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Doc. ADM Direito 886.8794.6174.1394

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Tema 106 do STJ. Estado que tem direito de comprovar a existência de tratamento alternativo equivalente. Necessidade de reabertura da instrução probatória, para solicitação de parecer Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Tema 106 do STJ. Estado que tem direito de comprovar a existência de tratamento alternativo equivalente. Necessidade de reabertura da instrução probatória, para solicitação de parecer técnico do NatJus Preliminar acolhida RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 286.0483.9797.0345

2 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 914.8538.0442.8799

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, a princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 777.2249.4062.4208

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ASSESTANDO ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL AO LOCADOR - PROCESSO JUDICIAL, TODAVIA, MANEJADO CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE SE RECONHECE - INTELIGÊNCIA DO art. 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REVISTA - PROCESSO EXTINTO, «EX OFFICIO".

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Doc. ADM Direito 210.6118.4354.4189

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados em face das corrés Nu Financeira, Mercado Pago, Itaú Unibanco e Picpay, em razão de fraude bancária decorrente de golpe da falsa central de atendimento. A sentença homologou acordos celebrados com Banco Bradesco e Banco do Brasil. 2. A apelante sustenta que as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos prejuízos suportados, em razão do risco da atividade. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se as instituições falharam na prestação do serviço ao permitir a contratação de empréstimos e a realização de transações atípicas; (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. Restou incontroverso que foram celebrados empréstimos junto às plataformas Picpay e Mercado Pago, com posterior transferência dos valores a terceiros. No caso da Picpay, as transações via Pix atingiram montantes elevados e sucessivos, incompatíveis com o perfil ordinário da consumidora. Houve vultosidade e fracionamento de operações em curto espaço de tempo, sem bloqueio preventivo. 6. As corrés Picpay e Mercado Pago não apresentaram contrato de concessão de crédito, termo de adesão específico, registro de biometria facial, geolocalização, identificação de IP ou qualquer outro elemento técnico apto a demonstrar a regularidade das contratações. Limitaram-se a juntar prints sistêmicos unilaterais. Configurada falha na prestação do serviço. 7. A autora, ao confiar em ligação telefônica de terceiro e realizar operações sucessivas mediante orientação do fraudador, concorreu para o evento danoso. Configurada culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Assim, arcará a demandante com metade do prejuízo material, cabendo às corrés Picpay e Mercado Pago suportar a outra metade, sendo o montante apurado em liquidação de sentença. 8. Quanto à Nu Financeira, houve comprovação de validação das operações por biometria facial. Em relação ao Itaú Unibanco, verificou-se a realização de apenas uma transferência via Pix para terceiro, em valor compatível com os gastos habituais da autora, além da emissão de alerta de possível golpe e restituição parcial do numerário. Configurado fortuito externo quanto a essas instituições, afastada a responsabilidade. 9. O dano moral não se presume. Exige demonstração de violação concreta a direito da personalidade. No caso, não houve negativação do nome da autora nem prova de impedimento ao adimplemento de obrigações ou exposição vexatória. Os transtornos suportados decorrem, em grande parte, da própria conduta da consumidora e não ultrapassam o âmbito do aborrecimento. Ausentes os pressupostos do art. 186 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade dos empréstimos contratados junto a Picpay e Mercado Pago e condená-las ao ressarcimento de metade dos prejuízos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, mantida a improcedência quanto às corrés Nu Financeira e Itaú Unibanco e quanto ao pedido de danos morais. Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras respondem objetivamente por falha na segurança de operações que viabilizam fraude bancária, salvo demonstração de adoção de mecanismos eficazes de verificação. 2. Configurada a culpa concorrente da vítima em golpe da falsa central de atendimento, a indenização por danos materiais deve ser reduzida proporcionalmente, com apuração em liquidação de sentença. 3. A ausência de negativação ou de prova de abalo concreto afasta a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 870.7828.0219.0117

6 - TJSP AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

Pleito de extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Inadmissibilidade. Presença dos pressupostos processuais. Inexistência de vício apto a ensejar a extinção. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. Infrações por não indicação de condutor. Notificação única dando ciência das autuações e já impondo a pena. Impossibilidade. Necessidade de garantir o devido processo legal por meio da dupla notificação. Exigência de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a autuação, nova notificação da imposição da pena (multa). Observância dos arts. 280 a 282 do CTB, Súmula 312/STJ e Tema 1097 do STJ. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2963.0937.8370

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER.

Desligamento motivado da plataforma. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão da manipulação de localização, de forma a se beneficiar do mecanismo de preços dinâmicos, bem como em razão de reclamação de usuário que relatou a utilização de veículo com placa diversa da informada. Autor que não apresentou contraprova capaz de infirmar os elementos coligidos pela ré. Alegação genérica de nulidade das cláusulas que não convence. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Previsão de desativação imediata, independentemente de aviso prévio, por descumprimento contratual da outra parte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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