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Interposição fundada no art. 1.021, «caput» do CPC/2015. Decisão que corrigiu o valor da causa e determinou a complementação do preparo recursal. Ausência dos requisitos ensejadores da medida colimada. Decisão mantida.
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Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Possibilidade. Legalidade da remição por aprovação no ENCCEJA, conforme Resolução 391/2021, do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126, § 5º. Precedentes do C. STJ, C. STF e desta E. Câmara. Recurso parcialmente provido
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Insurgência ministerial contra a r. decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado. Cumprimento do tempo de pena necessário para a obtenção da benesse, acompanhado de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso que foi parcialmente deferido, com conversão do julgamento em diligência para realização de exame criminológico, visando a verificação do mérito do sentenciado, uma vez que foi ele condenado pela prática de dois crimes graves: roubos majorados. Diligência frustrada pela não localização do reeducando. Retorno dos autos a esta Instância para análise do mérito recursal. Apenado que se encontra em liberdade condicional há mais de 06 anos, não tendo reincidido na prática delitiva, tendo adquirido ocupação lícita e estando a justificar suas atividades trimestralmente perante o Juízo da Execução. Concessão do livramento condicional que era mesmo medida adequada. Evolução jurisprudencial sobre o tema. Gravidade abstrata dos delitos e longo tempo de pena a cumprir que não constituem fundamento idôneos ao indeferimento do benefício e para que se exija a realização de exame criminológico. Recurso desprovido... ()
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O caso em exame versa sobre a extinção prematura do cumprimento de sentença, após homologação de acordo, sob o fundamento de quitação tácita do acordo, ante o silêncio do Exequente. II. A questão em discussão consiste em verificar se o silêncio do credor implica quitação do débito ou renúncia. III. Razões de Decidir: O silêncio do credor não implica quitação tácita do débito, sendo inadmissível a extinção sem a prévia intimação do Exequente. A decisão de extinção do feito, sem prévia intimação do credor, configura decisão surpresa, violando o CPC, art. 10. IV. Tese de julgamento: 1. O silêncio do credor não implica quitação tácita do débito. 2. Decisão surpresa viola o direito de manifestação das partes. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Caso em Exame: O sentenciado interpôs agravo em execução contra decisão que não reconheceu a extinção da primeira pena. Alegou que ela foi cumprida, pois a guia de recolhimento foi expedida sem mandado de prisão devido à falta de vaga no regime semiaberto. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão: determinar se o tempo após o trânsito em julgado da primeira condenação ou expedição da guia definitiva de recolhimento, bem como o tempo de restrição provisória da liberdade do agravante, imposta na segunda ação, pode ser considerado como tempo de pena cumprido da primeira execução. III. Razões de Decidir: O cumprimento da pena se inicia com o cumprimento do mandado de prisão ou na data da audiência admonitória do regime aberto, o que não ocorreu no caso. A restrição provisória da liberdade decretada na segunda ação penal não serve para fins de detração da primeira execução, mas, apenas da segunda pena imposta. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com a recomendação de revisão do cálculo da pena para considerar o tempo de restrição provisória da liberdade para fins de detração penal, conforme Tema 1155 do STJ. Tese de julgamento: 1. A pena não se inicia com a expedição da guia de recolhimento ou trânsito em julgado. 2. A prisão preventiva ou restrição provisória da liberdade, em regra, só justificam a detração da pena aplicada na própria ação, e não de outras. Legislação Citada: CP, art. 116, parágrafo único; art. 117, V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/06/2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24/08/2021. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24/10/2017. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24/04/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0015562-61.2024.8.26.0502, Rel. Renata William Rached Catelli, 16ª Câmara Criminal, j. 19/12/2024. TJGO, Agravo de Execução Penal 5469451-38.2020.8.09.0000, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Criminal, j. 18/11/2020... ()
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Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, visando à reintegração da autora ao concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal Feminino de Bertioga e sua participação nas etapas subsequentes. A sentença extinguiu a execução provisória devido ao adimplemento da obrigação pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o executado cumpriu integralmente a obrigação de fazer ao reintegrar a exequente ao concurso e permitir sua participação nas etapas subsequentes, ou se há descumprimento parcial devido à ausência de cronograma para as próximas fases. III. Razões de Decidir 3. O título judicial reconheceu à autora o direito à reintegração no concurso público, não havendo direito adquirido à posse ou nomeação imediata. 4. A prerrogativa da Administração é escolher o momento oportuno para convocação dos candidatos, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e isonomia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Administração possui discricionariedade para definir o cronograma das etapas do concurso público. 2. A autora deve acompanhar as convocações oficiais no Boletim Oficial do Município. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput; CPC/2015, art. 924, II... ()
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adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Os honorários advocatícios devem ser escalonados e fixados sobre o valor do proveito econômico (valor obtido na transação administrativa com os descontos aproveitados) e não sobre o valor da causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido parcialmente.... ()
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Pretensão de concessão de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo para progressão ao regime mais brando. Autor de diversos crimes e com histórico de falta disciplinar grave. Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal Princípio do «in dubio pro societate". Requisito subjetivo para fins de livramento condicional que leva em consideração todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b». Inteligência do Tema 1.161 do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Caso em que ausente a comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica do sentenciado - Exigência do art. 9º, XV do Decreto - Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência do sentenciado - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cordeirópolis contra Mário Grillo, referente a débitos de IPTU e coleta de lixo. A sentença extinguiu a ação com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ, devido à nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos legais essenciais. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, pois não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, comprometendo a certeza e liquidez do título executivo. 4. A ausência de tais requisitos configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, impossibilitando a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação prejudicado. Extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Tese de julgamento: 1. A CDA deve conter todos os requisitos legais para ser considerada título executivo válido. 2. A ausência de fundamentação legal completa na CDA acarreta sua nulidade e a extinção da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024.... ()
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A aprovação no ENCCEJA, com conclusão do ensino fundamental, constitui fato gerador autônomo de remição, distinto da certificação do ensino médio já reconhecida, não havendo falar em mera repetição de documento. Nos termos da LEP, art. 126, da Súmula 341/STJ e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, a certificação por exame nacional enseja remição, ainda que obtida por esforço autodidata, sem atividades educacionais regulares na unidade prisional. Aprovação integral que, acrescida do terço do art. 126, §5º, da LEP, totaliza 177 dias. Recurso provido.... ()
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Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime aberto sem submissão a exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade da avaliação técnica diante da gravidade dos delitos, da extensão da pena, do histórico criminal e da ausência de demonstração segura de amadurecimento para a reintegração social. Requer a reforma da decisão para determinar a realização do exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, diante do histórico executório e criminal do sentenciado, mostra-se necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão do regime semiaberto para o aberto, sem que isso implique, neste momento, seu retorno ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A progressão de regime exige a análise dos requisitos objetivos e subjetivos do sentenciado, cabendo aferir sua aptidão para o cumprimento da pena em regime de menor fiscalização, inclusive à luz do art. 112, § 1º, e da LEP, art. 114. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, reconhece a constitucionalidade da exigência do exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 e admite sua dispensa em situações específicas, ressaltando sua necessidade nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, nos crimes hediondos ou equiparados e quando as peculiaridades do agente, sua personalidade ou seus antecedentes justificarem a avaliação. Nos casos em que os crimes foram praticados antes da entrada em vigor da Lei 14.843/2024, a necessidade do exame criminológico deve ser apreciada conforme a gravidade e as peculiaridades concretas do caso, segundo a orientação jurisprudencial majoritária adotada. A realização do exame criminológico encontra respaldo na Súmula 439/STJ e na Súmula Vinculante 26/STF, desde que determinada de forma motivada para a aferição dos requisitos subjetivos da progressão. O sentenciado cumpre pena de 14 anos e 3 meses, com término previsto para julho de 2031, decorrente de condenações por furto, roubo em concurso de agentes e tráfico de drogas, tendo cumprido aproximadamente 9 anos da pena atual. O histórico executório registra falta disciplinar grave pela apreensão de aparelho celular e antecedentes de roubo à mão armada e furto qualificado, além de sucessivos flagrantes posteriores a livramento condicional, alvará de soltura e progressão ao regime aberto, circunstâncias que revelam quadro de reiteração criminosa e dificuldade de adequação às normas de convívio social. A reiteração de delitos após a obtenção de benefícios executórios demonstra que as respostas penais anteriormente impostas não foram suficientes para interromper o ciclo delitivo, circunstância que justifica maior cautela na aferição do requisito subjetivo para o regime aberto. O trabalho exercido durante praticamente todo o período no regime semiaberto e o retorno regular das duas saídas temporárias constituem elementos favoráveis, mas não permitem, isoladamente, concluir pela plena absorção da terapêutica penal e pela capacidade de autodisciplina em ambiente de maior liberdade. O histórico prisional significativamente conturbado, especialmente a reincidência após progressão ao regime aberto, alvará de soltura e livramento condicional, justifica avaliação técnica aprofundada para aferir a evolução efetiva do sentenciado no processo de responsabilização pessoal e internalização dos valores inerentes à convivência social. A ausência de faltas disciplinares ou intercorrências negativas nos cinco meses posteriores à progressão ao regime aberto não afasta a necessidade do exame, embora recomende a manutenção do sentenciado nesse regime enquanto a avaliação técnica é realizada, diante das dificuldades práticas e das consequências decorrentes de eventual regressão. A ausência de comprovação de comparecimento do agravado para justificar suas atividades até 1º de julho de 2026, conforme determinação da decisão de progressão, também justifica que o juízo da execução verifique o cumprimento das condições impostas no regime aberto e adote as providências pertinentes em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A realização de exame criminológico pode ser determinada, mediante fundamentação concreta, quando o histórico executório e criminal do sentenciado revelar circunstâncias que recomendem avaliação técnica aprofundada do requisito subjetivo para a progressão de regime. 2. A ausência de faltas disciplinares recentes, o exercício de atividade laborativa e o retorno regular de saídas temporárias não afastam, por si sós, a necessidade do exame criminológico diante de histórico de reiteração criminosa após benefícios executórios. 3. Determinada a realização do exame criminológico, a manutenção provisória do sentenciado no regime aberto mostra-se adequada quando não houver intercorrências negativas posteriores à progressão e a regressão puder acarretar consequências mais gravosas. 4. Cabe ao juízo da execução verificar o cumprimento das condições impostas para o regime aberto e adotar as providências pertinentes em caso de descumprimento. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112, § 1º, e 114; Lei 14.843/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STF, Súmula Vinculante 26/STF; TJSP, Órgão Especial, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000.... ()
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Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pretensão de substituição da prestação de serviços à comunidade por nova prestação pecuniária, ao fundamento de limitações físicas decorrentes de deformidade adquirida do membro inferior esquerdo, causada por necrose avascular da cabeça do fêmur, com repercussões funcionais permanentes. LEP, art. 148 que autoriza, em qualquer fase da execução, a adequação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos às condições pessoais do condenado, sem permitir a modificação da espécie de sanção estabelecida pelo título executivo judicial. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, após o trânsito em julgado, compete ao Juízo da execução apenas ajustar as condições de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sendo vedada sua substituição por prestação pecuniária ou outra modalidade diversa de pena restritiva de direitos. Documentação médica que evidencia limitações funcionais relevantes, mas não demonstra incapacidade absoluta para o exercício de qualquer atividade laborativa ou impossibilidade concreta e integral de cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Acerto da decisão que determinou o encaminhamento do executado à Central de Penas e Medidas Alternativas para definição de atividades compatíveis com suas restrições físicas, sem prejuízo de futura reapreciação do pedido diante de eventual constatação de impossibilidade concreta de execução. Inexistência de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade ou da individualização da pena. Recurso não provido.... ()
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