/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Cobertura securitária devida - Falecimento ocorrido um dia antes do vencimento da última parcela do empréstimo - Parcela abrangida pelo risco segurado - Ressarcimento simples do valor indevidamente debitado após o óbito - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito do autor-apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Inadimplemento contratual por si só que não implica em lesão à personalidade - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 336.5609.1947.7942

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Desconto indevido na aposentadoria - Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré na restituição em dobro e no pagamento de danos morais - Inconformismo da ré que vinga parcialmente - Abusividade a conduta negocial da ré que não pode ser prestigiada - Autorização via telefone que não tem eficácia para vincular a apelada e tampouco justificar os descontos - Apenas concedida a gratuidade processual nesta instância - Recurso parcialmente provido.... ()

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