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Doc. ADM Direito 343.3844.1669.9696

1 - TJSP Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada

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Doc. ADM Direito 684.1678.4714.4364

2 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com determinações em processo anterior. Restou decidido naqueles autos que a ação principal e a reconvenção são procedentes em parte, para declarar rescindido o contrato havido entre as partes, com a devolução de valores. Ainda, acolheu-se em parte o pedido de indenização pelas benfeitorias, somente as necessárias, desde que comprovado o dispêndio, com atualização a partir da data de cada gasto. Determinada a compensação dos valores despendidos para regularização de IPTU e condomínios em atraso, anteriores à posse do réu, com a ocupação do imóvel pelo réu. Nos presentes autos, a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de aluguéis pela ocupação do imóvel desde então, apesar da rescisão contratual ou a compensação pelos IPTUs e demais encargos sobre o imóvel após a decisão retro. O réu tem direito de retenção do imóvel até que lhe sejam indenizadas as benfeitorias necessárias, e ainda não foi cumprido pela ora autora até o presente momento, e vem sendo perseguido no cumprimento de sentença de 0023402-75.2021.8.26.0002. Na exceção de contrato não cumprido, no caso, o não cumprimento das determinações impostos no acórdão, não possibilita a exigência de providências da parte contrária. Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o inadimplemento da parte autora, o que implica improcedência da pretensão inicial. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 712.1466.6093.8490

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS.

Sentença de procedência. Condenação da ré à restituição do valor despendido pela seguradora, em razão de as mercadorias apresentarem avarias. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeitada. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização, ainda que por mera liberalidade, sub-roga-se nos direitos da segurada em se ressarcir, sob pena de enriquecimento indevido do causador do dano. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada. Agente de cargas. A responsabilidade de todos os transportadores é solidária (art. 756, do CC). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Descabimento. Ausência de configuração das hipóteses elencadas no CPC, art. 125. DECADÊNCIA. Afastada. Ciência inequívoca da ré/apelante acerca das avarias nas mercadorias, ao avalizar a situação da carga, distinguidas como avariadas no sistema Siscomex-Mantra da Infraero. Prazo decadencial distinguido no art. 754, parágrafo único do Código Civil, pois este se refere à relação entre a transportadora e o proprietário da carga, não a seguradora. VISTORIA UNILATERAL. Apesar de ser ideal a presença da ré na vistoria, quando está em consonância com os demais elementos dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de afastar o dever de indenizar. PROVA DO DANO. Embalagens rasgadas, amassadas, com peso inferior ao aferido no embarque são suficientes para comprovar o dano às mercadorias. EMBALAGEM ADEQUADA. Considerando que apenas 6.400, das 32.000 bombas, foram avariadas durante o transporte, de rigor reconhecer que a embalagem era adequada. DANO OCORRIDO NO TRANSPORTE AÉREO. A diferença de poucas horas entre a chegada da mercadoria e o lançamento do Siscomex não é indício de que o dano ocorreu no aeroporto. FATO DE TERCEIRO. Havendo responsabilidade solidária entre o agente de cargas e a empresa que foi subcontratada para o transporte, evidente que o dano causado por esta não é fato de terceiro. CONVENÇÃO DE MONTREAL (TEMA 210, DO STF). Sem a incidência, no entanto, da limitação do montante a ser restituído, em razão da presença de declaração de valor de carga («Invoice»). VALOR A SER INDENIZADO. Considerando que a indenização se mede pela extensão do dano, deve o transportador indenizar além da mercadoria, despesas, impostos e os lucros esperados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 419.3918.8109.4121

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade e inexigibilidade do débito - Manutenção - Ausência de comprovação de que a consumidora tenha manifestado inequivocamente sua vontade no instrumento juntado pelo réu - Impugnação feita pela demandante sobre a assinatura lançada - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência dos arts. 429, II e 373, II, ambos do CPC - Incidência do Tema 1061 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas que definiu que na hipótese em que a consumidora, ao impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Manutenção - Negócio jurídico nulo que impõe o estabelecimento do status quo - Crédito disponibilizado a demandante que deverá ser compensado integralmente - Inteligência do art. 368, do Código Civil - Aplicação do princípio processual da boa-fé ínsito no CPC, art. 322, § 2º. DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Manutenção - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 590.3480.1221.9499

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reconhecimento de prescrição - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 330, III e 485, I, do CPC - Documento exigido pelo douto Magistrado que não é essencial à propositura da ação - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - À parte deve ser garantido o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Sentença anulada - Recurso da autora (da autora) provido para afastar a extinção da ação, com a observância do sobrestamento do feito, em razão do Tema 1.264, do STJ.

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Doc. ADM Direito 328.1702.4167.9484

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DECADÊNCIA ACOLHIDA - APELOS PROVIDOS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELADA PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA -

tradução juramentada que não se fazia necessária, dada a inexistência de prejuízo para a formulação das teses de defesa - objeção rejeitada - extravio de mercadoria - direito de regresso da seguradora - incidência da Convenção de Montreal que tem lugar nas hipóteses de extravio de bagagem e de extravio de carga - orientação do 1STJ e precedentes deste tribunal nesse sentido - indenização a ser limitada a Direitos Especiais de Saque - caso dos autos em que não bastavam as informações consignadas na nota fiscal para que a apelada fosse indenizada integralmente em regresso - necessidade de que a contratante do seguro fizesse constar do conhecimento do transporte o valor da mercadoria transportada, o que ela não fez - transporte aéreo de carga realizado em modalidade na qual não houve declaração de valor, consoante se infere do campo do conhecimento de transporte - pagamento pelo transporte que não foi feito com base no valor da carga - adoção do peso da mercadoria como parâmetro - caso de indenização tarifada - incidência do disposto na alínea 3 do art. 22 e na alínea 1 do art. 24 da Convenção de Montreal que trata do transporte de carga - carga extraviada que pesava 13,900 quilogramas - indenização que deve ser reduzida para 19 Direitos Especiais de Saque por quilograma, perfazendo o montante de 264,10 Direitos Especiais de Saque - incidência dos juros de mora a partir da citação, uma vez que a relação entre a apelada e a segurada é contratual, o mesmo valendo em relação a esta e a transportadora - inteligência do art. 405 do CC - sentença reformada neste ponto - observância do Tema 1368 do STJ - valor da indenização reduzido. Resultado: recursos parcialmente providos.... ()

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