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Doc. ADM Direito 225.2385.0236.2901

1 - TJSP Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Pretensão de recálculo dos adicionais por tempo de serviço, de modo a incluir, em sua base de cálculo, vantagens diversas. Parcial provimento pelo juízo a quo. Alegação de que o Adicional de Local de Exercício (ALE) é vantagem remuneratória e permanente, impondo-se o seu cômputo na base de cálculo dos quinquênios. Verba instituída pela LCE Ementa: Recursos inominados. Servidora Pública Estadual. Pretensão de recálculo dos adicionais por tempo de serviço, de modo a incluir, em sua base de cálculo, vantagens diversas. Parcial provimento pelo juízo a quo. Alegação de que o Adicional de Local de Exercício (ALE) é vantagem remuneratória e permanente, impondo-se o seu cômputo na base de cálculo dos quinquênios. Verba instituída pela LCE 669/1991, estando atrelado o seu pagamento ao preenchimento de requisitos legais. Gratificação de serviço (propter laborem), cuja natureza é eventual e transitória. Inadmissibilidade de compor a base de cálculo dos adicionais temporais, segundo inteligência do art. 129, da Constituição Estadual. Precedentes do Colégio Recursal. Inobservância da previsão contida no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A obrigação de pagar imposta à FESP deve sofrer a incidência unicamente da Taxa Selic, a partir da vigência da citada norma constitucional. Recurso da parte autora improvido e recurso da FESP provido.

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Doc. ADM Direito 969.2344.0227.0547

2 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Juros de mora sobre a indenização por dano moral afastados para incidência a partir do arbitramento, inteligência do CCB, art. 407. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 400.2653.0771.1389

3 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com restituição de valores em dobro e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato. Recurso da parte autora. Devolução simples. Dano moral não configurado. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 368.7789.4236.5275

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais devido à negativação indevida do nome da autora por instituição bancária. Sentença condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte requerida apelou, buscando afastar a condenação ou reduzir o valor, enquanto a autora recorreu adesivamente para aumentar a indenização para R$ 15.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.0012.1577.5947

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - RECURSO ADEQUADAMENTE ARGUMENTADO - MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA SEGURADORA - ACOLHIMENTO - SEGURADORA OUTORGOU QUITAÇÃO AMPLA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL AO AUTOR EM PROCESSO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO - SUPOSTA INCAPACIDADE DA EX-ESPOSA DO AUTOR NÃO ALTERA A SITUAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EXIMINDO O AUTOR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - SEGUNDA COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA RÉ - SEGUNDA DEMANDA JUDICIAL ENVOLVENDO AS PARTES - REITERAÇÃO DA CONDUTA - NECESSIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DO AUTOR PROVIDO 1 -

Não se vislumbra ausência de impugnação específica, na medida em que o recurso foi delineado de maneira adequada e devolveu os pontos argumentativos com suficiente profundidade de análise, o que torna admissível o recurso. Rejeição da preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.3855.6436.9113

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral. Autora apela contra a r.sentença de improcedência, que também lhe impôs o pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. Verificar (i) se os documentos juntados ao processo comprovam a existência da dívida; (ii) se a autora praticou ato de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. A improcedência deve ser mantida. O banco réu juntou documentos que demonstram a origem e legitimidade do débito em discussão. 4. A litigância de má-fé ficou caracterizada, pois a autora insistiu na tese de inexistência do negócio jurídico, mesmo após a apresentação, pelo banco réu, do instrumento contratual que embasava a dívida. Ademais, requereu a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo, por fim, atestou a autenticidade das assinaturas apostas no documento impugnado. 5. O fato de a conduta não ter acarretado dano processual à parte contrária não afasta a configuração da irregularidade em exame, prevista no CPC, art. 80, II (alteração da verdade dos fatos). Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Litigância de má-fé não exige prova de dano processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, I a VII; art. 425, VI; art. 81. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017. STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03/06/2015. TJSP, Apelação Cível 1009216-12.2023.8.26.0438, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 863.2689.9199.7161

7 - TJSP Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários não apresentados administrativamente e nem na via judicial. Apelo da parte autora. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Existência de pedido administrativo prévio. Documentos não apresentados em sede de contestação. Honorários de advogado devidos ao patrono da autora em razão das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 936.6083.8474.9717

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Autora alega ter recebido ligações de suposta central do réu, ocasião em que seu aplicativo bancário foi tomado por criminosos - Superveniência de operações bancárias - Em que pese a revelia do réu, carece de verossimilhança o contexto fático apresentado pela autora - Incidência do disposto no CPC, art. 345, IV - Ausência de conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do réu - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 479, do E. STJ - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 867.0226.0758.1869

9 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Compra e venda de lavadora. Produto que apresentou defeito. Rescisão do negócio, com restituição das partes ao estado anterior. Descumprimento contratual não gera danos morais. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismos de ambas as partes desacolhidos. 3. Apelação da ré: Rescisão do negócio de compra e venda. Restituição das partes ao estado anterior à relação negocial. Cabível a devolução do valor pago pelo equipamento defeituoso. 4. Recurso adesivo da autora: Dano extrapatrimonial não configurado. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. Inadimplemento contratual, por si só, não gera dever de indenização. Ausente exposição da autora a situação vexatória ou situação que implique em ofensa de ordem moral. 5. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 921.7532.2729.4373

10 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança. Cobertura contra morte natural. Negativa de pagamento pela seguradora. Alegação de doenças preexistentes não informadas na declaração de saúde. Ausência de nexo de causalidade direto entre as patologias preexistentes e o choque cardiogênico que levou ao falecimento do segurado. Relação meramente probabilística insuficiente para afastar o direito à indenização. Indenização securitária devida. Sentença reformada Recurso provido

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Doc. ADM Direito 200.0970.4573.6651

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I eIV, do CPC.Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada. Determinação judicial de apresentação de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 646.9138.1614.0823

12 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada - Invasão de rede social por terceiro fraudador (Golpe do Pix) - Sentença procedência - Apelo da autora - Danos morais - Condenação - Majoração - Impossibilidade - Conquanto tenha sido fraudado o perfil de usuário da apelante, fato é que não restou demonstrada séria e concludentemente a propalada ofensa ao direito de personalidade da autora, ora apelante, no meio em que vive e atua. Realmente, máxime tendo em conta que não demonstrado que os contatos da autora na referida rede social tenham, de fato, concluído a transação com o terceiro fraudador. Em verdade, necessária se fazia a juntada do comprovante de transferência via pix. Ademais, não há nos autos prova de que a demora no restabelecimento da conta da autora junto à rede social do réu tenha, de fato, lhe prejudicado sobremaneira, máxime a considerar a existência de outros meios de contato (v.g. telefone, e-mail, Whats App, dentre outros) para que ela pudesse entrar em contato com seus familiares, amigos, conhecidos e sobretudo, clientes. Anote-se, ainda, que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução da pendência, não gera, por si só, danos morais. Precedentes desta C. Câmara. Sucede, todavia, que a ré não se insurgiu em relação à sentença recorrida e, derradeiramente, contra a indenização por danos morais nela fixada. Destarte, vedado está o afastamento da indenização imposta pela sentença recorrida, sob pena de configuração de hipótese de reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não menos certo, porém, que as peculiaridades da demanda, são o bastante, para denegar o pedido de majoração dos danos extrapatrimoniais, cujo montante foi fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Honorários de sucumbência - Majoração - Necessidade, tendo em conta as balizas impostas pelo CPC, art. 85, § 2º.. - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 186.8907.9427.3465

13 - TJSP CÍVEL - DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança securitária. O autor, industriário, alega invalidez permanente parcial decorrente de doenças ocupacionais nos ombros e coluna lombar, pretendendo o recebimento de indenização por acidente pessoal. A seguradora fundamenta a negativa na exclusão contratual de doenças e microtraumas de repetição, bem como na ausência de perda da existência independente para fins de invalidez funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a doença ocupacional decorrente de microtraumas repetitivos pode ser equiparada ao conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária (IPA), a despeito de cláusula de exclusão expressa; (ii) se o segurado faz jus à indenização por invalidez funcional (IFPD) quando preservada sua autonomia para atos da vida cotidiana; e (iii) a quem incumbe o dever de prestar informações prévias sobre as cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de seguro é regido pelo princípio do risco predeterminado (art. 757, CC). A apólice define acidente pessoal como evento súbito, externo e violento, excluindo expressamente doenças profissionais e lesões por esforços repetitivos. A natureza gradual e interna da patologia ocupacional impede sua subsunção ao conceito de acidente pessoal securitário. 4. Conforme o Tema 1068 do STJ, é legítima a cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente. A perícia médica constatou que o autor, embora com limitação laboral parcial (32%), mantém suas funções autonômicas preservadas, atingindo apenas 14 pontos na escala IAIF, patamar inferior aos 60 pontos exigidos. 5. Segundo o Tema 1112 do STJ, no seguro de vida coletivo, o dever de informar o grupo segurado sobre as limitações da apólice recai exclusivamente sobre o estipulante, na qualidade de mandatário dos segurados, afastando-se a responsabilidade da seguradora por eventual vício de informação no ato da adesão. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 936.9979.0651.3051

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. PERFIS FALSOS E GOLPES VIRTUAIS. OMISSÃO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da r. sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, determinou a remoção de perfis falsos e o fornecimento de dados, mas afastou a reparação extrapatrimonial, distribuindo a sucumbência em proporções iguais. O recorrente pleiteia a reforma do julgado para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 e imputar-lhe integralmente os ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que a omissão administrativa após notificação específica via portal consumidor.gov.br caracterizou defeito de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inércia da rede social em remover perfis clonados após notificação em canal oficial de defesa do consumidor enseja danos morais; e (ii) se subsiste a distribuição da sucumbência recíproca diante do acolhimento das pretensões de fundo da exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inércia da plataforma em remover perfis fraudulentos após notificação administrativa específica caracteriza falha na prestação do serviço por quebra do dever de segurança (CDC, art. 14). A fraude perpetrada por terceiros integra o risco da atividade econômica explorada pela ré, afastando a excludente de responsabilidade. 2. A vinculação indevida do nome e da imagem do autor a golpes virtuais e estelionato atinge diretamente os direitos da personalidade e gerou, na hipótese, dano moral indenizável. Parte ré que devidamente notificada extrajudicialmente não removeu as contas falsas. Fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00, quantia que atende com razoabilidade às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3. Redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.6151.2174.0968

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE COPROPRIETÁRIOS. BEM PARTICULAR ADQUIRIDO POR HERANÇA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOPONIBILIDADE DO ACORDO AFASTADA. BEM PARTICULAR EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. APURAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta por corréu contra sentença que homologou acordo celebrado entre os coproprietários do imóvel, extinguindo o feito sem resolução do mérito com relação ao cônjuge da ré, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), em razão da alienação extrajudicial do bem a terceiro de boa-fé. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo homologado entre os coproprietários do imóvel é inválido ou inoponível ao cônjuge não coproprietário que não anuiu à transação; (ii) saber se é possível, nos autos da ação de extinção de condomínio, resguardar parte do produto da alienação do imóvel para futura apuração e compensação de supostas benfeitorias realizadas durante o casamento. III. Razões de decidir: O imóvel objeto da lide é bem particular, adquirido por herança, excluído da comunhão nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, sendo incontroverso que o apelante não integrou a relação jurídica de condomínio. A transação foi celebrada exclusivamente entre os titulares do direito real sobre o bem, mostrando-se válida e eficaz entre seus celebrantes, inexistindo necessidade de anuência do cônjuge não coproprietário. A alienação voluntária do imóvel a terceiro de boa-fé, devidamente registrada no curso do processo, acarretou a perda superveniente do objeto da ação de extinção de condomínio, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao apelante. A discussão acerca de eventual direito à indenização ou compensação por benfeitorias realizadas em bem particular extrapola os limites objetivos da demanda, sendo juridicamente inviável o resguardo de parcela do produto da venda nos presentes autos. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida e eficaz a homologação de acordo celebrado exclusivamente entre os coproprietários de bem imóvel, adquirido por herança, sendo desnecessária a anuência do cônjuge não coproprietário. 2. A alienação extrajudicial do imóvel no curso da ação de extinção de condomínio configura perda superveniente do objeto, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a quem não participou da transação. 3. A pretensão de apuração e compensação de benfeitorias realizadas em bem particular deve ser deduzida em ação própria, não sendo possível seu exame incidental na ação de extinção de condomínio.»... ()

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Doc. ADM Direito 677.8815.9641.8716

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e fixou a verba em R$ 10.000,00. Condenação de valor mensurável. Aplicação do art. 85, §§ 3º, 4º, I, e 6º-A, do CPC. Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . Pequena complexidade da demanda e reduzido trabalho que não autorizam apreciação equitativa. Verba fixada em 8% sobre o valor atualizado da condenação, nos limites do pedido recursal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 436.4683.5261.4487

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Juízo de conformidade - Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral - Ação ajuizada em 2016 e instruída sob regime jurisprudencial anterior - Necessidade de reabertura da instrução para comprovação dos requisitos aplicáveis a cada medicamento e juntada de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) - Sentença anulada de ofício - Manutenção provisória do fornecimento do medicamento, diante da continuidade do tratamento há vários anos e do risco decorrente de sua interrupção abrupta. - Julgado readequado.... ()

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