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Alegação de que existiria omissão e contradição no v.acórdão - Acolhimento parcial - Hipótese em que, com relação à necessidade de atualização monetária do valor a ser compensado com a condenação, observa-se realmente que houve omissão no acórdão - Ausência de vício no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos quanto ao arbitramento dos honorários - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS
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Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência Recurso do autor. ... ()
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Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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Prestação de serviços educacionais. Extinção da demanda com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. Desídia da autora em promover a citação da embargante, não caracterizada. Súmula 106/STJ. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Avaliação do Bem. Não comprovação da prestação do serviço. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Compensação admitida. Recurso parcialmente provido.
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I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegava cobrança de taxa de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS. ... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. O autor alega descontos não autorizados, requerendo a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato apresentado pela ré como justificativa para os descontos e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. A assinatura eletrônica apresentada pela ré não comprova a regularidade da adesão à associação, sendo inválida como prova de contratação. A boa-fé contratual não foi observada pela ré, que não comprovou a licitude dos descontos, devendo restituir os valores em dobro e indenizar por danos morais. IV. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A restituição em dobro é devida quando não comprovada a contratação válida. A indenização por danos morais é cabível diante de descontos indevidos em benefício previdenciário... ()
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Considerando que a entrega do imóvel locado é o principal dever do locador, de modo que, ausente o recebimento das chaves pelo locatário, a relação locatícia não se efetiva, não havendo que se falar em cobrança de locativos e multa contratual no caso, sendo de rigor a manutenção da r. sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela locatária
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Pretensão de declaração que exercia função de Escrivão de Polícia, em desvio de função, com condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças entre as remunerações dos dois cargos, com reflexo nas outras vantagens, no período de março/2015 até julho/2022 - Admissibilidade, observada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento da Administração - Desvio de função comprovado - Súmula 378/STJ - Precedentes - Correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810) - Necessidade de incidência, a partir de 9.12.2021, somente da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021) - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos... ()
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Ação declaratória c/c pedido de natureza condenatória - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Inicial fundada em alegação de vício de consentimento e abusividade desse tipo de contratação - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.
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financiamento de VEÍCULO - SEGURO prestamista - PARTES - EFETIVAÇÃO DA AVENÇA EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. REGISTRO DE CONTRATO - RÉU - COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - EXIGÊNCIA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ. RÉU - JUROS - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, § 1º, III - PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE RECÁLCULO. AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3 - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Tuiuti - Pessoa jurídica executada extinta antes da ocorrência dos fatos geradores - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade de modificação do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ - Precedentes - Extinção da pessoa jurídica executada oportunamente informada ao Fisco - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1049 - RECURSO PROVIDO
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral. Inocorrência. Valores de pequena monta. Lançamentos limitados. Ausência de comprovação de abalo relevante à esfera íntima ou a subsistência. Situação que não extrapola os dissabores cotidianos. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Incidência a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB como referência não vinculante. Valor fixado na origem modesto. Readequação para R$ 1.500,00, observadas as peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação indenizatória por danos morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Autor adquiriu passagens para o trecho Belo Horizonte-Aracaju, com conexão em Salvador, e teve sua bagagem extraviada por seis dias, sendo privado de itens pessoais durante a estadia. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na verificação da configuração dos danos morais e na fixação do valor de indenização. III. Razões de DecidirA responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, regida pelo CDC, art. 14, caput.O extravio de bagagem por seis dias causou transtornos à estadia do autor, configurando danos imateriais que justificam compensação financeira. O dano moral é «in re ipsa», não necessitando de prova adicional. Valor indenizatório arbitrado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e TeseRecurso provido para condenar a companhia ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido a partir do arbitramento e com juros de mora desde a citação.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme o CDC. 2. O extravio temporário de bagagem configura dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025... ()
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Sentença de improcedência dos embargos. Arguição de nulidade por ausência de fundamentação. Cabimento. Decisão que deixou de enfrentar argumentos relevantes deduzidos pela embargante, notadamente quanto à alegada ilegitimidade passiva, à ausência de representação válida do condomínio e à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Fundamentação genérica e insuficiente. Inobservância do disposto no CF/88, art. 93, IX e nos arts. 11 e 489, §1º, do CPC. Necessidade de enfrentamento específico das teses capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Vício que compromete o controle da atividade jurisdicional e afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta configurada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso prejudicado... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. A parte autora alega desconhecimento da contratação de empréstimo consignado, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em face da sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que o banco não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou qualquer documento que comprove a efetiva contratação do empréstimo. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização de cerceamento de defesa; (ii) a validade da relação contratual entre as partes; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Julgamento antecipado da lide que se mostrava cabível. Prova documental que foi suficiente para o convencimento do juízo, dispensando nova perícia. Ademais, a autenticidade da assinatura é irrelevante diante das demais provas dos autos. Não obstante, a perícia do documento digitalizado demonstrou o necessb. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, sendo necessária a verossimilhança das alegações autorais, o que não se verificou no caso concreto. 5. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC). 6. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2019, enquanto a presente ação foi proposta somente em 2023. 7. O empréstimo foi contratado mediante o fornecimento de documentos pessoais da parte autora, e os valores foram creditados em sua conta corrente. 8. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em condenação da parte ré à restituição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser julgada improcedente a ação. IV. Dispositivo e Tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação é confirmada pela documentação carreada aos autos. 2 A relação de consumo não justifica a inversão do ônus da prova sem verossimilhança nas alegações. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()
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Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução 547/CNJ - Análise do recurso que resta prejudicada - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.
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Embargos de declaração rejeitados.
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1. A autora sofreu danos morais, pois teve inseridas em sua carteira de trabalho anotações referentes a vínculos que nunca existiram, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo sofrimento e abalo psicológico. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Nessa perspectiva, reconhece-se que guarda razoabilidade a fixação no valor de R$ 5.000,00. 3. Sobre o montante devido incidem os juros de mora, mas não a partir do arbitramento, como fixou a sentença, pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, justamente porque não comprovado o vínculo entre as partes. Assim, no tocante à indenização pelos danos morais, o cômputo deve ocorrer a partir do evento danoso, na hipótese, da data da negativação realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Nesse ponto, impõe-se, de ofício, retificar a sentença. 4. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC) inspirada no princípio da causalidade. 5. Em virtude desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais - Protesto indevido de título posto que quitado na data de seu vencimento - Sentença de procedência - Recurso interposto por empresa corré - Apelo que visa a redução do quantum fixado - Não acolhimento - Valor arbitrado que bem atende as funções compensatória e pedagógica do instituto além de se mostrar em consonância com quantias fixadas por essa C. Câmara em casos semelhantes - Decisão confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de procedência para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento dos valores pagos pelo tratamento malsucedido e custeio de tratamento corretivo. Insurgência da Ré. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica. Falha na prestação de serviço odontológico. Laudo pericial conclusivo ao reconhecer ausência de observância das boas práticas odontológicas, inexistência de exames indispensáveis e deficiência no planejamento terapêutico. Documentos clínicos apresentados pela Ré incapazes de infirmar a prova técnica. Nexo causal demonstrado. Danos materiais. Possibilidade de restituição dos valores pagos pelo tratamento inadequadamente executado. Impossibilidade, contudo, de cumulação com condenação ao custeio integral de novo tratamento em clínica diversa, sob pena de enriquecimento sem causa. Orçamento apresentado pela Autora sem discriminação dos procedimentos e valores individualizados. Afastamento da condenação ao pagamento do tratamento corretivo. Danos morais. Configuração. Prejuízos funcionais, estéticos, fonéticos e mastigatórios constatados pela perícia. Situação que extrapola mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório mantido. Precedentes. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo público de ex-servidora que se exonerou a pedido, alegando que à época da exoneração encontrava-se incapaz de exprimir sua vontade. 2. Questão em discussão cinge-se a verificar se o pedido de exoneração da autora deve ser anulado por vício de consentimento. 3. Possibilidade de invalidar a exoneração voluntária quando presentes os vícios de consentimento delineados no art. 171, I e II, do Código Civil. Não comprovação de que o pedido de exoneração foi feito por pessoa incapaz de discernir as consequências do ato. Ausentes elementos a infirmarem a conclusão de que a autora expressou sua vontade de forma livre, consciente e esclarecida no momento do pedido. 3.1. Eventual incapacidade para o trabalho, conforme atesta o histórico médico da autora, não se confunde com incapacidade para os atos da vida civil, e, pelo que consta nos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de prová-la (art. 373, I, CPC). Precedentes da Seção de Direito Público, inclusive desta c. 1ª Câmara. Improcedência que era de rigor. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Demanda para compor cobertura para invalidez total e permanente por doença (apólice coletiva instituída por empregadora). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda.
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Caso concreto em que seria realizada prova indireta. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de preservação do medidor pela ré para perícia sob o crivo do contraditório. Documentação administrativa (TOI e laudo do laboratório parceiro) insuficiente para comprovar a fraude imputada à consumidora. Precedentes. Histórico de consumo. Dados apurados pelo próprio perito judicial que afastam a tese de «degrau de consumo» indicativo de fraude. Consumo médio após a troca do medidor (150 kWh/mês) inferior ao consumo médio histórico anterior à suposta irregularidade (197,50 kWh/mês). Ausência de elevação abrupta pós-regularização que infirma a tese da distribuidora. Equipamento externo e obsoleto. Relógio com mais de 30 anos de uso, instalado em muro divisor no passeio público. Manutenção e atualização tecnológica que competem à concessionária. Impossibilidade de imputar dolo à consumidora por eventuais falhas decorrentes do desgaste natural do equipamento acessível a terceiros. Dano moral configurado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica com base em débito pretérito e unilateral. Serviço essencial. Indenização fixada em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Parcial procedência. Recurso do autor interposto sem recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Determinação para comprovação da modificação da situação financeira desde o ajuizamento da demanda, ocasião em que houve recolhimento das custas judiciais. Ausência de apresentação dos documentos. Gratuidade indeferida. Intimação para recolhimento do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção configurada. Recurso do autor não conhecido. Apelação da ré. Consórcio. Desistência do consorciado. Taxa de administração que não se sujeita à redução proporcional ao período de permanência no grupo. Possibilidade de dedução integral da taxa contratada, inclusive daquela cobrada antecipadamente. Inteligência da Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º. Restituição que deve ser calculada com base no percentual amortizado do valor atualizado do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e recurso da ré parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação na qual se pretende o custeio de tratamento de equoterapia prescrito a menor portadora de paralisia cerebral, bem como a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. Razões de decidir. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova oral mostra-se inadequada para aferir a necessidade, eficácia e adequação técnica do tratamento prescrito. De outro lado, a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS exige análise dos requisitos estabelecidos pela ADI 7.265, inclusive mediante consulta prévia ao NATJUS ou a órgão técnico especializado. Embora presentes prescrição médica e prévio requerimento administrativo, os autos carecem de elementos técnicos indispensáveis para verificação dos demais pressupostos exigidos pelo E. STF para superação das limitações do rol da ANS. A ausência de consulta ao NATJUS impõe a anulação da sentença para complementação da instrução probatória e novo julgamento da demanda. III. Dispositivo.Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para instrução mediante consulta ao NATJUS e posterior reapreciação da controvérsia.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural e do respectivo registro, para elevar a fração ideal atribuída aos autores de 60,30% para 69,4461%, correspondente a 3,5 alqueires, com correlata redução da fração dos réus, ao fundamento de erro material na conversão da medida agrária em percentual. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência da pretensão, pela incidência do prazo quadrienal do CCB, art. 178; e (ii) saber se o julgamento antecipado, com o indeferimento das provas requeridas, configurou cerceamento de defesa, à vista da controvérsia sobre os fatos que sustentaram a procedência. III. Razões de decidir 3. Não se consumou a decadência. A pretensão dirige-se ao erro atribuído à escritura pública lavrada em 7 de maio de 2024, e não à desconstituição dos negócios particulares anteriores, de modo que, ajuizada a ação em 2025, não transcorreu o prazo quadrienal do CCB, art. 178. 4. A controvérsia não se limita a erro aritmético de conversão, mas alcança a premissa fática antecedente - a efetiva aquisição de 3,5 alqueires pelos autores e a existência de erro no ato notarial - , impugnada pelos réus, que sustentaram aquisição de área diversa e situação possessória consolidada, delimitada por cercas. 5. A sentença, ao dirimir o conflito pelo critério da anterioridade das aquisições e ao atribuir valor probatório à nota promissória e à escritura de declaração posterior, decidiu com base em fatos controvertidos, sem permitir a produção da prova oral e técnica requerida, notadamente a oitiva do escrevente que lavrou o ato notarial. 6. O julgamento antecipado somente se legitima quando desnecessária a produção de outras provas (arts. 355, I, e 370 do CPC). A supressão de prova pertinente a fatos controvertidos e apta a influir no resultado configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, para anular a sentença. Tese de julgamento: «1. A pretensão de retificação de erro material em escritura pública de compra e venda não se sujeita ao prazo decadencial do CCB, art. 178, próprio da anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que, para acolher a pretensão, resolve fatos controvertidos e relevantes sem oportunizar a produção da prova oral e técnica tempestivamente requerida.» ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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Insuficiência do preparo. Complementação determinada por decisão irrecorrida da relatoria. Providência não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu o direito dos autores aos alugueres desde fevereiro de 2023, condenou a ré ao reembolso de metade do IPTU e determinou a compensação desses débitos com o crédito de indenização por acessão reconhecido em favor da ré. II. Questão em Discussão 2. Discute-se o termo inicial da cobrança dos alugueres e a regularidade da compensação determinada na sentença. III. Razões de Decidir 3. Oposição dos proprietários à ocupação gratuita manifestada em fevereiro de 2023. 4. Posse que se tornou precária desde então, com direito à contraprestação pelo uso do imóvel. 5. Compensação cabível diante da reciprocidade de créditos entre as mesmas partes. 6. Julgamento extra petita não caracterizado. IV. Dispositivo 7. Recursos desprovidos.... ()
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