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Doc. ADM Direito 1688.3932.0192.0900

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Verba de caráter remuneratório - Incidência de imposto de renda - Precedentes jurisprudenciais- Sentença Reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2394.2800

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - APRECIAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS NO FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA QUE DEVE SER RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE.

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Doc. ADM Direito 1692.1255.7501.3500

3 - TJSP Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, com verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3822.8700

4 - TJSP Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. 1TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Ementa: Ação Ordinária - Autor aduz que pertenceu ao quadros da Polícia Militar, e que o período durante o curso de Formação de Soldado não teve computado como tempo de serviço para fins de concessão de suas férias - Férias que podem ser gozadas até a aposentadoria - Precedentes do E. 1TJSP - Pretensão ao cômputo do período do curso de formação para efeitos de férias - Admissibilidade - Aplicação do Decreto 28.312/1988 e do Decreto-lei 260/70 - Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito de férias e respectivo terço, do período compreendido entre 01/01/1992 a 31/12/1992 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 348.6876.7403.9806

5 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JALES/SP - QUESTÃO AFETA À PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA 3ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.3905.5228.4423

6 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de gás natural. Ausência de notificação prévia. Corte repentino na prestação dos serviços que enseja indenização por danos morais. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 430.0865.8341.9058

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS COLETIVO. Ordem concedida, no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, para determinar a absorção de 100% do ALE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS COLETIVO. Ordem concedida, no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, para determinar a absorção de 100% do ALE (Adicional de Local de Exercício) pelo vencimento - com os respectivos reflexos - e não por outras verbas pagas ao servidor. Autor que, não obstante seja praça e não oficial da Polícia Militar, e embora não filiado à associação autora, é beneficiário da decisão proferida no mandamus coletivo, pois se enquadra na situação fática objeto daquela decisão, que não fez distinção entre praças e oficiais. A hipótese é de substituição processual e não de representação processual. O prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança flui a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, pois somente a partir desse momento o beneficiário pode propor a demanda. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 849.0995.8372.7716

8 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedencia do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8566.4030.0799

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos - Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Tarifa social - Condomínio destinado à moradia de população considerada de baixa renda - Critério exigido pelo art. 3º, III, da Deliberação ARSESP 1.278, de 16 de março de 2022, atendido - Repetição de indébito - Restituição das quantias pagas indevidamente pelo condomínio no período em que a unidade usuária esteve incorretamente classificada, observado o termo inicial correspondente à data do pedido administrativo - Sentença reformada - Parcial procedência da ação - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 548.9009.6307.8177

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.8758.9401.0303

11 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Autor que ajuizou ação apontando irregularidade na fatura referente ao mês de dezembro/2022 com consumo 438kwh, muito superior à média. Ré que afirmou que, diante da impossibilidade de realizar a leitura do relógio, calculou a média de consumo. Autor que se instalou na unidade consumidora em setembro/2022, com consumo de 50kwh em outubro/2022 e 50kwh em novembro/2022. Falha na prestação do serviço. Ré que efetuou o cálculo equivocado da média de consumo quando comparado ao histórico. Suspensão indevida do serviço. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 153.8105.8292.9277

12 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 961.5732.0091.5244

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta corrente a título de clube de benefícios. Sentença de procedência. Insurgência de corréu. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Súmula de 297 do E. STJ - . Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Súmula de 479 do E. STJ. Dever de indenizar. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pelo requerente, por razão dos descontos indevidamente promovidos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre parcas verbas de hipossuficiente, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$4.000,00. Precedentes desta C. Câmara. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. Responsabilidade solidária dos corréus pela reparação do demandante, pois integram a cadeia de responsabilizados pelo advento do dano de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 868.6775.7574.6363

14 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 498.8431.9970.1504

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com cobrança. Previdência Privada. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido. Mérito. Regulamento da requerida «PREVI» não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com o regulamento da «FUNCEF», recurso paradigma (leading case) do tema especificado. Entendimento da Corte Suprema que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 565.5058.1739.0586

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Indeferimento da gratuidade judiciária em sede recursal e intimação para recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º). Irresignação da apelante. Benefício destinado às pessoas físicas e jurídicas que, por absoluta impossibilidade econômica, estariam privadas do direito fundamental ao acesso à Justiça caso inexistisse o favor legal. Diante da insuficiência dos documentos apresentados pela recorrente, imperioso concluir que a alegada hipossuficiência econômica da apelante não restou demonstrada nestes autos. R. Despacho que denegou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 121.6225.3356.8018

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contribuições associativas debitadas indevidamente de benefício previdenciário. Tese defensiva que não foi suficientemente demonstrada haja vista a inércia da ré em depositar os honorários periciais para produção de perícia grafotécnica em contrato supostamente assinado pela autora. Sentença de parcial procedência para a) declarar a inexistência do débito discutido na inicial; b) condenar a ré a repetir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde cada desconto. Apelo interposto pela autora. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.1697.6809.3364

18 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. MUNICÍPIO DE UBARANA.

Pretensão de adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 observando a evolução funcional nos níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Inadmissibilidade. Incidência do Tema 911 do STJ. A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. O Lei Complementar 130/1922, art. 3º autoriza o acréscimo somente das importâncias correspondentes aos adicionais temporais ao piso local. Inexistência de provas de descumprimento da Lei 11.738/08. Pagamento de valor proporcional em razão da jornada de trabalho de 30 horas semanais. Possibilidade de pagamento de valor proporcional se a carga horária for menos do que 40 horas semanais. Inteligência do Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º. Precedentes desta Corte. Sentença reformada neste capítulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 455.0710.5949.3211

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação anulatória c.c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento - Aplicação do CDC - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Origem do débito comprovada pela instituição financeira - Regularidade da inclusão da autora no cadastro de inadimplentes - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 256.1456.6756.9771

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com Indenização por danos morais - Sentença de extinção por decadência - Apelação do autor - Empréstimo sobre reserva de margem consignável - - Irresignação da autora com relação à sentença que extinguiu a ação em razão da decadência - Alegação de que os descontos continuam atualmente e não ocorre a decadência em relações jurídicas de trato sucessivo - Acolhimento - Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 178, II, do CC - Aplicação do art. 1013, §3º, I, do CPC - Processo em condições de imediato julgamento - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pelo autor - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e julgar a ação improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 992.0365.4245.8686

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Taxa de associação. Relatada impossibilidade de cobrança anterior à edição da Lei 14.465/17. Não acolhimento. Instrumento contratual firmado pelo comprador com expressa indicação de que reconhecia a prestação de serviços, na localidade, destinados à limpeza, vigilância, segurança e conservação, inclusive com a possibilidade de cessão desses serviços a terceiros. Previsão suficiente à associação do adquirente. Emprego do Tema 492 do STF. Precedente. Suposta inexistência legislação municipal. Matéria que não foi questionada pelo réu em sede recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 880.4577.8429.7296

22 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF - RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Súmula 481/STJ - Possibilidade de indeferimento - Existência de elementos que não denotam incapacidade financeira - Pretensão afastada - Benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 404.0884.3680.5691

23 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME HEMOLÍTICO-URÊMICA - RECUSA DE TRATAMENTO - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ECULIZUMABE E RITUXIMABE - ABUSIVIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 - PARCIAL ACOLHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, condenando a requerida a fornecer os medicamentos prescritos, mas afastando a condenação por danos morais. O autor-apelante busca a reforma parcial do julgado para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.5328.0386.9684

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida e reparatória de danos morais - negativação em nome da autora - impossibilidade de parcelamento de bens de consumo no comércio local - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 733.8950.8379.4388

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (COMPOSSE). SENTENÇA MANTIDA.

Ré interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de extinção do condomínio (composse) sobre imóvel indivisível, determinando sua alienação judicial e a divisão do valor obtido entre as partes nas respectivas proporções. A apelante alegou cerceamento de defesa, a possibilidade de divisão cômoda do imóvel, além de questionar a comprovação do pagamento do preço pelo apelado. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se o imóvel é divisível e a validade da sentença que determinou a extinção da composse. Formal de partilha e instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel não levados a registro. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois todos os elementos necessários à decisão estavam nos autos. A impossibilidade de divisão cômoda do imóvel foi devidamente fundamentada, considerando a natureza do bem e a proporção de direitos entre as partes. A sentença foi mantida, considerando a evidência de que a posse do imóvel não comporta divisão e que o autor detém inegável direito potestativo à extinção da situação estabelecida com a ré. Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 570.2712.2117.8642

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de danos morais c/c declaratória de inexistência de débito. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1007, caput). Parte apelante que não cumpriu o determinado, tampouco recorreu da decisão. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 640.0239.5459.0466

27 - TJSP Ação regressiva fundada em três contratos de seguro residencial. Danos elétricos em dois desumidificadores, uma secadora de roupas e três televisores. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da descarga/oscilação de energia elétrica não comprovada. Ação improcedente. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 899.2433.9146.3260

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - TEMA 975 DO 1STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE FISCAL DE RENDAS INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 115, XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 975 DO STF - . 1.

O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria (Tema 975 do STF). Pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada que segue os parâmetros fixados. Inexistência de ilegalidade ou abusividade atentatória a direito líquido e certo. Adequação do julgado. Segurança denegada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos... ()

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Doc. ADM Direito 843.0793.3487.6969

29 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Extinção por abandono da causa pelo autor - Obreiro que, após realização da perícia, deixa de se manifestar sobre a conclusão do trabalho pericial - Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados - Recurso provido para, afastada a sentença extintiva, julgar improcedente a ação, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015

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Doc. ADM Direito 683.9423.8454.8435

30 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que extinguiu a execução fiscal 0183242-79.0200.8.26.0090, reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução fiscal foi ajuizada em 01/11/2002 para cobrança de crédito tributário de R$ 14.086,57 referente a ISS dos exercícios de 1995 a 1997 e 1999. Ajuizamento anterior a vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Executada que compareceu espontaneamente aos autos em 2022 Citação não efetivada no lustro legal. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Prescrição originária reconhecida de ofício. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 725.6515.5650.0143

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ISS

e taxas dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Itápolis. Penhora de veículo automotor adquirido pelo embargante, terceiro estranha à lide executiva. Alienação ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa. Hipótese de presunção absoluta de fraude à execução, ex vi do CTN, art. 185, que se aplica para os casos de créditos tributários. Lei especial que prevalece sobre a lei geral. Súmula 375/STJ inaplicável ao presente caso. Aplicação do tema repetitivo 290 do STJ. Alienação ineficaz em face do Fisco. Fraude à execução reconhecida. Constrição mantida. Precedentes do C. STJ e desde E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 206.9474.1218.9862

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. LAUDO FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO E DE CORREÇÃO DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO FAZENDÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Leme contra sentença que condenou o ente público a apostilar o adicional de insalubridade em grau máximo em favor da autora, servidora pública municipal no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes desde 02.12.2022 (trânsito em julgado de anterior ação cujo pedido de majoração do adicional foi declarado improcedente), considerando os reflexos remuneratórios sobre horas-extras, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Verificar se a sentença afronta a coisa julgada anteriormente havida em ação movida pela mesma parte requerente. 2.2. Determinar o grau de insalubridade a que a parte autora está submetida. 2.3. Determinar o termo inicial para o pagamento retroativo do adicional. 2.4. Definir se o adicional de insalubridade reflete no valor do décimo terceiro salário, das férias e das horas-extras eventualmente trabalhadas. 2.5. Definir o regime de atualização da condenação. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Como a coisa julgada em relações jurídicas de trato continuado é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a coisa julgada anteriormente havida nos autos 1003528-17.2018.8.26.0318 não impede o ajuizamento de nova ação contendo nova causa de pedir, consistindo em mudança fática decorrente da transferência da servidora para outro local de trabalho. 3.2. A prova pericial confirmou a insalubridade em grau máximo, não neutralizada pelos EPIs fornecidos, justificando a majoração do adicional para 40%. 3.3. O termo inicial do pagamento do adicional é a data de início da atividade insalubre, não a data do laudo pericial, que tem natureza declaratória. No caso, a circunstância fática analisada pelo laudo difere dos fatos analisados pelo laudo anterior, pois tratam de diferentes ambientes laborais, de forma que a data em que a servidora iniciou a atividade insalubre mais gravosa no novo local de trabalho deve ser fixada como termo inicial da majoração. 3.4. O adicional de insalubridade compõe a remuneração integral que serve de base de cálculo do valor das horas-extras eventualmente laboradas pelo servidor. 3.5. Embora já estivesse vigente a Emenda Constitucional 113/21, até a data da citação os valores em atraso devem ser atualizados somente com correção monetária desde cada respetivo vencimento, a ser calculada pelo IPCA conforme temas 810/STF - e 905/STJ, para que não haja indevida remuneração de juros nesse período, por analogia do quanto decidido pelo STF - no Tema 1.335. Com a citação incidem os juros moratórios e a condenação passa a ser atualizada somente pela aplicação da Taxa SELIC acumulada, uma única vez, já contemplando a correção monetária e os juros moratórios. 4. DISPOSITIVO: recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A comprovação da exposição a agente de insalubridade não neutralizado e que acarreta risco máximo à saúde justifica a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. 5.2. O pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes da majoração do adicional deve ocorrer desde o início da atividade laboral nesta condição insalubre, e não desde a data do laudo pericial, que meramente declara a situação de fato que constitui o direito. 5.3. O adicional de insalubridade compõe a remuneração integral que serve de base de cálculo do valor das horas-extras eventualmente laboradas pelo servidor. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, arts. 7º (XVI) e 39 (§ 3º); Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar Municipal 564/2009, art. 55 e 56. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 932.1743.7190.3316

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo douto juízo a quo - Pretensão de repetição do indébito em dobro - Não acolhimento - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 359.4045.1041.5954

34 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de benefício consignado. Descontos de RCC. Improcedência. Recurso da autora. Instrumento apresentado é expresso quanto ao objeto da contratação. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de nulidade, bem como de prejuízos materiais e morais passíveis de reparação. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu na conduta prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 199.1880.5198.8178

35 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento do contrato c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais - Alegação de descontos em seu benefício previdenciário de cartão de crédito consignado que não contratou - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento do empréstimo cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contrato celebrado em 2020, comportando restituição simples - Recurso negado.* Danos morais - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Danos morais - Contrato fraudulento com valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor, dele se beneficiando - Indenização mantida no valor arbitrado pela sentença apelada - Recurso negado. Dano moral - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 630.1039.8213.4357

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FIANÇA. EXCLUSÃO DE GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONVENÇÃO.Ação monitória com embargos opostos por fiadores. Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas dos embargos de Paulo Rogério Vitorino. Inconformismo de Stephania Cottorello Vitorino, Paulo Rogério Vitorino e Jaqueline Jesus de Souza Hermínio. Gratuidade da justiça deferida, em sede recursal, apenas aos apelantes Paulo e Jaqueline. Indeferimento em relação à apelante Stephania diante de demonstração de capacidade financeira. Conhecimento do recurso, ressalvado o recolhimento do preparo. Exclusão da garantia em favor de Stephania. Aditivo contratual firmado anteriormente ao ajuizamento da ação. Cláusula expressa de exclusão. Garantia originalmente prestada em conjunto com o cônjuge. Substituição formal dos fiadores sem ressalva de solidariedade. Aplicação do art. 819 do Código Civil e da Súmula 332/STJ. Ausência de título executivo válido. Extinção do feito quanto à recorrente. Acolhimento dos embargos. Legitimidade passiva de Jaqueline mantida. Pedido de exoneração apresentado após a constituição da mora. Inexistência de anuência do credor. Garantia subsistente. Validade do contrato. Inexistência de vício de consentimento. Reconvenção. Alegação de inclusão indevida. Inexistência de ato ilícito. Propositura da ação fundada em contrato regularmente celebrado. Exercício regular do direito de ação. Honorários contratuais não indenizáveis. CCB, art. 404. Jurisprudência do STJ. Improcedência reconhecida, com integração da sentença nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. Reconvintes condenados ao pagamento das custas e honorários Sentença parcialmente reformada apenas para acolher os embargos de Stephania, com inversão da sucumbência, e integrar a prestação jurisdicional quanto à improcedência da reconvenção. Majoração dos honorários recursais devidos por Jaqueline. RECURSO DE STEPHANIA PROVIDO. RECURSO DE PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JAQUELINE DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.2151.4213.0763

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MÉRITO DO RECURSO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INVALIDADE DO NEGÓCIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CC. A CESSÃO DE CRÉDITO E O ENVIO DE DADOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SÃO CONSIDERADOS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO VAZAMENTO DE DADOS. DADOS PESSOAIS UTILIZADOS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS SENSÍVEIS PELA LGPD E O TRATAMENTO PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO É AUTORIZADO SEM NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO (ART. 7º, VI E X, LGPD, E LEI 12.414/2011). A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO «SERASA LIMPA NOME» É RESTRITA ÀS PARTES E VISA A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 902.8156.1186.8112

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Transferência da conta para recebimento do benefício previdenciário sem a devida autorização do autor. Mudança para município distante de seu domicílio. Operação cancelada. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 752.6313.2727.9170

39 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame Pedido de falência ajuizado por New Trade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial contra Singulare Ctmv S/A. com base em duplicatas mercantis inadimplidas. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de notificação da devedora sobre a cessão de crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e decisão surpresa devido à falta de oportunidade para manifestação sobre a notificação da cessão de crédito. III. Razões de Decidir Sentença de improcedência proferida com base em fundamento - ausência de comprovação da notificação da devedora acerca da cessão de crédito - não submetido ao prévio contraditório. Decisão surpresa configurada, proferida em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e em inobservância aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Causa que não está madura para imediato julgamento de mérito. Sentença anulada, com determinação de que o processo retorne à origem, oportunizando-se que as partes se manifestem sobre a ciência ou não da devedora sobre a cessão do crédito. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 730.1702.2106.2122

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora alega desconhecer a origem da dívida que originou a inscrição de seu nome no SCPC. Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão da negativação, condenando as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Insurgência das rés. Sentença «ultra petita". Não ocorrência. Fixação de indenização em valor superior ao pretendido não configura julgamento ultra petita, nem contraria o art. 492, caput do CPC. Valor apresentado na inicial que representa mera estimativa do valor da indenização. Juiz sentenciante a quem compete a analisar os elementos dos autos e fixar o valor da indenização. Precedentes do STJ. Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira. A autora também imputa ao banco responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Súmula 479/STJ. Contratação não comprovada. Documentos juntados pela instituição referentes à contratação de cartão de crédito, o qual a autora não nega a contratação. Estabelecimento comercial afirma se tratar de dívida originada da contratação de seguro. Tela sistêmica que, por si só, não se entremostra suficiente para comprovar a validade da contratação. Não comprovação da origem do valor da dívida, nem da inadimplência da autora. Débito inexistente. Determinação de exclusão da negativação. Dano moral configurado. Inexistência de outras inscrições preexistentes. Não incidência da Súmula 385/STJ. "Quantum» indenizatório. Redução para R$ 5.000,00, valor compatível com a hipótese dos autos. Incidência de juros a partir do evento danoso até o dia 29 de agosto de 2024, e pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a partir do dia 30 de agosto de 2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Apelo acolhido para reduzir o «quantum» indenizatório e fixar o índice de juros. Honorários de sucumbência mantidos. Recursos das rés parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 278.4775.5069.1585

41 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato de financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ -  Seguro de proteção financeira - Ilegitimidade de sua cobrança - Abusividade configurada - Ausência de demonstração de que a parte autora optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples dos valores considerados indevidos é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 260.2167.7054.2860

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DE CONTRATO - LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM MÓVEL (EQUIPAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE - PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA PELA RÉ E A PROPORCIONALIDADE DO VALOR PACTUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação de pagamento de multa constante em cláusula penal é exigível se implementadas as condições previstas. No caso, as partes celebraram contrato de locação, instalação e manutenção de equipamento de «firewall», bem como prestação de serviço de suporte, pelo prazo de 36 (trinta e seis meses), mas a ré, de maneira antecipada e imotivada, rescindiu o contrato antes de um mês da vigência. Os elementos constantes nos autos demonstram que não houve justa causa para a rescisão unilateral do contrato, e o valor da multa pactuada, consideradas as circunstâncias da contratação, é proporcional.... ()

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Doc. ADM Direito 226.4193.9970.6028

43 - TJSP Prestação de Serviços - Água e esgoto - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da autora - Óbice algum há à inclusão no débito, das obrigações vencidas e não pagas durante o curso do processo até a satisfação da obrigação - Inteligência do CPC, art. 323. Obrigação de trato sucessivo. Destarte, de rigor o provimento do recurso para permitir à autora a cobrança das faturas que se vencerem no curso da lide, até a satisfação da obrigação. Verba honorária sucumbencial - Fica mantida a condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos em que postos na r. sentença, posto que é inaplicável à espécie, a majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com efeito, face à tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 1059, segundo o qual «(...) A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.» Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 849.2642.5820.2126

44 - TJSP Processual. Societário. Demanda de exigir contas, ajuizada por sócio minoritário em face de administradora de sociedade empresária. Sentença de procedência da primeira fase. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Insurgência da ré, restrita a esse tema. Pertinência. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Arbitramento dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, somente admissível em hipóteses especialíssimas. Falta de base para tanto na situação em exame. Inexistência de condenação e de proveito econômico mensurável nesta fase procedimental, impondo a aplicação da regra do CPC, art. 85, § 2º, tomando por referência o valor da causa. Descabimento, de todo modo, da aplicação dos valores de honorários previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Reforma parcial da sentença para fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação da ré provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 437.2943.7842.0448

45 - TJSP Roubo à mão armada com sequestro-relâmpago em estacionamento de loja de materiais de construção. Consumidor. Ação de reparação civil por danos materiais e morais. Pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Responsabilidade civil. Fortuito externo. Fato de terceiro. Inevitabilidade e imprevisibilidade. Estabelecimento comercial que não possui em sua atividade serviços de segurança pessoal. Roubo à mão armada que não decorre de falha em qualquer serviço prestado pela ré. Exclusão do nexo de causalidade. Rompimento do dever de indenizar. Súmula 130/STJ inaplicável ao caso de assalto à mão armada. Precedente desta Col. Câmara. Inversão do ônus da sucumbência. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso adesivo da autora que buscava a majoração dos danos morais e a alteração dos termos iniciais dos encargos legais prejudicado diante da improcedência integral da demanda. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO DA AUTORA.

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Doc. ADM Direito 296.5934.7687.0954

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, I e II, do CPC - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 224.0262.9128.6168

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANDATO. PARTE QUE AFIRMOU NÃO TER OUTORGADO PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. EXTINÇÃO MANTIDA.

Ação veiculada por petição inicial padronizada que veiculou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico decorrente de cartão de crédito com RMC, o qual sustentou a autora não ter contratado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Caso peculiar. Irregularidade na representação processual que restou comprovada. Autora que, no caso concreto, compareceu em cartório e afirmou que sequer conhecia os seus procuradores, jamais tendo autorizado o ajuizamento de qualquer ação judicial em seu nome pelo advogado peticionante. Ou seja, a autora em nenhum momento manifestou vontade de ingressar com a ação. Representação judicial manifestamente irregular. Manutenção da determinação para expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público, diante da gravidade da conduta apurada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Advogado que deverá recolher o preparo recursal em cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 270.9638.4709.6480

48 - TJSP Alienação fiduciária Busca e apreensão - Discussão de cláusulas contratuais para efeito de descaracterizar a mora - Possibilidade - Apelantes que, porém, não se desincumbiram do ônus de comprovar que o contrato descumpria as diretrizes do E. STJ, há tempos sedimentadas - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade - Percentual contratualmente adotado que não destoa excessivamente da média divulgada pelo Banco Central - Pactuação de capitalização de juros - Cabimento - Previsão das respectivas taxas mensal e anual, em que esta supera o duodécuplo daquela - Suficiência - Entendimento fixado no julgamento de demanda de caráter repetitivo Abusividades inexistentes, mora não desconfigurada Improvimento.

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Doc. ADM Direito 947.9381.5992.4034

49 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos mensais de contribuição associativa de R$42,36 no benefício previdenciário de aposentada idosa e analfabeta. Competências 02/2024 a 10/2024. Ausência de prova de adesão. Sentença de procedência. Restituição em dobro das quantias posteriores a 30/03/2021. Danos morais de R$3.000,00. Recursos de ambas as partes. Gratuidade de justiça requerida pela associação ré. Acolhimento. Entidade sem fins lucrativos com finalidade estatutária de proteção e defesa das pessoas idosas. Lei 10.741/2003, art. 51. Dispensa de demonstração de hipossuficiência financeira. Orientação do STJ. Súmula 481/STJ afastada pelo critério da especialidade. Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Mérito. Autenticidade do dossiê de adesão impugnada. Ônus da prova da contratação atribuído à ré (CPC, art. 429, II; Tema 1061 do STJ, aplicável por identidade de razões; arts. 6º, VIII, e 29 do CDC; CPC, art. 373, II). Ônus não cumprido. Ficha eletrônica com código hash sem IP, geolocalização ou certificado. Áudio mantido em repositório controlado pela própria ré. Transcrição divergente e trechos inaudíveis. SMS enviado a número que não pertence à autora. Preclusão da oportunidade probatória (fls. 97 e 100). Contratação sem concordância demonstrada. Dano moral configurado. Tese vinculante do IRDR Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano presumido (in re ipsa). Valor da indenização devolvido por ambas as partes. Majoração para R$8.000,00. Parâmetro da 8ª Câmara. Multiplicidade de descontos. Natureza alimentar do benefício de um salário-mínimo. Hipervulnerabilidade da consumidora. Restituição em dobro mantida (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp. Acórdão/STJ). Descontos pagos após 30/03/2021. Consectários adequados ao Tema 1368 do STJ e à Lei 14.905/2024. Incidência da taxa Selic. Honorários fixados em percentual sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC; Tema 1076 do STJ). Equidade afastada. Sucumbência recíproca inexistente (Súmula 326/STJ). Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 466.9120.8010.6690

50 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais. Sentença de parcial procedência apenas para rescindir a avença. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva comprovação de anuência da titular. Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes que é de rigor. Ressarcimento dos valores descontados, como consequência, que deve ser realizado na forma dobrada. Ausência de prova de boa-fé objetiva na cobrança realizada. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação em pecúnia concreta. Procedência da ação. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré conforme art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 814.0833.0357.1224

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MOTOCICLETA CLONADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AUTENTICIDADE DO VEÍCULO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO. CLONAGEM DECORRENTE DE ATO DE TERCEIRO E FALHA ADMINISTRATIVA DO DETRAN. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS ALEGADOS E A CONDUTA DAS CORRÉS E DO CORRÉU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA, COM DECAIMENTO MAJORITÁRIO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 981.5845.3966.7334

52 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. 1STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543 - «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA OS SERVIÇOS - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.4610.6696.7896

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO NA PANDEMIA. POSSIBILIDADE.

Pretensão de servidoras públicas municipais, agentes comunitárias de saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo no período pandêmico. Acolhimento do pedido na origem. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que as servidoras, no período da pandemia, laboraram sob condições que ensejam o pagamento em grau máximo, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo 14. Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória da situação fática preexistente. Situação fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Precedente do STJ no sentido da inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ aos laudos produzidos em processo judicial, com natureza de prova técnica, aplicando-se apenas à via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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