Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito - Decisão determinou comprovação da postulação administrativa - Descabimento - Legítimo interesse processual da autora para propositura de ação - Desnecessidade de comprovar-se prévia tentativa administrativa do caso como condição para o ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote