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Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Ficando constatada a falsidade de assinatura do contrato impugnado, impositiva a declaração de sua nulidade - A correspondente bancária responde solidariamente com o banco mutuante pelos danos causados ao consumidor, notadamente quando a fraude contratual partiu de ato de seus prepostos - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma dobrada, não havendo falar em engano justificável das rés, na medida em que a correspondente bancário agiu de má-fé, ao oferecer uma portabilidade e impingir à consumidora, sem seu conhecimento, serviço diverso, onerando-a indevidamente, com o intuito de locupletar-se - Ocorrência de dano moral in re ipsa, advindo não só da subtração de parte relevante da verba alimentar da autora, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que gerou privação de parte relevante de verba de subsistência, e também do profundo abalo psicológico causado à vítima idosa, que geraram excessivo sofrimento - A indenização fixada em R$ 20.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora no episódio, considerando a gravidade das repercussões extrapatrimoniais negativas - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Terreno Urbano". Adquirentes demandantes que alegam onerosidade excessiva decorrente de cláusulas abusivas ante a adoção do IGP-M para atualização das parcelas contratuais em vez do IPCA ou INPC, além da capitalização de juros incidentes com taxas superiores à média de Mercado. Vendedora demandada que contesta a Ação e apresenta pedido reconvencional de rescisão contratual, com a restituição do lote em questão, mas com retenção dos valores pagos pelos demandantes. SENTENÇA de improcedência da Ação Revisional e de parcial procedência da Reconvenção, para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração da ré reconvinte na posse do imóvel, retornando as partes ao «status quo ante», impondo aos autores reconvindos ao pagamento da multa contratual, além de indenização pelas despesas administrativas e cartorárias, tributos e ônus incidentes sobre o bem imóvel, devidos desde a data da imissão na posse até a data da efetiva reintegração, com correção monetária a contar de cada desembolso, mais juros de mora a contar da citação, cabendo à ré reconvinte a restituição dos valores pagos, com correção monetária a contar de cada desembolso pelo índice IGP-M. APELAÇÃO só da ré reconvinte, que pugna pela incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, requerendo ainda a condenação dos autores reconvindos ao pagamento de taxa de fruição, autorizada a restituição dos valores pagos de forma parcelada. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos autores reconvindos que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas, corretamente determinada. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Devolução das quantias pagas a ser efetuada em parcela única, conforme orientação da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Prova documental constante dos autos que confirma a compra e venda de terreno, com a transmissão da posse aos promitentes compradores em julho de 2009. Retenção de valor a título de taxa de ocupação ou fruição do bem que se revela indevida, tendo em vista que o contrato tem por objeto apenas a compra e venda de terreno, não se justificando a incidência de taxa de fruição sobre eventual benfeitoria construída pelos autores, acrescentando valor ao imóvel restituído. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende aplicação da taxa média do mercado para empréstimo consignado e arbitramento dos honorários advocatícios proporcional ao valor atualizado da causa. Não conhecimento. Inércia em regularizar representação processual e justificar propositura da demanda. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorridos mais de três meses desde a determinação. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade e de valor a restituir. Preliminares de falta de fundamentação da sentença, inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e expedição de ofícios rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Valores da causa, da condenação e do proveito econômico irrisórios. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão de ofício. Matéria de ordem pública. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré desprovido, com observação... ()
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Empréstimo consignado. Celebração do negócio negada pelo autor. Controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos exibidos pelo réu. Necessidade de saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos e adoção das demais providências estabelecidas pelos arts. 357 e seguintes do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial. Inocorrência. Autor que no momento oportuno pediu o julgamento antecipado da lide. No mérito, a relação entre as partes é de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 414, da ANEEL. Ausência de comprovação da irregularidade nas medições que deram origem às cobranças a maior. Necessidade de prova pericial, não requerida pela ré. Ofensa moral caracterizada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com alteração da sucumbência... ()
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Corré que pleiteia que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Prova documental que é compatível com a hipossuficiência econômica alegada. Admissível a concessão da benesse. Fundação apelante que aduz a existência de omissão acerca da preliminar de cerceamento de defesa, defendendo a necessidade de produção de prova pericial a bem de demonstrar o impacto atuarial da concessão de novo benefício. Todavia, a lide não versa sobre a existência do benefício, o qual já é pago pela corré Fundação Petrobrás de Seguridade Social, litigando as partes acerca de quem deve receber a pensão por morte. Peculiaridade que faz com que a produção da prova pleiteada seja incapaz de influir no resultado do julgamento, não se caracterizando alegado cerceamento de defesa. Fundação ré que pleiteia a aplicação da Resolução Petros 49/1997, a qual passou a exigir dos participantes do plano de previdência privada prévio custeio e novo pagamento para inscrição de beneficiários. Hipótese dos autos em que a aposentadoria do beneficiário antecedeu a edição da apontada resolução, de modo que tal ato normativo não deve ser aplicado com retroação, nomeadamente no vértice prejudicial à dependente (autora), sob pena de violação da garantia do ato jurídico perfeito e do princípio do tempus regit actum. Precedentes. Pagamento de parcela do benefício (30%) à ex-mulher do participante (corré) que decorre do cumprimento de ordem judicial exarada na ação de divórcio consensual. Composição havida em ação de divórcio que expressamente previu a atribuição à divorcianda de 30% do crédito previdenciário complementar. Particularidade que torna incabível a condenação da fundação Petros no pagamento do valor integral do benefício. Condenação de que deve ser limitar a 70% da pensão por morte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da primeira corré desprovido, provido o apelo da segunda corré.... ()
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Ação de indenização por dano moral julgada procedente - Tentativa de abertura de cadastro do autor, como motorista junto à plataforma da ré, frustrada por existência de outra conta em nome dele - Evidente defeito de segurança para o serviço prestado - Dano moral evidenciado - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Valor arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora que incidem desde a data do evento danoso, observada a Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência - Sentença alterada neste ponto - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de indenização por dano moral decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo (extravio temporário de bagagem). Autor apela contra r.sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a configuração dos danos morais e fixar o valor de indenização. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, regida pelo CDC. 4. O extravio de bagagem, no caso, durou cerca de 03 (três) dias, sendo o autor privado do uso de suas roupas e demais pertences pessoais em viagem de férias, situação que comprometeu as finalidades programadas (passeio e descanso). O fato de as malas terem sido entregues dentro do prazo máximo estabelecido pela ANAC, por si só, não afasta a caracterização do dano moral, ora reconhecido. 5. Delineado o dano, a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente e adequada para compensar o grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado por esta Turma Julgadora em casos similares. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme o CDC. 2. O extravio temporário de bagagem em viagem de férias configura dano moral. Legislação Citada: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14, art. 4º, art. 6º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/12/2012, DJe 08/02/2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1008311-85.2023.8.26.0024, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1120761-73.2019.8.26.0100, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/01/2021... ()
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Hérnia discal lombar. Exercício da função de operador de produção. Procedência. LITISPENDÊNCIA - Existência de ação previdenciária ajuizada nove meses antes da presente. Demandas que possuem a mesma identidade de partes, a mesma identidade de causa de pedir e a mesma identidade de pedido. Princípio do deduzido e do dedutível. Inteligência do CPC, art. 508. EXTINÇÃO DA AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Autor que não apresentou justificativa para o ajuizamento de duas ações no ligeiro interregno. Atitude a configurar litigância de má-fé. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA... ()
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Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação de documentos comprobatórios da condição de superendividamento - Inconformismo da autora - CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a parte autora juntou proposta de plano de pagamento das dívidas, com indicação de todos os seus credores, natureza das dívidas, quantidade de parcelas pagas, valor total do crédito, indicação da renda mensal disponível e valor mensal dos débitos, assim como o valor que seria pago a cada um dos credores - Atendimento ao quanto previsto no art. 104-A, caput, do CDC - Em que pese a ausência de detalhamento pormenorizado do plano de pagamento, há elementos suficientes para instrução da petição inicial e admissibilidade da peça exordial - Possibilidade de exibição dos documentos referentes aos empréstimos no curso da demanda - Eventual apuração da condição de superendividamento que será apurada após audiência conciliatória e a devida instrução do feito - De rigor a anulação da r. sentença, a fim de se admitir a petição inicial e dar regular andamento ao feito, com a respectiva designação de audiência conciliatória - RECURSO PROVIDO... ()
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Suposta cobrança indevida. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo de corréu, desprovido. Recurso da autora, a que se dá parcial provimento
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, afastando alegações de abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, da utilização da Tabela Price, da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem e da contratação de seguro, com condenação do autor nas verbas sucumbenciais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça. A controvérsia recursal cinge-se à limitação dos juros à taxa média do BACEN, à legalidade da capitalização mensal, à validade do sistema francês de amortização, à regularidade das tarifas e à alegada venda casada do seguro, com pleito de repetição do indébito. Aplica-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sem implicar revisão automática das cláusulas, exigindo-se demonstração concreta de abusividade (art. 51, §1º, do CDC). Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Temas 24 e 27/STJ), a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si, abusiva, e a taxa média do BACEN constitui referencial estatístico, não teto vinculante. A diferença entre a taxa contratada (2,59% ao mês; 35,86% ao ano) e a média indicada não evidencia onerosidade excessiva, ausente prova técnica idônea. A capitalização mensal é admitida nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional (Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º), sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para caracterizar pactuação expressa (Tema 246/STJ; REsp. Acórdão/STJ). A utilização da Tabela Price não implica anatocismo, constituindo método de amortização lícito quando previsto contratualmente. A cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem é válida, ressalvada a prova de inexistência do serviço, conforme Tema 958/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não demonstrada no caso. A contratação de seguro prestamista é admitida desde que não configurada imposição de seguradora específica ou venda casada (Tema 972/STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.636.320), inexistente prova de coação. Inexistindo ilegalidade nas cláusulas impugnadas, afasta-se a repetição do indébito. Mantém-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade (art. 85, §11, do CPC). Recurso desprovido. A revisão de juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não bastando superação da taxa média do BACEN. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada e autorizada por lei. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios - Concedida a gratuidade processual à Autora - Inexigibilidade (neste momento processual) das verbas da sucumbência - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para declarar que a execução das verbas da sucumbência depende da comprovação da perda da condição de hipossuficiência financeira da Autora (nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC), mantidos, no mais, os termos da sentenç
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Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação, não obstante já terem sido anteriormente opostos embargos de declaração contra o mesmo acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a interposição de novos embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, após o prévio exercício da faculdade recursal, à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema processual civil adota o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual a cada decisão recorrível corresponde, em regra, um único recurso cabível. 4. A interposição anterior de embargos de declaração contra o mesmo acórdão consuma o direito de recorrer, impedindo a apreciação de novo recurso da mesma espécie pela mesma parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A interposição de embargos de declaração em duplicidade pela mesma parte contra o mesmo acórdão é inadmissível, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19.08.2025; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), ED 1004366-56.2024.8.26.0024, Rel. João Battaus Neto, j. 15.12.2025; TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), ED 1000919-36.2025.8.26.0344, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 23.10.2025.... ()
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Caso em exame. Ação revisional cumulada com repetição de indébito ajuizada por estipulante de plano de saúde coletivo, visando à declaração de abusividade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado aos 59 anos, no percentual de 77%, com pedido de limitação aos índices autorizados pela ANS e restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência que substituiu o percentual contratual por índice obtido mediante aplicação abstrata da RN 63/2003 da ANS. II - Questão em discussão. Discute-se a validade do reajuste por faixa etária aos 59 anos em contrato de plano de saúde coletivo e a possibilidade de controle judicial de sua razoabilidade sem a realização de prova pericial atuarial. III - Razões de decidir. O reajuste por faixa etária, embora admitido em tese, condiciona-se à comprovação cumulativa de previsão contratual clara, observância das normas da ANS, inexistência de onerosidade excessiva e demonstração de base atuarial idônea, conforme os Temas 952 e 1016 do 1STJ e o IRDR 0043940-25.2017.8.26.0000 deste Tribunal. A simples aplicação matemática da RN 63/2003 não supre a necessidade de análise técnica específica do plano, da composição do grupo segurado e da sinistralidade. Julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial imprescindível, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença. IV - Dispositivo e tese. Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da instrução para realização de prova pericial atuarial, ficando prejudicado o recurso de apelação. Tese: A aferição da validade e razoabilidade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo exige prova atuarial específica, sendo nula a sentença que decide a controvérsia sem a adequada instrução técnica. Recurso prejudicado.... ()
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Ação proposta por JANAINA CUSTODIO MUNIZ contra BALESTERO E FERRARI CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. GRAZIELA DE OLIVEIRA TAVARES e JULIAN ANDRESSA PEREIRA RIBEIRO, objetivando o reconhecimento e a dissolução parcial da sociedade ré e a apuração de seus haveres. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a existência de sociedade de fato e a dissolveu parcialmente quanto à autora, na qualidade de sócia remissa, condenando os réus somente à restituição do montante do capital social aportado pela autora, com dedução dos lucros percebidos, bem como declarou rescindido o contrato verbal de compra e venda de cotas sociais celebrado entre a autora e a ré JULIAN. Inconformismo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a autora é sócia remissa e se tem direito à apuração de haveres. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em exame, pelo conjunto postulatório e probatório, foi demonstrado que as partes celebraram contrato de compra e venda de 50% da participação societária da ré JULIAN na sociedade BALESTERO E FERRARI CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. comprometendo-se a autora, compradora, a pagar a quantia de R$ 150.000,00, pelas cotas sociais, e a aportar na sociedade a quantia de R$ 50.000,00, a título de aumento de capital social. Autora que aportou na sociedade a soma de R$ 32.680,00, por meio de pagamento em dinheiro de R$ 21.000,00, e duas parcelas de R$ 5.840,00 cada, referentes às contraprestações por serviços efetivamente prestados à sociedade. Inadimplemento parcial da obrigação de aporte inicial na sociedade ré que justifica o reconhecimento da autora como sócia remissa. Pretensão da autora de dissolução parcial da sociedade ré que torna irrelevante o fato de ter ou não havido prévia notificação nos termos do art. 1.044, § 1º, Código Civil, visto que, como sócia remissa, não tem direito ao pagamento de haveres nem à participação nos lucros, mas somente à restituição do montante parcialmente aportado no capital social da empresa. Valor da condenação dos réus à restituição do capital parcialmente aportado que deve englobar os dois pagamentos efetuados pela autora, por meio de pró-labore retido, além da quantia inicial de R$ 21.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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