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Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Telefonia. Bloqueio de linha telefônica sem justificativa. Provas coligidas aos autos que comprovam a desativação da linha telefônica e a restrição do uso integral dos serviços a ela atrelados por aproximadamente um mês. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos morais. Consumidor que ficou tolhido da utilização de sua linha telefônica. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados
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Monitória. Contratos Bancários. Sentença de rejeição dos Embargos e de procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Regular prova escrita, acompanhada de extratos comprobatórios da evolução da dívida e competente demonstrativo de débito. Procedimento monitório devidamente instruído, nos termos do art. 700, I e §2º, I, do CPC. Incidência da Súmula 247/STJ. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... ()
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Cobertura por invalidez. Demanda de segurado. Sentença, indeferindo a petição inicial (arts. 330, IV e 321, do CPC). Apelo do autor. Provido, para afastar decreto de extinção, prosseguindo-se na instância da causa.
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Ação indenizatória - Transferência via pix não reconhecida pela parte autora - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço - Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro/autora - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que não reconhece a contratação de empréstimo e transferências efetivadas em sua conta corrente administrada pelo réu. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações financeiras impugnadas eram usuais e rotineiras no perfil econômico da autora. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Acerto na declaração da inexigibilidade das operações financeiras impugnadas e da condenação do réu à restituição dos valores subtraídos da conta da parte ativa. Valor das operações fraudulentas que não foram estornadas mesmo após a contestação dos débitos. Situação que causou sérios transtornos e evidente angústia à correntista. Danos morais configurados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento do pleito de sua redução. Sentença preservada. Recurso desprovido. ... ()
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Preliminar de não conhecimento da apelação deduzida pela apelada - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos direitos em conta corrente de aposentado. Alegação de abusividade das taxas dos juros remuneratórios, com pedido de devolução em dobro do excesso e de indenização por danos morais. ... ()
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Em acidente de trânsito urbano, em via com mais de uma faixa de rolamento, é previsível a necessidade eventual de os condutores frenarem os veículos em razão de risco de colisão, daí porque é de rigor o dever de guardar a distância segura em cada situação, a depender da velocidade desenvolvida e condições da pista - 2. Presume-se culpado o motociclista que colide contra a traseira do automóvel que necessitou frear em razão de manobra de risco de terceiro veículo, que fazia a mudança de faixa - 3. Alegação de que não conseguir ver o que ocorria com o terceiro veículo que estava mais à frente que vem a ser exatamente o motivo pelo qual deveria estar mais distante da traseira do veículo que o precedia na via - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Cartões de crédito consignado e consignado de benefício. Improcedência. Possibilidade de cancelamento, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor. Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável e Reserva do Cartão Consignado, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A e § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, e Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, art. 15, § 4, I e II. Sucumbência da requerente, porquanto deixou de formular o pedido na esfera administrativa. Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Não demonstrada a formação do contrato, os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão da reserva de margem consignável referente a contrato de cartão de crédito consignado fraudulento, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". ... ()
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Posse no cargo anulada após um mês de exercício, sob a justificativa de que o processo seletivo preencheu 04 vagas a mais que o previsto na lei municipal 5409/2010, que dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde. Hipótese em que restou devidamente demonstrado que a autora efetivamente sofreu abalo psíquico e não mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Danos morais devidos. Manutenção do quantum fixado. Sentença mantida.
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, visando à repactuação de dívidas. Pleito descabido. A renda do demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022. Excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado. Autor não juntou documentos indispensáveis à comprovação do superendividamento e não demonstrou a renda familiar. Improcedência que se impõe. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... ()
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Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse. Sentença de extinção por abandono da causa. Inconformismo da autora quanto à condenação em honorários. Cabível a atribuição do ônus sucumbencial posto que angularizada a relação processual. Ausentes as hipóteses autorizativas da fixação de honorários por equidade. Recurso a que se nega provimento.
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Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Necessidade de consulta com oftalmologista especializado em retina e fornecimento integral do tratamento, inclusive eventuais exames, procedimentos cirúrgicos e medicamentos que forem expressamente prescritos - Sentença de procedência - Recurso do Município de Jacareí - Preliminar de incompetência do juízo para processo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública afastada, pois a causa não se enquadra em baixa complexidade - Pedido não restrito à mera marcação de consulta, mas abrange obrigação específica e atual, com objeto certo e determinado - Valor da causa corretamente fixado em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e tabela da OAB/SP - Precedentes - Tema 1.076/1STJ - Pedido subsidiário de rateio igualitário dos honorários acolhido - Sentença parcialmente reformada para consignar o rateio, mantida no mais - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de empréstimos consignados que nega ter contratado. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, devido à falta de prévio requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prévio requerimento administrativo é condição obrigatória para a propositura da ação judicial. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir deve ser analisado com base na teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial sem necessidade de prova prévia.4. A exigência de prévio requerimento administrativo não encontra respaldo legal e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV, da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo não é condição obrigatória para a propositura de ação judicial. 2. O interesse de agir deve ser analisado in status assertionis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2013. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000059-14.2022.8.26.0094, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.08.2022... ()
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Caso em Exame O autor moveu ação contra a instituição financeira ré, buscando a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por dano moral, alegando desconhecimento de dívidas vinculadas a cartão de crédito. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar se os débitos impugnados são legítimos e decorrentes de contrato regularmente celebrado; (ii) verificar se há elementos que caracterizem a responsabilidade civil da ré e justifiquem a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir Os documentos apresentados pela ré demonstram a utilização contínua do aplicativo bancário pelo autor e a utilização do cartão de crédito, corroborando a origem legítima dos débitos. Não há prova efetiva de abalo moral sofrido pelo autor, nem elementos que caracterizem ato ilícito por parte da ré. IV. Dispositivo e Tese Recurso da ré provido, julgando improcedentes os pedidos da inicial; prejudicada a análise do recurso do autor. Tese de julgamento: 1. A origem legítima dos débitos foi comprovada. 2. Inexistência de ato ilícito por parte da ré... ()
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, declarando a nulidade das cláusulas penais, afastando a multa contratual e condenando a ré à restituição dos valores pagos em até trinta dias do prazo contratual para encerramento do plano, com aplicação proporcional da taxa de administração. Sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte, com honorários de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita; (ii) examinar se a qualificação da procedência como «parcial» é adequada diante do efetivo acolhimento dos pedidos; (iii) definir se é cabível a sucumbência recíproca ou se ela deve ser integralmente atribuída à ré; e (iv) reconhecida a sucumbência integral da ré, avaliar a possibilidade de majoração dos honorários de 10% para 20%. III. Razões de decidir Não houve julgamento extra petita. A análise da inicial revela que o autor expressamente consignou ter ciência de que a restituição não seria imediata, reconhecendo que ocorreria ao término do grupo ou por sorteio. A sentença, ao determinar a restituição em até trinta dias do prazo contratual, aplicou o regime jurídico dos consórcios, em convergência com o pedido formulado. Não se pode cogitar de decaimento em relação a pedido que o próprio autor reconheceu como inviável e não formulou. Todos os pedidos de mérito foram integralmente acolhidos: nulidade das cláusulas penais, aplicação proporcional da taxa de administração, restituição dos valores com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora. O único ponto não integralmente acolhido foi a sucumbência, mas esta constitui consequência lógica do resultado, não pedido autônomo gerador de sucumbência recíproca, o que geraria um paradoxo. Não se verifica sucumbência recíproca. O autor foi integralmente vencedor, tendo obtido a procedência de todos os pedidos formulados. A distribuição paritária da sucumbência viola o CPC, art. 86. Inexistindo qualquer decaimento material do autor, que obteve o resultado jurídico pretendido, impõe-se à ré a integralidade dos ônus sucumbenciais. Quanto aos honorários, o percentual de 10% mostra-se adequado. Sobre a base estimada de R$ 57.310,33 (valores pagos deduzidas as taxas de administração proporcionais), resulta em aproximadamente R$ 5.731,03, montante suficiente para remunerar o trabalho profissional. A majoração para 20% resultaria em valor desproporcional à complexidade da causa, especialmente considerando o julgamento antecipado sem dilação probatória. O percentual atende aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. A estimativa do quantum é feita exclusivamente para fins de prognóstico de honorários, sem vincular a fase de liquidação de sentença, com observância oportuna do regramento processual que lhe é inerente. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: "1. Não configura julgamento extra petita a sentença que determina restituição de valores de consórcio no prazo contratual quando o autor expressamente reconheceu na inicial que a devolução não seria imediata. 2. Não há sucumbência recíproca quando todos os pedidos de mérito são integralmente acolhidos, devendo a parte vencida arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. O percentual de honorários deve observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando complexidade da causa, trabalho desenvolvido e valor da condenação". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86 e parágrafo único, 1.010, II e III, 1.012 e 1.013; CDC, arts. 6º, VIII, e 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 35; STJ, Tema 1.059.... ()
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Celebração de contrato de compra e venda de bens móveis entre a Autora e a Requerida Formatta, com a celebração de contrato de financiamento com a Requerida Sicoob - Entrega dos bens condicionada à entrega do imóvel objeto da instalação dos móveis - Incontroverso que houve a rescisão da compra e venda do imóvel - Ausente a culpa da Requerida Formatta pela rescisão do contrato de compra e venda de móveis planejados - Contratos de compra e venda de imóvel e de móveis planejados não são acessórios ou coligados - Rescisão contratual por desistência da Autora - Contrato não prevê a multa de 20% (o que obsta a condenação ao pagamento daquela multa) - Cabível a retenção do valor referente à elaboração do projeto de móveis planejados (R$ 8.660,00) - Contratos de móveis planejados e de financiamento são coligados - Rescisão do contrato de móveis planejados resulta na insubsistência do contrato de financiamento - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos de compra e venda de móveis planejados e de financiamento e inexigíveis as parcelas remanescentes dos contratos, e para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição dos valores pagos, com a dedução da quantia de R$ 8.660,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA SICOOB IMPROVIDOS... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a extinção do condomínio com alienação judicial do imóvel de matrícula 43.374 do CRI de São Sebastião/SP, com repartição do preço e das dívidas na proporção das frações ideais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel, considerando as alegações de cerceamento de defesa e sub-rogação de bem particular, bem como a possibilidade de indenização por uso exclusivo do bem. III. Razões de Decidir 3. A dissolução do condomínio é direito potestativo, conforme CCB, art. 1320. 4. Ante o teor da matrícula, inócuos debates sobre a união estável ou sub-rogação de bem particular. 5. A alienação judicial do bem não é obstada por dívidas ou garantias, que serão contempladas no procedimento de expropriação. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio por alienação judicial é direito potestativo do condômino 2. A prova documental é suficiente para a decisão, não havendo cerceamento de defesa. Legislação Citada: Código Civil, art. 1320; CPC/2015, art. 80, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/04/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Paulo Machado Pereira, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, contudo, embora dispensada do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350 e Tema 1.054.... ()
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Relação de consumo entre aluno e instituição de ensino. Atraso relevante no lançamento das notas e na disponibilização de histórico escolar atualizado, documento essencial para a vida acadêmica e para eventual transferência, com regularização apenas após intervenção judicial. Indisponibilidade de canal de comunicação institucional no período crítico que agravou a vulnerabilidade do consumidor. Afastadas alegações de greve de professores e dificuldades financeiras internas como excludentes legais do dever de indenizar. Tais fatores podem explicar a origem do problema, mas não afastam a responsabilidade por risco da atividade econômica e gestão de contingências, inerentes ao empreendimento. Defeito do serviço e nexo causal evidenciados. Dano moral que ultrapassa mero dissabor, diante da privação de informações acadêmicas e da insegurança quanto à regularidade do semestre. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequada e proporcional às circunstâncias, preservando funções compensatória e pedagógica, sem enriquecimento sem causa. Honorários sucumbenciais mantidos, com majoração na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidor da Polícia Civil do Estado de São Paulo, lotado na Assessoria Policial Militar do Egrégio Tribunal de Justiça Militar, buscando a incorporação da Gratificação de Representação aos vencimentos, com apostilamento e pagamento das diferenças, alegando violação ao princípio da isonomia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à incorporação da Gratificação de Representação aos vencimentos, conforme a legislação vigente, e se tal incorporação deve repercutir no salário-base. III. Razões de Decidir 3. O art. 133 da Constituição Estadual, vigente até sua revogação pela Emenda Constitucional 49/2020, previa o direito à incorporação dos décimos da remuneração superior à do cargo. 4. A Lei Complementar Estadual 813/1996 assegura a incorporação da gratificação de representação aos servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício, na proporção de 1/10 por ano, até o limite de dez décimos. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial à apelação para reformar a sentença, afastando a incorporação da Gratificação de Representação no salário-base, permitindo-se apenas a incorporação aos vencimentos. Tese de julgamento: A LCE 813/1996 assegura a incorporação da gratificação de representação aos servidores que cumpram os requisitos legais. A incorporação deve ocorrer nos vencimentos, não repercutindo no salário-base e no RETP. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133. Lei Estadual 10.261/1968, art. 135, III. Lei Complementar Estadual 813/1996, arts. 1º e 2º. Emenda Constitucional Estadual 49/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 217855493.2018.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, Turma Especial - Público, j. 14/09/2021. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2025. TJSP, Apelação Cível 0031209-71.2013.8.26.0053.... ()
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Contratos de empréstimo consignado com assinaturas falsificadas - Perícia grafotécnica que comprovou a fraude e nulidade das avenças - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno e dever de restituir valores descontados - Apelo do réu - Danos morais e retenção do capital mutuado pela autora - Inexistência de abalo moral indenizável ante a ausência de devolução dos valores creditados em conta e inexistência de restrição cadastral -Compensação dos valores creditados nas contas da autora - Admissível - Recurso provido, para afastar a condenação em danos morais e autorizar a compensação dos valores.... ()
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Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência para declarar extinto o condomínio, apenas - Irresignação da ré - Alegação de impossibilidade de alienação do imóvel em razão do seu direito real de habitação, já judicialmente reconhecido em autos diversos - Acolhimento - O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a respectiva alienação judicial do imóvel em copropriedade - Ausência de qualquer comprovação de alteração do cenário fático que ensejou a decisão anterior reconhecedora do direito real de habitação da viúva meeira - O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a respectiva alienação judicial do imóvel - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais ocorridos em função da retratação de aceite para ingresso na formação religiosa interna da Congressão de Sion, poucos dias antes do seu início. Sentença de improcedência fundada nas ausência da entrega da documentação solicitada, bem como na prática de condutas imprudentes e precipitadas por ambas as partes. Inconformismo do autor. Convencimento parcial. Admissão condicionada à análise de requisitos internos e documentação previamente solicitada. Autonomia organizacional preservada e aqui não discutida. Ciência prévia da idade do candidato, superior àquela estabelecida como limite para o ingresso no pré-aspirantato. Mesmo assim, expresso convite formal realizado pela Congregação que criou legítima expectativa na parte autora, com rescisão do contrato de trabalho, doação de grande parte dos seus bens, devolução do imóvel locado etc.. Retratação às vésperas do início do internato. Quebra injustificada da confiança. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Danos materiais. Inocorrência. Ausência de comprovação. Consequências patrimoniais decorrentes de escolhas pessoais do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado via cartão de crédito (RCC). Sentença de procedência, que declarou a nulidade do contrato, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. MÉRITO. Autora não alfabetizada. Formalidades do art. 595 do Código Civil não observadas, sem indícios de que a parte contratante tenha ficado ciente dos termos do empréstimo. Nulidade da contratação bem reconhecida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação com o valor creditado pelo banco em conta corrente da autora, em razão do empréstimo não contratado. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JUROS DE MORA sobre a indenização do dano moral devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso da autora parcialmente provido, para corrigir o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização do dano moral. Recurso do réu parcialmente provido, para estabelecer que a devolução dos valores se dê de forma simples.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em razão de acidente de trajeto ocorrido em 21/08/2023, com lesão no membro inferior esquerdo e fratura de tíbia esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se há nulidade da sentença por necessidade de realização de nova perícia médica com ortopedista; e (ii) estabelecer se o acidente de trajeto ocorrido em 21/08/2023 deixou sequelas incapacitantes ou redução da capacidade laborativa aptas a justificar a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica reconhece o nexo entre o acidente de trajeto ocorrido em 21/08/2023, com fratura de tíbia esquerda, e o diagnóstico inicial, mas conclui que houve recuperação funcional plena. O exame clínico registra marcha normal, sem claudicação, cicatriz cirúrgica íntegra, mobilidade articular preservada em quadril, joelho e tornozelo esquerdo, força muscular grau V, trofismo preservado, sensibilidade normal, testes funcionais realizados sem dificuldade e ausência de dor à palpação ou à movimentação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação contratual e condenar a requerida à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos; (ii) determinar o valor da indenização por danos morais; (iii) aferir o cabimento da restituição em dobro III. Razões de Decidir A ré não comprovou a adesão voluntária da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. A prova pericial afastou a autenticidade da contratação, caracterizando o ato ilícito e o dano moral, na forma do IRDR julgado neste Tribunal. Majoração do valor da indenização de dano moral. Ausência de pedido de restituição em dobro. Afastamento da verba. IV. Dispositivo Recurso da autora provido e recurso da ré parcialmente provido.... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, por reputar abusivas as cobranças dos seguros prestamista e 24 horas. Recorre o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) as preliminares arguidas; (ii) a legalidade da contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) preliminares rejeitadas. Valor da causa que corresponde ao benefício econômico perseguido pelo autor. Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para o ingresso em Juízo. Preliminares rejeitadas. A contratação dos seguros prestamista e 24 horas foi voluntária, não configurando venda casada. Opção de adesão. Advertência de que se tratava de contratação facultativa. Ocorrência de cancelamento posterior à demanda e estorno do valor relativo aos seguros contratados. Recurso do réu provido para julgar improcedente a pretensão. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para esse fim.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constatação de danos extrapatrimoniais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()
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Empréstimo Pessoal - Alegação da parte autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e contrato assinado eletronicamente. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cancelamento do voo originalmente contratado que ocasionou o atraso de cerca de 11 horas para chegada ao destino. Dano moral que, no caso, não é presumido. Ausência de recurso interposto pelo réu. Quantum fixado a título de danos morais suficiente em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa que não se mostra irrisório. Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Julgamento do recurso de apelação. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou abusivos os reajustes por sinistralidade e determinou a aplicação do índice contratual. Contrato formalmente coletivo, mas celebrado por pessoa física sem personalidade jurídica empresarial e sem aptidão para manter empregados ou diretores, abrangendo exclusivamente membros de um mesmo núcleo familiar. A ausência de vínculo empregatício real entre o estipulante e os beneficiários revela estrutura artificiosa para contornar o regime protetivo dos planos individuais, caracterizando o denominado «falso coletivo". Reconhecida a natureza individual e familiar do contrato, afastam-se os reajustes por sinistralidade, cuja aplicação pressupõe coletividade ampla com poder de negociação, circunstância inexistente na hipótese. O índice de reajuste anual deve observar o expressamente pactuado no instrumento contratual, preservados os percentuais que tiverem sido aplicados em montante inferior. Recurso desprovido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas c./c. exibição de documentos movida contra o Condomínio Azul III, sua síndica e a administradora. II. A questão em discussão consiste em verificar se a condômina possui legitimidade ativa para exigir contas e exibição de documentos, e se a cumulação dos pedidos é admissível no mesmo procedimento. III. Razões de Decidir: A ilegitimidade ativa da condômina para exigir contas é confirmada, pois a prestação de contas compete ao síndico perante a assembleia, não individualmente a cada condômino. A incompatibilidade de procedimentos impede a cumulação dos pedidos, mas a extinção total do processo sem permitir a adequação dos pedidos é excessiva. O pedido de exibição de documentos deve ser processado separadamente, pois a condômina tem direito individual de fiscalização. IV. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas compete ao síndico perante a assembleia. 2. O condômino tem direito individual de fiscalização e exibição de documentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Nulidade da r. sentença por omissão e ausência de fundamentação - Erro material - Contradição entre a decisão liminar e a sentença - Inocorrência - Decisão que se fundamentou em todos os argumentos capazes de infirmar o entendimento trazido pela apelante - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidora Pública Municipal - Município de Araçatuba - Pretensão de nulidade da sindicância CGM 09/2026 e trancamento do procedimento - Segurança denegada - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Sindicância instaurada para apuração de possível irregularidade funcional - Procedimento de natureza investigativa que não resultou na aplicação de penalidade disciplinar - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de demonstração de prejuízo concreto - Alegações de ofensa ao princípio da correlação, inexistência de subordinação hierárquica, irregularidade da designação funcional e inadequação das condições de segurança que dependem da análise de matéria fática controvertida, incompatível com a via mandamental - Inexistência de ilegalidade manifesta - Constitucionalidade do art. 285, § 1º, da Lei Municipal 3.774/199 - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que não conheceu de seu recurso de apelação em virtude da ocorrência de deserção. A agravante recolheu o preparo inicial a menor e, devidamente intimada para complementá-lo no prazo de 5 dias úteis, realizou o recolhimento bancário no último dia do prazo, mas protocolizou a petição de comprovação nos autos somente no dia útil subsequente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a juntada do comprovante de pagamento da complementação do preparo após o término do prazo assinalado pelo relator, embora quitada a guia bancária no último dia, acarreta a deserção do recurso de apelação. III. Razões de decidir: 3. O CPC, art. 1.007, § 2º exige não apenas a realização do pagamento financeiro das custas, mas também a demonstração documental nos autos dentro do prazo assinalado de 5 dias úteis. 4. A juntada extemporânea da petição e do comprovante bancário atrai os efeitos da preclusão temporal e consumativa, sendo inviável relevar a deserção com base na primazia do mérito ou instrumentalidade das formas, à míngua de comprovação de justo impedimento. 5. Inviabilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal, tendo em vista que a sentença de origem já fixou a verba sucumbencial no teto legal de 20% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ). Descabimento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º por ausência de abuso processual manifesto. IV. DISPOSITIVO: 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por Anderson Alexandre de Andrade Benedito para declaração do direito à aposentadoria especial devido ao serviço prestado em condições insalubres e condenação do Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo à implementação do benefício desde o requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da aposentadoria especial está condicionada à edição de lei complementar específica e se o laudo pericial é suficiente para reconhecimento do labor especial. III. Razões de Decidir 3. Comprovado que o autor presta serviços em condições insalubres, conforme laudo pericial, tem direito à aposentadoria especial. 4. A aposentadoria especial não exige idade mínima, conforme entendimento do STF, sendo aplicáveis as normas do Regime Geral de Previdência Social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária provida para reconhecer o direito à aposentadoria especial e à indenização correspondente ao valor devido desde o pedido administrativo. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial não exige idade mínima. 2. Direito à indenização pelo período indevidamente trabalhado após preenchidos os requisitos para aposentadoria. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58 CPC/2015, art. 85 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009 STF, MI 758 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1041056-70.2019.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, julgado em 07/04/2012... ()
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