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Doc. ADM Direito 166.2993.0002.9200

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 167.1720.6004.6700

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.2691.5006.1100

3 - STJ Penal e processo penal. Aclaratórios no embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça processual que é réplica da peça anterior. Regularidade formal. Inexistência. Princípio da dialeticidade. Desobediência. Aclaratórios não conhecidos.

«1. «O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso». (AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14/10/2014)

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Doc. ADM Direito 240.6100.1433.3359

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Caixa de som. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mín imo. Maus antecedentes. Concurso de agentes. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC Acórdão/STF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... ()

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