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Ação de indenização por danos morais devido à negativação indevida do nome da autora por instituição bancária. Sentença condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte requerida apelou, buscando afastar a condenação ou reduzir o valor, enquanto a autora recorreu adesivamente para aumentar a indenização para R$ 15.000,00. ... ()
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Não se vislumbra ausência de impugnação específica, na medida em que o recurso foi delineado de maneira adequada e devolveu os pontos argumentativos com suficiente profundidade de análise, o que torna admissível o recurso. Rejeição da preliminar. ... ()
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Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral. Autora apela contra a r.sentença de improcedência, que também lhe impôs o pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. Verificar (i) se os documentos juntados ao processo comprovam a existência da dívida; (ii) se a autora praticou ato de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. A improcedência deve ser mantida. O banco réu juntou documentos que demonstram a origem e legitimidade do débito em discussão. 4. A litigância de má-fé ficou caracterizada, pois a autora insistiu na tese de inexistência do negócio jurídico, mesmo após a apresentação, pelo banco réu, do instrumento contratual que embasava a dívida. Ademais, requereu a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo, por fim, atestou a autenticidade das assinaturas apostas no documento impugnado. 5. O fato de a conduta não ter acarretado dano processual à parte contrária não afasta a configuração da irregularidade em exame, prevista no CPC, art. 80, II (alteração da verdade dos fatos). Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Litigância de má-fé não exige prova de dano processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, I a VII; art. 425, VI; art. 81. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017. STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03/06/2015. TJSP, Apelação Cível 1009216-12.2023.8.26.0438, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2025... ()
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Autora alega ter recebido ligações de suposta central do réu, ocasião em que seu aplicativo bancário foi tomado por criminosos - Superveniência de operações bancárias - Em que pese a revelia do réu, carece de verossimilhança o contexto fático apresentado pela autora - Incidência do disposto no CPC, art. 345, IV - Ausência de conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do réu - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança. Cobertura contra morte natural. Negativa de pagamento pela seguradora. Alegação de doenças preexistentes não informadas na declaração de saúde. Ausência de nexo de causalidade direto entre as patologias preexistentes e o choque cardiogênico que levou ao falecimento do segurado. Relação meramente probabilística insuficiente para afastar o direito à indenização. Indenização securitária devida. Sentença reformada Recurso provido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I eIV, do CPC.Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada. Determinação judicial de apresentação de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança securitária. O autor, industriário, alega invalidez permanente parcial decorrente de doenças ocupacionais nos ombros e coluna lombar, pretendendo o recebimento de indenização por acidente pessoal. A seguradora fundamenta a negativa na exclusão contratual de doenças e microtraumas de repetição, bem como na ausência de perda da existência independente para fins de invalidez funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a doença ocupacional decorrente de microtraumas repetitivos pode ser equiparada ao conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária (IPA), a despeito de cláusula de exclusão expressa; (ii) se o segurado faz jus à indenização por invalidez funcional (IFPD) quando preservada sua autonomia para atos da vida cotidiana; e (iii) a quem incumbe o dever de prestar informações prévias sobre as cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de seguro é regido pelo princípio do risco predeterminado (art. 757, CC). A apólice define acidente pessoal como evento súbito, externo e violento, excluindo expressamente doenças profissionais e lesões por esforços repetitivos. A natureza gradual e interna da patologia ocupacional impede sua subsunção ao conceito de acidente pessoal securitário. 4. Conforme o Tema 1068 do STJ, é legítima a cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente. A perícia médica constatou que o autor, embora com limitação laboral parcial (32%), mantém suas funções autonômicas preservadas, atingindo apenas 14 pontos na escala IAIF, patamar inferior aos 60 pontos exigidos. 5. Segundo o Tema 1112 do STJ, no seguro de vida coletivo, o dever de informar o grupo segurado sobre as limitações da apólice recai exclusivamente sobre o estipulante, na qualidade de mandatário dos segurados, afastando-se a responsabilidade da seguradora por eventual vício de informação no ato da adesão. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da r. sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, determinou a remoção de perfis falsos e o fornecimento de dados, mas afastou a reparação extrapatrimonial, distribuindo a sucumbência em proporções iguais. O recorrente pleiteia a reforma do julgado para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 e imputar-lhe integralmente os ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que a omissão administrativa após notificação específica via portal consumidor.gov.br caracterizou defeito de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inércia da rede social em remover perfis clonados após notificação em canal oficial de defesa do consumidor enseja danos morais; e (ii) se subsiste a distribuição da sucumbência recíproca diante do acolhimento das pretensões de fundo da exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inércia da plataforma em remover perfis fraudulentos após notificação administrativa específica caracteriza falha na prestação do serviço por quebra do dever de segurança (CDC, art. 14). A fraude perpetrada por terceiros integra o risco da atividade econômica explorada pela ré, afastando a excludente de responsabilidade. 2. A vinculação indevida do nome e da imagem do autor a golpes virtuais e estelionato atinge diretamente os direitos da personalidade e gerou, na hipótese, dano moral indenizável. Parte ré que devidamente notificada extrajudicialmente não removeu as contas falsas. Fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00, quantia que atende com razoabilidade às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3. Redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta por corréu contra sentença que homologou acordo celebrado entre os coproprietários do imóvel, extinguindo o feito sem resolução do mérito com relação ao cônjuge da ré, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), em razão da alienação extrajudicial do bem a terceiro de boa-fé. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo homologado entre os coproprietários do imóvel é inválido ou inoponível ao cônjuge não coproprietário que não anuiu à transação; (ii) saber se é possível, nos autos da ação de extinção de condomínio, resguardar parte do produto da alienação do imóvel para futura apuração e compensação de supostas benfeitorias realizadas durante o casamento. III. Razões de decidir: O imóvel objeto da lide é bem particular, adquirido por herança, excluído da comunhão nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, sendo incontroverso que o apelante não integrou a relação jurídica de condomínio. A transação foi celebrada exclusivamente entre os titulares do direito real sobre o bem, mostrando-se válida e eficaz entre seus celebrantes, inexistindo necessidade de anuência do cônjuge não coproprietário. A alienação voluntária do imóvel a terceiro de boa-fé, devidamente registrada no curso do processo, acarretou a perda superveniente do objeto da ação de extinção de condomínio, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao apelante. A discussão acerca de eventual direito à indenização ou compensação por benfeitorias realizadas em bem particular extrapola os limites objetivos da demanda, sendo juridicamente inviável o resguardo de parcela do produto da venda nos presentes autos. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida e eficaz a homologação de acordo celebrado exclusivamente entre os coproprietários de bem imóvel, adquirido por herança, sendo desnecessária a anuência do cônjuge não coproprietário. 2. A alienação extrajudicial do imóvel no curso da ação de extinção de condomínio configura perda superveniente do objeto, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a quem não participou da transação. 3. A pretensão de apuração e compensação de benfeitorias realizadas em bem particular deve ser deduzida em ação própria, não sendo possível seu exame incidental na ação de extinção de condomínio.»... ()
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Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e fixou a verba em R$ 10.000,00. Condenação de valor mensurável. Aplicação do art. 85, §§ 3º, 4º, I, e 6º-A, do CPC. Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . Pequena complexidade da demanda e reduzido trabalho que não autorizam apreciação equitativa. Verba fixada em 8% sobre o valor atualizado da condenação, nos limites do pedido recursal. Recurso provido.
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Juízo de conformidade - Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral - Ação ajuizada em 2016 e instruída sob regime jurisprudencial anterior - Necessidade de reabertura da instrução para comprovação dos requisitos aplicáveis a cada medicamento e juntada de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) - Sentença anulada de ofício - Manutenção provisória do fornecimento do medicamento, diante da continuidade do tratamento há vários anos e do risco decorrente de sua interrupção abrupta. - Julgado readequado.... ()
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