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Doc. ADM Direito 612.7347.3888.4882

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Se as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o estado do veículo usado está em consonância com a situação ordinariamente esperada, inexiste qualquer obrigação de indenizar por parte do vendedor. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade processual concedida.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6627.2700

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Cancelamento e alteração do voo doméstico de ida - Problemas operacionais - Atraso de mais de 14 horas - Perda de parte da diária contratada no pacote de viagem - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Chegada no local de destino com cerca de 15 horas de atraso - Dano moral configurado - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização - Cancelamento e alteração do voo doméstico de ida - Problemas operacionais - Atraso de mais de 14 horas - Perda de parte da diária contratada no pacote de viagem - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Chegada no local de destino com cerca de 15 horas de atraso - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 489.1974.6150.0868

3 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Repetição  respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência de IAMSPE - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Repetição  respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência de IAMSPE - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE inclui a totalidade dos rendimentos recebidos pelo servidor (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Subsidiariamente - Termo inicial do prazo quinquenal - Correção monetária - Juros de mora - Impugnação de valores - Desacolhimento - Expressa previsão legal - DEJEP não é incorporada aos vencimentos para nenhum efeito (art. 3º, LCE 1.247/14) - Pedidos subsidiários prejudicados - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Encargos que decorrem de expressa disposição legal - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.       

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Doc. ADM Direito 965.6211.3164.5407

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Alegação de que existiria omissão e contradição no v.acórdão - Acolhimento parcial - Hipótese em que, com relação à necessidade de atualização monetária do valor a ser compensado com a condenação, observa-se realmente que houve omissão no acórdão - Ausência de vício no julgado embargado, que autorize o acolhimento dos presentes embargos quanto ao arbitramento dos honorários - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 619.1935.1605.9962

5 - TJSP Vizinhança. Ação de reparação de danos e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegada infiltração de água em apartamento em decorrência de vazamento no imóvel vizinho. Necessidade de produção de prova pericial de modo a analisar o caso concreto. Produção de prova não requerida pela autora. Matéria de fato não comprovada. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 790.8329.4854.2253

6 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilidade civil. Aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 3. Dano moral. Não reconhecimento. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 231.0362.4857.7824

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 290.6695.8200.1420

8 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação, por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira -  Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.  

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Doc. ADM Direito 122.6522.0356.8485

9 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.6568.6704.5237

10 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contratos envolvendo sociedade em conta de participação, nos quais o autor figurou como sócio participante. Apelante que não comprovou o aporte de capital, pois não juntou aos autos os recibos, comprovantes de quitação ou outros documentos que pudessem corroborar suas alegações. Restituição de valores que só pode ocorrer com a demonstração do efetivo pagamento. Se o pagamento se deu em espécie, de maneira diversa àquela prevista em contrato, cabia ao autor o ônus de comprová-lo, exigindo o recibo correspondente ou ajuizando ação consignatória. Contrato que envolve relação empresarial, e não relação de consumo. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 891.6232.7851.9651

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora, aposentada e analfabeta, que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Perícia oficial que constatou não ser da postulante as impressões digitais apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Apelação da autora provida em parte para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Restituição de valores que deve ser dobrada, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e da modulação dos efeitos da decisão - Elevação da honorária advocatícia carreada ao réu de 10% para 15% do valor dado à causa de R$10.940,03

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Doc. ADM Direito 295.0568.3923.5083

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - POLEGAR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - MONTADOR - LEVE DIMINUIÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA DO POLEGAR ESQUERDO - SEM PERDA ÓSSEA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.5629.8131.7040

13 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário. ITCMD - Base de Cálculo - Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa Necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 550.2297.9927.2940

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Extinção da demanda com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. Desídia da autora em promover a citação da embargante, não caracterizada. Súmula 106/STJ. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 364.3665.8399.6446

15 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Processo administrativo para a cassação do direito de dirigir - Recurso administrativo pendente - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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Doc. ADM Direito 978.9372.3945.6615

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu.  Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Avaliação do Bem. Não comprovação da prestação do serviço. Ilicitude na cobrança. Restituição simples. Compensação admitida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 155.2065.1446.8808

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda em sentença de procedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação não aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 496.1031.2899.8463

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS -

Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros fraudadores obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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Doc. ADM Direito 873.8423.1497.0770

19 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença improcedente. Recurso do autora, que alega abusividade na contratação. Ausência de contrato nos autos. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Aplicação da Súmula 530/STJ. Descaracterização da mora. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 327.4124.9501.8974

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 28/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegava cobrança de taxa de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido pela Instrução Normativa do INSS. ... ()

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Doc. ADM Direito 710.6527.0059.6127

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÕES INDEVIDAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. O autor alega descontos não autorizados, requerendo a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato apresentado pela ré como justificativa para os descontos e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. A assinatura eletrônica apresentada pela ré não comprova a regularidade da adesão à associação, sendo inválida como prova de contratação. A boa-fé contratual não foi observada pela ré, que não comprovou a licitude dos descontos, devendo restituir os valores em dobro e indenizar por danos morais. IV. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A restituição em dobro é devida quando não comprovada a contratação válida. A indenização por danos morais é cabível diante de descontos indevidos em benefício previdenciário... ()

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Doc. ADM Direito 356.5532.8484.2908

22 - TJSP *Indenização - Danos morais e materiais - Roubo de aparelho celular - Meliante que teve acesso ao aplicativo do Banco e realizou transações - Ausência de indícios de fragilização e/ou compartilhamento das senhas pela autora - Ré que não demonstrou que as movimentações estavam dentro do perfil do titular da conta - Falha na prestação dos serviços de segurança evidenciada - Responsabilidade inafastável - Restituição dos valores - Necessidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 - Recurso da ré improvido e provida a apelação da autora.

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Doc. ADM Direito 943.2318.8152.4849

23 - TJSP Ação de cobrança de adicional de insalubridade - Ônus da prova - Declínio do direito de produzir provas. Sentença de improcedência. Ausência de cerceamento de defesa - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 926.7486.0290.9622

24 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica para desconstituição de contratos de reserva de margem para cartão e reserva de cartão consignado. O requerido foi condenado à restituição de valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: verificar a regularidade das contratações e a licitude dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor, além da ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: a prova apresentada pelo requerido, em cotejo à narrativa do autor, é suficiente para reconhecer a regularidade das operações, considerando que o apelado não refuta o depósito em sua conta bancária nem o uso do cartão de crédito consignado. Apesar de sofrer dois descontos, apenas um se destinava à amortização da dívida, não havendo indicativo do destino do segundo valor descontado, que configura desfalque injustificado. Quanto aos danos morais, não foi demonstrada lesão subjetiva que justifique a indenização. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a regularidade das operações é reconhecida a partir do cotejo dos documentos apresentados pelo banco com a narrativa da parte.

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Doc. ADM Direito 517.9737.8657.2515

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - ACOLHIMENTO - APELO DA EMBARGADA - - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES AO LOCATÁRIO - VÍNCULO LOCATÍCIO NÃO APERFEIÇOADO - LOCATIVOS E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a entrega do imóvel locado é o principal dever do locador, de modo que, ausente o recebimento das chaves pelo locatário, a relação locatícia não se efetiva, não havendo que se falar em cobrança de locativos e multa contratual no caso, sendo de rigor a manutenção da r. sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela locatária

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Doc. ADM Direito 599.4707.8793.5055

26 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão de declaração que exercia função de Escrivão de Polícia, em desvio de função, com condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças entre as remunerações dos dois cargos, com reflexo nas outras vantagens, no período de março/2015 até julho/2022 - Admissibilidade, observada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento da Administração - Desvio de função comprovado - Súmula 378/STJ - Precedentes - Correção monetária e juros de mora, nos termos do quanto decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810) - Necessidade de incidência, a partir de 9.12.2021, somente da taxa SELIC (art. 3º, EC  113/2021) - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 717.6645.1537.0724

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de natureza condenatória - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Inicial fundada em alegação de vício de consentimento e abusividade desse tipo de contratação - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 140.6472.0973.1319

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE

financiamento de VEÍCULO - SEGURO prestamista - PARTES - EFETIVAÇÃO DA AVENÇA EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. REGISTRO DE CONTRATO - RÉU - COMPROVAÇÃO DA ANOTAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - EXIGÊNCIA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ. RÉU - JUROS - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, § 1º, III - PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE RECÁLCULO. AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3 - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 320.8915.2689.9543

29 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer consistente na remoção gratuita de poste de energia elétrica. Condomínio edilício. Poste localizado na extremidade da área de acesso às garagens térreas do edifício. Clara inexistência, evidenciada por material fotográfico, de impedimento severo ao uso da garagem, principalmente considerando ter ela sido utilizada durante anos, antes do ajuizamento da demanda. Falta de esclarecimentos, pelo autor, quanto à anterioridade ou não da instalação do poste relativamente ao rebaixamento da guia. Afirmações da ré de que a instalação do poste teria sido anterior à própria construção do edifício não negadas pelo autor. Retirada que deriva sobretudo da conveniência do autor na melhor exploração do imóvel. Inexistência de elementos convincentes indicativos de conduta irregular por parte da concessionária no tocante à localização do poste, a justificar a imposição de remoção sem custos. Peculiaridades do caso concreto. Argumento da r. sentença, no tocante a não estar o poste na divisa de lotes, que se mostra irrelevante na espécie em discussão, visto não estar em questão imóveis construídos individualmente em lotes únicos, senão edifício de grandes proporções, abrangendo sua área diversos lotes unificados. Custeio a ser feito pelo usuário, nos termos do art. 110, IV, da Resolução 1000/2021. Art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007, que assegurava o direito à remoção gratuita, declarado inconstitucional pelo STF. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 756.0185.9993.6673

30 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Tuiuti - Pessoa jurídica executada extinta antes da ocorrência dos fatos geradores - Ilegitimidade passiva configurada - Impossibilidade de modificação do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ - Precedentes - Extinção da pessoa jurídica executada oportunamente informada ao Fisco - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1049 - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 598.7766.2789.0270

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral. Inocorrência. Valores de pequena monta. Lançamentos limitados. Ausência de comprovação de abalo relevante à esfera íntima ou a subsistência. Situação que não extrapola os dissabores cotidianos. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual reconhecida. Incidência a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB como referência não vinculante. Valor fixado na origem modesto. Readequação para R$ 1.500,00, observadas as peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.6402.6347.8544

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória por danos morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Autor adquiriu passagens para o trecho Belo Horizonte-Aracaju, com conexão em Salvador, e teve sua bagagem extraviada por seis dias, sendo privado de itens pessoais durante a estadia. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na verificação da configuração dos danos morais e na fixação do valor de indenização. III. Razões de DecidirA responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, regida pelo CDC, art. 14, caput.O extravio de bagagem por seis dias causou transtornos à estadia do autor, configurando danos imateriais que justificam compensação financeira. O dano moral é «in re ipsa», não necessitando de prova adicional. Valor indenizatório arbitrado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e TeseRecurso provido para condenar a companhia ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido a partir do arbitramento e com juros de mora desde a citação.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme o CDC. 2. O extravio temporário de bagagem configura dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 765.4009.3031.8061

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência dos embargos. Arguição de nulidade por ausência de fundamentação. Cabimento. Decisão que deixou de enfrentar argumentos relevantes deduzidos pela embargante, notadamente quanto à alegada ilegitimidade passiva, à ausência de representação válida do condomínio e à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Fundamentação genérica e insuficiente. Inobservância do disposto no CF/88, art. 93, IX e nos arts. 11 e 489, §1º, do CPC. Necessidade de enfrentamento específico das teses capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Vício que compromete o controle da atividade jurisdicional e afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta configurada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para novo julgamento. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 853.7394.0788.1499

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. A parte autora alega desconhecimento da contratação de empréstimo consignado, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em face da sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando que o banco não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou qualquer documento que comprove a efetiva contratação do empréstimo. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a caracterização de cerceamento de defesa; (ii) a validade da relação contratual entre as partes; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Julgamento antecipado da lide que se mostrava cabível. Prova documental que foi suficiente para o convencimento do juízo, dispensando nova perícia. Ademais, a autenticidade da assinatura é irrelevante diante das demais provas dos autos. Não obstante, a perícia do documento digitalizado demonstrou o necessb. 4. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, sendo necessária a verossimilhança das alegações autorais, o que não se verificou no caso concreto. 5. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 373, II do CPC). 6. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2019, enquanto a presente ação foi proposta somente em 2023. 7. O empréstimo foi contratado mediante o fornecimento de documentos pessoais da parte autora, e os valores foram creditados em sua conta corrente. 8. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em condenação da parte ré à restituição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser julgada improcedente a ação. IV. Dispositivo e Tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação é confirmada pela documentação carreada aos autos. 2 A relação de consumo não justifica a inversão do ônus da prova sem verossimilhança nas alegações. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 395.4163.6792.9510

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Extinção da ação pela aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução 547/CNJ - Análise do recurso que resta prejudicada - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade das CDAs) - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 514.6024.1808.4396

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA - RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA DESCABIMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 985.1804.5637.5534

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CARTEIRA DE TRABALHO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A RÉ CAUSOU À AUTORA. FIXAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A autora sofreu danos morais, pois teve inseridas em sua carteira de trabalho anotações referentes a vínculos que nunca existiram, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo sofrimento e abalo psicológico. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Nessa perspectiva, reconhece-se que guarda razoabilidade a fixação no valor de R$ 5.000,00. 3. Sobre o montante devido incidem os juros de mora, mas não a partir do arbitramento, como fixou a sentença, pois se trata de responsabilidade civil extracontratual, justamente porque não comprovado o vínculo entre as partes. Assim, no tocante à indenização pelos danos morais, o cômputo deve ocorrer a partir do evento danoso, na hipótese, da data da negativação realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Nesse ponto, impõe-se, de ofício, retificar a sentença. 4. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput», CPC) inspirada no princípio da causalidade. 5. Em virtude desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a R$ 1.800,00.... ()

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Doc. ADM Direito 871.0380.8736.4142

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais - Protesto indevido de título posto que quitado na data de seu vencimento - Sentença de procedência - Recurso interposto por empresa corré - Apelo que visa a redução do quantum fixado - Não acolhimento - Valor arbitrado que bem atende as funções compensatória e pedagógica do instituto além de se mostrar em consonância com quantias fixadas por essa C. Câmara em casos semelhantes - Decisão confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 262.7738.7761.0736

39 - TJSP Apelação. Indenizatória. Reação adversa a medicamento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva mitigada. Produto de risco inerente. Ausência de defeito. Dever de informação cumprido. Registro regular na ANVISA. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado adequado. Reações adversas previstas em bula. Inexistência de falha na prestação do serviço. Excludente do art. 12, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 259.5630.2825.1947

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CLÍNICA RÉ.

Ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de procedência para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento dos valores pagos pelo tratamento malsucedido e custeio de tratamento corretivo. Insurgência da Ré. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica. Falha na prestação de serviço odontológico. Laudo pericial conclusivo ao reconhecer ausência de observância das boas práticas odontológicas, inexistência de exames indispensáveis e deficiência no planejamento terapêutico. Documentos clínicos apresentados pela Ré incapazes de infirmar a prova técnica. Nexo causal demonstrado. Danos materiais. Possibilidade de restituição dos valores pagos pelo tratamento inadequadamente executado. Impossibilidade, contudo, de cumulação com condenação ao custeio integral de novo tratamento em clínica diversa, sob pena de enriquecimento sem causa. Orçamento apresentado pela Autora sem discriminação dos procedimentos e valores individualizados. Afastamento da condenação ao pagamento do tratamento corretivo. Danos morais. Configuração. Prejuízos funcionais, estéticos, fonéticos e mastigatórios constatados pela perícia. Situação que extrapola mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório mantido. Precedentes. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 459.6272.5133.9213

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TARABAI. EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo público de ex-servidora que se exonerou a pedido, alegando que à época da exoneração encontrava-se incapaz de exprimir sua vontade. 2. Questão em discussão cinge-se a verificar se o pedido de exoneração da autora deve ser anulado por vício de consentimento. 3. Possibilidade de invalidar a exoneração voluntária quando presentes os vícios de consentimento delineados no art. 171, I e II, do Código Civil. Não comprovação de que o pedido de exoneração foi feito por pessoa incapaz de discernir as consequências do ato. Ausentes elementos a infirmarem a conclusão de que a autora expressou sua vontade de forma livre, consciente e esclarecida no momento do pedido. 3.1. Eventual incapacidade para o trabalho, conforme atesta o histórico médico da autora, não se confunde com incapacidade para os atos da vida civil, e, pelo que consta nos autos, a apelante não se desincumbiu do ônus de prová-la (art. 373, I, CPC). Precedentes da Seção de Direito Público, inclusive desta c. 1ª Câmara. Improcedência que era de rigor. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 775.3496.6326.7314

42 - TJSP SEGURO DE PESSOA.

Demanda para compor cobertura para invalidez total e permanente por doença (apólice coletiva instituída por empregadora). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 686.9364.6015.4026

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Caso concreto em que seria realizada prova indireta. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de preservação do medidor pela ré para perícia sob o crivo do contraditório. Documentação administrativa (TOI e laudo do laboratório parceiro) insuficiente para comprovar a fraude imputada à consumidora. Precedentes. Histórico de consumo. Dados apurados pelo próprio perito judicial que afastam a tese de «degrau de consumo» indicativo de fraude. Consumo médio após a troca do medidor (150 kWh/mês) inferior ao consumo médio histórico anterior à suposta irregularidade (197,50 kWh/mês). Ausência de elevação abrupta pós-regularização que infirma a tese da distribuidora. Equipamento externo e obsoleto. Relógio com mais de 30 anos de uso, instalado em muro divisor no passeio público. Manutenção e atualização tecnológica que competem à concessionária. Impossibilidade de imputar dolo à consumidora por eventuais falhas decorrentes do desgaste natural do equipamento acessível a terceiros. Dano moral configurado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica com base em débito pretérito e unilateral. Serviço essencial. Indenização fixada em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.2594.9483.5561

44 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Parcial procedência. Recurso do autor interposto sem recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Determinação para comprovação da modificação da situação financeira desde o ajuizamento da demanda, ocasião em que houve recolhimento das custas judiciais. Ausência de apresentação dos documentos. Gratuidade indeferida. Intimação para recolhimento do preparo. Decurso do prazo in albis. Deserção configurada. Recurso do autor não conhecido. Apelação da ré. Consórcio. Desistência do consorciado. Taxa de administração que não se sujeita à redução proporcional ao período de permanência no grupo. Possibilidade de dedução integral da taxa contratada, inclusive daquela cobrada antecipadamente. Inteligência da Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º. Restituição que deve ser calculada com base no percentual amortizado do valor atualizado do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.3987.9515.6286

45 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura de membro inferior esquerdo e lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 531.6373.7997.8446

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação na qual se pretende o custeio de tratamento de equoterapia prescrito a menor portadora de paralisia cerebral, bem como a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. Razões de decidir. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova oral mostra-se inadequada para aferir a necessidade, eficácia e adequação técnica do tratamento prescrito. De outro lado, a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS exige análise dos requisitos estabelecidos pela ADI 7.265, inclusive mediante consulta prévia ao NATJUS ou a órgão técnico especializado. Embora presentes prescrição médica e prévio requerimento administrativo, os autos carecem de elementos técnicos indispensáveis para verificação dos demais pressupostos exigidos pelo E. STF para superação das limitações do rol da ANS. A ausência de consulta ao NATJUS impõe a anulação da sentença para complementação da instrução probatória e novo julgamento da demanda. III. Dispositivo.Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para instrução mediante consulta ao NATJUS e posterior reapreciação da controvérsia.... ()

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Doc. ADM Direito 892.1344.1881.8143

47 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Procedência em tese. Possibilidade de o município, mediante regular processo administrativo, levar a cabo a exação quando verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado dos imóveis. Hipótese em que a base de cálculo corresponderá à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pelo Fisco. Aplicação do decidido no julgamento do Tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Recursos denegados.

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Doc. ADM Direito 831.1411.5590.0261

48 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural. Conversão de medida agrária em fração ideal. Julgamento antecipado. Fatos controvertidos. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural e do respectivo registro, para elevar a fração ideal atribuída aos autores de 60,30% para 69,4461%, correspondente a 3,5 alqueires, com correlata redução da fração dos réus, ao fundamento de erro material na conversão da medida agrária em percentual. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência da pretensão, pela incidência do prazo quadrienal do CCB, art. 178; e (ii) saber se o julgamento antecipado, com o indeferimento das provas requeridas, configurou cerceamento de defesa, à vista da controvérsia sobre os fatos que sustentaram a procedência. III. Razões de decidir 3. Não se consumou a decadência. A pretensão dirige-se ao erro atribuído à escritura pública lavrada em 7 de maio de 2024, e não à desconstituição dos negócios particulares anteriores, de modo que, ajuizada a ação em 2025, não transcorreu o prazo quadrienal do CCB, art. 178. 4. A controvérsia não se limita a erro aritmético de conversão, mas alcança a premissa fática antecedente - a efetiva aquisição de 3,5 alqueires pelos autores e a existência de erro no ato notarial - , impugnada pelos réus, que sustentaram aquisição de área diversa e situação possessória consolidada, delimitada por cercas. 5. A sentença, ao dirimir o conflito pelo critério da anterioridade das aquisições e ao atribuir valor probatório à nota promissória e à escritura de declaração posterior, decidiu com base em fatos controvertidos, sem permitir a produção da prova oral e técnica requerida, notadamente a oitiva do escrevente que lavrou o ato notarial. 6. O julgamento antecipado somente se legitima quando desnecessária a produção de outras provas (arts. 355, I, e 370 do CPC). A supressão de prova pertinente a fatos controvertidos e apta a influir no resultado configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, para anular a sentença. Tese de julgamento: «1. A pretensão de retificação de erro material em escritura pública de compra e venda não se sujeita ao prazo decadencial do CCB, art. 178, próprio da anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que, para acolher a pretensão, resolve fatos controvertidos e relevantes sem oportunizar a produção da prova oral e técnica tempestivamente requerida.» ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CC, art. 178. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 274.1604.0608.8251

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Insuficiência do preparo. Complementação determinada por decisão irrecorrida da relatoria. Providência não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 544.2026.8069.7720

50 - TJSP ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR LIBERALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. OPOSIÇÃO À POSSE GRATUITA. TERMO INICIAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu o direito dos autores aos alugueres desde fevereiro de 2023, condenou a ré ao reembolso de metade do IPTU e determinou a compensação desses débitos com o crédito de indenização por acessão reconhecido em favor da ré. II. Questão em Discussão 2. Discute-se o termo inicial da cobrança dos alugueres e a regularidade da compensação determinada na sentença. III. Razões de Decidir 3. Oposição dos proprietários à ocupação gratuita manifestada em fevereiro de 2023. 4. Posse que se tornou precária desde então, com direito à contraprestação pelo uso do imóvel. 5. Compensação cabível diante da reciprocidade de créditos entre as mesmas partes. 6. Julgamento extra petita não caracterizado. IV. Dispositivo 7. Recursos desprovidos.... ()

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