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Doc. ADM Direito 1689.7748.0308.2800

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 976.7255.8047.5606

2 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Privação dos recursos destinados para as atividades do cotidiano - Reparação fixada em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Honorários de advogado arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 976.6275.7042.5999

3 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Proveito econômico irrisório - Arbitramento segundo a equidade (art. 85, § 8º do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 392.6890.4928.7352

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 12.391/05. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS contra a sentença que acolheu o pedido autoral, determinando a restituição de valor recolhido a mais de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado com base no «Valor Venal de Referência», ao invés do valor de arrematação do imóvel em leilão judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.7003.5712.2197

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito da usuária ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Evidente o dano moral suportado pela requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para retirar o seu nome dos órgãos de proteção de crédito, o qual foi indevidamente inserido por quantias cujo lastro não restou comprovado nos autos e, principalmente, para compelir a requerida à reativação do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer majoração ou redução em sede recursal. Incidência de juros moratórios na condenação por danos morais a partir da citação, por se tratar de mora ex persona. Honorários sucumbenciais devidos pela requerida majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. R. Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.9778.1289.5514

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 495.1851.4764.1874

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOTOCICLETA CLONADA -

Autor que alega ter sido vítima de golpe, diante da utilização por motorista cadastrado na empresa ré, diante da clonagem de sua motocicleta - Não reconhecimento de responsabilidade - Ausência de nexo causal - O simples cadastro de moto clonada não envolve o risco da atividade do requerido - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 822.1957.4708.7478

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.6247.3048.2655

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GRATUIDADE - INDEVIDA REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE FOI CONCEDIDA AO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DOCUMENTOS QUE BEM DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE OBTER O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO, PORQUE ASSUMIDA OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, O QUE DEVE IMPLICAR INCLUSIVE NO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS TIDOS COMO PRESENTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTA QUE FOI PASSADA PELO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE POSSA JUSTIFICAR O CANCELAMENTO BUSCADO - ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 898.8774.4998.7570

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -  ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()

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Doc. ADM Direito 385.6387.1064.1444

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.8090.0606.8378

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional Contratual c.c Danos Morais - Sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, por não ser demonstrada a verossimilhança das alegações - A inversão do ônus probatório do CDC, art. 6º, VIII não é automática, cabendo ao autor comprovar minimamente seu direito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 888.1601.8408.1588

13 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$30.000,00. Insurgência da ré buscado o afastamento ou redução dos danos morais. Dano moral verificado em razão da privação da parte autora de parte de seu benefício previdenciário. Indenização reduzida para R$5.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 738.9284.8434.1971

14 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) - EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME, COM O OBJETIVO DE SELECIONAR OS CANDIDATOS CUJA APTIDÃO FÍSICA SEJA COMPATÍVEL COM O CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

Requisito exigido em edital. Não preenchimento. Prevalência do edital, que prevê as normas que regem o certame. Discricionariedade da Administração em estabelecer as regras de admissão de novos servidores.

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Doc. ADM Direito 751.1769.6211.8448

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Alegação de que em razão da adjudicação do imóvel, cujo valor é superior ao da dívida, houve enriquecimento sem causa da instituição financeira - Hipótese em que, após a ausência de licitantes interessados, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira - Banco que tem incorporado ao seu patrimônio o valor da avaliação do bem, inegavelmente superior ao da dívida - Impossibilidade de considerar a dívida extinta sem impor ao banco a restituição da diferença - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada para condenar a instituição financeira a pagar à autora a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida (com todos os encargos contratuais) somado ao das despesas devidamente comprovadas, apurado no momento da adjudicação do imóvel (data do segunda Leilão negativo), corrigido monetariamente a partir de então e acrescido de juros de mora desde a citação, com inversão da sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 895.3903.6903.4207

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com restituição e indenização por dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Não comprovada a relação jurídica válida entre as partes - Sentença de procedência - Insurgência da autora quanto ao valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração - Não cabimento - Arbitramento que bem sopesou as circunstâncias do caso, notadamente o baixo valor descontado da conta bancária e que não comprometeu a subsistência da autora nem tampouco sua situação financeira - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Adequação - Inteligência da Súmula 54/STJ - Majoração dos honorários de sucumbência devida - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 953.8827.3948.3476

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 139.3746.1587.3992

18 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR IPHONE - DEFEITO QUE IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 18 - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Constatado defeito em aparelho celular que impede o seu uso, caracterizando vício do produto, devem as partes retornar ao status quo ante, nos termos do CDC, art. 18, II, pelo que toda a quantia paga na aquisição do produto deve ser restituída à consumidora e o bem devolvido à vendedora; ... ()

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Doc. ADM Direito 872.1154.4831.1319

19 - TJSP VOTO 41488 INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Mútuo sucedido de transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio do correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 609.0577.8874.0910

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Cobrança. Conjunto probatório insuficiente a comprovar os fatos narrados. Ônus da prova do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 752.3268.8395.8044

21 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Afastamento da alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de qualificação técnica do perito para o objeto da perícia. Oportunizada a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, o município não manifestou oposição à nomeação. Ocorrência de preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Perito qualificado como engenheiro de segurança do trabalho. Sentença recorrida que deve ser revista quanto ao grau de insalubridade incidente sobre as atividades das autoras e a fixação do termo inicial para pagamento do adicional. Laudo pericial concluiu pela exposição ao agente calor e agente biológico. Situações de exposição ocupacional ao calor, caracterizadas como insalubres, justificam o pagamento do adicional no grau médio, nos termos do Anexo 3 da NR15 (item 2.6). Incabível a concessão do adicional em grau máximo pela exposição a agentes biológicos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC, art. 479. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividades exercidas pelas servidoras que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Termo inicial do pagamento do adicional em grau médio. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 729.8483.8742.0140

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AGRAVADO PELA OMISSÃO E NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Aplicam-se ao caso as normas do CDC, por se tratar de relação de consumo estabelecida entre paciente e clínicas odontológicas, inclusive a franqueadora do serviço. 2. A franqueadora, ainda que não tenha realizado o atendimento direto ao consumidor, participa da cadeia de fornecimento e aufere benefícios econômicos da operação, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 3. A omissão injustificada da ré quanto à entrega da prótese dentária, mesmo após reiteradas promessas de cumprimento, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura falha na prestação dos serviços, apta a ensejar abalo moral indenizável. 4. Configurado o dano moral, o valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo arbitrado em R$ 6.000,00, suficiente para compensar o autor e desestimular práticas semelhantes pelas fornecedoras. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 244.9004.5985.8374

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de contrato de financiamento com pedidos cumulados de exibição de documentos e indenização de danos materiais e morais. Anterior recurso extraído de feito conexo atinente ao mesmo contrato distribuído a integrante da 34ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

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Doc. ADM Direito 510.9502.1400.8473

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Erro médico - Alegação de danos sofridos em razão de atendimento supostamente inadequado, prestado pela UPA OESTE da Secretaria da Saúde do Município de Ribeirão Preto - Inadmissibilidade - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Laudo pericial elaborado pelo IMESC conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico prestado pela UPA OESTE da Secretaria da Saúde do Município de Ribeirão Preto - Das provas carreadas pelas demandantes deveria emergir no que consistiu a culpa da Administração, quanto aos procedimentos médicos e hospitalares prestados, o que não ocorreu - Dever de indenizar não verificado - Sentença de improcedência mantida - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 725.5822.6827.1843

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Demanda de consumidora. Pleito para fornecimento de água, com instalação de medidor de consumo. Loteamento irregular, localizado em área de risco. Inteligência dos arts. 1º, III, 5º, XXXV e LV e 6º, da CF/88; arts. 22 e 42, da Lei 8.078/90. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 193.3465.9460.1218

26 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda-casada. Observância do Tema 972 do Eg. 1STJ. Aplicação do Tema 972 do STJ. Restituição de valores deverá ser em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Danos morais. Não configurados. O fato de o banco ter efetuado a cobrança do seguro, por si só, não afronta direito fundamental do consumidor, bem como não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.4060.7706.4683

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Pretensão do autor de obter indenização por danos morais e materiais, em razão de atraso na entrega da unidade imobiliária objeto da promessa de compra e venda celebrada entre as partes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Cabimento em parte. Indenização por lucros cessantes que tem cabimento mesmo nas hipóteses em que o imóvel foi adquirido sob a disciplina do programa Minha Casa, Minha Vida, já que isso não afasta a presunção de prejuízo. Inteligência do Tema 996 do STJ - e Súmula 162 deste E. Tribunal. Multa contratual (moratória) que, embora legal, deve ser afastada, de acordo com o Tema 970 do STJ, sob pena de «bis in idem". A indenização por danos morais somente é cabível, no caso de descumprimento contratual, em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso concreto. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca verificada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 820.1868.9313.7977

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROTESTO - CESSÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente em razão de acordo entre os réus que implicou no cancelamento da cobrança dupla que a autora sofria - Ônus sucumbencial imposto aos réus - Recurso da corré Trevys acerca do ônus sucumbencial - Questão em discussão que consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais após a extinção do processo sem resolução do mérito, por fato superveniente - Aplicação do princípio da causalidade, conforme §10 do CPC, art. 85 - Verbas sucumbenciais que foram corretamente imputadas a ambas as rés - Ré Potencial que deu causa à demanda por causa da cessão do crédito em duplicidade - Ré Trevys que deu causa à demanda porque efetuou o protesto dos titulos e enviou o nome da autora para o rol de devedores - Impossibilidade, outrossim, de fixação de honorários advocatícios em favor da corré Trevys, uma vez que a falta de interesse de agir da autora foi superveniente e não há lide entre as corrés - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 360.0338.6744.8814

29 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da autora - Inadmissibilidade - Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza a viúva que recebe pensão por morte, sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Valor de R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB, na fora do art. 85, § 8º-A, CPC - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 514.8460.6445.8147

30 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Sentença que julgou antecipadamente a lide sem elaboração de laudo definitivo - Pretensão de anulação da sentença para reabertura da instrução - Admissibilidade - Impossibilidade de julgamento antecipado da lide quando todos os fatos e quesitos não estiverem devidamente apurados e respondidos - Inteligência do CPC, art. 473 - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja elaborado Laudo Pericial Definitivo com a resposta específica aos quesitos apresentados - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 934.6652.0262.1029

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de extinção de condomínio. A apelante, idosa e doente, busca relativizar o direito real de habitação para alienação do bem e arbitramento de aluguel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o direito real de habitação da apelada, que vivia em união estável com o filho falecido da apelante, pode ser relativizado para permitir a extinção do condomínio e a cobrança de aluguel. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação é ex lege, vitalício e gratuito, conforme art. 1.831 do Código Civil e jurisprudência do STJ, impedindo a extinção do condomínio e a cobrança de aluguel. 4. A jurisprudência do STJ reforça que o direito real de habitação é incompatível com a cobrança de taxa de fruição ou aluguéis, mantendo a natureza gratuita do instituto. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 730.9513.4664.6374

32 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UMA DAS HERDEIRAS - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS PARA A COBRANÇA - COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO E NÃO DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESPESAS RELACIONADAS AO IMÓVEL QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM O OCUPA DE FORMA EXCLUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 681.3149.8201.8434

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO JULGADA EM SEGUNDO GRAU.

I. Caso em exame Apelação interposta por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Pan S/A, com condenação direta do patrono da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A extinção foi fundamentada em suposta irregularidade na representação processual, apurada por meio de certidão lavrada por Oficial de Justiça, e em padrão de litigância predatória identificado pelo NUMOPEDE e pelo Comunicado CG/TJSP 647/2023. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação aos arts. 9º, 10 e 76 do CPC e por preclusão pro judicato; (ii) avaliar se a causa comporta julgamento imediato por esta Câmara, com aplicação da teoria da causa madura; e (iii) examinar a validade do contrato de empréstimo consignado 346999793-1, firmado digitalmente com biometria facial, e se há fundamento para declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir A sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10): retornada a certidão do Oficial de Justiça em o feito foi concluso e a sentença prolatada sem qualquer intimação das partes para manifestação sobre o resultado da diligência. A sentença é também nula por inobservância do procedimento do CPC, art. 76: detectada suposta irregularidade na representação processual, era obrigatória a suspensão do processo e a fixação de prazo para regularização antes de qualquer extinção. Há, ainda, nulidade por preclusão pro judicato, pois, ao determinar a citação do réu após o cumprimento da emenda determinada, o juízo pronunciou-se, ainda que implicitamente, pela regularidade formal do processo, não podendo reabrir tal questão em fase avançada, após contestação, petição de saneamento e réplica. O substrato fático da extinção é insuficiente, porquanto a própria certidão do Oficial revela que a autora reconheceu a assinatura na procuração, afirmou ter procurado espontaneamente o advogado e negou abordagem prévia ou pagamento - circunstâncias incompatíveis com a conclusão extintiva adotada. Com a desconstituição da sentença, perde igualmente sustentação a condenação diretamente imposta ao patrono ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - medida que, de todo modo, encontraria óbice no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Anulada a sentença, a causa comporta julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, pois, o processo percorreu regularmente todas as fases postulatórias, a controvérsia é essencialmente documental e o acervo probatório é suficiente para a resolução do mérito. No mérito, o banco apresentou dossiê eletrônico completo da contratação realizada em 04/05/2021, com registro cronológico de cada etapa - aceite da política de biometria facial, ciência das condições da CCB e do CET, autorização de acesso ao INSS/DATAPREV e captura de selfie biométrica - , todos a partir do mesmo dispositivo (Android 9), endereço IP, porta lógica e coordenadas de geolocalização, sem qualquer descontinuidade ou inconsistência nos metadados. A fotografia biométrica capturada é compatível com o documento de identidade da autora, os dados pessoais utilizados são idênticos aos juntados pela própria autora à inicial, o endereço informado na contratação coincide com o da exordial e o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária de titularidade da autora, destinada ao recebimento de seus proventos previdenciários. A autora não formulou impugnação específica e concreta de qualquer elemento do dossiê eletrônico, limitando-se a reiterar genericamente a negativa de contratação. A impugnação genérica não tem o condão de afastar a eficácia probatória dos documentos regularmente produzidos nem de justificar a determinação de perícia técnico-informática sem fundamento concreto (CPC/2015, art. 436, p.u.). O Tema 1.061 do STJ pressupõe impugnação específica dos elementos da manifestação de vontade, não a mera negativa do negócio jurídico. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII tampouco opera automaticamente, exigindo verossimilhança das alegações - que não se extrai da negativa genérica diante da convergência e coerência interna de todos os elementos do dossiê. Sentença anulada e ação julgada improcedente em segundo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar improcedentes os pedidos da ação em segundo grau de jurisdição. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, com base em certidão de Oficial de Justiça sobre a qual as partes não foram intimadas a se manifestar, em violação ao princípio da não surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 2. Detectada suposta irregularidade na representação processual após citação, contestação e réplica, é obrigatória a suspensão do processo e a concessão de prazo para regularização, nos termos do CPC, art. 76, sendo nula a extinção direta. 3. Diante de dossiê eletrônico completo com biometria facial, metadados consistentes e comprovante de depósito em conta do contratante, a mera negativa genérica da contratação não desloca o ônus probatório nem autoriza a determinação de perícia, sendo os pedidos improcedentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 76, 85, § 2º, 98, § 3º, 99, § 3º, 373, I, 436, p.u. 485, IV e § 3º, 1.012, caput, e 1.013, § 3º, II; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 32, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061.... ()

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Doc. ADM Direito 814.4694.2602.1494

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Irregularidade do sistema de medição confirmada em Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência, contudo, do chamado degrau de consumo, o que tornava indevidas as diferenças. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 286.4773.2595.6231

35 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, reconhecida a responsabilidade solidária da alienante e da instituição financeira. Inconformismo desta. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da alienante para concluir o negócio. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.7766.7269.0019

36 - TJSP ANULATÓRIA - ITBI -

Município de São Paulo - Impetração de mandado de segurança, que afastou a adoção do denominado «valor venal de referência», garantindo ao impetrante o direito de recolher o ITBI com base no valor fixado no lançamento do IPTU, afastando a incidência de juros e multa - Decisão mantida por este Tribunal, ressalvada a possibilidade de revisão pelo Fisco, mediante a instauração de procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148 - Apuração do valor real do imóvel - Lançamento complementar da diferença entre o valor apurado e o efetivamente recolhido - Possibilidade - Inexistência de violação à coisa julgada - Base de cálculo arbitrada em procedimento fiscal instaurado com base no CTN, art. 148 e art. 24 da Lei Municipal 11.154/1991 - Notificação do contribuinte acerca do procedimento fiscalizatório e do lançamento realizado pela municipalidade, para apresentar impugnação na esfera administrativa - Inobservância dos direitos ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo não verificada - Cerceamento de defesa no processo administrativo inocorrente - Autor que, ademais, não se preocupou em produzir prova pericial para demonstrar que o valor apurado não se afina com preço de mercado - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.2504.8120.7813

37 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Direito intertemporal. Prazo iniciado na vigência do CPC/2015. Tempus regit actum. Inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de 05 anos (art. 206, § 5º, I, CC). Inexistência de inércia da parte exequente. Regular impulso processual, com sucessivos requerimentos de diligências e medidas constritivas. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença anulada com determinação de retorno à origem e regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 764.1460.8221.9078

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA.

Pretensão da autora do direito à isenção do IPVA do veículo de sua propriedade, do exercício de 2024 e seguintes. Sentença de improcedência. Restrição da isenção aplicada pela Lei Estadual 17.293/20 (art. 13, III), Lei 17.473/2021 e Decreto 66.470/2022. Laudo do IMESC que avaliou que a deficiência da autora se enquadra como de grau leve. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 680.0629.7425.5292

39 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório majorado, consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 781.9633.3764.0294

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA LIXO - EXERCÍCIOS DE 2017

a 2021. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Reconhecimento. A execução fiscal foi ajuizada contra FAZENDA VILA NAZARETH FRUTAS E LEGUMES S/C LTDA. pessoa jurídica extinta e devidamente arquivada na JUCESP desde junho de 2002, ou seja, em data anterior à ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos cobrados. CAPACIDADE JURÍDICA E VÍCIO DAS CDAS: A ausência de capacidade jurídica da executada à época do lançamento impede sua inclusão no polo passivo. O vício no polo passivo é considerado insanável, conforme vedação expressa na Súmula 392/STJ à substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar-se o sujeito passivo. Reforma da sentença para acolher-se o pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva e julgar-se procedentes os embargos, extinguindo-se a execução. Inversão do ônus da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 784.7173.7818.6716

41 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóveis conferidos ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sob o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o valor do bem declarado pelo contribuinte na transação. Sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar que o recolhimento do ITBI se dê com base no valor declarado pelo contribuinte. Pretensão à reforma manifestada pela impetrante. Desacolhimento do recurso da impterante. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante do adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Postulação fundada em manifestação «obiter dictum» inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Desenvolvimento precípuo de atividade de natureza imobiliária que é incontroversa no caso. Pedido de reconhecimento da imunidade que, assim, deve ser rejeitado. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade, ainda, de sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1.348 do C. STF. Reconhecimento de repercussão geral não induz, de forma automática, a suspensão de processos correlatos, sendo necessária determinação expressa neste sentido, inexistente no âmbito do tema 1.348 do STF - . Reexame necessário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Distinção entre a ratio decidendi do precedente vinculante e as circunstâncias do caso concreto, que afastam sua aplicação. Ausência de elementos nos autos capazes de demonstrar os reais preços de mercado dos imóveis ou que sejam capazes de justificar a considerável discrepância entre os valores atribuídos aos imóveis na operação societária e o estimado pela Administração Pública Municipal para os mesmos bens. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Segurança que deve ser integralmente denegada. Recurso de apelação da impetrante não provido. Reexame necessário provido.

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Doc. ADM Direito 752.1212.2842.3623

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada devido a descontos não autorizados em benefícios previdenciários da autora. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da alegada adesão do autor à entidade ré e a legalidade dos descontos em seu benefício previdenciário, bem ainda a caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há efetiva comprovação acerca da regularidade da adesão do autor à entidade ré. Pericia grafotécnica realizada que comprovou não ser a assinatura da autora. 4. A ré não comprovou a licitude da contratação, configurando a ilicitude do ato e justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 849.5944.4995.7811

43 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO -

Necessidade de manutenção não programada - Fato que caracteriza fortuito interno - Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Prejuízo moral ocorrente - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 514.1753.5731.4220

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO ASSOCIATIVA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário previdenciário contra associação, em razão de descontos realizados em seu benefício. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a restituição dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor apelou, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização não inferior a R$ 15.000,00 e a alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar ensejam indenização por danos morais, bem como qual é o valor adequado da reparação; (ii) saber qual é o critério aplicável à fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do documento de adesão, incumbia à associação comprovar a validade da contratação. A ré, contudo, não demonstrou interesse na realização da perícia grafotécnica e não se desincumbiu do ônus de provar a manifestação válida de vontade do beneficiário. 4. Ausente comprovação contundente da contratação ou da anuência consciente do consumidor, são ilícitos os descontos efetuados em benefício previdenciário, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da inexigibilidade dos débitos e da restituição dos valores indevidamente subtraídos. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera patrimonial e existencial do beneficiário. O dano moral, nessa hipótese, configura-se in re ipsa, conforme a orientação firmada no IRDR Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão da lesão, as condições das partes e os valores adotados em casos análogos, sem propiciar enriquecimento sem causa. 5. Em razão do parcial provimento do recurso e da sucumbência integral da ré, esta deve suportar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário, por atingir verba de natureza alimentar, configura dano moral «in re ipsa". 2. A indenização deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.»... ()

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Doc. ADM Direito 588.5000.6791.0485

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de equiparação salarial entre servidores de diferentes Poderes Municipais com base no princípio da isonomia previsto no art. 129 da Lei Municipal 019/1992. III. Razões de Decidir 3. O recurso não merece provimento, pois a pretensão de equiparação salarial encontra óbice na Súmula Vinculante 37/STF, que impede o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. A legislação municipal invocada não constitui norma de eficácia plena para gerar direito subjetivo ao alinhamento automático de vencimentos entre Poderes distintos, sendo vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos conforme o art. 130 da mesma lei. Além disso, o autor não comprovou a identidade entre as atribuições dos cargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A equiparação salarial entre servidores de diferentes Poderes Municipais não pode ser concedida judicialmente com base no princípio da isonomia. 2. A legislação municipal não autoriza a equiparação automática de vencimentos entre Poderes distintos. Legislação Citada: Lei Municipal 019/1992, arts. 129 e 130; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 920.2455.4459.5632

46 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO PÉ DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 231.3294.3936.5598

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. NARRATIVA AUTORAL GENÉRICA E INVEROSSÍMIL. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE AFASTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, reputando demonstrada a validade do empréstimo consignado em discussão, julgou improcedentes os pedidos deduzidos. Além das verbas sucumbenciais, o autor foi condenado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de 10% sobre o valor atualizado da causa, por ter juntado extrato de conta bancária diversa da que foi liberado o crédito da operação impugnada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da operação de crédito consignado impugnada na inicial; e (ii) o cabimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a adequação do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pelas provas documentais, que demonstraram se tratar o empréstimo impugnado de operação de refinanciamento de empréstimo consignado anterior, bem como que o respectivo «troco» foi disponibilizado e imediatamente sacado pelo requerente. Contratação presencial em agência situada na comarca em que reside o autor, sem indicativos de fraude. Instituição financeira que se desincumbiu do seu ônus probatório sobre a legitimidade da operação. Improcedência mantida. 4. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado (art. 77, IV, CPC). Descumprimento pelo autor da ordem para exibição do extrato da conta que recebeu o crédito da operação contestada. Apresentação, apesar da expressa indicação dos dados bancários, de extrato de conta diversa e que já constava dos autos, caracterizando ao menos culpa grave. Prescindibilidade da advertência prévia. Precedente do C. STJ - . Multa arbitrada em percentual que acarreta penalidade excessiva à gravidade dos fatos e à condição socioeconômica do autor. Redução necessária. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte para reduzir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a 5% do valor atualizado da causa. - Jurisprudência relevante citada: STJ: Informativo 842; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/2/2025; TJSP: AI 2054187-50.2025.8.26.0000; Relator Augusto Rezende;1ª Câmara de Direito Privado; j. em 10/10/2025; AI 2098309-51.2025.8.26.0000; Relator Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; j. em 16/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 939.9588.9155.3964

48 - TJSP PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ESTIPULANTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RESISTÊNCIA DE MÉRITO MANIFESTADA EM CONTESTAÇÃO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS.

I. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira estipulante, porquanto integra o mesmo conglomerado econômico da seguradora, atuando de maneira coordenada na cadeia de fornecimento de serviços e atraindo a responsabilidade solidária perante o consumidor; II. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual, visto que a recusa administrativa sob fundamentação genérica e a inequívoca resistência de mérito manifestada em contestação configuram a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO-FUNERAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECUSA ADMINISTRATIVA GENÉRICA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - FALHA NO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - MORTE DO SEGURADO COMPROVADA - CAPITAL DEVIDO À BENEFICIÁRIA - COBERTURA DE AUXÍLIO-FUNERAL - ADIANTAMENTO DAS DESPESAS POR FAMILIAR PRÓXIMO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA E SOCIAL DA GARANTIA - BENEFICIÁRIA DESIGNADA NA APÓLICE - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXAME PRÉVIO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609/STJ - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO COM RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Comprovada a celebração do contrato de seguro de vida e a ocorrência do óbito do segurado durante a vigência, impõe-se o adimplemento do capital segurado à beneficiária indicada, mostrando-se ilícita a negativa genérica de cobertura fundada em pendência documental não especificada à consumidora; II. Afigura-se legítimo o reembolso das despesas comprovadamente efetuadas com o sepultamento do segurado, sendo irrelevante que o pagamento inicial tenha sido adiantado por outro familiar em situação de urgência, mormente quando a verba foi postulada pela própria beneficiária designada na apólice.... ()

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