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Doc. ADM Direito 598.4925.6438.2873

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão verificada - Descabimento da aplicação das penas por litigância de má-fé - Apresentação e interpretação de fatos que não se acolheram, não havendo verificação de prática lesiva do embargado - Inaplicabilidade do CPC, art. 80 - Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo.

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Doc. ADM Direito 404.8868.9155.5196

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recolhimento de veículo apreendido por ordem proferida em ação de busca e apreensão. Despesas de guarda e conservação em pátio privado. Responsabilidade do credor fiduciário pelas diárias e despesas de remoção. Inaplicabilidade da limitação temporal das diárias prevista no art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Limitação que se aplica às apreensões decorrentes de infrações de trânsito. Parágrafo que expressa normas complementares às normas do caput ou prevê exceções às regras por ele estabelecidas. Art. 11, III, «c» da Lei Complementar 95/98. Precedentes do STJ. Enriquecimento sem causa do credor fiduciário. Serviço prestado. Pagamento devido. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 101.2963.3208.3199

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Caso concreto em que a indenização por danos morais não se legitima - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, que não fosse reduzido o valor utilizado para a manutenção de sua subsistência  - Sentença mantida - Majorada a honorária devida pela autora, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 382.3465.1421.8563

4 - TJSP

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança dos juros. A Instrução Normativa 28/08 apenas regula o teto máximo das taxas de juros remuneratórios aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. O custo efetivo total (CET) corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros e demais despesas. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 207.4263.7991.7662

5 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO,

com pedido cumulado de repetição de indébito. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 583.5158.3833.4622

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência contratual e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratos de empréstimo consignado comprovadamente fraudulentos. Laudo elaborado em perícia grafotécnica. Conclusão de falsidade das firmas apostas em aludidos Instrumentos. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência das contratações. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário da Autora. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 761.0676.7013.7708

7 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação declaratória de manutenção de contrato e de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência dos pedidos. Abusividade dos reajustes não verificada. Inexistência de abusividade na rescisão unilateral ou na não renovação da apólice do seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e efetuada a prévia comunicação ao segurado. Precedentes do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 865.2430.1501.2125

8 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviços. Energia Elétrica. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela exclusão da indenização moral. EXAME. Fatura quitada que é levada a protesto por confessado erro do sistema da Concessionária ré. Dano moral configurado «in re ipsa". Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00 arbitrada na sentença, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não vislumbradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Verba honorária devida pela ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... ()

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Doc. ADM Direito 506.3908.2068.5365

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - abertura de conta por terceiro em nome da autora - falha na prestação de serviços - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 894.4281.6117.2991

10 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de embargos de declaração, em que não há previsão de sustentação oral, a teor do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.3423.9611.4870

11 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos realizados em conta corrente da autora revertidos em proveito do réu - Inexistência da relação jurídica e, por consequência, ilegalidade das cobranças, assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Réu não se insurge quanto à devolução dos valores subtraídos da autora, mas tão somente com relação à forma do reembolso - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Restituição que, à vista das datas dos descontos, deverá ser realizada em dobro - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Diminuição patrimonial diminuta - Considerável lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de danos morais - Por consequência lógica, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.1074.5475.2179

12 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços («cesta B. Express01») não contratada pela autora - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais.   Recurso da autora - Danos morais - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Apelação da autora provida em parte.    Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial - Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC) - Apelação da autora negada.  Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 577.4571.5603.7285

13 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral - Acidente típico - Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laboral - Nexo causal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 368.5054.0227.1546

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 399.0782.3260.8469

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora cuja contratação ela nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - - Dano material - Repetição do indébito devida - Devolução é a dobrada, como constou na sentença - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 7.000,00 - Redução para R$ 5.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora desde o primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Autora não devolveu os valores que lhe foram creditados por força do suposto mútuo e tal circunstância deve refletir na definição do «quantum» indenizatório - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente da autora - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 164.4147.1053.0325

16 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Litigância de má-fé. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta para reconhecimento de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, com pedidos de devolução de indébito e indenização por danos morais. A autora e seus representantes foram condenados em litigância de má-fé, com multa de 9% do valor da causa. II. Questão em discussão: verificar a necessidade e adequação da pena por litigância de má-fé. III. Razões de decidir: a condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois a autora alterou a verdade dos fatos e propôs ação temerária. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: a condenação por litigância de má-fé é devida quando há alteração da verdade dos fatos e proposição de ação temerária

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Doc. ADM Direito 336.9281.3714.3437

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO PAGAS. ACORDO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, aduzindo que houve renegociação da dívida, a qual foi por ela paga, embora a instituição financeira tenha continuado com as cobranças, vindo, inclusive, a negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédtio. Pugna pela declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.1051.1048.7645

18 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 497.3742.8520.7599

19 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou o consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Comprovação de flagrante abuso das taxas de juros praticadas pela instituição financeira no pacto firmado entre as partes. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os valores pagos em excesso deverão ser restituídos monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do C. STJ, conforme fixado pela r. sentença, mas com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, como defende a instituição requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração daqueles devidos aos d. advogados do autor, na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e/ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Valor fixado pela r. sentença mantido, pois atendeu à hipótese dos autos. Sentença parcialmente reformada no que tange à devolução em dobro dos valores pagos em excesso, alterando-se o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre tais montantes. Apelação de ambas as partes parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 689.7099.9590.8488

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros de mora que incidem desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 270.4510.4979.9605

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

Apeoesp e Unimed. Apeoesp que faz parte da relação jurídica como intermediadora. Legitimidade passiva reconhecida. No mérito, pedido de revisão dos reajustes aplicados com base em alteração da faixa etária. Aplicação do CDC. Não obrigatoriedade aos planos coletivos de incidência dos índices da ANS. No entanto, reajustes que devem observar critérios de razoabilidade, mantendo-se o equilíbrio contratual. Necessidade de observância dos critérios estipulados no julgamento dos Temas 952 e 1.016 do STJ. No caso concreto, faltante a mínima base atuarial justificadora. Ônus da requerida. Onerosidade excessiva ao consumidor. Apuração do percentual de reajuste cabível em perícia atuarial, em fase de liquidação de sentença, com eventual diferença a ser paga oportunamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.8845.2883.9445

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou extinto o habeas corpus sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. O paciente está sendo investigado e teve bens apreendidos, com inquérito policial em andamento por suposta prática de estelionato (CP, art. 171), alegando risco de restrição de liberdade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há risco concreto e a possibilidade de coação ilegal à liberdade do paciente que justifica a concessão de habeas corpus preventivo. III. Razões de Decidir3. O Magistrado extinguiu o habeas corpus por falta de demonstração de risco à liberdade de locomoção, considerando que os documentos apresentados não esclareceram os fatos.4. Não há acusações concretas de coação ilegal iminentes, sendo a mera possibilidade de prisão insuficiente para concessão de habeas corpus preventivo. IV. Dispositivo e estes5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de habeas corpus preventivo requer prova efetiva de ameaça de prisão. 2. A mera possibilidade de prisão não autoriza a concessão da ordem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. CP, art. 171.... ()

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Doc. ADM Direito 637.4353.8818.6117

23 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - IMÓVEL ARREMATADO EM 2015 QUE PERMANECEU REGISTRADO EM NOME DA AUTORA POR INÉRCIA DOS RÉUS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM 2020 POR ERRO DA CDHU - SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU PREJUIZO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O IMÓVEL COMO FORMA DE VIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 631.6683.8844.3869

24 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação. Alegado desconhecimento da dívida apontada no cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência declarar a inexistência do débito e, consequentemente, a inexigibilidade da cobrança, e condenar o réu ao pagamento à autora de R$2.000,00, a título de danos morais. Apelo de ambas as partes. Negativa da contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade da dívida. Hipótese inocorrente. Elementos dos autos que não demonstram a efetiva contratação pela autora, ante a falta de prova documental a respeito. Contrato digital que não contou com nenhuma assinatura, física ou eletrônica, nem com biometria facial. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Risco da atividade explorada pela instituição financeira ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito, ora reconhecida. Dano moral configurado, ante a negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Quantum majorado para R$10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se alinha aos precedentes desta C. Câmara. Verba honorária sucumbencial fixada na sentença em R$500,00, que deve ser majorada, pois tal montante não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelos causídicos. Fixação em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada, em parte. Recurso da autora provido e do réu, desprovido

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Doc. ADM Direito 251.0055.2030.3743

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.

Cumprimento individual de sentença coletiva referente ao pagamento de auxílio-alimentação assegurado aos substituídos processuais em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Igaraçu. A questão em discussão consiste em determinar se a exequente possui legitimidade ativa para ajuizar execução individual, independentemente de associação ou filiação à entidade, e se houve limitação subjetiva na sentença coletiva. A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria é ampla, conforme tese firmada pelo STF - no RE 883642. Ausência de restrição subjetiva dos efeitos da decisão apenas porque o título executivo contém a expressão «associados» como titulares do direito tutelado. A expressão «associados» na sentença coletiva não limita subjetivamente os efeitos da decisão. Termo que deve abranger toda a categoria. Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 521.4577.5882.8648

26 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - IPTU e taxas - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Itu - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 508.2477.1832.9296

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos em contrato de aquisição de fração ideal em regime de multipropriedade, no empreendimento «Barretos Country Suítes & Spa". Os autores alegam dificuldades financeiras e impossibilidade de pagar o saldo remanescente, pleiteando a rescisão contratual com restituição de 75% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento de apelação em ação que versa sobre rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira (time-sharing), à luz da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. Matéria afeta à competência comum de uma das Câmaras da 2ª e 3ª Subseção de Direito Privado III. 4. Compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time-sharing), em empreendimento hoteleiro, que envolve a prestação de serviços de hotelaria e o uso temporário do imóvel na forma de arrendamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido - Redistribuição à 2ª ou 3ª Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de recursos oriundos de ações que versem sobre a rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira (time-sharing), por se tratar de matéria afeta ao uso temporário de imóvel em forma de arrendamento, é da 2ª ou 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do TJSP. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.10. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0040850-62.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 05.12.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 455.9382.7219.8239

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 330, § 1º, III, DO CPC.

Hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Autora a informar não ter logrado abrir sinistro por danos (não descritos) a terceiros e exige, ao final, a cobertura integral, sem demonstrar pagamento ao terceiro, sequer identificado. Ação proposta, ademais, em juízo aleatório, sem relação com nenhuma das partes, com o contrato ou com o local do fato (não informado). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 734.7816.1471.2871

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso da parte ré desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, visando a declaração de inexistência de relação contratual e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente de forma simples. Recurso da parte ré sustentando o cerceamento de defesa, a regularidade da contratação, a ausência do dever de indenizar e a necessidade de compensação de valores. Recurso da parte autora argumentando a configuração dos danos morais e o dever de restituição dos valores em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização do cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação; (iii) a caracterização dos danos morais; (iv) o dever de restituição de valores em dobro; (v) a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento de defesa, pois a dilação probatória mostrou-se efetivamente desnecessária. 4. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. 5. No presente caso, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC), pois o contrato foi assinado por número de telefone pertencente a terceiro em cidade diversa. 6. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e, por conseguinte, a restituição das parcelas cobradas indevidamente. 7. Não restou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré, considerando que a cobrança foi realizada com base em contrato assinado, de modo que a restituição de valores deve ocorrer de forma simples. 8. Anota-se a impossibilidade de compensação com os valores creditados, pois não foram recebidos pela parte autora. 9. A parte autora sofreu humilhação e abalo à sua autoestima ao ver seu benefício BPC LOAS ser objeto de desconto indevido, atingindo verba de natureza alimentar, uma vez que ausente prova nos autos do depósito de valores apto a neutralizar os prejuízos sofridos pela parte. 10. A indenização do dano moral deve ser fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. 2. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente requer a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. 3. Descontos indevidos em benefício BPC LOAS, sem a prova de depósito de valores aptos a neutralizar os prejuízos sofridos pela parte caracterizam os danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 839.6752.2404.5894

30 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, consistente em um lote de terreno, devido ao inadimplemento do réu que deixou de pagar prestações mensais. A sentenço Decretou a rescisão do compromisso de compra e venda e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, com restituição ao réu de 80% dos valores desembolsados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à indenização pela ocupação indevida do imóvel pelo réu, que edificou sobre o lote, e se a reintegração deve ser objeto de mandado de expedição para desocupação do imóvel pelo réu, além de eventuais ocupantes. III. Razões de Decidir: 1. A existência de edificação no lote desde 2018 foi comprovada por documentos, justificando a condenação do réu ao pagamento da taxa de ocupação. 2. O inadimplemento contratual pelo réu é incontroverso, justificando a resolução contratual e a reintegração da autora na posse do imóvel. 3. Condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato desde a notificação judicial, além de responder por tributos incidentes durante a ocupação indevida. IV. Tese de julgamento: 1. A taxa de ocupação é devida desde a notificação judicial. 2. O réu deve responder por tributos incidentes durante a ocupação indevida até a desocupação. V. Dispositivo: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493. Jurisprudência Citada: TJSP: Apelação 1003391-25.2017.8.26.0462, Rel. Giffoni Ferreira, j. 09.08.2019. Apelação 1004115-15.2018.8.26.0229, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 22.02.2024. Apelação 1053134-63.2022.8.26.0224, Rel. Miguel Brandi, j. 15.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 378.8777.1413.0825

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. SÚMULAS 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AFETAÇÃO EM IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 59), COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. JULGAMENTO DO TEMA SOBRESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1.

Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. 2. Tratando-se de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem legítimo vínculo com a consumidora, deve ser sobrestado o julgamento do recurso em relação ao pedido de fixação de indenização por danos morais com os respectivos consectários legais, em razão da suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 496.9027.8624.2240

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisional de contrato bancário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. A sentença reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios, declarou nula a cláusula de cobrança do seguro proteção financeira, condenou à restituição simples do indébito, permitida a compensação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegalidade da cobrança do seguro proteção financeira, com pedido de expurgo do encargo do valor financiado e recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas; (ii) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (iii) a majoração da verba honorária sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. Incide a orientação do 1STJ no Tema 972, que estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, exigindo-se prova de contratação facultativa, livre e informada. No caso, não houve demonstração de contratação autônoma e voluntária do seguro, correta a declaração de nulidade da cláusula e o dever de restituição do valor cobrado. 4. A devolução em dobro prescinde de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Tratando-se de contrato celebrado em 2023, e de cobrança abusiva por ausência de prova de facultatividade e adesão informada, impõe-se a restituição em dobro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada

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Doc. ADM Direito 106.7316.4615.4363

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DO ATO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO. JULGADOS DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO ACIDENTÁRIO.

sentença anulada. recurso provido. 1. Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença ante o indeferimento do pedido de designação de nova data para realização da prova pericial. Acolhimento. Reconhecimento de ofício do cerceamento de defesa. Falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica judicial. Vício insanável. Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia Câmara Especializada. Nulidade reconhecida com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nova data para realização de perícia médica pelo autor, com a intimação pessoal do segurado, a ser advertido de que nova ausência implicará preclusão da prova. 2. Sentença anulada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 212.6700.7509.3350

34 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6798.2304.3965

35 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESENVOLVIMENTO DE LOJA VIRTUAL (E-COMMERCE). PLATAFORMA VTEX. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. PRAZO CONTRATUAL DE 90 DIAS NÃO CUMPRIDO. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM ATRASO INJUSTIFICADO E ENTREGA INCOMPLETA DO PROJETO. FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS NÃO IMPLEMENTADAS. PRESTAÇÃO QUE SE TORNOU INÚTIL À FINALIDADE DO CONTRATO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DEVER DE COOPERAÇÃO OBSERVADO PELA CONTRATANTE. CONDUÇÃO DO PROJETO, CRONOGRAMA E DOCUMENTAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 945. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS FINAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À PLATAFORMA VTEX. DANO EMERGENTE CONFIGURADO. NEXO CAUSAL PRESENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM DATAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A CRONOLOGIA DOS FATOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE. MULTA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 142.5119.8174.3726

36 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de Cobrança decorrente do alegado inadimplemento contratual. Partes postularam a produção de provas em audiência de instrução. Pretensão da autora de demonstrar os fatos alegados por meio de testemunhas arroladas tempestivamente. Julgamento antecipado da lide que não apreciou o pedido de prova testemunhal e julgou improcedente a ação, com fundamento na falta de provas a cargo da autora. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para determinar a produção das provas postuladas.

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Doc. ADM Direito 412.4054.4466.7033

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade de citação afastada. Carta enviada ao endereço da ré e recebido por terceiro que aparenta ser o responsável pelas correspondências. Ausência de indícios em sentido contrário. Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova pericial que não foi pleiteada na origem. Revelia da ré na origem. Matéria fática que não comporta rediscussão. De toda forma, a alegação de que o atraso na entrega da unidade imobiliária teria sido ocasionado pelos impactos da pandemia da Covid-19 não se mostra verossímil, uma vez que a aludida pandemia não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de Santa Catarina, pois estas não foram suspensas ou limitadas por período substancial. Portaria SES-SC 214 de abril de 2020. Caso fortuito não configurado. Atraso na entrega de imóvel por culpa da ré. Restituição integral, imediata e em parcela única do valor pago. Súmula 2 deste E. TJSP - e Súmula 543 do C. STJ. Retenção de valores incabível. Precedentes. Contrato que previa a obrigação de a ré fornecer dois tickets por dia que o autor fazia jus ao imóvel. Apresentação de prova da compra de tickets. Restituição cabível. Comprovação do quantum que pode ser realizada em sede de liquidação de sentença, conforme determinado pelo MM. Juízo de origem. Restituição dos tickets comprados pelo autor. Cabível. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 822.4535.7637.3305

38 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Furto de veículo em estacionamento de hipermercado. Recurso provido.

I. Caso em Exame Paulo Henrique Lima da Silva interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida contra Carrefour Comércio e Indústria Ltda. condenando a ré ao pagamento de danos materiais, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a negativa de indenização por danos morais, sob o argumento de que a questão seria estritamente patrimonial; e (ii) a adequação do valor pleiteado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré foi reconhecida com base no CDC, art. 14 e na Súmula 130/STJ. 4. A violação do dever de segurança gerou, no caso, abalo moral indenizável, não se limitando à esfera patrimonial. 5. O furto do veículo e das ferramentas de trabalho, a omissão da vigilância e o descumprimento de promessas de ressarcimento configuram dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: a) a violação do dever de segurança em relação ao consumidor gera dano moral indenizável; b) o valor de R$ 10.000,00 para danos morais é adequado e proporcional. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 932, III, 1.007, § 1º, e 1.010, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator(a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2026; Data de Registro: 03/10/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 914.7397.7840.1711

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais proposta por Nicollas Anderson Silva Dias e Vivian Paola Alves Cardoso em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, devido ao extravio temporário de bagagem por 14 dias durante viagem aérea de ida. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$1.500,00 a título de danos morais, valor que os autores buscam majorar para R$8.000,00 cada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, considerando o extravio temporário da bagagem e os transtornos causados aos autores. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o CDC, devido ao vício do serviço prestado. 4. O extravio da bagagem por 14 dias causou aos autores constrangimento e despesas imprevistas, configurando dano moral indenizável. A indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, sem se transformar em enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 para cada autor. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da transportadora por extravio de bagagem gera obrigação de indenizar. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 404.9012.8651.0202

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pela ré, da regularidade do ajuste. Validade do contrato realizado eletronicamente, por meio de biometria facial. Nulidade da contratação. Inocorrência. Danos morais. Inexistência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Pleito indenizatório improcedente. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Penalidade mantida. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 821.0892.7869.0836

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a ré custeasse procedimentos cirúrgicos prescritos para a autora, já realizados, e indeferindo indenização por dano moral. A ré foi condenada ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, sem compensação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica pelo plano de saúde e (ii) a adequação da fixação de honorários advocatícios conforme o proveito econômico da demanda. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, sendo vedada a apreciação equitativa quando o proveito econômico é elevado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o reembolso nos limites do contrato. Tese de julgamento: 1. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória. 2. Fixação de honorários deve observar percentuais do CPC quando o proveito econômico é elevado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º; art. 487, I. Lei 9.656/98. Lei 8.078/90. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 870834, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1069. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ. STF, ADI 7265. STJ, Tema 1076, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 500.8516.6870.9512

42 - TJSP Ação cominatória fundada no direito de vizinhança. Rompimento de barragem. Causa não identificada. Necessidade de prova pericial reconhecida. Venda do terreno no curso do processo que impõe a regularização do polo passivo da ação. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 625.6489.7825.1057

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E DE BIOMETRIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Impugnada em réplica a autenticidade das assinaturas e da imagem biométrica, incumbe à instituição financeira que produziu os documentos a demonstração de sua veracidade, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, que deixou de requerer perícia quando facultada a especificação de provas. 2. Os próprios elementos digitais apresentados registram endereço, telefone e coordenadas geográficas estranhos à realidade do recorrido, além de acessos por aparelhos distintos, separados por mais de cem quilômetros, em intervalo de um minuto, o que confirma a atuação de terceiro. 3. Descontos mensais sem origem legítima sobre verba de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e autorizam a repetição em dobro e a indenização arbitrada, descabida a compensação, pois não demonstrado proveito econômico do recorrido quanto aos valores liberados.... ()

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Doc. ADM Direito 575.7888.3921.7130

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação de inexistência. Procedência. Inconformismo do réu. Ausência de prova inequívoca de anuência da consumidora com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. Falta de provas de liberação dos valores em conta de titularidade da autora. Indícios de fraude na contratação. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Tema 929 do STJ e modulação temporal de efeitos. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00. Não comprovada a fruição dos valores liberados pela consumidora. Impossibilidade de compensação. Correção de ofício do termo inicial de juros de mora da condenação, devidos desde o evento danoso (Súmula STJ 54). Correção de ofício da atualização monetária e juros de mora da condenação. Incidência da Lei 14.905/2024 e tema 1.368 do STJ. Matérias de ordem pública. Recurso desprovido com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 433.3556.1566.9428

45 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado na fase recursal - Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Benefício indeferido - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.... ()

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