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Doc. ADM Direito 313.4176.2786.0097

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante pagou indenização aos seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. MÉRITO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.4664.9403.5710

2 - TJSP Apelação. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Necessidade de estorno dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, bem como de reembolso do valor indevidamente pago pertinente a compras indevidas inseridas na fatura de cartão de crédito, para recomposição do consumidor ao «status quo ante". 2. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o desconto indevido de valores de sua conta corrente, além do pagamento de fatura de cartão de crédito, em valor excedente, pertinente ao lançamentos indevidos. Reclamação administrativa inexitosa. Desvio produtivo do consumidor. Valor fixado em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes desta Câmara, arbitrados a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 263.0349.4422.1230

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior.   ... ()

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Doc. ADM Direito 406.9021.9964.4583

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de abertura de crédito - Inexistência de embargos monitórios - Sentença de procedência - Juros e correção monetária que incidem a partir do vencimento de cada parcela - Exegese do art. 397 do CC - Planilha de cálculo trazida na inicial que atualizou os valores devidos até 31.08.2021 - Consectários da mora que devem incidir a partir de tal data e até o efetivo pagamento - Prevalência dos juros e correção monetária previstos em contrato - Previsão do §1º do art. 406 do Código Civil que tem aplicação subsidiária - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 890.4229.5296.1068

5 - TJSP Apelação Cível. Ação de restituição de valores pagos com pedido de antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de prestação de serviços. Inaplicabilidade do CDC. Falha na prestação de serviços alegada pela autora, pelo que formulou requerimento expresso de realização de perícia para constatação do ocorrido. Julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 176.5747.3985.0470

6 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Aposentadoria Especial. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Érico Comaducci Trevizan contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança Preventivo. O impetrante, Policial Penal, busca aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, alegando cumprimento de requisitos. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, sem a aplicação dos requisitos etários introduzidos pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. Razões de Decidir 3. A aposentadoria é regida pelas normas vigentes ao tempo em que o servidor reúne a totalidade dos requisitos legais exigidos, conforme o princípio tempus regit actum. 4. O impetrante não cumpriu os requisitos de contribuição exigidos pela legislação anterior à Lei Complementar Estadual 1.354/2020, devendo submeter-se às normas supervenientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar Estadual 1.109/2010 não garante, isoladamente, o direito à integralidade e paridade de proventos. 2. O direito à integralidade e paridade depende do cumprimento de todos os requisitos cumulativos previstos nas regras de transição constitucional. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 40; Emenda Constitucional 20/1998; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 88/2015; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar Estadual 1.109/2010; Lei Complementar Estadual 1.354/2020. STF, Tema 1.019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.05.2026.... ()

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