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Doc. ADM Direito 905.4220.7621.0642

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.3848.4480.3984

2 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar - Deserção - Inocorrência - Preparo recolhido com base no valor da condenação líquida, eventual aplicação de astreintes deve ser analisada em autos próprios de cumprimento de sentença, não integrando a condenação - Mérito - Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora - Demissão sem justa causa - Autora que foi internada em UTI com diagnóstico de asma exacerbada, ataxia e paraparésia de MMII A/E muscular, antes do término do prazo da Lei 9656/98, art. 30 - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave - Possibilidade - Ausência dos requisitos previstos nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que não impede a manutenção do plano - Autora que se encontra tratamento de doença grave - Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano - Beneficiária, contudo, que deve ser mantida no plano até a alta médica, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas - Precedente desta C. Câmara - Dano moral - Existente e corretamente fixado, incabível a redução - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -

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Doc. ADM Direito 590.5976.6671.6088

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência da agravante em face de decisão colegiada. Recurso de agravo interno que é inadmissível para combater decisão do órgão colegiado. CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 482.9077.3358.5707

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. 1STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. 1STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 178.4465.5939.7318

5 - TJSP SEGURO DE DANOS.

Avarias em veículo automotor, relacionadas a acidente de trânsito. Perda total. Demanda de beneficiários de seguro de danos. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo dos autores. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 704.9285.0962.1846

6 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Serviços odontológicos - Ação objetivando rescisão contratual, devolução de valores e indenização, em razão do insucesso no tratamento, uma vez que a prótese implantada caiu e parte dos serviços não foi realizado - Laudo pericial que constatou a falha na prestação de serviços e a falta de tratamento adequado e completo - Cenário que autoriza a rescisão dos contratos e o pagamento da indenização por danos morais à autora - Valor fixado em R$ 10.000,00 - Recurso da ré não provido, provido, em parte, o da autora.

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Doc. ADM Direito 962.4141.7506.9618

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial documental - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - I - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado na modalidade renovação, de forma eletrônica, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Contratação efetuada através de terminal de autoatendimento situado na agência em que mantida a conta corrente da autora e na qual ela recebe sua aposentadoria - Autora, ainda, que recebeu o valor do saldo da contratação em sua conta corrente - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que não firmou o contrato, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes - O fato de ser a autora beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento da multa imposta pela litigância de má-fé, nos exatos termos do §4º, do CPC/2015, art. 98 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 880.2283.6559.7525

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO (ALUGUÉIS) DEVIDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADAS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE BASES DE CÁCULO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com pedido indenizatório proposta por herdeiro/administrador de herança provisório em face de comodatários, visando à retomada de imóvel residencial localizado na parte dos fundos (Casa 02) do lote situado na Rua Lorenzo Penna, 179. A r. sentença de procedência determinou a reintegração possessória, fixou indenização mensal por perdas e danos e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais de forma cumulativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) a subsistência dos pressupostos da tutela possessória frente às teses de doação verbal e exceção de usucapião extraordinária ou especial urbana; (iii) o cabimento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias; (iv) a higidez da condenação ao pagamento de indenização mensal (aluguéis); (v) a ocorrência de bis in idem no arbitramento da verba honorária de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A decisão combatida não padece de vício de fundamentação (Art. 489, § 1º, IV, do CPC), operando-se a rejeição implícita das teses defensivas petitórias quando o julgador adota motivação logicamente excludente ao reconhecer a existência de comodato verbal entre as partes. 4. Restando comprovado que a ocupação se originou de ato de mera permissão e tolerância do antigo proprietário (Art. 1.208 do CC), resta descaracterizado o animus domini, o que obsta o acolhimento da exceção de usucapião e o direito de retenção por benfeitorias, haja vista a precariedade da posse e a vedação legal expressa de reembolso das despesas efetuadas com o uso e gozo da coisa emprestada (Art. 584 do CC). 5. O esbulho possessório materializou-se de forma inequívoca com o decurso do prazo da notificação extrajudicial premonitória de denúncia do comodato e a expressa recusa manifestada em contranotificação, sendo legítima a fixação de aluguéis indenizatórios pelo período de fruição indevida do bem (Art. 582 do CC). 6. Configura erro material e inadmissível bis in idem a fixação cumulativa de honorários advocatícios sobre o valor da condenação pecuniária e sobre o proveito econômico da tutela possessória, violando-se a regra de alternatividade e subsidiariedade do art. 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil, impondo-se a unificação da verba em 10% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para ajustar a base de cálculo e unificar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da condenação pecuniária. Tese de julgamento: A sentença que adota fundamentação logicamente incompatível com as teses defensivas não padece de vício por omissão ou falta de fundamentação. A doação de bem imóvel é ato solene que exige forma escrita (Art. 541 do CC), transmutando-se a posse por mera tolerância em precária - a caracterizar esbulho - após o decurso do prazo de notificação premonitória para desocupação, o que legitima a reintegração e a fixação de aluguéis por fruição. É vedada a fixação cumulativa de honorários advocatícios de sucumbência que adote, simultaneamente, as bases de cálculo do valor da condenação e do proveito econômico para remunerar o mesmo trabalho profissional. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.196, 1.198, 1.200, 1.206, 1.208, 1.210, 1.784, 1.829, IV, 541, 582, 584 e 927. CPC, arts. 85, § 2º, 313, V, «a», 489, § 1º, IV, e 561.... ()

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Doc. ADM Direito 231.4629.1358.1054

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES, OCASIONADAS POR ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória para complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade. Prova técnica bem fundamentada, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Ausência de impugnação por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Sequelas de acidente in itinere que lesionou a coluna vertebral e os membros superiores do obreiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . As lesões não acarretam redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 799.0555.8741.6818

10 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos - Instrumento particular de promessa de compra e venda de lote residencial - Lei 6.766/1979 - Prazo legal relativo às diretrizes municipais para a conclusão do empreendimento, diferentemente da obrigação contratual em face dos adquirentes - Ausência de indicação contratual expressa do prazo para conclusão das obras - Inobservância do dever de informação ao consumidor - Art. 6º, III do Código do Consumidor - Eficácia do prazo estipulado no cronograma estimado das obras - Inaplicabilidade do prazo previsto na Lei, art. 18, V 6.766/79 - Atraso na entrega da obra - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Intercorrência de riscos da atividade - Súmula 161/Tribunal de Justiça de São Paulo - Mora da vendedora - Devolução imediata - Despesas com IPTU e taxas associativas - Nulidade de pleno direito de cláusula, art. 51, IV, do Código do Consumidor - Restituição devida - Possibilidade da inversão da cláusula penal contratual pelo descumprimento da obrigação - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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