reformada. recurso PROVIDO
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Servidor público municipal. Botucatu. Pretensão à progressão funcional prevista no na LCM 911/2011 e na LCM 912/2011. Normas de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação da matéria por decreto. Impossibilidade de determinação de evolução funcional pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Súmula Vinculante 37 do C. STF. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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Decisão proferida pelo Colendo STJ que determinou o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas - Novo julgamento do recurso oposto pelo Município de São Paulo - Efeitos infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC/2015 ( Lei 13.105/15), quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. ... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional em coluna vertebral. Presente o nexo causal. Inexistência de incapacidade laborativa de caráter permanente. PEDIDO REJEITADO. Incapacidade laborativa total e temporária estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. As lesões interferem plenamente na competência profissional. Incabível a concessão do benefício pleiteado. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da flexibilização do pedido no caso concreto. CABÍVEL A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO ... ()
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Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. CPC, art. 86. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Acordo em ação de cobrança de despesas condominiais, homologado por sentença. Embargos do devedor, rejeitados. Apelo de executada, embargante. Desprovimento.
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo consignado desconhecido pela autora. Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Pleito de majoração do dano moral. Razões recursais, neste ponto, dissociadas dos fundamentos da sentença. Afronta ao princípio da dialeticidade, inexistentes reconhecimento e arbitramento de indenização por dano moral, não havendo montante a ser majorado. 2. Pleito de majoração da verba honorária. Impossibilidade. Honorários que foram fixados sobre o valor da causa, que compreende o dano moral afastado, em benefício ao patrono da autora. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Decisão monocrática lançada em sede de embargos de declaração, que manteve indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela autora - Ausência de fato novo relevante - Mero pedido de reconsideração - Manutenção do Indeferimento que se afigura correta - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A visando ao ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária, alegando que os danos nos equipamentos de seus segurados decorreram de falha no fornecimento de energia elétrica pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial; e (ii) analisar a configuração do nexo causal entre os danos nos equipamentos e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova oral pretendida não era apta a infirmar as conclusões técnicas dos laudos periciais. 4. No mérito, a prova pericial não demonstrou de forma segura que os danos decorreram de falha no serviço prestado pela requerida, não havendo comprovação do nexo causal exigido para a responsabilização. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. Tese de julgamento: a) a ausência de demonstração segura do nexo causal entre a prestação do serviço e os danos alegados impede a responsabilização da concessionária; b) a prova pericial indireta e sem análise física dos bens avariados não é suficiente para comprovar o nexo causal. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 330 e 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1002206-61.2021.8.26.0445, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2024... ()
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As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14, não se configurando culpa exclusiva da vítima quando o correntista é induzido a erro por terceiros que se apresentam como funcionários da instituição, mediante técnica de engenharia social que confere aparência de legitimidade ao contato fraudulento. 2. A condição de idoso do consumidor - com 77 anos de idade - impõe à instituição financeira dever reforçado de cuidado e vigilância, sendo a hipervulnerabilidade etária fator que mitiga a exigência de cautela individual do correntista diante de abordagem fraudulenta sofisticada, sem, contudo, afastar integralmente sua parcela de responsabilidade pelo dano. 3. Reconhecida a culpa concorrente entre o comportamento omissivo da instituição financeira - que não detectou nem bloqueou movimentações atípicas e de elevado valor realizadas em dias consecutivos - e a conduta descuidada do autor - que seguiu orientações de interlocutor desconhecido sem buscar confirmação nos canais oficiais - , reduz-se a indenização por danos materiais à metade do prejuízo sofrido, nos termos do CCB, art. 945. 4. Ausente nos autos prova de sofrimento psíquico extraordinário que supere o patamar do mero dissabor decorrente do evento danoso, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária promovida por servidora do Município de Osasco, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez devido a doenças incapacitantes, como Discopatia degenerativa. A sentença julgou improcedente a ação, e a autora recorreu buscando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade laboral da autora justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica judicial concluiu que a incapacidade laboral da autora é parcial e permanente, permitindo sua readaptação funcional. 4. A legislação municipal exige incapacidade permanente e insuscetível de readaptação para concessão de aposentadoria por invalidez, o que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Possibilidade de readaptação funcional impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Lei Municipal 391/2021, art. 2º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029392-53.2019.8.26.0405, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2021. TJSP, Apelação Cível 0007863-10.2010.8.26.0405, Rel. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2013... ()
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Apartamento entregue em desconformidade com o modelo decorado. Sentença de improcedência. Insurgência. Parcial acolhimento. Valor da causa. Retificação devida diante da cumulação de pedidos. Apartamento decorado apresentado com sacada fechada com vidro, característica apta a influenciar a decisão de compra e a criar legítima expectativa quanto às possibilidades de utilização da unidade. Impossibilidade de reprodução na unidade adquirida. Previsão da restrição no memorial descritivo e na planta que, por si só, não se mostra suficiente para afastar a expectativa criada pela apresentação ostensiva do imóvel, sobretudo diante da ausência de advertência clara no próprio ambiente de exposição. Violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em favor dos apelantes, conjuntamente, em consonância com os precedentes desta E. Corte. Danos materiais não comprovados. Ausência de elementos aptos a demonstrar a alegada desvalorização do imóvel e a justificar o abatimento pretendido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional e/ou do acidente de trabalho alegado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação revisional de contrato bancário. Só a contradição interna, entre fundamentos e dispositivo ou entre premissas do próprio julgado, autoriza os embargos. Divergência com precedente de tribunal superior é contradição externa, não abrangida pelo CPC, art. 1.022. Não há omissão quanto ao REsp. Acórdão/STJ, que não firmou tese em casos repetitivos e cuja tese invocada coincide com a premissa do acórdão: a taxa média é referencial de controle, não teto. O acórdão examinou as peculiaridades da contratação e o risco de crédito e justificou a adoção da taxa média como parâmetro de recálculo, à falta de prova de risco diferenciado contemporâneo. Também não há omissão quanto à prova pericial: o acórdão afastou o cerceamento de defesa, pois o fato a provar depende de documento em poder da própria instituição financeira. A pretensão revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada, inviável na via dos embargos. O julgador não está obrigado a examinar cada dispositivo invocado quando a decisão é suficientemente fundamentada. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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