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Insurgência da agravante em face de decisão colegiada. Recurso de agravo interno que é inadmissível para combater decisão do órgão colegiado. CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.
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Parte autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. 1STJ - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do banco réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. 1STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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Avarias em veículo automotor, relacionadas a acidente de trânsito. Perda total. Demanda de beneficiários de seguro de danos. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo dos autores. Desprovimento
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de prova pericial documental - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - I - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado na modalidade renovação, de forma eletrônica, bem como a licitude dos descontos levados a efeito em seu benefício previdenciário - Contratação efetuada através de terminal de autoatendimento situado na agência em que mantida a conta corrente da autora e na qual ela recebe sua aposentadoria - Autora, ainda, que recebeu o valor do saldo da contratação em sua conta corrente - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - II - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que não firmou o contrato, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes - O fato de ser a autora beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento da multa imposta pela litigância de má-fé, nos exatos termos do §4º, do CPC/2015, art. 98 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com pedido indenizatório proposta por herdeiro/administrador de herança provisório em face de comodatários, visando à retomada de imóvel residencial localizado na parte dos fundos (Casa 02) do lote situado na Rua Lorenzo Penna, 179. A r. sentença de procedência determinou a reintegração possessória, fixou indenização mensal por perdas e danos e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais de forma cumulativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) a subsistência dos pressupostos da tutela possessória frente às teses de doação verbal e exceção de usucapião extraordinária ou especial urbana; (iii) o cabimento do direito de retenção ou indenização por benfeitorias; (iv) a higidez da condenação ao pagamento de indenização mensal (aluguéis); (v) a ocorrência de bis in idem no arbitramento da verba honorária de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A decisão combatida não padece de vício de fundamentação (Art. 489, § 1º, IV, do CPC), operando-se a rejeição implícita das teses defensivas petitórias quando o julgador adota motivação logicamente excludente ao reconhecer a existência de comodato verbal entre as partes. 4. Restando comprovado que a ocupação se originou de ato de mera permissão e tolerância do antigo proprietário (Art. 1.208 do CC), resta descaracterizado o animus domini, o que obsta o acolhimento da exceção de usucapião e o direito de retenção por benfeitorias, haja vista a precariedade da posse e a vedação legal expressa de reembolso das despesas efetuadas com o uso e gozo da coisa emprestada (Art. 584 do CC). 5. O esbulho possessório materializou-se de forma inequívoca com o decurso do prazo da notificação extrajudicial premonitória de denúncia do comodato e a expressa recusa manifestada em contranotificação, sendo legítima a fixação de aluguéis indenizatórios pelo período de fruição indevida do bem (Art. 582 do CC). 6. Configura erro material e inadmissível bis in idem a fixação cumulativa de honorários advocatícios sobre o valor da condenação pecuniária e sobre o proveito econômico da tutela possessória, violando-se a regra de alternatividade e subsidiariedade do art. 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil, impondo-se a unificação da verba em 10% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para ajustar a base de cálculo e unificar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da condenação pecuniária. Tese de julgamento: A sentença que adota fundamentação logicamente incompatível com as teses defensivas não padece de vício por omissão ou falta de fundamentação. A doação de bem imóvel é ato solene que exige forma escrita (Art. 541 do CC), transmutando-se a posse por mera tolerância em precária - a caracterizar esbulho - após o decurso do prazo de notificação premonitória para desocupação, o que legitima a reintegração e a fixação de aluguéis por fruição. É vedada a fixação cumulativa de honorários advocatícios de sucumbência que adote, simultaneamente, as bases de cálculo do valor da condenação e do proveito econômico para remunerar o mesmo trabalho profissional. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.196, 1.198, 1.200, 1.206, 1.208, 1.210, 1.784, 1.829, IV, 541, 582, 584 e 927. CPC, arts. 85, § 2º, 313, V, «a», 489, § 1º, IV, e 561.... ()
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Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória para complementação do laudo pericial ou realização de nova perícia médica. Inadmissibilidade. Prova técnica bem fundamentada, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Ausência de impugnação por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Sequelas de acidente in itinere que lesionou a coluna vertebral e os membros superiores do obreiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . As lesões não acarretam redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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