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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... ()
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1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada a efetuar a complementação, permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação interposto, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 17% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... ()
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Embargos de terceiro - Sentença de parcial procedência que determinou o desbloqueio do saldo existente em conta corrente (R$ 8.712,66), porque comprovada a titularidade exclusiva do espólio e, quanto ao saldo remanescente (R$ 160.279,70), determinou o desbloqueio de metade do numerário, ante a presunção de titularidade do espólio - Inconformismo do espólio embargante. ... ()
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O caso em exame versa sobre o fato de a Autora, quando do ajuizamento da ação, ter apresentado procuração sem reconhecimento de firma, sendo intimada a regularizar a representação processual com procuração contando com assinatura com reconhecimento de firma, como forma de ser combatida a litigância predatória. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em que a parte autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em sua aposentadoria devido a suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Requer a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Apela a parte autora. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Preliminar nas contrarrazões do autor de ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - RECURSO DO AUTOR - Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, consoante determinado, após a revogação gratuidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 1.007 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Relação jurídica incontroversa - Corréus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a origem e legitimidade da anotação do débito na plataforma Serasa Limpa Nome (CPC, art. 373, II), tampouco a suposta cessão de crédito havida - Irregularidade da inscrição - Declaração de inexistência mantida - DANOS MORAIS - Cobrança indevida que não pode ser considerada, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade do autor, como causa de abalo moral relevante - Ausência de restrição creditícia - Aborrecimento que não extrapola os contratempos da vida cotidiana - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Afastamento da indenização - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DOS RÉUS... ()
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O recurso da parte ré não deve ser conhecido por deserção, pois, não requerendo o benefício da gratuidade judiciária na petição recursal, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a realização do preparo recursal. ... ()
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Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica de contrato de empréstimo, condenando a ré a indenizar por danos morais e cessar descontos em benefício previdenciário. Réu alega cerceamento de defesa e regularidade do contrato. Autor busca reconhecimento de dano material e majoração de danos morais. ... ()
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Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência da requerida. Descabimento. Ré que não apresentou documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes. Preclusão da prova fonoaudimétrica. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Dever de indenizar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Manutenção da indenização por danos morais fixada pelo juízo a quo em R$3.000,00 (três mil reais). Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na proteção da carga. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Comprovado o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Ressarcimento devido. Improvido
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Sem questões preliminares. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedente do STJ. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. No caso, houve a confirmação das alegações do autor de que não conseguiu emprego por não ter conseguido atestado de antecedentes criminais porquanto ainda constava a anotação do inquérito policial no IIRGD. De igual modo, não logrou êxito a Fazenda Pública em desconstituir os fatos alegados, ficando demonstrada a omissão da Administração em proceder com a regularização dos dados. Situações que ultrapassam o mero constrangimento ou aborrecimento. Precedentes desta Corte. Dano moral verificado. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. Fixação adequada (R$ 15 mil). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Cãmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. DANOS MORAIS. Aplicação de taxas de juros abusivas que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com a devolução simples dos valores cobrados em excesso.... ()
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Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a decisão não acarretou a extinção da ação de execução - A decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... ()
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Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Gonçalves Transportes e Distribuidora de Produtos Alimentícios contra Liberty Seguros S/A, para dar cumprimento à cobertura de seguro para veículo acidentado. Sentença julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos causados ao veículo e a reembolsar despesas de conserto do imóvel atingido no acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a competência para julgamento do recurso, considerada a natureza da matéria discutida. III. Razões de decidir 3. A competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos da inicial, segundo art. 103 do Regimento Interno do TJSP - . 4. A inicial versa sobre matéria relativa a seguro de acidente de veículo, portanto, a competência para julgamento do recurso é da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 do TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º; CCB, art. 768. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 11.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 16.12.2024... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança referente a compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de inadimplemento contratual por atraso no pagamento do saldo devedor, pleiteando encargos moratórios e multa pelo inadimplemento. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da primeira requerida, que alega ilegitimidade por ter sido a segunda requerida a responsável pelos pagamentos. (ii) A questão em discussão consiste em analisar a alegação de renúncia à multa contratual por parte do genitor da vendedora. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva de Vanessa é confirmada, pois figura como contratante-compradora no contrato, conforme a teoria da asserção. 4. Não há comprovação de renúncia à multa contratual, pois as conversas apresentadas não indicam renúncia tácita ou expressa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O silêncio do credor não implica quitação tácita do débito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98; art. 330, II e III, e §1º; art. 485, IV; art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1104365-55.2018.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1002492-31.2021.8.26.0577, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2022... ()
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Seguro de vida - Ação de cobrança de seguro - Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, «b», do CC) mantida - A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil), contado o prazo da data em que teve ciência inequívoca da incapacidade - Ciência inequívoca com a cirurgia de amputação parcial - Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ - Invalidez parcial notória - Ação proposta após decorrido muito tempo o prazo prescricional de um ano - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta corrente da autora sob a rubrica «Seguros Eagle» - Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da ré - Preliminar de ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Mérito - Ausência de contratação ou autorização que justificasse os mencionados débitos havidos na conta da autora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito em dobro - Parcelas descontadas após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Reconhecida a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade - Recurso não conhecido - Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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"Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência". Irresignação da requerida contra a r. sentença de parcial procedência da possessória e rejeição da reconvenção. Inadmissibilidade. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente que não especificou as provas que pretendia produzir. Silêncio da parte que denota o desinteresse na dilação instrutória ou na designação de audiência para colheita de provas orais. Nemo potest venire contra factum proprium. Documentos suficientes ao julgamento da causa. Prefacial rechaçada. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO APELADO E DOS ATOS DE ESBULHO DA SUPLICANTE. Provas documentais que corroboram as assertivas autorais. Posse exercida sobre terreno urbano. Contratos particulares com firma reconhecida. Documentos emitidos pela Municipalidade que denotam a posse do requerente. Presunção iuris tantum de elementos produzidos pela Administração Pública. Falta de prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ausência indícios de usucapião arguida em reconvenção. Acolhimento do parecer da i. Procuradoria de Justiça pelo desprovimento. SENTENÇA MANTIDA (art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte) com os acréscimos em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Instrumentos particulares de confissão de dívidas - Embargos à execução julgados procedentes - Inconformismo da embargada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Intimação regular das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Inércia da embargada quanto à apresentação de parecer técnico que implica em preclusão. Produção de prova pericial grafotécnica e contábil, inclusive com laudo complementar. Conjunto probatório suficiente para o adequado julgamento da ação. Alegação de parcialidade da perita judicial não demonstrada. Prova técnica elaborada mediante metodologia própria da análise grafoscópica, com exame comparativo entre assinaturas padrão e aquelas apostas nos documentos questionados. Ausência de qualquer elemento concreto capaz de infirmar a idoneidade da perícia. Inexistência, ademais, de parecer técnico apresentado pela apelante que pudesse contrariar as conclusões do laudo judicial. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Circunstância suficiente para afastar a autenticidade de parte dos títulos executivos, independentemente da identificação de quem tenha produzido as assinaturas. Inexigibilidade dos títulos executivos impugnados. Ausência de manifestação válida de vontade da suposta devedora que compromete a própria existência do negócio jurídico documentado, inviabilizando a cobrança judicial fundada nos referidos instrumentos. Excesso de execução caracterizado. Perícia contábil complementar que, desconsiderando os documentos declarados falsos, apurou saldo efetivamente devido inferior ao montante exigido na execução, evidenciando cobrança indevida. Restituição simples dos valores cobrados a maior. Solução compatível com a orientação firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 622, que condiciona a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil à demonstração de má-fé do credor. Litigância de má-fé configurada. Utilização de documentos cuja autenticidade foi infirmada por prova pericial, aliada às inconsistências da narrativa apresentada pela embargada, evidenciando comportamento processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Antonio Carlos Nunes contra Plena Saúde Ltda. O autor, acometido por neoplasia maligna, faleceu durante o processo, sendo sucedido por Talita de Souza Nunes, prosseguindo a ação somente em relação ao pedido de indenização. O autor apresentava quadro clínico grave, necessitando de tratamento oncológico imediato, que não foi proporcionado pela requerida, caracterizando falha na prestação do serviço. A negativa de cobertura, baseada em cláusula contratual restritiva, foi considerada abusiva, violando princípios de proteção ao consumidor e o equilíbrio contratual. A negativa de cobertura de tratamento oncológico, em situação de emergência, configura falha na prestação de serviço. O dano moral é in re ipsa, decorrendo da própria negativa de cobertura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Itapira para limitar o período de conversão de tempo especial até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. A embargante alega omissão quanto à decisão judicial transitada em julgado que obriga o Município a aplicar o LF 8.213/91, art. 57. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à decisão judicial transitada em julgado que determina a aplicação do LF 8.213/91, art. 57 pelo Município de Itapira, no período da mora legislativa. III. Razões de Decidir 3. O acórdão foi omisso ao não considerar a decisão judicial transitada em julgado que obriga o Município a aplicar o LF 8.213/91, art. 57. A omissão é sanada, sem alteração do resultado. 4. As demais omissões suscitadas inexistem, pois o acórdão analisou o Tema STF 942 e sua repercussão no caso dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial transitada em julgado que obriga a aplicação do LF 8.213/91, art. 57 não tem mais lugar após a Emenda Constitucional 103/19, diante do atual contexto jurídico e constitucional. 2. A análise do Tema STF 942 foi realizada adequadamente no acórdão. Legislação Citada: CF, arts. 5º, XXXVI; 18; 40, § 4º, III, e § 4º-C; LF 8.213/91, art. 57, § 5º; CPC, arts. 508; 927, III; 489, § 1º, IV; 1.022, II; 1.025. Jurisprudência Citada: STF, Tema 942; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1.288.263, Rel. Castro Meira.... ()
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Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer no caso concreto - Término da dívida que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao réu - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos associativos e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de descontos associativos não autorizados sobre benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude dos descontos, a subtração de valores de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento. Aplicação da tese firmada no Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual o dano moral é presumido quando demonstrado que a contratação ocorreu sem a concordância do beneficiário. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: «A realização de descontos associativos em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa".... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados na conta corrente da autora sob a rubrica «PACOTE SERVICOS», cuja contratação afirma desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais e se os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação comportam alteração. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de tarifa cuja contratação não foi demonstrada configura falha na prestação do serviço. Os descontos realizados em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses similares, sendo adequada a fixação em R$ 5.000,00. 5. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação resultam em quantia ínfima, razão pela qual se mostra adequada sua fixação em R$ 1.200,00, observados os critérios do art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, decorrentes de tarifa bancária cuja contratação não foi demonstrada, ensejam dano moral in re ipsa. 2. A verba honorária pode ser fixada por equidade quando o percentual incidente sobre o reduzido valor da condenação resultar em quantia ínfima. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §2º e 8º. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.... ()
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