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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que condenou o banco a indenizar a parte autora em R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, oriunda de suposta contratação irregular de cartão de crédito e título de capitalização. A sentença também fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A instituição financeira pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Ação reivindicatória. Procedência. Irresignação dos requeridos. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Ficou amplamente comprovado nos autos que os Apelados só tomaram conhecimento do dano causado ao imóvel com a diminuição de sua área, em fevereiro de 2013, quando a Apelada Lune adquiriu o imóvel da anterior proprietária, outra empresa também Apelada, e teve ciência da obra que alterou o curso do córrego, aumentando a área dos requeridos. Mérito. Ficou comprovado nos autos que houve invasão das áreas dos imóveis registrados sob as matrículas 58.733, 58.734 e 58.735, de propriedade dos autores, devido à alteração do curso do córrego localizado nos fundos desses imóveis. Laudo pericial e depoimentos das testemunhas confirmaram que a alteração, que transformou o curso sinuoso em retilíneo com aterro de terra, foi realizada pelos réus, não pela DAE, que realizou obras em 1979 e 1995 sem alterar o curso do córrego. Réus que interpuseram ação de retificação de registro para aumentar sua propriedade em 3.070,73 m², área quase idêntica à que os autores alegam ter sido invadida. Proprietário do imóvel confrontante que não foi intimado, tornando a sentença nula de pleno direito por não cumprir os requisitos processuais necessários. Cancelamento da averbação da retificação da área do imóvel objeto da matrícula 47.935 necessário. Autores que devem ser imitidos na posse, e os réus devem retornar o curso do córrego ao estado original, conforme planta juntada ao laudo pericial e caso não seja possível, indenizar os autores pelo valor correspondente a área invadida. Exceção de usucapião rejeitada. Posse dos requeridos que nunca foi a justo título nem de boa-fé, pois alteraram o curso do córrego sem a permissão ou ciência dos vizinhos e ajuizaram uma ação de retificação de área sem citar todos os confrontantes, com o objetivo claro de apropriar-se de parte da propriedade dos apelados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Hospital de Caridade São Vicente de Paulo contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais. O autor alega erro médico e negligência no tratamento de seu filho, que evoluiu a óbito. A sentença reconheceu nexo causal entre o atendimento prestado e o óbito, condenando o réu a pagar danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para o julgamento da demanda, considerando a natureza jurídica da lide e a responsabilidade objetiva do Estado. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento vincula-se à natureza da lide, baseada no pedido e na causa de pedir. 4. A demanda envolve responsabilidade objetiva do Estado, pois o hospital é prestador de serviço público conveniado ao SUS, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e art. 951 do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por incompetência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado. Redistribuição à Seção de Direito Público determinada. Tese de julgamento: 1. A competência recursal é determinada pela natureza jurídica da lide. 2. Demandas envolvendo prestadores de serviço público conveniados ao SUS são de competência da Seção de Direito Público. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 951. Jurisprudência Citada: STJ, Conflito de Competência Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024... ()
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Exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida vinculada ao objeto do feito. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 424/2024. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação, sem justo motivo. Correta extinção sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC). Apelação desprovida... ()
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Ação anulatória visando limitação da multa a 100% do valor do tributo, reconhecimento de ilegalidade no cômputo dos juros na fração de mês, e incidência dos juros sobre a multa somente a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do AIIM - Ação julgada improcedente em primeiro grau, em função de a dívida ter sido objeto de programa de parcelamento - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, conforme Tema 375/1STJ - Precedente qualificado invocado pela autora e ignorado na sentença - Reconhecida a ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem - Apelação da autora provida... ()
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Autora pretende a condenação solidária de todos os réus ao cumprimento de obrigação de regularização dos documentos do veículo adquirido mediante financiamento ou, alternativamente, à rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença extintiva e de procedência. Apelo da autora. Extinções mantidas. Contrato de financiamento extinto pelo pagamento. Art. 360, I, do CC. Perda superveniente do interesse processual. Ausência de pretensão pendente, cujo objeto se circunscreveu à obrigação de fazer ou, alternativamente, à rescisão contratual. CPC, art. 485, VI. Conluio fraudulento não comprovado. Ilegitimidade configurada. Ausência, pela corré, de envolvimento na venda, nas negociações com a consumidora ou na obrigação de entrega dos documentos do veículo. Efetiva causadora dos danos devidamente condenada à devolução de todos os valores desembolsados ao longo dos anos com a aquisição do veículo, inclusive aqueles relativos ao financiamento bancário, bem como ao pagamento de danos morais. Responsabilidade solidária que, nos termos da legislação de consumo, alcança apenas aqueles que efetivamente integram a cadeia de fornecimento. Terceira que não detinha ingerência sobre o inadimplemento que originou o litígio. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar efetivo conluio ou esquema fraudulento a justificar a pretendida responsabilização solidária. Sentença que atendeu integralmente ao pedido, pelo que fica mantida. Recurso desprovido.... ()
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