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Sentença de procedência. Condenação da ré à restituição do valor despendido pela seguradora, em razão de as mercadorias apresentarem avarias. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeitada. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização, ainda que por mera liberalidade, sub-roga-se nos direitos da segurada em se ressarcir, sob pena de enriquecimento indevido do causador do dano. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada. Agente de cargas. A responsabilidade de todos os transportadores é solidária (art. 756, do CC). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Descabimento. Ausência de configuração das hipóteses elencadas no CPC, art. 125. DECADÊNCIA. Afastada. Ciência inequívoca da ré/apelante acerca das avarias nas mercadorias, ao avalizar a situação da carga, distinguidas como avariadas no sistema Siscomex-Mantra da Infraero. Prazo decadencial distinguido no art. 754, parágrafo único do Código Civil, pois este se refere à relação entre a transportadora e o proprietário da carga, não a seguradora. VISTORIA UNILATERAL. Apesar de ser ideal a presença da ré na vistoria, quando está em consonância com os demais elementos dos autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de afastar o dever de indenizar. PROVA DO DANO. Embalagens rasgadas, amassadas, com peso inferior ao aferido no embarque são suficientes para comprovar o dano às mercadorias. EMBALAGEM ADEQUADA. Considerando que apenas 6.400, das 32.000 bombas, foram avariadas durante o transporte, de rigor reconhecer que a embalagem era adequada. DANO OCORRIDO NO TRANSPORTE AÉREO. A diferença de poucas horas entre a chegada da mercadoria e o lançamento do Siscomex não é indício de que o dano ocorreu no aeroporto. FATO DE TERCEIRO. Havendo responsabilidade solidária entre o agente de cargas e a empresa que foi subcontratada para o transporte, evidente que o dano causado por esta não é fato de terceiro. CONVENÇÃO DE MONTREAL (TEMA 210, DO STF). Sem a incidência, no entanto, da limitação do montante a ser restituído, em razão da presença de declaração de valor de carga («Invoice»). VALOR A SER INDENIZADO. Considerando que a indenização se mede pela extensão do dano, deve o transportador indenizar além da mercadoria, despesas, impostos e os lucros esperados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade e inexigibilidade do débito - Manutenção - Ausência de comprovação de que a consumidora tenha manifestado inequivocamente sua vontade no instrumento juntado pelo réu - Impugnação feita pela demandante sobre a assinatura lançada - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência dos arts. 429, II e 373, II, ambos do CPC - Incidência do Tema 1061 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas que definiu que na hipótese em que a consumidora, ao impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Manutenção - Negócio jurídico nulo que impõe o estabelecimento do status quo - Crédito disponibilizado a demandante que deverá ser compensado integralmente - Inteligência do art. 368, do Código Civil - Aplicação do princípio processual da boa-fé ínsito no CPC, art. 322, § 2º. DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Manutenção - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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tradução juramentada que não se fazia necessária, dada a inexistência de prejuízo para a formulação das teses de defesa - objeção rejeitada - extravio de mercadoria - direito de regresso da seguradora - incidência da Convenção de Montreal que tem lugar nas hipóteses de extravio de bagagem e de extravio de carga - orientação do 1STJ e precedentes deste tribunal nesse sentido - indenização a ser limitada a Direitos Especiais de Saque - caso dos autos em que não bastavam as informações consignadas na nota fiscal para que a apelada fosse indenizada integralmente em regresso - necessidade de que a contratante do seguro fizesse constar do conhecimento do transporte o valor da mercadoria transportada, o que ela não fez - transporte aéreo de carga realizado em modalidade na qual não houve declaração de valor, consoante se infere do campo do conhecimento de transporte - pagamento pelo transporte que não foi feito com base no valor da carga - adoção do peso da mercadoria como parâmetro - caso de indenização tarifada - incidência do disposto na alínea 3 do art. 22 e na alínea 1 do art. 24 da Convenção de Montreal que trata do transporte de carga - carga extraviada que pesava 13,900 quilogramas - indenização que deve ser reduzida para 19 Direitos Especiais de Saque por quilograma, perfazendo o montante de 264,10 Direitos Especiais de Saque - incidência dos juros de mora a partir da citação, uma vez que a relação entre a apelada e a segurada é contratual, o mesmo valendo em relação a esta e a transportadora - inteligência do art. 405 do CC - sentença reformada neste ponto - observância do Tema 1368 do STJ - valor da indenização reduzido. Resultado: recursos parcialmente providos.... ()
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