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Doc. ADM Direito 1688.3931.4953.7100

1 - TJSP POLICIAL CIVIL. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6626.8500

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais») na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. ADM Direito 994.0759.4200.9357

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Telefonia. Bloqueio de linha telefônica sem justificativa. Provas coligidas aos autos que comprovam a desativação da linha telefônica e a restrição do uso integral dos serviços a ela atrelados por aproximadamente um mês. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos morais. Consumidor que ficou tolhido da utilização de sua linha telefônica. Desvio produtivo do consumidor reconhecido. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» fixado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito e cumprindo a função pedagógica da medida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 794.9916.3357.5744

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 377.9164.3072.8580

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA SOBRE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO SUPOSTAMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ORIGEM, QUE, CONQUANTO TENHA CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÓDIGOS CONSTANTES DA FATURA E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR, CONSIDEROU VÁLIDO E EFICAZ O PAGAMENTO. ERRO DE DIGITAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, O QUE, PORTANTO, NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE FAZER O PAGAMENTO A QUEM EFETIVAMENTE LHE PRESTOU O SERVIÇO. OPERADORA DE TELEFONIA QUE, NESSE CONTEXTO, AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO INSCREVER O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UM DÉBITO NÃO QUITADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM APLICAÇÃO DO § 11 DO CPC/2015, art. 85. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 769.1516.3151.3354

6 - TJSP APELAÇÃO CIVIL.

Monitória. Contratos Bancários. Sentença de rejeição dos Embargos e de procedência da Monitória. Inconformismo. Não acolhimento. Justiça gratuita indeferida. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Regular prova escrita, acompanhada de extratos comprobatórios da evolução da dívida e competente demonstrativo de débito. Procedimento monitório devidamente instruído, nos termos do art. 700, I e §2º, I, do CPC. Incidência da Súmula 247/STJ. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pelo Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 502.2306.6300.5949

7 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Alegação de que o imóvel que apresenta caráter de bem público - Existência de doação em face dos possuidores que, todavia, está a viabilizar a pretensão de aquisição do imóvel - Caráter de bem público que não pode ser presumido - Falta de registro da doação que, por si só, não está a obstar a aquisição da propriedade - Municipalidade que se manteve inerte por longo período, não tendo buscado a revogação ou a anulação do ato administrativo - Pretensão aquisitiva dos apelados que deve prevalecer sobre hipotético interesse público da Municipalidade - Observância da primazia dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade constitucionalmente garantidos - Cumprimento da exigência do exercício pessoal e direto da posse pela pessoa ou por seu núcleo familiar, com a finalidade de torna-la útil - Requisitos cumpridos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 653.1407.3321.5930

8 - TJSP SEGURO DE PESSOA.

Cobertura por invalidez. Demanda de segurado. Sentença, indeferindo a petição inicial (arts. 330, IV e 321, do CPC). Apelo do autor. Provido, para afastar decreto de extinção, prosseguindo-se na instância da causa.

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Doc. ADM Direito 831.7663.9612.3342

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória - Transferência via pix não reconhecida pela parte autora - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço - Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro/autora - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.4875.2421.3130

10 - TJSP Apelação - Transporte rodoviário - Ação regressiva - Apólice do seguro em questão prevendo a cláusula DDR (Dispensa de Direitos de Regresso) - Cláusula não incidindo, nos termos do contrato, em caso de sinistros envolvendo acidente com veículo transportador, entre os quais, tombamento - Hipótese dos autos em que não se desincumbiu a transportadora de demonstrar ter o motorista do veículo sido vítima de mal súbito - Prova dos autos, ao revés, fazendo inteiramente plausível a versão apresentada pela autora, no sentido de que o acidente ocorreu devido ao fato de o motorista estar dirigindo ininterruptamente, havia aproximadamente cinco horas e meia, em estado de sonolência e em velocidade acima da permitida para o local, sobretudo para um caminhão com pesada carga - Quadro evidenciando culpa grave da transportadora e/ou de seu preposto, a reforçar a conclusão da não incidência da cláusula DDR - Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 416.3656.1062.8293

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 561.6729.3065.1878

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que não reconhece a contratação de empréstimo e transferências efetivadas em sua conta corrente administrada pelo réu. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações financeiras impugnadas eram usuais e rotineiras no perfil econômico da autora. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Acerto na declaração da inexigibilidade das operações financeiras impugnadas e da condenação do réu à restituição dos valores subtraídos da conta da parte ativa. Valor das operações fraudulentas que não foram estornadas mesmo após a contestação dos débitos. Situação que causou sérios transtornos e evidente angústia à correntista. Danos morais configurados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento do pleito de sua redução. Sentença preservada. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 490.7029.1923.5607

13 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Preliminar de não conhecimento da apelação deduzida pela apelada - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.2491.7707.9851

14 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos direitos em conta corrente de aposentado. Alegação de abusividade das taxas dos juros remuneratórios, com pedido de devolução em dobro do excesso e de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.8352.3916.4561

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - 1.

Em acidente de trânsito urbano, em via com mais de uma faixa de rolamento, é previsível a necessidade eventual de os condutores frenarem os veículos em razão de risco de colisão, daí porque é de rigor o dever de guardar a distância segura em cada situação, a depender da velocidade desenvolvida e condições da pista - 2. Presume-se culpado o motociclista que colide contra a traseira do automóvel que necessitou frear em razão de manobra de risco de terceiro veículo, que fazia a mudança de faixa - 3. Alegação de que não conseguir ver o que ocorria com o terceiro veículo que estava mais à frente que vem a ser exatamente o motivo pelo qual deveria estar mais distante da traseira do veículo que o precedia na via - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 799.5533.0887.8933

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO PAUTADA NO CDC, art. 104-A- APELO, PORÉM, FUNDADO NA LEI 10.820/03 - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - VEDAÇÃO -CPC, art. 329 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 418.6312.1873.1671

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cartões de crédito consignado e consignado de benefício. Improcedência. Possibilidade de cancelamento, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor. Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável e Reserva do Cartão Consignado, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A e § 1º, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, e Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2022, art. 15, § 4, I e II. Sucumbência da requerente, porquanto deixou de formular o pedido na esfera administrativa. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 548.8299.0970.3684

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 302.0359.6709.9877

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.4997.3675.2368

20 - TJSP CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

Não demonstrada a formação do contrato, os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 486.6975.4204.8715

21 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.* 

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Doc. ADM Direito 729.1503.8685.7715

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão da reserva de margem consignável referente a contrato de cartão de crédito consignado fraudulento, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". ... ()

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Doc. ADM Direito 687.2939.3620.2335

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA APROVADA DENTRO DAS VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO -

Posse no cargo anulada após um mês de exercício, sob a justificativa de que o processo seletivo preencheu 04 vagas a mais que o previsto na lei municipal 5409/2010, que dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde. Hipótese em que restou devidamente demonstrado que a autora efetivamente sofreu abalo psíquico e não mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Danos morais devidos. Manutenção do quantum fixado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 503.5095.2381.6074

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 310.9968.0819.7226

25 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, visando à repactuação de dívidas. Pleito descabido. A renda do demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto 11.150/2022. Excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado. Autor não juntou documentos indispensáveis à comprovação do superendividamento e não demonstrou a renda familiar. Improcedência que se impõe. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 477.0884.5894.9936

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse. Sentença de extinção por abandono da causa. Inconformismo da autora quanto à condenação em honorários. Cabível a atribuição do ônus sucumbencial posto que angularizada a relação processual. Ausentes as hipóteses autorizativas da fixação de honorários por equidade. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 840.1590.0205.6609

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Necessidade de consulta com oftalmologista especializado em retina e fornecimento integral do tratamento, inclusive eventuais exames, procedimentos cirúrgicos e medicamentos que forem expressamente prescritos - Sentença de procedência - Recurso do Município de Jacareí - Preliminar de incompetência do juízo para processo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública afastada, pois a causa não se enquadra em baixa complexidade - Pedido não restrito à mera marcação de consulta, mas abrange obrigação específica e atual, com objeto certo e determinado - Valor da causa corretamente fixado em R$ 5.000,00 - Honorários advocatícios arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC e tabela da OAB/SP - Precedentes - Tema 1.076/1STJ - Pedido subsidiário de rateio igualitário dos honorários acolhido - Sentença parcialmente reformada para consignar o rateio, mantida no mais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 997.8836.9669.6084

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de empréstimos consignados que nega ter contratado. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, devido à falta de prévio requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prévio requerimento administrativo é condição obrigatória para a propositura da ação judicial. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir deve ser analisado com base na teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial sem necessidade de prova prévia.4. A exigência de prévio requerimento administrativo não encontra respaldo legal e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV, da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo não é condição obrigatória para a propositura de ação judicial. 2. O interesse de agir deve ser analisado in status assertionis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2013. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000059-14.2022.8.26.0094, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 666.1138.1452.5708

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de refinanciamento de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Interesse recursal. Pleito para compensação de valores e aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Providências já determinadas na sentença. Réu que carece de interesse recursal quanto aos pontos. 2. Contrato bancário. Autenticidade não comprovada. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3.1. Restituição dobrada. Cabimento. Falta de causa objetiva para cobrança. Entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Critério que se aplica às cobranças realizadas após a data da publicação do v. Acórdão, ocorrida no DJE de 30.03.2021. 3.2. Restituição/compensação da quantia depositada na conta bancária da parte autora. Cabimento. Providência que conforma o próprio direito vindicado na petição inicial -- a restituição das partes ao status quo ante, por ausência de prova regular do negócio jurídico. Observação de que a compensação deve ser efetuada com o crédito cuja disponibilização foi comprovada nos autos (troco), afastando-se a compensação com suposto crédito pretérito liquidado pela concessão do empréstimo ora impugnado (refinanciamento). 3.3. Consectários da condenação. Sentença que estabelece juros de mora sobre a restituição do indébito com termo inicial a partir da citação. Tratando-se de ilícito extracontratual, a correção monetária e os juros de mora, incidentes sobre cada parcela a ser restituída, fluem a partir das datas dos respectivos descontos (Súmula 54/STJ). 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 5. Encargos sucumbenciais. Pleito para imputação integral à parte ré. Descabimento. Distribuição do ônus que não leva em conta apenas o princípio da causalidade, sendo regido também pelo princípio da sucumbência. 6. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros moratórios sobre a restituição do indébito, incidentes a partir dos respectivos descontos. Determinação de aplicação exclusiva da taxa SELIC, até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme precedentes qualificados do STJ (Recursos Especiais repetitivos, REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 7. Sentença reformada, para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-se o termo inicial dos juros moratórios sobre a restituição do indébito nas datas dos desembolsos, observando-se que a restituição/compensação se refere ao valor efetivamente disponibilizado ao autor (troco), com determinação de ofício no que tange à aplicação da taxa SELIC conforme precedentes qualificados do STJ. Recurso do réu desprovido na parte conhecida, provido parcialmente o do autor, com observação e determinação de ofício.

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Doc. ADM Direito 603.6797.9544.8179

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O autor moveu ação contra a instituição financeira ré, buscando a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por dano moral, alegando desconhecimento de dívidas vinculadas a cartão de crédito. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar se os débitos impugnados são legítimos e decorrentes de contrato regularmente celebrado; (ii) verificar se há elementos que caracterizem a responsabilidade civil da ré e justifiquem a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir Os documentos apresentados pela ré demonstram a utilização contínua do aplicativo bancário pelo autor e a utilização do cartão de crédito, corroborando a origem legítima dos débitos. Não há prova efetiva de abalo moral sofrido pelo autor, nem elementos que caracterizem ato ilícito por parte da ré. IV. Dispositivo e Tese Recurso da ré provido, julgando improcedentes os pedidos da inicial; prejudicada a análise do recurso do autor. Tese de julgamento: 1. A origem legítima dos débitos foi comprovada. 2. Inexistência de ato ilícito por parte da ré... ()

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Doc. ADM Direito 110.8461.0322.6311

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA ( LEI 8.906/94). 2. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA» ASSINADA PRESENCIALMENTE. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. 4. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR, DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL EXIBIDA. 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 620.1132.1705.5461

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.    I.

Caso em exame    Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, declarando a nulidade das cláusulas penais, afastando a multa contratual e condenando a ré à restituição dos valores pagos em até trinta dias do prazo contratual para encerramento do plano, com aplicação proporcional da taxa de administração. Sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte, com honorários de 10% sobre o valor da condenação.    II. Questão em discussão    Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita; (ii) examinar se a qualificação da procedência como «parcial» é adequada diante do efetivo acolhimento dos pedidos; (iii) definir se é cabível a sucumbência recíproca ou se ela deve ser integralmente atribuída à ré; e (iv) reconhecida a sucumbência integral da ré, avaliar a possibilidade de majoração dos honorários de 10% para 20%.    III. Razões de decidir    Não houve julgamento extra petita. A análise da inicial revela que o autor expressamente consignou ter ciência de que a restituição não seria imediata, reconhecendo que ocorreria ao término do grupo ou por sorteio. A sentença, ao determinar a restituição em até trinta dias do prazo contratual, aplicou o regime jurídico dos consórcios, em convergência com o pedido formulado. Não se pode cogitar de decaimento em relação a pedido que o próprio autor reconheceu como inviável e não formulou. Todos os pedidos de mérito foram integralmente acolhidos: nulidade das cláusulas penais, aplicação proporcional da taxa de administração, restituição dos valores com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora. O único ponto não integralmente acolhido foi a sucumbência, mas esta constitui consequência lógica do resultado, não pedido autônomo gerador de sucumbência recíproca, o que geraria um paradoxo. Não se verifica sucumbência recíproca. O autor foi integralmente vencedor, tendo obtido a procedência de todos os pedidos formulados. A distribuição paritária da sucumbência viola o CPC, art. 86. Inexistindo qualquer decaimento material do autor, que obteve o resultado jurídico pretendido, impõe-se à ré a integralidade dos ônus sucumbenciais. Quanto aos honorários, o percentual de 10% mostra-se adequado. Sobre a base estimada de R$ 57.310,33 (valores pagos deduzidas as taxas de administração proporcionais), resulta em aproximadamente R$ 5.731,03, montante suficiente para remunerar o trabalho profissional. A majoração para 20% resultaria em valor desproporcional à complexidade da causa, especialmente considerando o julgamento antecipado sem dilação probatória. O percentual atende aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. A estimativa do quantum é feita exclusivamente para fins de prognóstico de honorários, sem vincular a fase de liquidação de sentença, com observância oportuna do regramento processual que lhe é inerente. Sentença reformada em parte.    IV. Dispositivo e tese    Recurso parcialmente provido    Tese de julgamento: "1. Não configura julgamento extra petita a sentença que determina restituição de valores de consórcio no prazo contratual quando o autor expressamente reconheceu na inicial que a devolução não seria imediata. 2. Não há sucumbência recíproca quando todos os pedidos de mérito são integralmente acolhidos, devendo a parte vencida arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. O percentual de honorários deve observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando complexidade da causa, trabalho desenvolvido e valor da condenação".    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86 e parágrafo único, 1.010, II e III, 1.012 e 1.013; CDC, arts. 6º, VIII, e 53, § 2º.    Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 35; STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 747.6918.3978.2704

33 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora em face de terceiro. Reparação de danos materiais. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Prescrição que não se operou. Ação de reparação civil prescreve em três anos. Art. 206, § 3º, V, CC. Inépcia da inicial não verificada. Ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos do CPC, art. 330, § 1º. Parte autora que juntou todos os documentos relacionados ao sinistro. Documentos juntados que estranhos ao feito não prejudicam a defesa da ré. Culpa pelo acidente que restou incontroversa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 690.9651.0629.7918

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -

Celebração de contrato de compra e venda de bens móveis entre a Autora e a Requerida Formatta, com a celebração de contrato de financiamento com a Requerida Sicoob - Entrega dos bens condicionada à entrega do imóvel objeto da instalação dos móveis - Incontroverso que houve a rescisão da compra e venda do imóvel - Ausente a culpa da Requerida Formatta pela rescisão do contrato de compra e venda de móveis planejados - Contratos de compra e venda de imóvel e de móveis planejados não são acessórios ou coligados - Rescisão contratual por desistência da Autora - Contrato não prevê a multa de 20% (o que obsta a condenação ao pagamento daquela multa) - Cabível a retenção do valor referente à elaboração do projeto de móveis planejados (R$ 8.660,00) - Contratos de móveis planejados e de financiamento são coligados - Rescisão do contrato de móveis planejados resulta na insubsistência do contrato de financiamento - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos de compra e venda de móveis planejados e de financiamento e inexigíveis as parcelas remanescentes dos contratos, e para condenar os Requeridos (solidariamente) à restituição dos valores pagos, com a dedução da quantia de R$ 8.660,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DA REQUERIDA SICOOB IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 143.5933.6746.9482

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. APELOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a extinção do condomínio com alienação judicial do imóvel de matrícula 43.374 do CRI de São Sebastião/SP, com repartição do preço e das dívidas na proporção das frações ideais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel, considerando as alegações de cerceamento de defesa e sub-rogação de bem particular, bem como a possibilidade de indenização por uso exclusivo do bem. III. Razões de Decidir 3. A dissolução do condomínio é direito potestativo, conforme CCB, art. 1320. 4. Ante o teor da matrícula, inócuos debates sobre a união estável ou sub-rogação de bem particular. 5. A alienação judicial do bem não é obstada por dívidas ou garantias, que serão contempladas no procedimento de expropriação. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio por alienação judicial é direito potestativo do condômino 2. A prova documental é suficiente para a decisão, não havendo cerceamento de defesa. Legislação Citada: Código Civil, art. 1320; CPC/2015, art. 80, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 559.4873.2355.9511

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Paulo Machado Pereira, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, contudo, embora dispensada do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350 e Tema 1.054.... ()

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Doc. ADM Direito 204.4389.2857.0357

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - GREVE - ATRASO NO LANÇAMENTO DE NOTAS E NA DISPONIBILIZAÇÃO/EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR - TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DO DOCUMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CDC, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Relação de consumo entre aluno e instituição de ensino. Atraso relevante no lançamento das notas e na disponibilização de histórico escolar atualizado, documento essencial para a vida acadêmica e para eventual transferência, com regularização apenas após intervenção judicial. Indisponibilidade de canal de comunicação institucional no período crítico que agravou a vulnerabilidade do consumidor. Afastadas alegações de greve de professores e dificuldades financeiras internas como excludentes legais do dever de indenizar. Tais fatores podem explicar a origem do problema, mas não afastam a responsabilidade por risco da atividade econômica e gestão de contingências, inerentes ao empreendimento. Defeito do serviço e nexo causal evidenciados. Dano moral que ultrapassa mero dissabor, diante da privação de informações acadêmicas e da insegurança quanto à regularidade do semestre. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), adequada e proporcional às circunstâncias, preservando funções compensatória e pedagógica, sem enriquecimento sem causa. Honorários sucumbenciais mantidos, com majoração na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 534.9521.9651.1729

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidor da Polícia Civil do Estado de São Paulo, lotado na Assessoria Policial Militar do Egrégio Tribunal de Justiça Militar, buscando a incorporação da Gratificação de Representação aos vencimentos, com apostilamento e pagamento das diferenças, alegando violação ao princípio da isonomia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à incorporação da Gratificação de Representação aos vencimentos, conforme a legislação vigente, e se tal incorporação deve repercutir no salário-base. III. Razões de Decidir 3. O art. 133 da Constituição Estadual, vigente até sua revogação pela Emenda Constitucional 49/2020, previa o direito à incorporação dos décimos da remuneração superior à do cargo. 4. A Lei Complementar Estadual 813/1996 assegura a incorporação da gratificação de representação aos servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício, na proporção de 1/10 por ano, até o limite de dez décimos. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial à apelação para reformar a sentença, afastando a incorporação da Gratificação de Representação no salário-base, permitindo-se apenas a incorporação aos vencimentos. Tese de julgamento: A LCE 813/1996 assegura a incorporação da gratificação de representação aos servidores que cumpram os requisitos legais. A incorporação deve ocorrer nos vencimentos, não repercutindo no salário-base e no RETP. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133. Lei Estadual 10.261/1968, art. 135, III. Lei Complementar Estadual 813/1996, arts. 1º e 2º. Emenda Constitucional Estadual 49/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 217855493.2018.8.26.0000, Rel. Bandeira Lins, Turma Especial - Público, j. 14/09/2021. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2025. TJSP, Apelação Cível 0031209-71.2013.8.26.0053.... ()

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Doc. ADM Direito 364.4991.9630.8290

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Contratos de empréstimo consignado com assinaturas falsificadas - Perícia grafotécnica que comprovou a fraude e nulidade das avenças - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno e dever de restituir valores descontados - Apelo do réu - Danos morais e retenção do capital mutuado pela autora - Inexistência de abalo moral indenizável ante a ausência de devolução dos valores creditados em conta e inexistência de restrição cadastral -Compensação dos valores creditados nas contas da autora - Admissível - Recurso provido, para afastar a condenação em danos morais e autorizar a compensação dos valores.... ()

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Doc. ADM Direito 145.3201.9148.0449

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência para declarar extinto o condomínio, apenas - Irresignação da ré - Alegação de impossibilidade de alienação do imóvel em razão do seu direito real de habitação, já judicialmente reconhecido em autos diversos - Acolhimento - O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a respectiva alienação judicial do imóvel em copropriedade - Ausência de qualquer comprovação de alteração do cenário fático que ensejou a decisão anterior reconhecedora do direito real de habitação da viúva meeira - O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a respectiva alienação judicial do imóvel - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.9717.9658.4822

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais ocorridos em função da retratação de aceite para ingresso na formação religiosa interna da Congressão de Sion, poucos dias antes do seu início. Sentença de improcedência fundada nas ausência da entrega da documentação solicitada, bem como na prática de condutas imprudentes e precipitadas por ambas as partes. Inconformismo do autor. Convencimento parcial. Admissão condicionada à análise de requisitos internos e documentação previamente solicitada. Autonomia organizacional preservada e aqui não discutida. Ciência prévia da idade do candidato, superior àquela estabelecida como limite para o ingresso no pré-aspirantato. Mesmo assim, expresso convite formal realizado pela Congregação que criou legítima expectativa na parte autora, com rescisão do contrato de trabalho, doação de grande parte dos seus bens, devolução do imóvel locado etc.. Retratação às vésperas do início do internato. Quebra injustificada da confiança. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Danos materiais. Inocorrência. Ausência de comprovação. Consequências patrimoniais decorrentes de escolhas pessoais do autor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.5010.7686.9376

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado via cartão de crédito (RCC). Sentença de procedência, que declarou a nulidade do contrato, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. MÉRITO. Autora não alfabetizada. Formalidades do art. 595 do Código Civil não observadas, sem indícios de que a parte contratante tenha ficado ciente dos termos do empréstimo. Nulidade da contratação bem reconhecida. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação com o valor creditado pelo banco em conta corrente da autora, em razão do empréstimo não contratado. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JUROS DE MORA sobre a indenização do dano moral devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso da autora parcialmente provido, para corrigir o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização do dano moral. Recurso do réu parcialmente provido, para estabelecer que a devolução dos valores se dê de forma simples.... ()

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Doc. ADM Direito 355.2843.4735.0704

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE TÍBIA ESQUERDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. RECUPERAÇÃO FUNCIONAL PLENA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada em razão de acidente de trajeto ocorrido em 21/08/2023, com lesão no membro inferior esquerdo e fratura de tíbia esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se há nulidade da sentença por necessidade de realização de nova perícia médica com ortopedista; e (ii) estabelecer se o acidente de trajeto ocorrido em 21/08/2023 deixou sequelas incapacitantes ou redução da capacidade laborativa aptas a justificar a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica reconhece o nexo entre o acidente de trajeto ocorrido em 21/08/2023, com fratura de tíbia esquerda, e o diagnóstico inicial, mas conclui que houve recuperação funcional plena. O exame clínico registra marcha normal, sem claudicação, cicatriz cirúrgica íntegra, mobilidade articular preservada em quadril, joelho e tornozelo esquerdo, força muscular grau V, trofismo preservado, sensibilidade normal, testes funcionais realizados sem dificuldade e ausência de dor à palpação ou à movimentação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.4934.3059.2880

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação contratual e condenar a requerida à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos; (ii) determinar o valor da indenização por danos morais; (iii) aferir o cabimento da restituição em dobro III. Razões de Decidir A ré não comprovou a adesão voluntária da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. A prova pericial afastou a autenticidade da contratação, caracterizando o ato ilícito e o dano moral, na forma do IRDR julgado neste Tribunal. Majoração do valor da indenização de dano moral. Ausência de pedido de restituição em dobro. Afastamento da verba. IV. Dispositivo Recurso da autora provido e recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 460.2320.7148.3882

45 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E IGS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, por reputar abusivas as cobranças dos seguros prestamista e 24 horas. Recorre o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) as preliminares arguidas; (ii) a legalidade da contratação dos seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) preliminares rejeitadas. Valor da causa que corresponde ao benefício econômico perseguido pelo autor. Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para o ingresso em Juízo. Preliminares rejeitadas. A contratação dos seguros prestamista e 24 horas foi voluntária, não configurando venda casada. Opção de adesão. Advertência de que se tratava de contratação facultativa. Ocorrência de cancelamento posterior à demanda e estorno do valor relativo aos seguros contratados. Recurso do réu provido para julgar improcedente a pretensão. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para esse fim.... ()

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Doc. ADM Direito 682.0234.0771.2073

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, que pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no importe de R$20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constatação de danos extrapatrimoniais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC (CDC) devido à natureza do serviço remunerado da associação, impondo o dever de facilitação da defesa do consumidor. 4. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. 5. A ré não comprovou a licitude da contratação, justificando indenização por danos morais fixados em R$4.000,00. Precedente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza o dano moral. 2. A prática abusiva e a má-fé da ré configuram o dever de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 511.0458.8705.0222

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo Pessoal - Alegação da parte autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou improcedente a ação - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e contrato assinado eletronicamente. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 646.3545.1322.3422

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MORAL.

Cancelamento do voo originalmente contratado que ocasionou o atraso de cerca de 11 horas para chegada ao destino. Dano moral que, no caso, não é presumido. Ausência de recurso interposto pelo réu. Quantum fixado a título de danos morais suficiente em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa que não se mostra irrisório. Incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Julgamento do recurso de apelação. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.0731.3291.0382

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. FALSO COLETIVO. IGP-M CONTRATUAL.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou abusivos os reajustes por sinistralidade e determinou a aplicação do índice contratual. Contrato formalmente coletivo, mas celebrado por pessoa física sem personalidade jurídica empresarial e sem aptidão para manter empregados ou diretores, abrangendo exclusivamente membros de um mesmo núcleo familiar. A ausência de vínculo empregatício real entre o estipulante e os beneficiários revela estrutura artificiosa para contornar o regime protetivo dos planos individuais, caracterizando o denominado «falso coletivo". Reconhecida a natureza individual e familiar do contrato, afastam-se os reajustes por sinistralidade, cuja aplicação pressupõe coletividade ampla com poder de negociação, circunstância inexistente na hipótese. O índice de reajuste anual deve observar o expressamente pactuado no instrumento contratual, preservados os percentuais que tiverem sido aplicados em montante inferior. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.7909.4931.0559

50 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C./C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONDÔMINA PARA O PEDIDO DE EXIGIR CONTAS (ART. 1.348, VIII, CC). INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS (ART. 327, §1º, III, CPC). DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL DE EXAME DE DOCUMENTOS E O DIREITO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exigir contas c./c. exibição de documentos movida contra o Condomínio Azul III, sua síndica e a administradora. II. A questão em discussão consiste em verificar se a condômina possui legitimidade ativa para exigir contas e exibição de documentos, e se a cumulação dos pedidos é admissível no mesmo procedimento. III. Razões de Decidir: A ilegitimidade ativa da condômina para exigir contas é confirmada, pois a prestação de contas compete ao síndico perante a assembleia, não individualmente a cada condômino. A incompatibilidade de procedimentos impede a cumulação dos pedidos, mas a extinção total do processo sem permitir a adequação dos pedidos é excessiva. O pedido de exibição de documentos deve ser processado separadamente, pois a condômina tem direito individual de fiscalização. IV. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas compete ao síndico perante a assembleia. 2. O condômino tem direito individual de fiscalização e exibição de documentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 198.3097.3342.6617

51 - TJSP PRELIMINAR -

Nulidade da r. sentença por omissão e ausência de fundamentação - Erro material - Contradição entre a decisão liminar e a sentença - Inocorrência - Decisão que se fundamentou em todos os argumentos capazes de infirmar o entendimento trazido pela apelante - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidora Pública Municipal - Município de Araçatuba - Pretensão de nulidade da sindicância CGM 09/2026 e trancamento do procedimento - Segurança denegada - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Sindicância instaurada para apuração de possível irregularidade funcional - Procedimento de natureza investigativa que não resultou na aplicação de penalidade disciplinar - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de demonstração de prejuízo concreto - Alegações de ofensa ao princípio da correlação, inexistência de subordinação hierárquica, irregularidade da designação funcional e inadequação das condições de segurança que dependem da análise de matéria fática controvertida, incompatível com a via mandamental - Inexistência de ilegalidade manifesta - Constitucionalidade do art. 285, § 1º, da Lei Municipal 3.774/199 - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.7620.4797.8620

52 - TJSP AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ANTE A DESERÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão monocrática que não conheceu de seu recurso de apelação em virtude da ocorrência de deserção. A agravante recolheu o preparo inicial a menor e, devidamente intimada para complementá-lo no prazo de 5 dias úteis, realizou o recolhimento bancário no último dia do prazo, mas protocolizou a petição de comprovação nos autos somente no dia útil subsequente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a juntada do comprovante de pagamento da complementação do preparo após o término do prazo assinalado pelo relator, embora quitada a guia bancária no último dia, acarreta a deserção do recurso de apelação. III. Razões de decidir: 3. O CPC, art. 1.007, § 2º exige não apenas a realização do pagamento financeiro das custas, mas também a demonstração documental nos autos dentro do prazo assinalado de 5 dias úteis. 4. A juntada extemporânea da petição e do comprovante bancário atrai os efeitos da preclusão temporal e consumativa, sendo inviável relevar a deserção com base na primazia do mérito ou instrumentalidade das formas, à míngua de comprovação de justo impedimento. 5. Inviabilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal, tendo em vista que a sentença de origem já fixou a verba sucumbencial no teto legal de 20% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ). Descabimento da multa do CPC, art. 1.021, § 4º por ausência de abuso processual manifesto. IV. DISPOSITIVO: 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.1026.7399.6314

53 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por Anderson Alexandre de Andrade Benedito para declaração do direito à aposentadoria especial devido ao serviço prestado em condições insalubres e condenação do Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo à implementação do benefício desde o requerimento administrativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da aposentadoria especial está condicionada à edição de lei complementar específica e se o laudo pericial é suficiente para reconhecimento do labor especial. III. Razões de Decidir 3. Comprovado que o autor presta serviços em condições insalubres, conforme laudo pericial, tem direito à aposentadoria especial. 4. A aposentadoria especial não exige idade mínima, conforme entendimento do STF, sendo aplicáveis as normas do Regime Geral de Previdência Social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária provida para reconhecer o direito à aposentadoria especial e à indenização correspondente ao valor devido desde o pedido administrativo. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial não exige idade mínima. 2. Direito à indenização pelo período indevidamente trabalhado após preenchidos os requisitos para aposentadoria. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58 CPC/2015, art. 85 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009 STF, MI 758 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1041056-70.2019.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, julgado em 07/04/2012... ()

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Doc. ADM Direito 700.2700.3530.1532

54 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto. Interrupção injustificada do fornecimento pela ré. R. sentença de procedência. Preliminar das contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, com a indicação dos fundamentos que ensejariam a reforma da r. sentença, segundo o entendimento da ré. Responsabilidade da ré. Configuração. Autor que teve o fornecimento de água interrompido por três dias em razão de equívoco da ré, que promoveu o desligamento da unidade consumidora, após receber solicitação formulada por um homônimo daquele. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço evidenciada. Danos morais. Reconhecimento imperativo. Privação indevida de serviço público essencial que ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. Dever de reparação mantido. Valor da indenização. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta que enseja a redução do valor fixado, considerando a ausência de indicação de outros desdobramentos mais relevantes. Religação providenciada no primeiro dia útil subsequente, após reconhecido o equívoco. Valor da indenização que corresponde, inclusive, a aproximadamente 10 anos de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel do autor, o que evidencia o excesso. R. sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 108.3063.8447.8380

55 - TJSP Apelação - Ação de indenização por paralisação de obra - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Preliminares de deserção e nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa - Rejeitadas. Contrato de empreitada - Paralisação da obra por ausência de licenças - Responsabilidade da contratante - Equipamentos e mão de obra mantidos à disposição durante o período de suspensão - RDOs assinados sem ressalvas pelo engenheiro da requerida - Dever de ressarcimento - Art. 623 do Código Civil - Sentença mantida. Valor de ressarcimento - Laudo pericial contábil submetido ao contraditório e posteriormente complementado por determinação judicial - Pesquisa independente de mercado - Valores cobrados compatíveis com os praticados no setor e inferiores aos parâmetros apurados pelo expert - Ausência de elementos técnicos capazes de infirmar a perícia - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da requerida, mantida. Recurso improvido.

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