Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 850.7522.8631.0916

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais e repetição de indébito - Decisão determinou comprovação da postulação administrativa - Descabimento - Legítimo interesse processual da autora para propositura de ação - Desnecessidade de comprovar-se prévia tentativa administrativa do caso como condição para o ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.5422.6211.7576

2 - TJSP Ação Rescisória. Ação constitutiva negativa, na qual se rescinde o decisum transitado em julgado, devendo a ação obedecer aos pressupostos assinados no CPC, art. 966. Tributário - ICMS - Pretensão da contribuinte à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Tema 986 do Colendo STJ - Modulação para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham beneficiado os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo 1STJ - Alegação de erro de fato - Não ocorrência - A decisão antecipatória de tutela revogada pela sentença de improcedência não é restabelecida pelo efeito suspensivo concedido à apelação interposta, isso porque, a decisão proferida pelo relator que concede a atribuição excepcional do efeito suspensivo, com fundamento no CPC, art. 1.012, por óbvio, produz efeitos ex nunc, ou seja, sem eficácia retroativa da liminar, não sendo possível restabelecer a tutela outrora concedida, como pretende o autor. Julga-se improcedente a ação rescisória.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF