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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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DECISÃO.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Requisitos não preenchidos, pois o agravante cumpre pena por crimes impeditivos expressamente previstos no art. 7º do referido Decreto, ainda não integralmente cumpridos. Jurisprudência do 1STJ e entendimento consolidado do STF no sentido de que não é cabível a concessão do benefício enquanto remanescer reprimenda por crime impeditivo. Decisão mantida. - Agravo defensivo não provido... ()
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Improbidade imputada a ex-Prefeito Municipal, servidor municipal e empresa contratada pelo pagamento de obra pública sem a devida construção, por meio de laudos de medição falsos. Obra abandonada; parte executada que é imprestável, com evidente prejuízo ao erário público. Prova testemunhal confirma a atuação do Ex-Prefeito, ordenando que servidores alterassem as medições e autorizando o pagamento indevido. Condenação penal do apelante pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Prova de autoria, materialidade e de dolo que evidenciam a ocorrência de fatos e caracterizam improbidade administrativa da Lei, art. 10, I 8.429/1992. Réu condenado em ação penal que deve responder pela prática de ato de improbidade. Valor do dano ao erário desde logo fixado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação... ()
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