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Doc. ADM Direito 665.4122.5180.4651

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Identidade entre os sujeitos processuais e a pretensão deduzida em juízo. Litisconsórcio passivo necessário. Hipóteses previstas no CPC, art. 114 não caracterizadas. Denunciação da lide. Vedação legal. Relação de consumo. LANÇAMENTOS IMPUGNADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. Seis operações desconexas com o perfil do consumidor e em quantias significativas. Transações típicas de fraude, sobretudo porque quatro delas foram lançadas junto à mesma loja, no interregno de tempo menor que quinze minutos. Atipicidade no padrão de consumo. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Responsabilidade civil objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula . 479, do C. STJ. Devida restituição do valor descontado do requerente e, em dobro, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$8.000,00 que não comporta redução. Verba honorária. Fixação segundo critérios previstos no art. 85, CPC. Aumento, aliás, à luz da sucumbência recursal. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 691.2587.7764.4609

2 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de assistência à saúde - Portabilidade de carências - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Cabimento em parte - Preenchimento dos requisitos para a portabilidade pretendida - Impossibilidade da alegação de doenças ou lesões preexistentes - Inteligência do art. 21, da Resolução Normativa 438 da ANS - Abusividade da cláusula contratual que impõe a cobertura temporária parcial, nos termos do CDC, art. 51, IV - Despesas médicas com o tratamento recusado pela ré que devem ser ressarcidas - Danos morais, por outro lado, não configurados - Negativa de cobertura de tratamento não tem o condão, por si só, de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 797.7728.8684.6816

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por danos morais - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.1018.2677.3574

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de adulteração fraudulenta de mútuo consignado, com descontos em benefício previdenciário (portabilidade) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Acerto, em parte - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. 1STJ - Elementos constantes do conjunto probatório produzido nos autos que demonstraram a fraude narrada - Inexistência de relação jurídica hígida entre as partes - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Valor da indenização fixado na r. sentença em patamar adequado para os fins a que se destina (R$ 10.000,00), capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - Sentença parcialmente reformada, para se determinar que a devolução do indébito ocorra de forma simples - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.8819.5813.6081

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que condenou a parte requerida a pagar adicional de insalubridade de 40% à parte autora, servidora pública do município de Jaú, desde a data do laudo pericial, com correção monetária e juros de mora legais. A parte autora busca a alteração do termo de incidência do adicional para o início da atividade. O laudo pericial constatou que a servidora está exposta de forma permanente a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo. A jurisprudência do STJ (PUIL 413) estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade inicia-se na data do laudo pericial, vedando retroação. Recurso de apelação desprovido. Reexame necessário provido em parte para aplicar a SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021... ()

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Doc. ADM Direito 155.9696.7824.9542

6 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Consumidor segurado que reclama o ressarcimento de danos havidos em seu veículo automotor em acidente de trânsito - Ação fundada em negativa de cobertura de seguro de proteção veicular, ou seja, negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria afeta à Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do Grupo Especial desta E. Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 263.4112.0239.3293

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autora diagnosticada com Dermatite Atópica (CID 10 L20) - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos - Julgamento prematuro da lide - Procedência do Inconformismo - Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos - Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa - Matéria controvérsia que envolve questões fáticas - Inteligência do CPC, art. 369 - Sentença anulada - Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o interposto pela Fazenda do Estado... ()

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Doc. ADM Direito 432.8792.2038.6333

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLO APELO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ AMIL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO E RECURSO DA RÉ QUALICORP PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Duplo apelo contra a sentença de procedência, que condenou as apelantes à manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em analisar (i) a legitimidade da ré Qualicorp para figurar no polo passivo da demanda, (ii) a aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ ao caso e, (iii) a (in)observância do prazo mínimo para a notificação da rescisão contratual pela administradora de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.082 do C. STJ aplica-se aos casos em que o contrato de plano de saúde deve ser mantido para garantir a continuidade do tratamento ao qual o beneficiário está submetido. 4. A prescrição médica do tratamento terapêutico multiprofissional é posterior à rescisão contratual. 5. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar que o autor estava submetido a tratamento médico. 6. O RN 557/2022, art. 23 da ANS prevê que os prazos para a notificação da rescisão devem constar do contrato celebrado entre as partes. 7. No contrato de adesão, há previsão de que o prazo mínimo para a comunicação do beneficiário é de 30 (trinta) dias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelo da operadora de saúde conhecido em parte e provido na parte conhecida. Apelo da administradora de benefícios parcialmente provido. Tese de julgamento: «A ausência de demonstração da realização de tratamento antes da rescisão contratual configura distinguishing e impede a aplicação do Tema 1.082 do C. STJ para a manutenção do plano de saúde". _________ Dispositivos relevantes citados: ANS, RN 557/2022 art. 23. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.082 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 230.0093.0571.4743

9 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Escrivão de polícia. Aposentadoria especial, baseada nos vencimentos da classe do momento da aposentação. Admitido no cargo em 10-07-1998, promovido à última classe em 17-12-2022. Em 09-05-2018, data da certidão, contava com vinte anos no cargo e quarenta de contribuição, contando o tempo na iniciativa privada. Requisitos satisfeitos. Atendida a exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. As classes representam promoção horizontal na carreira, sem implicar mudança de cargo. Supremo Tribunal Federal, Temas 578 e 1207. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 888.2825.8703.9173

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL -

Descontos de valores de prestações no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de contrato que ela não aderiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação questionada, afastando a indenização a título de dano moral pleiteada - Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 53,90, por prestação - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Ausência de demonstração de diligências excessivas para solução administrativa da controvérsia, que implicasse na aplicação da Teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor» - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA - Descabimento - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários na fraude perpetrada e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perito especializado, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Hipótese de engano justificável - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Cabível, apenas, a restituição simples - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 311.8263.0744.6963

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MAS HÁ AVERBAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM DESCONTOS MENSAIS E LIMITE DE CARTÃO. O RÉU APRESENTOU CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, MAS HÁ DIVERGÊNCIAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO E AO VALOR DOS DESCONTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS SOBRE O CONTRATO E OS DESCONTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR A ORIGEM E LEGITIMIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. 4. DIVERGÊNCIAS RELEVANTES QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO E AO BENEFÍCIO A QUE SE DIRECIONOU OS DESCONTOS JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS E DESCONTOS REALIZADOS.  

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Doc. ADM Direito 116.2636.6011.2187

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 492. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 420.4103.5197.6340

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Inserção do nome da requerente no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR) que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 322.8598.8201.9788

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou somente a reparação do dano material. I. Recurso do autor. Discussão sobre a responsabilidade civil da companhia aérea por dano moral decorrente do atraso na chegada da passageira ao destino. Pretensão de indenização de R$ 7.500,00. III. Relação de consumo. Cancelamento de voo com reacomodação que culminou na chegada ao destino 10 horas após o horário programado. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Inexistência de excludente de responsabilidade. Prestação de assistência material parcial. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, notadamente pela espera e necessidade de arcar com o transporte até o local de hospedagem fornecido pela companhia aérea. Fixação da indenização por dano moral em R$ 4.000,00, em atenção às particularidades do caso concreto. IV. Sentença reformada para condenar a apelada a indenizar a apelante pelos danos morais sofridos. Ônus sucumbencial integralmente imposto à apelada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 774.7770.3241.4462

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde a autora, paciente submetida à cirurgia bariátrica, busca a cobertura de cirurgias reparadoras. Sentença de improcedência foi proferida, levando à irresignação da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica pelo plano de saúde, exceto ninfoplastia, e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A matéria já havia sido analisada em agravo de instrumento, reconhecendo a verossimilhança das alegações e a inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. 4. A prova pericial foi realizada de forma indireta e reconhecidamente prejudicada, insuficiente para afastar o caráter reparador dos procedimentos, aplicando-se o Tema 1069 do STJ - . IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 621.4061.5872.4280

16 - TJSP Ação monitória. Nota fiscal emitida unilateralmente. Ausência de comprovação da contratação ou da efetiva prestação dos serviços. Conjunto probatório que afasta a existência da relação comercial alegada. Improcedência mantida. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica que não demonstrou incapacidade financeira, nos termos do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Pedido de redução dos honorários para percentual inferior ao mínimo legal. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 670.6102.0798.9983

17 - TJSP Prestação de serviços - Turismo - Pacote de viagens - Dano moral - Inadimplemento contratual - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Autores que, no dia da reserva, receberam a notícia de que o quarto reservado já havia sido ocupado - Falha na prestação do serviço reconhecida - Sentença de procedência - Apelo dos autores voltado à majoração da indenização por dano moral - Improvimento - Mero inadimplemento contratual, rapidamente contornado, ainda que pelos próprios autores, com a contratação de outro hotel - Prejuízo material já reparado pela condenação solidária das rés - Gravidez da autora que, embora relevante, não basta, por si só, para caracterizar grave violação a direito da personalidade - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 621.6335.0060.0137

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ISSQN - Serviços prestados à SABESP - Obras vinculadas ao sistema de saneamento básico - Atividades relacionadas aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003 (vetados) - Não enquadramento no item 7.02 - Inexistência de relação jurídico-tributária. Consectários legais da restituição revistos de ofício - Matéria de ordem pública - Limitação geral à Selic aplicável apenas no período entre 08/12/2021 e 09/09/2025, correspondente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, e a sua alteração pela Emenda Constitucional 136/2025. Aplicabilidade, antes e depois disso, dos índices previstos na legislação local, respeitado o teto federal. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.4272.8889.7666

19 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Arquivamento de Ata de Distribuição de Lucros - Falha sistêmica da JUCESP - Impetração por sociedade empresária de responsabilidade limitada com titular única em face do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), impugnando óbice imposto pelo sistema eletrônico VRE Digital ao protocolo de arquivamento de Ata de Distribuição de Lucros referente ao exercício de 2025 - A exigência sistêmica de aprovação por 51% do capital social revela-se materialmente inexequível e despida de respaldo legal para empresa representada por titular única de 100% das quotas sociais, evidenciando manifesto erro de pressuposto fático e afronta ao princípio da estrita legalidade administrativa previsto no CF/88, art. 37, caput - Constatado que o bloqueio cadastral decorreu unicamente de inconsistência técnica interna dos bancos de dados da JUCESP, que registrou o capital da integrante como zerado, e tendo a impetrante apresentado o ato a arquivamento no trintídio da Lei 8.934/1994, art. 36, os efeitos do registro devem retroagir à data do protocolo originário de dezembro de 2025, não podendo a administrada suportar prejuízos decorrentes do mau funcionamento da máquina pública - Violação ao direito líquido e certo da empresa impetrante - Concessão da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido.... ()

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