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Doc. ADM Direito 205.7948.3467.3069

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 927.9757.6952.7019

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade - Inteligência do art. 1.022 do C.P.C. - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 535.3506.4350.0559

3 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença que homologou o reconhecimento do pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a» - Autora que sequer comprova o envio de requerimento administrativo prévio e idôneo, nos termos do novo entendimento do C. STJ (REsp. 1.349.153) - Réu, todavia, que apresentou os documentos perquiridos na inicial, cuja valoração caberá ao juízo de eventual ação de conhecimento a ser proposta - Sentença mantida, sem condenação do réu ao pagamento da verba honorária, em razão da pretensão não resistida - Precedentes - Recurso improvido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 326.4056.4262.3074

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 696.2122.2894.3040

5 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Contrato coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Contrato coletivo que conta com três beneficiários do mesmo grupo familiar - Equiparação a plano familiar/individual - Possibilidade - Abusividade de cláusula evidenciada - Sentença que corretamente considerou o contrato como «falso coletivo» - Observância do art. 13, pár. ún. II, da L. 9.656/98, por analogia - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 998.7314.4979.0053

6 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.6000.0660.9077

7 - TJSP Cautelar antecedente de exibição de documentos. Réus que efetivamente apresentaram nos autos a documentação pretendida pela autora, com isso, atendendo a pretensão de direito material discutida nos autos. Perda superveniente do interesse processual da autora evidenciada. Alegação de que a r. sentença apelada extinguiu prematuramente a ação, pois não observou a petição, específica da autora apelante, dando andamento à demanda. Inadmissibilidade. Referida petição se vincula exclusivamente à pretensão de cobrança da multa cominatória (astreintes), e nada além disso, não tendo, assim, nenhuma pertinência em relação aos documentos exibidos pelos réus. Referência genérica e sem suporte de decisão surpresa, uma vez que a incidência da multa cominatória imposta estava condicionada a inúmeros itens, ressaltando, ainda, que o polo passivo cumpriu o que fora determinado. Pretensão da apelante é o enriquecimento sem causa, o que não tem consistência com a exibição de documentos em referência. Litigância de má-fé não caracterizada. Citações superficiais sobre mencionado instituto que se apresentam insuficientes para a caracterização do improbus litigator. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 795.3922.3931.7892

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade de valores que excederem o real consumo, a ser calculado como sendo de 40 kw, a partir de 04/12/2018, determinando a devolução simples dos valores pagos em excesso. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.6087.0438.9279

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA IMPROCEDENCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

O autor ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, e seguro, além da abusividade na taxa de juros. 2. A sentença julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os juros aplicados são abusivos; (ii) a validade das tarifas de registro e avaliação do bem; e (iii) se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os juros contratados de 1,34% a.m. e 17,38% a.a. são considerados regulares, não configurando abusividade, por estar abaixo da taxa média de mercado de 1,95% a.m. e de 26,06% a.a. 2. As tarifas de registro e avaliação estão expressamente previstas no contrato, porém foi comprovada a respectiva prestação de serviços somente da avaliação conforme o termo juntado, deixando o Banco de comprovar a prestação de serviços de registro perante o Órgão de trânsito.  2. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido.  2. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. Tarifa de registro é abusiva em razão da ausência de comprovação da prestação do serviço efetivo. 3. Tarifa de avaliação é devida, juntado o termo de avaliação. 4. Não houve venda casada em relação ao seguro.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 51, §1º; Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 472/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, Tema 27, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, j. 30/08/2024; TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 607.2684.4136.8156

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária ré. Não acolhimento. Seguradora/apelada que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de falhas na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que alega a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar documento cabal para corroborar suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser mantida. Precedentes desta E. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 509.7112.3878.5697

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA JUDICIÁRIA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu a ação, todavia, determinou o recolhimento da taxa judiciária sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Desistência antes da citação. Ausência de prestação de serviço jurisdicional, que é o fato gerador do tributo, nos termos da Lei 11.608/03, art. 1º: «A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei". Aplicação do CPC, art. 290. Exigibilidade, todavia, do recolhimento das despesas com o cancelamento do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03, complementado pelo conteúdo do Provimento 2.739/24, do Conselho Superior da Magistratura, Anexo «V". Precedentes do C. STJ - e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigatoriedade das custas iniciais, reconhecendo-se, contudo, a exigibilidade da taxa de cancelamento, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 620.8500.2940.2046

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. RMC. Negativa da contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Incidência do CDC que não implica automaticamente na procedência dos pedidos. Documentação juntada aos autos pelo réu que demonstra a efetiva contratação do cartão e a sua utilização no pagamento de serviços e realização de compras on-line. Alegação de vício de consentimento. Ausência de provas. Contrato claro em seus termos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.6255.7583.9376

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Instrumento particular de promessa de cessão de direitos de utilização de estrutura técnica de shopping center (CDU) - Sentença de extinção sem resolução de mérito por inadequação da via eleita - Insurgência do autor - Cabimento - Prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700) - Contrato que estabelece obrigação certa quanto à origem e determinável quanto ao valor - Memória de cálculo detalhada que permite a apuração do débito por simples cálculo aritmético - Desnecessidade de liquidez estrita exigida para execução de título extrajudicial - Distinção em relação a julgado anterior desta Câmara, no qual se discutia cobrança de créditos heterogêneos sem adequada individualização - Inexistência de coisa julgada material sobre o crédito - Extinção indevida - Causa madura - Julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Procedência da ação monitória - Constituição de título executivo judicial - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.2084.5621.8730

14 - TJSP Embargos de Declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 527.8968.4395.5916

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Ressarcimento de danos elétricos - Desacolhimento em sentença - Caso em que houve prévia cobrança administrativa, formulada pelo segurado da autora, sobre danos em seu patrimônio, ocorridos em janeiro de 2025 - Comprovação documental desta providência não impugnada pela ré - Prova do fato modificativo do direito da autora cuja incumbência era da ré, que teve prévia condição de avaliar a queixa do consumidor, respondendo ela objetivamente como concessionária de serviços públicos - A Resolução normativa da ANEEL 1000/2021, permitia o conserto ou descarte dos equipamentos danificados, se não atendida a queixa do consumidor no prazo de 10 dias - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.0545.0210.8177

16 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE.

I. Caso em exame trata de ação em que servidora municipal pretende a concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais, sob alegação de incapacidade laboral decorrente de enfermidades físicas e psíquicas. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) está configurada incapacidade total e permanente para o trabalho; b) a autora é insuscetível de reabilitação funcional; c) há legitimidade do Município para figurar no polo passivo. III. Razões de decidir: 1) correta a exclusão do Município, por ausência de pertinência subjetiva quanto à concessão do benefício previdenciário; 2) laudos periciais concluíram pela inexistência de incapacidade total e permanente, indicando incapacidade parcial e possibilidade de readaptação; 3) ausência dos requisitos legais previstos no art. 136 da LC Municipal 179/2015; 4) quadro clínico que não autoriza, no momento, a concessão do benefício, sem prejuízo de eventual reavaliação administrativa diante de novos elementos; 5) inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0718.8788.3458

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PLATAFORMA DIGITAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA JUSTIFICADA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. PRETENSÃO DO LOCATÁRIO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULAS 31.1 E 31.2. PROCEDIMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO PARA REPAROS, ORÇAMENTOS E REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO E FRUSTRAÇÃO DO FLUXO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SANCIONÁVEL. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reconhecida, com base em provas oral e documental, a desocupação do imóvel em março de 2023, após vazamentos e problemas estruturais, justificando a rescisão antecipada, com anuência do locador, razão pela qual são inexigíveis os débitos posteriores e afastada a multa rescisória imputada ao locatário. Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de multa contratual em favor do inquilino que não se impõe como consequência automática, pois o contrato estabelece procedimento operacional próprio para reparos (cláusulas 31.1 e 31.2), com prazos, apresentação e aprovação de orçamentos e disciplina de reembolso. Ausente prova de que o fluxo contratual tenha sido efetivamente acionado e frustrado a caracterizar inadimplemento sancionável. Inexistência de abusividade das cláusulas, que apenas organizam a dinâmica de autorizações e reembolso no contexto de locação intermediada por plataforma. Dano moral corretamente reconhecido em razão de transtornos relevantes e cobranças indevidas. Juros de mora sobre o dano moral devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual e constituição em mora pela interpelação judicial. Honorários mantidos. Recurso parcialmente provido apenas para ajustar o termo inicial dos juros moratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 112.5423.3554.7824

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO FUNDEB. TÉCNICO DE INFORMÁTICA. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO. SERVIDOR NÃO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA REDE DE ENSINO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Botucatu, por meio da qual postulou o pagamento do abono complementar do FUNDEB, proporcionalmente ao exercício de 2019 e integralmente aos exercícios de 2020 a 2024, bem como sua inclusão na relação de servidores beneficiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova testemunhal; e (ii) estabelecer se servidor formalmente lotado em unidade administrativa diversa da Secretaria Municipal de Educação faz jus ao recebimento do abono complementar do FUNDEB quando alega continuar desempenhando atividades de apoio à educação básica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a controvérsia possui natureza predominantemente jurídica e o conjunto probatório já existente é suficiente para o julgamento, razão pela qual legítimo o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias. 4. A alegação genérica de exercício de atividades de apoio à educação, desacompanhada da descrição concreta das funções efetivamente desempenhadas e de elementos probatórios específicos, não justifica a reabertura da instrução nem evidencia cerceamento de defesa. 5. A disciplina constitucional e legal do FUNDEB exige que os profissionais beneficiários estejam em efetivo exercício das atividades da educação básica, requisito que compreende tanto a atuação material nas funções quanto a regular vinculação funcional prevista na legislação aplicável. 6. A autonomia administrativa dos Municípios autoriza a edição de leis locais que estabeleçam critérios para a distribuição do abono complementar do FUNDEB, desde que observados os parâmetros fixados pela legislação federal. 7. As leis municipais disciplinadoras do abono condicionam o pagamento aos servidores que exerçam funções relacionadas às atividades da Secretaria Municipal de Educação, critério que não se mostra incompatível com a disciplina federal do FUNDEB. 8. A alteração da lotação funcional, por si só, não afasta eventual direito ao benefício; contudo, compete ao servidor comprovar o efetivo exercício de atividades diretamente vinculadas à rede municipal de ensino após a remoção administrativa. 9. Inexistência de prova concreta de que o servidor permaneceu no exercício das funções vinculadas à educação básica após sua transferência para a Seção de Tecnologia e Recursos da Informação. Legítima a negativa administrativa do pagamento do abono. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, I, 93, IX, e 212-A; CPC, arts. 98, §§ 1º, I, e 3º, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 370, parágrafo único, e 373, I; Lei 14.113/2020, art. 26, § 1º, I, II e III, com redação da Lei 14.276/2021; Leis Municipais de Botucatu ns 6.063/2019, 6.135/2019, 6.205/2020, 6.303/2021, 6.410/2022 e 6.552/2023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1076824-86.2021.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2023, publ. 27.10.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 947.9199.1009.1257

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS PRETENDIDAS RELACIONADAS A FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, CONHECIDOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DOS arts. 320, 373, I, E 434 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MÉRITO. CHEQUE EMITIDO PELA GENITORA DA RÉ, FALECIDA ANTES DA DATA CONSTANTE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENDOSSO, AVAL OU ASSUNÇÃO PESSOAL DA OBRIGAÇÃO PELA REQUERIDA. INVALIDADE DO CHEQUE QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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