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Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedencia do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em conta corrente a título de clube de benefícios. Sentença de procedência. Insurgência de corréu. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Súmula de 297 do E. STJ - . Falha na prestação do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Súmula de 479 do E. STJ. Dever de indenizar. DANO MATERIAL consubstanciado no decréscimo patrimonial experimentado, pelo requerente, por razão dos descontos indevidamente promovidos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de rigor, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre parcas verbas de hipossuficiente, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$4.000,00. Precedentes desta C. Câmara. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. Responsabilidade solidária dos corréus pela reparação do demandante, pois integram a cadeia de responsabilizados pelo advento do dano de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com cobrança. Previdência Privada. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade do meio de prova pretendido. Mérito. Regulamento da requerida «PREVI» não estabelece tratamento diferenciado para a concessão de benefício de aposentadoria complementar a seus filiados em razão de gênero, como ocorre com o regulamento da «FUNCEF», recurso paradigma (leading case) do tema especificado. Entendimento da Corte Suprema que estabeleceu a impossibilidade de utilização de critério que implique em prejuízo na concessão de benefício com consideração do gênero, mas não determinou que os fundos de previdência privada estabeleçam discriminações positivas em favor das mulheres, à luz das normas constitucionais pertinentes à previdência pública. Ausente ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Indeferimento da gratuidade judiciária em sede recursal e intimação para recolhimento do preparo em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 99, § 7º). Irresignação da apelante. Benefício destinado às pessoas físicas e jurídicas que, por absoluta impossibilidade econômica, estariam privadas do direito fundamental ao acesso à Justiça caso inexistisse o favor legal. Diante da insuficiência dos documentos apresentados pela recorrente, imperioso concluir que a alegada hipossuficiência econômica da apelante não restou demonstrada nestes autos. R. Despacho que denegou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente mantido. ... ()
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Contribuições associativas debitadas indevidamente de benefício previdenciário. Tese defensiva que não foi suficientemente demonstrada haja vista a inércia da ré em depositar os honorários periciais para produção de perícia grafotécnica em contrato supostamente assinado pela autora. Sentença de parcial procedência para a) declarar a inexistência do débito discutido na inicial; b) condenar a ré a repetir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde cada desconto. Apelo interposto pela autora. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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Pretensão de adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 observando a evolução funcional nos níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Inadmissibilidade. Incidência do Tema 911 do STJ. A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. O Lei Complementar 130/1922, art. 3º autoriza o acréscimo somente das importâncias correspondentes aos adicionais temporais ao piso local. Inexistência de provas de descumprimento da Lei 11.738/08. Pagamento de valor proporcional em razão da jornada de trabalho de 30 horas semanais. Possibilidade de pagamento de valor proporcional se a carga horária for menos do que 40 horas semanais. Inteligência do Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º. Precedentes desta Corte. Sentença reformada neste capítulo. ... ()
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Ação anulatória c.c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento - Aplicação do CDC - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Origem do débito comprovada pela instituição financeira - Regularidade da inclusão da autora no cadastro de inadimplentes - Recurso não provido
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Contratos bancários - Cartão consignado com RMC - Ação Declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com Indenização por danos morais - Sentença de extinção por decadência - Apelação do autor - Empréstimo sobre reserva de margem consignável - - Irresignação da autora com relação à sentença que extinguiu a ação em razão da decadência - Alegação de que os descontos continuam atualmente e não ocorre a decadência em relações jurídicas de trato sucessivo - Acolhimento - Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no art. 178, II, do CC - Aplicação do art. 1013, §3º, I, do CPC - Processo em condições de imediato julgamento - Alegação de descontos indevidos na aposentadoria recebida pelo autor - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado - Improcedência da ação que era de rigor - Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e julgar a ação improcedente... ()
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Taxa de associação. Relatada impossibilidade de cobrança anterior à edição da Lei 14.465/17. Não acolhimento. Instrumento contratual firmado pelo comprador com expressa indicação de que reconhecia a prestação de serviços, na localidade, destinados à limpeza, vigilância, segurança e conservação, inclusive com a possibilidade de cessão desses serviços a terceiros. Previsão suficiente à associação do adquirente. Emprego do Tema 492 do STF. Precedente. Suposta inexistência legislação municipal. Matéria que não foi questionada pelo réu em sede recursal. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, condenando a requerida a fornecer os medicamentos prescritos, mas afastando a condenação por danos morais. O autor-apelante busca a reforma parcial do julgado para que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. ... ()
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Ré interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de extinção do condomínio (composse) sobre imóvel indivisível, determinando sua alienação judicial e a divisão do valor obtido entre as partes nas respectivas proporções. A apelante alegou cerceamento de defesa, a possibilidade de divisão cômoda do imóvel, além de questionar a comprovação do pagamento do preço pelo apelado. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se o imóvel é divisível e a validade da sentença que determinou a extinção da composse. Formal de partilha e instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel não levados a registro. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois todos os elementos necessários à decisão estavam nos autos. A impossibilidade de divisão cômoda do imóvel foi devidamente fundamentada, considerando a natureza do bem e a proporção de direitos entre as partes. A sentença foi mantida, considerando a evidência de que a posse do imóvel não comporta divisão e que o autor detém inegável direito potestativo à extinção da situação estabelecida com a ré. Recurso de apelação desprovido... ()
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Ação de danos morais c/c declaratória de inexistência de débito. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1007, caput). Parte apelante que não cumpriu o determinado, tampouco recorreu da decisão. Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. RECURSO NÃO CONHECIDO
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O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria (Tema 975 do STF). Pagamento de indenização por licença-prêmio não gozada que segue os parâmetros fixados. Inexistência de ilegalidade ou abusividade atentatória a direito líquido e certo. Adequação do julgado. Segurança denegada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos... ()
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Extinção por abandono da causa pelo autor - Obreiro que, após realização da perícia, deixa de se manifestar sobre a conclusão do trabalho pericial - Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados - Recurso provido para, afastada a sentença extintiva, julgar improcedente a ação, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015
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e taxas dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Itápolis. Penhora de veículo automotor adquirido pelo embargante, terceiro estranha à lide executiva. Alienação ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa. Hipótese de presunção absoluta de fraude à execução, ex vi do CTN, art. 185, que se aplica para os casos de créditos tributários. Lei especial que prevalece sobre a lei geral. Súmula 375/STJ inaplicável ao presente caso. Aplicação do tema repetitivo 290 do STJ. Alienação ineficaz em face do Fisco. Fraude à execução reconhecida. Constrição mantida. Precedentes do C. STJ e desde E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Leme contra sentença que condenou o ente público a apostilar o adicional de insalubridade em grau máximo em favor da autora, servidora pública municipal no cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes desde 02.12.2022 (trânsito em julgado de anterior ação cujo pedido de majoração do adicional foi declarado improcedente), considerando os reflexos remuneratórios sobre horas-extras, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Verificar se a sentença afronta a coisa julgada anteriormente havida em ação movida pela mesma parte requerente. 2.2. Determinar o grau de insalubridade a que a parte autora está submetida. 2.3. Determinar o termo inicial para o pagamento retroativo do adicional. 2.4. Definir se o adicional de insalubridade reflete no valor do décimo terceiro salário, das férias e das horas-extras eventualmente trabalhadas. 2.5. Definir o regime de atualização da condenação. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Como a coisa julgada em relações jurídicas de trato continuado é regida pela cláusula rebus sic stantibus, a coisa julgada anteriormente havida nos autos 1003528-17.2018.8.26.0318 não impede o ajuizamento de nova ação contendo nova causa de pedir, consistindo em mudança fática decorrente da transferência da servidora para outro local de trabalho. 3.2. A prova pericial confirmou a insalubridade em grau máximo, não neutralizada pelos EPIs fornecidos, justificando a majoração do adicional para 40%. 3.3. O termo inicial do pagamento do adicional é a data de início da atividade insalubre, não a data do laudo pericial, que tem natureza declaratória. No caso, a circunstância fática analisada pelo laudo difere dos fatos analisados pelo laudo anterior, pois tratam de diferentes ambientes laborais, de forma que a data em que a servidora iniciou a atividade insalubre mais gravosa no novo local de trabalho deve ser fixada como termo inicial da majoração. 3.4. O adicional de insalubridade compõe a remuneração integral que serve de base de cálculo do valor das horas-extras eventualmente laboradas pelo servidor. 3.5. Embora já estivesse vigente a Emenda Constitucional 113/21, até a data da citação os valores em atraso devem ser atualizados somente com correção monetária desde cada respetivo vencimento, a ser calculada pelo IPCA conforme temas 810/STF - e 905/STJ, para que não haja indevida remuneração de juros nesse período, por analogia do quanto decidido pelo STF - no Tema 1.335. Com a citação incidem os juros moratórios e a condenação passa a ser atualizada somente pela aplicação da Taxa SELIC acumulada, uma única vez, já contemplando a correção monetária e os juros moratórios. 4. DISPOSITIVO: recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A comprovação da exposição a agente de insalubridade não neutralizado e que acarreta risco máximo à saúde justifica a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. 5.2. O pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes da majoração do adicional deve ocorrer desde o início da atividade laboral nesta condição insalubre, e não desde a data do laudo pericial, que meramente declara a situação de fato que constitui o direito. 5.3. O adicional de insalubridade compõe a remuneração integral que serve de base de cálculo do valor das horas-extras eventualmente laboradas pelo servidor. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, arts. 7º (XVI) e 39 (§ 3º); Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar Municipal 564/2009, art. 55 e 56. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2025... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo douto juízo a quo - Pretensão de repetição do indébito em dobro - Não acolhimento - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Cartão de benefício consignado. Descontos de RCC. Improcedência. Recurso da autora. Instrumento apresentado é expresso quanto ao objeto da contratação. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de nulidade, bem como de prejuízos materiais e morais passíveis de reparação. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu na conduta prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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RECONVENÇÃO.Ação monitória com embargos opostos por fiadores. Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas dos embargos de Paulo Rogério Vitorino. Inconformismo de Stephania Cottorello Vitorino, Paulo Rogério Vitorino e Jaqueline Jesus de Souza Hermínio. Gratuidade da justiça deferida, em sede recursal, apenas aos apelantes Paulo e Jaqueline. Indeferimento em relação à apelante Stephania diante de demonstração de capacidade financeira. Conhecimento do recurso, ressalvado o recolhimento do preparo. Exclusão da garantia em favor de Stephania. Aditivo contratual firmado anteriormente ao ajuizamento da ação. Cláusula expressa de exclusão. Garantia originalmente prestada em conjunto com o cônjuge. Substituição formal dos fiadores sem ressalva de solidariedade. Aplicação do art. 819 do Código Civil e da Súmula 332/STJ. Ausência de título executivo válido. Extinção do feito quanto à recorrente. Acolhimento dos embargos. Legitimidade passiva de Jaqueline mantida. Pedido de exoneração apresentado após a constituição da mora. Inexistência de anuência do credor. Garantia subsistente. Validade do contrato. Inexistência de vício de consentimento. Reconvenção. Alegação de inclusão indevida. Inexistência de ato ilícito. Propositura da ação fundada em contrato regularmente celebrado. Exercício regular do direito de ação. Honorários contratuais não indenizáveis. CCB, art. 404. Jurisprudência do STJ. Improcedência reconhecida, com integração da sentença nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. Reconvintes condenados ao pagamento das custas e honorários Sentença parcialmente reformada apenas para acolher os embargos de Stephania, com inversão da sucumbência, e integrar a prestação jurisdicional quanto à improcedência da reconvenção. Majoração dos honorários recursais devidos por Jaqueline. RECURSO DE STEPHANIA PROVIDO. RECURSO DE PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JAQUELINE DESPROVIDO... ()
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Transferência da conta para recebimento do benefício previdenciário sem a devida autorização do autor. Mudança para município distante de seu domicílio. Operação cancelada. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Caso em Exame Pedido de falência ajuizado por New Trade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial contra Singulare Ctmv S/A. com base em duplicatas mercantis inadimplidas. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de notificação da devedora sobre a cessão de crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e decisão surpresa devido à falta de oportunidade para manifestação sobre a notificação da cessão de crédito. III. Razões de Decidir Sentença de improcedência proferida com base em fundamento - ausência de comprovação da notificação da devedora acerca da cessão de crédito - não submetido ao prévio contraditório. Decisão surpresa configurada, proferida em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e em inobservância aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Causa que não está madura para imediato julgamento de mérito. Sentença anulada, com determinação de que o processo retorne à origem, oportunizando-se que as partes se manifestem sobre a ciência ou não da devedora sobre a cessão do crédito. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação... ()
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Autora alega desconhecer a origem da dívida que originou a inscrição de seu nome no SCPC. Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão da negativação, condenando as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Insurgência das rés. Sentença «ultra petita". Não ocorrência. Fixação de indenização em valor superior ao pretendido não configura julgamento ultra petita, nem contraria o art. 492, caput do CPC. Valor apresentado na inicial que representa mera estimativa do valor da indenização. Juiz sentenciante a quem compete a analisar os elementos dos autos e fixar o valor da indenização. Precedentes do STJ. Legitimidade passiva. Reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira. A autora também imputa ao banco responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. Súmula 479/STJ. Contratação não comprovada. Documentos juntados pela instituição referentes à contratação de cartão de crédito, o qual a autora não nega a contratação. Estabelecimento comercial afirma se tratar de dívida originada da contratação de seguro. Tela sistêmica que, por si só, não se entremostra suficiente para comprovar a validade da contratação. Não comprovação da origem do valor da dívida, nem da inadimplência da autora. Débito inexistente. Determinação de exclusão da negativação. Dano moral configurado. Inexistência de outras inscrições preexistentes. Não incidência da Súmula 385/STJ. "Quantum» indenizatório. Redução para R$ 5.000,00, valor compatível com a hipótese dos autos. Incidência de juros a partir do evento danoso até o dia 29 de agosto de 2024, e pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a partir do dia 30 de agosto de 2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Apelo acolhido para reduzir o «quantum» indenizatório e fixar o índice de juros. Honorários de sucumbência mantidos. Recursos das rés parcialmente providos... ()
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A obrigação de pagamento de multa constante em cláusula penal é exigível se implementadas as condições previstas. No caso, as partes celebraram contrato de locação, instalação e manutenção de equipamento de «firewall», bem como prestação de serviço de suporte, pelo prazo de 36 (trinta e seis meses), mas a ré, de maneira antecipada e imotivada, rescindiu o contrato antes de um mês da vigência. Os elementos constantes nos autos demonstram que não houve justa causa para a rescisão unilateral do contrato, e o valor da multa pactuada, consideradas as circunstâncias da contratação, é proporcional.... ()
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Omissão - Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022, I e II, do CPC - Despicienda a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.
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Ação veiculada por petição inicial padronizada que veiculou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico decorrente de cartão de crédito com RMC, o qual sustentou a autora não ter contratado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Caso peculiar. Irregularidade na representação processual que restou comprovada. Autora que, no caso concreto, compareceu em cartório e afirmou que sequer conhecia os seus procuradores, jamais tendo autorizado o ajuizamento de qualquer ação judicial em seu nome pelo advogado peticionante. Ou seja, a autora em nenhum momento manifestou vontade de ingressar com a ação. Representação judicial manifestamente irregular. Manutenção da determinação para expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público, diante da gravidade da conduta apurada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Advogado que deverá recolher o preparo recursal em cinco dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Associação. Ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais. Sentença de parcial procedência apenas para rescindir a avença. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Descontos realizados em benefício previdenciário sem a efetiva comprovação de anuência da titular. Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes que é de rigor. Ressarcimento dos valores descontados, como consequência, que deve ser realizado na forma dobrada. Ausência de prova de boa-fé objetiva na cobrança realizada. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00, diante da ínfima quantia dos descontos. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação em pecúnia concreta. Procedência da ação. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré conforme art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Pretensão de servidoras públicas municipais, agentes comunitárias de saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo no período pandêmico. Acolhimento do pedido na origem. Inconformismo da municipalidade. Descabimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que as servidoras, no período da pandemia, laboraram sob condições que ensejam o pagamento em grau máximo, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo 14. Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória da situação fática preexistente. Situação fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Precedente do STJ no sentido da inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ aos laudos produzidos em processo judicial, com natureza de prova técnica, aplicando-se apenas à via administrativa. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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