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Doc. ADM Direito 324.2201.9758.6559

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Recurso do réu. Contratação de empréstimo por meio eletrônico, com posterior transferência a terceiro. Biometria facial. Autor nega a formalização do ajuste. Ônus da prova de quem produziu o documento. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu que não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$10.000,00, devendo ser acrescida de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 780.0861.3744.4113

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de Trânsito. Sentença que julgou procedente a ação e a denunciação à lide. Inconformismo da parte ré. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Colisão traseira. CTB, art. 29, II. Presunção relativa de responsabilidade, não elidida pela prova dos autos ou alegações da parte ré. Frenagem brusca do veículo pelo trânsito local. Veículo imediatamente atrás que deveria também ter conseguido realizar frenagem, caso mantida condução diligente com distância suficiente do veículo posterior. Danos materiais comprovados pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelos valores despendidos com os reparos realizados na traseira do veículo segurado, de rigor (arts. 186 e 927, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 555.1602.2763.7807

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MAMOPLASTIA REDUTORA -

Sentença de procedência da ação - Insurgência da requerida insistindo na regularidade da negativa ao procedimento, uma vez que não consta do Rol da ANS - Não acolhimento - Recomendação médica que justifica a necessidade de realização do procedimento - Súmula 102/STJ - Precedentes jurisprudenciais neste sentido - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 147.8447.8224.2279

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR - TARIFA DE CADASTRO.

Inexistência de abusividade face à cobrança no início do relacionamento - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Encargo não cobrado ou previsto no contrato. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TABELA PRICE. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. - RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.1944.1011.6321

5 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e condenou a exequente ao pagamento de verbas decorrentes da sucumbência. Inconformismo da exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.6835.3812.9288

6 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à arrematação. Pedido recebido e julgado como embargos de terceiro. Sentença extra petita. Causa de pedir e pedido que não se coadunam com o procedimento dos embargos de terceiro. Nulidade. Julgamento do mérito possível com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Arrematação. Pretenso reconhecimento de invalidade e ineficácia da alienação, com fundamento no art. 903, § 1º, I e II, do CPC. Impossibilidade. Apelantes que não lograram êxito em comprovar o vício da arrematação ou a inobservância do disposto no art. 804, do mesmo Codex. Rejeição da impugnação que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, §3º. II, CPC, rejeitar a impugnação... ()

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Doc. ADM Direito 809.8106.5579.7734

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxas dos Exercícios de 2018 a 2022 - Município de Campos Novos Paulista - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 904.9665.3283.1742

8 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. A r. sentença, em capítulo irrecorrido, afastou a culpa do réu pelo acidente em si, de modo que sua responsabilidade não deriva da queda da autora em suas dependências, mas da alegada prestação ineficiente ou insuficiente de socorro, que foi confirmada pelos elementos coligidos aos autos. Ainda que o nosocômio apelante não contasse com serviço de pronto atendimento para emergências, tratando-se de hospital com corpo clínico e aparelhado para realizar cirurgias e internações em unidade de terapia intensiva, era esperado que ao menos verificasse adequadamente se a autora havia sofrido alguma fratura, bem assim tratasse do corte na cabeça. Afora a imobilização com colar cervical e checagem de sinais vitais, porém, o requerido não teve a preocupação nem sequer de oferecer cuidados paliativos para mitigar o sofrimento da requerente, como fornecer um simples remédio para dor, além de administrar antibiótico, para prevenir infecções decorrentes do corte, até a chegada da ambulância para transferência. A omissão do réu, portanto, prolongou sofrimento que, senão evitado, poderia ter sido ao menos amenizado. Dano moral caracterizado. Indenização, contudo, reduzida de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, quantia condizente com as circunstâncias do caso, a natureza do dano e o grau de culpa do réu, e que se mostra suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Por outro lado, não há evidência de que os cuidados insuficientes prestados à autora nas horas que se sucederam ao acidente tenham sido determinantes para incapacita-la à realização das atividades cotidianas, obrigando a contratação de faxineira para auxilia-la durante o período de recuperação. O acidente em si, com a consequente fratura da clavícula, evidentemente foi o que motivou a incapacidade temporária da apelada. A causa de pedir da indenização por danos materiais, portanto, remete a fato sobre o qual se reconheceu que o apelante não tem responsabilidade. À míngua de prova consistente do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu e o dispêndio extraordinário suportado pela autora, impõe-se a rejeição pedido de danos materiais. Redimensionamento dos ônus da sucumbência, para atribuir a cada parte o pagamento de 50%, observada a orientação firmada na Súmula 326 do E. STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 399.3589.3334.0951

9 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - EMISSÃO DE OFÍCIO - EXTRATO DE LIGAÇÕES - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO.

O juiz, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu suficientes as provas apresentadas, antecipando o julgamento da lide. A sentença está em consonância com o princípio da razoável duração do processo e não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 879.5819.2132.1327

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Prova apta a demonstrar a veracidade das assinaturas apostas nos contratos questionados é a pericial grafotécnica, não requerida pelo réu. Preclusão consumada. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.9781.3565.5307

11 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - MARCA-PASSO -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ - proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao fornecimento de insumo não incorporado em atos normativos do SUS - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 502.7070.4096.1661

12 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída ao autor - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Manutenção - Cabimento - Repetição de indébito - Admissibilidade - Sentença de procedência mantida -Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 785.3891.4197.9939

13 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Prestação de serviços educacionais - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento de excesso de execução - Recurso exclusivo da embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.9058.4137.3475

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a devolução de R$ 1.000,00 (mil reais) à autora, corrigidos e acrescidos de juros de mora, e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O banco sustentou ilegitimidade passiva, má-fé da autora e inexistência de falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores indenizatórios e dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.4466.7489.8722

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Veículo adquirido com isenção do ICMS, nos termos da Resolução CONFAZ 38/12 - Impossibilidade de retroatividade do Decreto 65.529/2020, que ampliou o período de inalienabilidade do bem de dois para quatro anos - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 159.6359.4814.6069

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTORA É CLIENTE DE SEGMENTO DE ALTA RENDA DE UM DOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP - . SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.1691.5230.6226

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por cobrança já declarada indevida por sentença transitada em julgado. Comprovação pelo réu de tratar-se de outro débito. Autor que não prova a quitação. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Exercício normal de direito. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, por ter sido arbitrada no valor máximo pela sentença (20% do valor do valor da causa).

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Doc. ADM Direito 675.7422.1398.9621

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de apelação que indeferiu a justiça gratuita à recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 880.7631.8883.6674

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2014 - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recursa Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 578.1759.2903.2341

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Determinação de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência não atendida. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo sem manifestação da apelante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 790.6906.5349.2241

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA SEGURADA PELA RÉ - PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA, DESCONTADO O VALOR REMANESCENTE DO FINANCIAMENTO - RÉ QUE NÃO QUITOU O FINANCIAMENTO, A RESULTAR NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 5.000 - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 862.9318.9576.8708

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA CREDORA, MAS DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 224.7601.5261.3051

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Associação. Descontos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Inexigibilidade de débitos. Danos materiais. Repetição do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, modificar o termo inicial de incidência de juros moratórios e majorar os honorários advocatícios. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Assiste razão ao autor quanto ao termo inicial da incidência de juros moratórios, devendo ser considerada a data de cada desconto indevido. O valor arbitrado em honorários advocatícios deve ser mantido, porquanto em conformidade com o dispositivo legal. Mantida a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 462.9438.4072.6802

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial e arbitramento de aluguel. Sentença de primeira instância que julgou improcedente a ação. O autor apela, alegando que o direito real de habitação é personalíssimo e intransferível, e que a requerida cedeu a posse do imóvel a seu neto, sem vínculo legal com o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar (i) a possibilidade de extinção do condomínio e a alienação do imóvel, apesar da existência de direito real de habitação; (ii) se há causa extintiva do direito real de habitação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O direito real de habitação da requerida é incontroverso e não impede a extinção do condomínio, desde que conste expressamente na alienação judicial. A presença do neto da requerida no imóvel é permitida pelo CCB, art. 1.414, e as ausências temporárias da requerida para tratamento médico não extinguem seu direito de habitação. IV. DISPOSITIVO. Dá-se parcial provimento ao recurso para se julgar parcialmente procedente a ação, declarando-se a extinção do condomínio e determinando a alienação judicial do bem, respeitado o direito de preferência dos coproprietários e o direito real de habitação da requerida... ()

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Doc. ADM Direito 141.2135.4889.5930

25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Terceira estranha ao feito - Imóvel adquirido em 1984 através de Instrumento Particular de Compra e Venda - Penhora realizada em 2023 - Boa-fé da adquirente presumida - Má-fé a ser demonstrada pelo credor - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Alienação declarada eficaz e penhora insubsistente - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 788.1968.6951.5555

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - - Razões recursais que se mostram genéricas, sem enfrentamento das fundamentações da r. Sentença recorrida - Apresentação de teses que sequer têm contexto com a r. Sentença recorrida e alegação de fatos não ocorridos no Feito - Expressa violação ao princípio da dialeticidade, em conduta processual que beira a má-fé - Justiça Gratuita - Indeferimento - Manutenção - Denegação do pedido diante da não apresentação de documentação completa para auferir a suposta hipossuficiência da Autora - Conduta repetida em Segundo Grau- Negativa da benesse ratificada - Extinção resultante do descumprimento injustificado de determinação de emenda à Inicial e complementação de dados pessoais da Parte - Descumprimento de determinação de emenda à Inicial que se mostra incontroverso - Petição meramente reiterando os termos anteriores, mesmo com a concessão de prazo suplementar para o correto cumprimento da determinação - Justificativa parcial do descumprimento somente verificada em grau recursal - Impossibilidade - R. Decisão irrecorrida e preclusa nos Autos - Determinação lastreada em orientações da r. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 787.2480.1012.4295

27 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Faturas questionadas pela autora consumidora em razão do valor apontado como excessivo - Corte no fornecimento de energia elétrica do imóvel - Ré que reconhece que fora detectada inconsistência no relógio medidor - Sentença de procedência, arbitrados os danos morais em R$8.000,00 - Apelação da concessionária ré - Renovação dos argumentos anteriores - Valores cobrados pela ré que extrapolaram a média de consumo da residência, com posterior redução após a troca do medidor - Valores indevidos - Devolução em dobro do valor pago pela autora - Art. 42, parágrafo único, que independe do elemento volitivo - Precedentes do C. 1STJ - Dano moral configurado - Corte indevido no fornecimento de energia elétrica, além de protesto do nome da autora após a concessão da liminar - Quantum indenizatório que se mostra adequado, proporcional e razoável à hipótese dos autos, suficiente para mitigar o aborrecimento da autora no caso concreto, motivando a requerida a adotar maior cautela em situações semelhantes, afastando-se o risco de enriquecimento indevido do reclamante ou de inviabilizar a atividade econômica da reclamada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 127.5125.8548.6388

28 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória. Validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada dos contratos questionados. Aplicação do CPC, art. 425, VI e Resolução 4.474/2016 do Bacen. Precedentes desta C. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 867.1975.9945.7380

29 - TJSP Indenização por danos morais. Erro médico. Autora submetida à cirurgia para correção de discopatias em coluna lombar. Imputado erro médico por posicionamento inadequado dos implantes cirúrgicos. Prova pericial que deve ser complementada após a juntada do prontuário médico da Autora referente ao ato cirúrgico realizado em 14.12.2020, conforme r. decisão de pág. 399, e não respondido pelo nosocômio. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida

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Doc. ADM Direito 946.1564.1211.2407

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente o pleito reconvencional. Inconformismo dos requeridos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadequação da prova pericial pretendida. Comprovação de fatos que se almeja provar que independe de conhecimento técnico específico Inteligência do art. 464, §1º, I, do CPC. Mérito. Alegações genéricas que não dialogam com os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 639.1871.4689.8416

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Flavio de Almeida Barros contra ato do Secretário de Finanças do Município de Bragança Paulista, visando a nulidade do IPTU de 2025, alegando que a base de cálculo foi fixada sem considerar a Planta Genérica de Valores, após a revogação da Lei Complementar 195/1998 pela Lei Complementar 992/2024, com a segurança concedida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do IPTU sem a utilização da Planta Genérica de Valores, conforme exigido pela legislação vigente. III. Razões de Decidir3. A preliminar de inadequação da via eleita foi rejeitada, pois o mandado de segurança não foi impetrado contra lei em tese, mas para afastar a aplicação dos índices de majoração do IPTU.4. No mérito, a cobrança do IPTU sem a edição de nova Planta Genérica de Valores por lei é inadmissível, conforme entendimento do STF - nos Temas 211 e 1084. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos oficial e voluntário desprovidos.Tese de julgamento: 1. A majoração do valor venal dos imóveis para efeito de IPTU requer lei formal. 2. A irregularidade formal não isenta o contribuinte do pagamento do imposto. Legislação Citada: Lei Complementar 992/2024, Lei Complementar 195/1998, Decreto Municipal 4.612/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 211; STF, ARE 1245097, Tema 1084; STF, RE 602347, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 04.11.2015; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1010429-58.2022.8.26.0286, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 449.7812.8001.4560

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratação de empréstimo não autorizado com o BANCO PAN com atuação de suposto correspondente do BANCO BMG - anulação do negócio jurídico que se impõe - danos morais configurados - indenização mantida - honorários bem fixados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 620.8357.5172.4018

33 - TJSP Legitimidade passiva. Réu que figurou como vendedor do imóvel, em relação ao qual pleiteia o autor a comissão de corretagem. Verba usualmente suportada pelo vendedor do imóvel. Conjunto probatório que não indica o contrário. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Apelação Cível. Comissão de corretagem imobiliária. Cobrança. Procedência do pedido. Insurgência dos réus. Acolhimento. Conjunto probatório que demonstra a busca de imóveis pelos compradores simultaneamente com mais de um corretor. Apelado que ofertou o imóvel do autor pelo valor de R$ 2.000.000,00, embutida no preço o valor da interminediação na importância de R$ 114.000,00, não recebendo oferta de compra. Posterior realização de proposta pelos interessados, por meio de outra imobiliária, a qual apresentou oferta mais vantajosa, em face da inclusão de comissão de corretagem de quantia inferior (R$ 60.000,00). Conjunto probatório que não indica a intenção de fraudar eventual direito do autor. Venda do imóvel que não se deu como fruto do trabalho do apelado. Inaplicabilidade do CCB, art. 727. Ação improcedente. Apelos providos

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Doc. ADM Direito 965.6566.4276.4992

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE LEILÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de Embargos de Terceiro, determinando o cancelamento da Leilão de imóvel. A embargada recorre quanto à fixação da verba de sucumbência, alegando que o erro na avaliação do imóvel, que resultou na designação de leilão, não foi de sua responsabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo ônus da sucumbência, considerando o erro na avaliação do imóvel que levou à designação de leilão indevido. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu que a avaliação equivocada do imóvel foi realizada pelo Oficial de Justiça e que a Leiloeiro designado elaborou edital para imóvel diverso do constrito. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à constrição indevida, salvo resistência à pretensão autoral. No caso, a recorrente não deu causa à constrição nem apresentou resistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença, afastando o ônus da sucumbência da recorrente. Tese de julgamento: 1. O ônus da sucumbência deve ser atribuído conforme o princípio da causalidade. 2. A parte que não deu causa à constrição indevida nem resistiu à pretensão não deve arcar com os honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 884 e CPC, art. 886. Normas de Serviço da CGJ do TJSP, arts. 40 e 41. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN 23/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 208.2294.1667.2404

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e liminar de suspensão de descontos. Autora que alega desconhecer as contratações de dois empréstimos realizadas em sequência e duas transferências via PIX dos valores emprestados e do saldo ínfimo constante na conta para terceiro. Sentença de procedência, que declarou a inexistência de débitos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, o pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento de liminar, e fixou multa cominatória de R$ 1.000,00 para cada parcela cobrada indevidamente após a sentença, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência do banco requerido. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. MÉRITO. (i) Fraude caracterizada. Invalidade das contratações e transferências via PIX. Elementos de convicção que acenam todos ao caráter fraudador das operações, pois realizadas sequencialmente, em poucos minutos, e a bem de terceiro desconhecido. (ii) Responsabilidade civil da casa bancária configurada. Negativa da autora de realização das operações. Réu que deixou de apresentar elementos que comprovassem a validade das operações. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Inexistente sequer indício de que descurou a demandante dos meios de acesso ao produto bancário. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula 479 do E. STJ. (iii) Repetição do indébito devida, pois se o requerido recebeu contraprestações por razão de negócios inválidos, elas devem retornar ao pagador. Repetição que se dá de forma dobrada, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Termo inicial da correção monetária que incide desde a data do desembolso, isto é, do efetivo prejuízo. Súmula 43 do E. STJ. (v) Incabível a compensação de valores porque o valor creditado em favor da autora foi transferido em favor de terceiro desconhecido, não tendo a parte autora usufruído do montante. (vi) Danos morais afastados. O simples advento de contratação fraudulenta em desfavor da autora, por falha na prestação de serviço do requerido, não conduz, por si só, ao despontar de laceração imaterial indenizável, e a autora não demonstrou repercussões gravosas que gerassem lesão nos direitos da personalidade.  (vii) Multa cominatória de R$ 1.000,00, em decorrência do descumprimento da liminar de abstenção de descontos, reduzida para R$ 500,00. Liminar que foi fixada em R$ 500,00 por parcela indevidamente cobrada limitada a R$ 30.000,00. Condenação ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 por causa de duas parcelas cobradas. Banco requerido que interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, mas seu julgamento ficou prejudicado pela superveniência da sentença. Falta de estipulação de prazo expresso para cumprimento da liminar que enseja a aplicação do art. 218, § 3º do CPC, que prevê o prazo de 5 dias para a prática de ato processual a cargo da parte quando não há preceito legal ou não foi assinalado prazo pelo juiz. Precedentes do E. 1TJSP. Banco que foi citado em 01.09.2025 e cumpriu a liminar em 11.09.2025. Sendo de 5 dias o prazo para cumprimento da liminar, a parcela do dia 05.09.2025 venceria, de qualquer maneira, enquanto ainda corria o prazo para cumprimento da medida, de modo que havia a possibilidade de o banco cumprir a ordem dentro do prazo, mas em dia posterior ao do vencimento da parcela, não impedindo o desconto indevido. Prejudicada a incidência da multa de R$ 500,00 aplicada para a parcela cujo vencimento ocorreu em 05.09.2025, visto que a medida pretendida, de abstenção de descontos, mostra-se ineficaz quando o prazo para atendimento da ordem é maior do que o de ocorrência do desconto da parcela. Mantida, contudo, a incidência da multa de R$ 500,00 sobre a parcela que venceu em 10.09.2025. (viii) Multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da sentença afastada, porque, além de excessiva, é dispensável tendo em vista que a determinação de abstenção de proceder aos descontos das parcelas dos contratos impugnados já foi cumprida pelo banco requerido. CONCLUSÃO. Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, redução da multa cominatória devida pelo descumprimento da liminar para R$ 500,00 e afastamento da multa cominatória fixada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 578.5593.3161.4289

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.5720.7972.9380

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Admissibilidade. Juntada de auto de constatação, elaborado por Oficial de Justiça, em que a autora declara ter conhecimento da presente ação, tendo ido espontaneamente à procura de advogado. Ademais, a demandante reconheceu como sua a assinatura da procuração anexada aos autos. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Sentença que deve ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para anular a sentença objurgada e determinar o prosseguimento da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 812.3101.6809.6660

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Duplicatas mercantis sem aceite - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR de ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição - Atuação como empresa individual não emerge personalidade jurídica distinta do titular, tendo sua inscrição (CNPJ) apenas para fins tributários. Não há distinção em relação à pessoa natural, tampouco separação patrimonial. Por conseguinte, torna-se desnecessária e sem relevância prática a inclusão de uma ou outra no processo - MÉRITO - Inicial instruída com instrumentos de protesto - Duplicatas sem aceite - Documentos insuficientes para comprovação da existência de relação jurídica fundamental e a efetiva entrega das mercadorias - Incidência do Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b» - Apelada que não acostou aos autos a nota fiscal necessária para se aferir o destinatário, a especificação dos produtos e o endereço de entrega, nem tampouco os comprovantes de entrega das mercadorias assinados, não demonstrada sequer por prova testemunhal - Fato constitutivo do direito da autora/apelada não demonstrado, ônus que lhe incumbia (Art. 373, I, CPC) - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, invertidas as verbas de sucumbência - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 740.0101.1288.9107

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de resolução/nulidade de contrato de cessão de direitos possessórios. Cerceamento de defesa. Controvérsia central relativa à efetiva imissão dos autores na posse do imóvel objeto da cessão, fato constitutivo do direito alegado, expressamente afirmado na petição inicial e impugnado pelos réus, configurando questão fática essencial ao deslinde da causa. Julgamento antecipado da lide fundado em presunção de entrega da posse decorrente de cláusula contratual, com inversão indevida do ônus probatório e sem a produção de prova testemunhal oportunamente requerida e devidamente especificada pelos autores. Indeferimento implícito de prova pertinente e relevante, sem fundamentação concreta acerca de sua desnecessidade, caracterizando cerceamento de defesa e violação aos arts. 370 e 489, § 1º, do CPC, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória e regular apreciação do pedido de produção de provas, restando prejudicado o exame das demais questões de mérito. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 243.8904.8867.8294

40 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Itupeva - Execução fiscal - Sentença que extinguiu o feito por reconhecer a ilegitimidade passiva, tendo em vista o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da ação - Recurso de apelação que versou sobre os requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, nada dispondo a respeito do motivo de extinção da sentença - Oferecimento de razões dissociadas da análise efetuada pelo magistrado singular - Ausência de enfrentamento da sentença atacada - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0049.8446.6470

41 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Cobrança de tarifa de serviço não contratada. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência do débito e determinação de restituição em dobro, mas sem condenação por danos morais. Insurgência da autora. Danos morais não configurados. Ausência de abalo psicológico capaz de causar aflição ou angústia, bem como de qualquer outra circunstância relevante que possa dar ensejo à indenização pretendida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 112.4494.0039.0531

42 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Pretensão de revisão dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização de juros e declaração de ilegalidade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Improcedência. Juros remuneratórios pactuados em patamar próximo da média de mercado vigente à época da contratação. Ausência de demonstração de abusividade. Capitalização de juros expressamente pactuada. Validade da utilização da tabela price. Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ - . Tarifa de avaliação do bem e despesa de registro do contrato. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Cobranças em consonância com a orientação firmada pelo stj no tema 958. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 356.7165.3211.6909

43 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL

( Lei 8.929/1994) - Preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas - Inaplicável o CDC - Incidência, em seu lugar, do disposto nos arts. 421, parágrafo único, e 421-A, III, do Código Civil - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado ou 12% ao ano - Taxa contratada de 1,19% ao mês - Taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2023 foi de 0,75% ao mês - Taxa mensal de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto - Capitalização de juros expressamente prevista no pacto - Validade da cobrança referente à tarifa de estudo de operações rurais - Expressa previsão contratual, além da embargante não ter demonstrado que o serviço não tenha sido efetivamente realizado - Comissão de permanência não exigida - Excesso de execução não demonstrado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 826.5017.9603.6719

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por descontos indevidos, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, sem comprovação idônea da contratação, configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, definir o valor da reparação. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, estabelece que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, quando desacompanhados de comprovação idônea da contratação, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. 4. O benefício previdenciário possui natureza alimentar e destina-se à subsistência do segurado, de modo que sua indevida redução provoca insegurança, angústia e preocupação, caracterizando dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo psicológico específico. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 2.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso e em consonância com a jurisprudência da Câmara. 6. O acolhimento do pedido indenizatório, ainda que em valor inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, devendo a ré arcar integralmente com as custas e despesas processuais, ficando afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Os descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário, sem comprovação idônea da contratação, configuram dano moral presumido, diante da natureza alimentar da verba. 2. A condenação em montante inferior ao solicitado a título de dano moral não implica sucumbência recíproca.... ()

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