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Doc. ADM Direito 140.9045.7023.7800

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Cautela inominada. Seguro Saúde. Levantamento de valores depositados pela seguradora. Autorização para que esta levantasse 50%, mantido em depósito o valor restante, pertencente ao corréu. Aceitação por parte do nosocômio. Relação jurídica que estabeleceu-se apenas e tão somente entre o hospital credor e o corréu. Ilegitimidade passiva da seguradora reconhecida. Extinção do processo decretada. Cautelar julgada improcedente com relação a esta última e procedente quanto ao corréu. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3239.5900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. VIAGEM AÉREA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 653.8781.2690.3201

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.6474.3507.6611

4 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Deferida a habilitação no polo passivo da filha da requerida, em razão do falecimento desta. Comunicação tardia do falecimento da embargada. Arguição pelo embargante de nulidade de todos os atos praticados a partir do falecimento. Descabimento. Nulidade relativa, conforme doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de prova de prejuízo para o embargante. Convalidação dos atos praticados. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Tese única levantada no recurso que não foi debatida em primeiro grau, já que a requerida não impugnou a questão na sua peça defensiva. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença afastadas. Feito maduro para julgamento e sentença devidamente fundamentada. Mérito. Denunciação da lide de terceiro que foi parte na ação conexa. Inexistência de obrigatoriedade, nos termos do CPC, art. 125. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Multa por descumprimento contratual e perdas e danos afastada no processo conexo ao presente, com sentença já transitada em julgado. Quantia depositada pelo embargante nos autos conexos, reconhecida como introversa e já levantada pela parte embargada. Valor que deverá ser abatido do valor exequendo. Recurso da embargada não conhecido e recurso do embargante provido em parte

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Doc. ADM Direito 720.8736.5502.2635

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO 11.302/2022 - CRIMES IMPEDITIVOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA

DECISÃO.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Requisitos não preenchidos, pois o agravante cumpre pena por crimes impeditivos expressamente previstos no art. 7º do referido Decreto, ainda não integralmente cumpridos. Jurisprudência do 1STJ e entendimento consolidado do STF no sentido de que não é cabível a concessão do benefício enquanto remanescer reprimenda por crime impeditivo. Decisão mantida. - Agravo defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 589.4338.0894.5837

6 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Improbidade imputada a ex-Prefeito Municipal, servidor municipal e empresa contratada pelo pagamento de obra pública sem a devida construção, por meio de laudos de medição falsos. Obra abandonada; parte executada que é imprestável, com evidente prejuízo ao erário público. Prova testemunhal confirma a atuação do Ex-Prefeito, ordenando que servidores alterassem as medições e autorizando o pagamento indevido. Condenação penal do apelante pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Prova de autoria, materialidade e de dolo que evidenciam a ocorrência de fatos e caracterizam improbidade administrativa da Lei, art. 10, I 8.429/1992. Réu condenado em ação penal que deve responder pela prática de ato de improbidade. Valor do dano ao erário desde logo fixado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação... ()

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