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Doc. ADM Direito 508.3422.1390.0928

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pessoa jurídica - Ausência de comprovação acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Indeferimento - Necessidade da demonstração do estado de miserabilidade por meio idôneo - Inteligência da súmula 481 do E. 1STJ - Incapacidade para custear o processo não reconhecida - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.7429.2289.0987

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da parte ré, sustentando a ausência de danos morais passíveis de indenização. Sem razão. Negativação indevida. Apontamento restritivo que perdurou mesmo após a quitação. Danos morais in re ipsa. Indenização devida. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 235.9953.6447.6603

3 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.2654.1976.9668

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos morais. Ação proposta pelos filhos da vítima. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Partes que possuem versões distintas da dinâmica do acidente. Provas juntadas pelos autores que não são suficientes para comprovar os fatos por eles alegados. As provas produzidas não indicam conclusão inequívoca de que o genitor dos autores tenha sido atropelado e morto pelo corréu LUIS FERNANDES. Processo administrativo arquivado sem indicar a responsabilidade do corréu. Sentença absolutória do processo penal e parecer ministerial proferido após a interposição dos recursos de apelação naqueles autos que amparam a tese da ausência de prova inequívoca da responsabilidade dos réus. Autores que não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, conforme determina o CPC, art. 373, I. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.4255.9715.0337

5 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 - Finalidade infringente - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 415.2738.8748.5824

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré no pagamento de R$ 24.000,00 a título de danos morais (R$ 10.000,00 aos passageiros adultos e R$ 4.000,00 à passageira menor) - Inconformismo da ré - 1. Readequação da malha aérea não comprovada. Reacomodação em novo voo que ensejou atraso de 16 horas na chegada ao destino. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Inexistência de prova de integral prestação de assistência material - 2. Dano moral caracterizado. Inexistência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação de serviço e responsabilidade civil da companhia aérea. Passageiros, inclusive criança, que pernoitaram no saguão do aeroporto, à míngua de fornecimento de hospedagem, obrigação atribuída à companhia aérea pelo Código Brasileiro de Aeronáutica - Pedido subsidiário de redução da indenização. Acolhimento. Redução da indenização fixada aos dois passageiros adultos para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um, em vista das circunstâncias do caso concreto, mantido o valor arbitrado à criança, com determinação de incidência Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência, quanto aos consectários legais da mora, juros e correção monetária - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 306.1839.5746.8856

7 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que alega ter seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes em razão de dívida inexistente - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como demonstrada pela ré a origem da dívida - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - Exercício regular do direito da empresa ré em proceder a negativação da dívida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 204.2259.0212.4302

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR PLATAFORMA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes por meio de plataforma digital, a validade da negativação do nome da autora e condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvando a gratuidade concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 418.0184.5329.1416

9 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.2401.2308.7153

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE COTA DE CONSÓRCIO. DESVIO PARA CONTA DE TERCEIRO, ABERTA COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO BENEFICIÁRIO E DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do levantamento e da transferência fraudulenta de valores de consórcio, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.900,82 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.6482.9728.1985

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminares afastadas. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14 §3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que não favorece a seguradora, eis que os pareceres apresentados com a inicial são lacônicos e não se prestam à demonstração do nexo causal. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não deve ser acolhida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 887.3373.3379.2559

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF - ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - . Citação efetivada no ano anterior à prolação da r. sentença. Existência de pedido de penhora não apreciado pelo d. juízo. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 558.1558.1214.0615

13 - TJSP *Ação revisional - Conta corrente e cartão de crédito - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado, por não permitir a produção de prova pericial - Alegação da incidência de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado, principalmente na operação de cartão de crédito, além de parcelamentos automáticos em fatura sem tranparência quanto aos índices aplicados, resultando em valor acima do saldo devido - Matéria debatida de natureza fática - Imprescindível, in casu, a dilação probatória com produção de prova pericial contábil requerida pelo autor - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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Doc. ADM Direito 422.7999.3876.2631

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas processuais - Pedido de gratuidade da justiça - Indeferimento do benefício diante da ausência de comprovação da hipossuficiência - Determinação judicial expressa para juntada da última declaração de rendimentos enviada à Receita Federal - Inércia reiterada do autor em cumprir as determinações judiciais - Nova concessão de prazo pelo Juízo de origem - Descumprimento da exigência e consequente indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo - Autor novamente silente, sem efetuar o pagamento devido - Oportunidades processuais amplamente concedidas ao apelante para comprovação da insuficiência de recursos - Presunção de hipossuficiência afastada por elementos concretos constantes dos autos - Autor advogado militante, integrante de banca de advocacia e patrocinando número expressivo de ações no Estado - Elementos objetivos que evidenciam capacidade financeira incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais - Decisão fundamentada e proferida em observância ao CPC, art. 99, § 2º - Ausência de error in procedendo - Omissão do apelante em interpor agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça - Preclusão lógica e temporal da matéria - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 145.3318.6021.8759

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - . REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que rescindiu contrato de cessão de direitos de uso de unidade hoteleira em regime de multipropriedade (time-sharing) e determinou a devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir a competência recursal para o julgamento de apelação em ação que versa sobre rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira (time-sharing), à luz da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III. 4. Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Regime de Multipropriedade (Time-Sharing), em empreendimento hoteleiro, que envolve a prestação de serviços de hotelaria e o uso temporário do imóvel na forma de arrendamento. 5. Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2012 deste E. TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO À C. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DESTE E. TJSP. Tese de Julgamento: «A competência para o julgamento de recursos oriundos de ações que versem sobre a rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira (time-sharing), por se tratar de matéria afeta ao uso temporário de imóvel em forma de arrendamento, é da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 579.7354.4335.1842

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Em suas razões recursais, sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC), apesar da incidência de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alega, ainda, que o réu não teria apresentado documentos validos, inexistindo provas suficientes a demonstrar a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se é regular a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e legítimos os descontos no benefício previdenciário da autora; 2. Se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: Contrato impugnado apresentado pelo réu - Regularidade da contratação digital - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Contrato celebrado mediante assinatura eletrônica, em endereço situado na mesma cidade da apelante - Saque realizado no dia seguinte à contratação - Recebimento do crédito dos saques em conta não impugnado - Compras realizadas com o cartão no comércio local - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Provas que demonstram a efetiva contratação do cartão consignado, com anuência expressa da consumidora - Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Inexistência de vício de consentimento ou prática abusiva - Pagamento mínimo resulta na incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor - Cancelamento do cartão condicionado à quitação total do valor em aberto - Contratação inabalada - Danos morais não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESES: Desprovimento do recurso. Teses de julgamento: 1. A contratação de reserva de margem consignável (RMC) regularmente formalizada, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 2. A comprovação do depósito dos valores na conta do contratante e a utilização do crédito descaracterizam a alegação de vício de consentimento. 3. A rescisão do contrato pressupõe quitação integral do débito, não sendo possível o encerramento unilateral enquanto persistente a dívida. 3. Não configurada ilicitude ou vício de vontade, são indevidos danos morais e repetição do indébito. Legislação Citada: Art. 6º, VIII do CDC. Jurisprudência Citada: (TJSP;  Ap. Cível 1000202-49.2025.8.26.0659; Rel. Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; J. 06/11/2025); (TJSP;  Ap. Cível 1155268-21.2023.8.26.0100; Ricardo Hoffmann; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; J. 13/11/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 908.9269.7774.8031

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Incontroversa a existência da relação envolvendo cartão de crédito empresarial - Inaplicabilidade do CDC, tratando-se de contrato voltado a crédito em favor de pessoa jurídica - Mesmo que se aplicasse a teoria finalista mitigada ao caso, com a facilitação da defesa da parte considerada hipossuficiente, a instituição bancária autora se eximiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. 2. INADIMPLEMENTO - Inconvincente alegação de ausência de provas do saldo inicial, de sua evolução, das taxas de juros aplicadas e dos pagamentos realizados - Petição inicial instruída com as faturas do cartão entre 01/03/2022 e 01/08/2024, das quais constam, detalhadamente, as transações a crédito e os pagamentos realizados pela titular, bem como os encargos decorrentes da inadimplência - Bastante demonstração de que, no curso dos meses, foram efetuados apenas pagamentos parciais, ensejando a renegociação do débito e, em seguida, a incidência de multas e encargos de mora, em razão da persistência no descumprimento das obrigações assumidas - Desnecessidade, na hipótese, de planilha de evolução do débito - Suficiência da documentação acostada, que comprova a existência, o inadimplemento e a evolução da dívida - Jurisprudência - Argumentos da mutuária que se afiguram genéricos e protelatórios, sendo insuficientes para desconstituir a conclusão dada ao feito em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 663.2497.3554.6223

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

prejuízo da dúvida que RECAI sobre aquele que tinha o dever de provar. DANO MORAL IN RE IPSA. VALIDADE DE CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando inexistentes os contratos impugnados e condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a ocorrência da prescrição; (ii) definir se restou comprovada a existência e a regularidade dos contratos; (iii) verificar a ocorrência de ato ilícito a ensejar indenização por dano moral; (iv) avaliar a forma de arbitramento do valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A autora requereu a produção de prova pericial nas assinaturas apostas no contrato físico, o que foi dispensado pelo réu. A inversão do ônus probatório faz recair o prejuízo da dúvida sobre aquele que tinha o dever de provar, relativamente ao contrato de empréstimos 12241461. 4. Verifica-se a ocorrência de dano moral in re ipsa a ensejar danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, fixada em R$ 5.000,00. 5. O contrato eletrônico 18065658, analisado em conjunto com os demais elementos probatórios, possui clara força persuasiva e convincente acerca da existência e da validade da relação jurídica. 6. A restituição na forma simples ou em dobro deverá observar a jurisprudência do STJ, na modulação de efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 7. Mantida a sucumbência recíproca quanto às custas e despesas processuais, os honorários devem ser fixados individualmente, em favor do advogado do banco réu, por equidade, no valor de R$ 1.000,00; ao patrono da autora, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus probatório faz recair o prejuízo da dúvida sobre aquele que tinha o dever de provar. 2. Verifica-se a ocorrência de dano moral in re ipsa diante da abusividade da contratação não demonstrada. 3. O contrato eletrônico analisado em conjunto com os demais elementos probatórios comprova a validade da contratação. 4. A forma de restituição deve observar a modulação de efeitos pelo STJ no julgamento do EREsp Acórdão/STJ". Dispositivos relevantes citados: art. 27 e 42 do CDC; art. 85 §8º e 373, II, 374, I e 375 do CPC; art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008 art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002891-32.2024.8.26.0229, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, Foro de Hortolândia, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, Foro de São Bernardo do Campo, j. 25/09/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/08/2021, DJe 26/08/2021; STJ REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6713.2685.1057

19 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEL POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Apelação do consumidor. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, dada a inexistência de violação a direitos da personalidade. Decisão de primeira instância que se alinha à jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal e do STJ. Sucumbência recíproca mantida, em virtude da manutenção da improcedência do pedido de danos morais, o que afasta a aplicação da Súmula 326/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Observação quanto a erro material referente à gratuidade da justiça, benefício não deferido em favor de qualquer das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 775.5987.3219.7043

20 - TJSP Alienação fiduciária. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminares de ausência de interesse de agir e perda superveniente do objeto afastadas. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Exclusão do apontamento apenas após o ajuizamento da ação e por força de decisão judicial. Mérito. Prova documental que evidencia a quitação das parcelas finais e a baixa do gravame sobre o veículo, incompatíveis com a tese de inadimplemento. Negativação indevida, inclusive por ter sido efetivada antes do vencimento da parcela. Dano moral in re ipsa. Recurso adesivo do autor. Valor da indenização que se mostra insuficiente diante da extensão dos danos, da duração da negativação e da reiteração da conduta ilícita, com nova inscrição indevida mesmo após a concessão de tutela de urgência. Quantum indenizatório majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 por condizer melhor com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu desprovido e recurso adesivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 345.6382.8897.3741

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta o apelante que o conjunto probatório constante dos autos seria suficiente para amparar a procedência da demanda, aduzindo equívoco na valoração das provas pelo Juízo de origem e reiterando integralmente os pedidos deduzidos na petição inicial. Em contrarrazões, o corréu Nubank suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o conjunto probatório carreado aos autos é apto a demonstrar a responsabilidade das instituições financeiras rés pelas transações impugnadas, de modo a justificar a reforma da sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR: Recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade - Dialeticidade preservada - Autor vítima de roubo de celular em 29/03/2025 - Banco Santander - Comunicação tardia do evento à instituição financeira - Resgate de valores aplicados em CDB em 31/03/2025 - Duas transferências via Pix para conta de titularidade do autor - Ausência de indícios de padrão atípico a ensejar o bloqueio preventivo das operações pela instituição - Inexistência de falha na prestação do serviço - Nubank - Conta pessoa física - Duas transações via Pix no crédito para contas do autor - Operações compatíveis com o histórico e sem indícios de fraude - Inexigibilidade de bloqueio pelo corréu, sobretudo por se tratar de transferências ao próprio correntista - Conta pessoa jurídica - Seis transações - Duas transferências via Pix à empresa «RZ Serviços Digitais Ltda» - Duas transferências subsequentes ao próprio autor - E duas destinadas a «Caio Gabriel», não impugnadas - Restituição parcial já realizada pelo réu - Configuração de falha na prestação do serviço - Indícios de movimentação atípica - Sequência incomum de transações em curto lapso temporal - Ausência de comprovação de mecanismos eficazes de segurança - Insuficiência das telas sistêmicas que indicam uso de senha, desacompanhadas de autenticação adicional - Tratando-se de banco digital, impõe-se elevado padrão de segurança - Falha configurada, não elidida pelas excludentes do CDC, art. 14, § 3º - Incidência da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno - Subsiste saldo a ser ressarcido - Diferença entre os valores transferidos à empresa «RZ Serviços Digitais Ltda» e o montante já devolvido, não abrangendo as demais transações realizadas em favor do próprio autor ou de terceiros por ele reconhecidos - Banco Bradesco - Contratação de empréstimo pessoal ( 527346034) por meio eletrônico - Fraude perpetrada por terceiro - Contrato não juntado aos autos - Instituição financeira viabilizou a liberação dos valores sem a verificação da autenticidade da operação - Nulidade da contratação - Ademais, realização de quatro transações sequenciais via Pix - Operações realizadas em curto intervalo de tempo e em favor da mesma empresa («RZ Serviços») - Padrão típico de fraude - Inércia da instituição financeira quanto à adoção de medidas preventivas de bloqueio ou verificação - Responsabilidade objetiva (Súmula 479, STJ) - Inexistência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Restituição dos valores transferidos, abatida a quantia creditada pelo empréstimo - Danos morais não configurados - Demora na comunicação aos bancos acerca do roubo do celular - Inexistência de abalo moral. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso parcialmente provido para determinar: a) que o corréu Nubank restitua ao autor os valores das transações realizadas em favor da empresa «RZ Serviços», descontados os valores já restituídos; b) a inexigibilidade do contrato de empréstimo 527346034, firmado junto ao Banco Bradesco, com a consequente inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; c) que o Banco Bradesco restitua ao autor os valores das transações via Pix realizadas em favor da empresa «RZ Serviços», excluída a quantia recebida pelo empréstimo. Teses de julgamento: 1. Inexiste responsabilidade da instituição financeira por transações destinadas a contas do próprio correntista quando ausentes indícios de fraude. 2. A ausência de mecanismos de segurança e de verificação da identidade em operações atípicas, especialmente quando realizadas de forma sequencial, em curto intervalo e para destinatário incomum, configura falha na prestação do serviço. 3. A restituição de valores deve observar o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, excluindo-se quantias que não ingressaram de forma definitiva no patrimônio do consumidor. 4. A comunicação tardia pelo consumidor afasta a indenização por danos extrapatrimoniais. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297 e 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ;... ()

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Doc. ADM Direito 956.1010.0801.3590

22 - TJSP APELAÇÃO.

Acordo celebrado entre as partes, pendente de homologação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 508.4848.7065.4670

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência em relação à Uniesp S/A e de extinção sem resolução de mérito em relação à Universidade Brasil - Irresignação da ré Uniesp S/A - Adesão da autora ao programa «UNIESP PAGA» - Promessa de pagamento do financiamento estudantil pela instituição de ensino superior, vinculada a adesão de programa específico, e desde que cumpridos os deveres previstos no Contrato de Garantia - Autora que não comprovou os requisitos mínimos para a concessão do benefício - Histórico escolar com diversas notas inferiores a 7,0 - Descumprimento da cláusula 3.2 (excelência acadêmica) - Ausência de comprovação da realização de trabalho voluntário semanal (cláusula 3.3) - Propaganda enganosa não comprovada - Dano moral afastado, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 621.0600.3444.8924

24 - TJSP *"ALVARÁ JUDICIAL".

Demandante que alega ser titular de cotas do «Fundo Prever de Aposentadoria Empresarial» administrado pelo Banco demandado, e que foi informado acerca de inconsistências no cálculo de rentabilidade do Fundo. Autor que requereu a expedição de Alvará Judicial para que o Banco demandado esclareça as alegadas inconsistências nos cálculos da rentabilidade do Fundo em questão, apresentando relatório pormenorizado da administração do Fundo, além de extrato da «posição do requerente», com o posterior levantamento do valor correspondente às cotas de sua titularidade. SENTENÇA de extinção do processo sem o exame do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO do demandante que insiste no interesse de agir a pretexto de adequação da via eleita, com observância dos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade das Ações, da economia processual e da razoabilidade, pugnando no mérito pelo acolhimento do pedido, com a posterior conversão do «Alvará Judicial» em «Mandado de Pagamento". EXAME: Demandante que moveu a Ação em causa requerendo a prestação de esclarecimentos quanto às alegadas inconsistências no cálculo de rentabilidade do Fundo gerido pelo Banco demandado, além da apresentação de relatório pormenorizado da administração do Fundo e de extrato de sua «posição» nesse Fundo. Banco demandado que teria se recusado a prestar os esclarecimentos e a entregar a documentação correspondente, impossibilitando o resgate de valores, a pretexto de ausência de capacidade civil do autor. Hipótese dos autos que não autoriza a adoção do procedimento de Jurisdição Voluntária. Pedidos de esclarecimentos e de exibição de documentos que tampouco justificam a expedição de Alvará Judicial no caso vertente. Conflito de interesses e natureza dos pedidos formulados na petição inicial que afastam a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Inadequação da via eleita. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, observada a «gratuidade". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 110.2829.8572.1139

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento de determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos pessoais autenticados. Indícios de advocacia predatória caracterizados pelo ajuizamento de centenas de ações idênticas pela mesma patrona na mesma Comarca. Exigência legítima e proporcional, à luz dos enunciados da Corregedoria Geral da Justiça e das orientações do NUMOPEDE. Extinção mantida. Condenação da advogada subscritora ao pagamento de custas e despesas processuais com fundamento no CPC, art. 104, § 2º. Cabimento. Responsabilização direta do causídico que independe de ação própria quando a procuração não foi regularizada na forma determinada. Condenação mantida. Litigância de má-fé do apelante não configurada. Honorários recursais. Descabida a majoração, ante a ausência de fixação de honorários na origem. Recurso desprovido.... ()

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