2 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal por pouco não verificada - Razões recursais, ainda que na maior parte tenham se voltado ao mérito da lide, dialogaram com os fundamentos lançados no r. decisum combatido - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento de determinação de emenda à inicial - Inércia da autora quanto à juntada de extratos bancários - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de permitir a apuração sobre se houve recebimento de créditos em virtude dos contratos de empréstimo supostamente fraudulentos - Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
3 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos morais - autor nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - restituição devida - dano moral configurado - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2015 e 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Extinção mantida. Recurso desprovido
5 - TJSPApelação - Plano de saúde - Sentença que declarou a inexigibilidade do débito do autor e condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da ré, que aduz ter o autor se submetido a procedimento cirúrgico em hospital não credenciado, e refuta existência de dano moral - Cabimento parcial - Hospital que faz parte da rede conveniada - Cirurgia realizada e caráter de urgência/emergência - Ré, operadora do plano de saúde, que deve arcar com o custo - Inexistência de dano moral - Serviço médico foi regularmente prestado - Inexistência de danos à personalidade - Mero descumprimento contratual - Decisão reformada - Apelo parcialmente provido
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sem demonstração de manifestação de vontade para a contratação - Inexistência do negócio - Repetição em dobro - Cabimento - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Valor da indenização reduzido - Juros de mora a incidir do evento danoso.
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7 - TJSPApelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminares - Ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Prática de advocacia predatória não verificada - Patrono que, ao que tudo indica, encontra-se regularmente constituído nos autos - Pedido formulado em contrarrazões de expedição de ofício à OAB - Rejeição - Cabe à instituição financeira, se entender pertinente, adotar as medidas que entende cabíveis - Mérito recursal - Não acolhimento - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual estipulado em Instrução Normativa do INSS - Juros pactuados entre as partes que não extrapola o limite fixado na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação - Verificação da possível abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato firmado entre as partes que deve considerar a taxa de juros remuneratórios nominal, e não o Custo Efetivo Total (CET) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Legislação aplicável que foi observada, não havendo fundamento para a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores ou o recálculo das prestações - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos - Compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time-sharing), em empreendimento hoteleiro, que envolve a prestação de serviços de hotelaria e o uso temporário do imóvel na forma de arrendamento - Matéria inserida na competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2103 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
10 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA COPARTICIPAÇÃO, POR CONTA DE DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO LOCADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA, ASSIM COMO O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTE QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DANOS AO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRAM LEGÍTIMAS - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID
11 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à responsabilização civil do Município de Castilho por danos materiais e morais decorrentes de queda em buraco em evento organizado pela Prefeitura.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar, preliminarmente, se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas, e, no mérito, verificar a presença dos requisitos para a responsabilidade civil do ente municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que foi devidamente intimada a indicar as provas que pretendia produzir, mas se quedou inerte. Preclusão temporal. Precedentes. Mérito. Requisitos para a responsabilização civil não demonstrados. Fotografias juntadas com a inicial que sequer indicam a existência de um buraco. Ausência de prova acerca da alegada falha no serviço público e do nexo de causalidade.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não provido.
Legislação Citada:
CF/88, art. 37, §6º.
Jurisprudência Citada:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe de 19/12/2017.
TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24/07/2025... ()
12 - TJSPPrestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Honorários convencionais ad exitum. Contrato que previu honorários em função do desfecho do pedido indenizatório por danos morais. Autor que adiantou valor às rés a título de honorários, cuja devolução por estas ou complemento pelo autor ficaram condicionadas ao êxito do pedido indenizatório. Pedido improcedente. Inexistência de honorários de êxito na espécie. Dever de devolução pelas rés. Impossibilidade de exigência dos honorários advocatícios, cuja contratação ad exitum é essencialmente de risco. Irrelevância, outrossim, do argumento de que o valor serviria como pagamento de outros serviços advocatícios, estranhos à demanda. Caracterização, no mais, de dano moral indenizável pela relação de confiança, de cunho pessoal, existente entre advogadas e cliente. Rés que tinham o dever de devolver os valores, tão logo transitada em julgado a sentença de improcedência do pedido indenizatório. Hipótese, ademais, em que sobressai o elemento sancionatório da indenizabilidade do dano moral. Dano in re ipsa, derivado do ilícito em si. Arbitramento em R$ 15.000,00. Sentença de improcedência reformada. Apelação do autor parcialmente provida
13 - TJSPEMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONDOMÍNIO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS
14 - TJSPApelação Cível. Ação condenatória em obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência em parte. Apelação do autor. Conta do autor no aplicativo de mensagens WhatsApp invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais indenizáveis evidenciados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Honorários advocatícios fixados por equidade. Apelação provida.