(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bloqueio de valores da conta do usuário mantida junto ao MercadoPago, sob alegada violação aos termos de uso da plataforma Mercado Livre - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Aplicabilidade do CDC na hipótese. Apelado que não utiliza a plataforma de vendas de produtos como sua atividade profissional, mas sim para complemento de sua renda principal oriunda de vínculo empregatício assalariado - Precedente do C. STJ - Bloqueio de valores, em razão de alegado alto índice de reclamações sobre produtos com envios pendentes e cancelados - Apelantes que se limitaram a acostar na contestação os termos e condições gerais de uso, não se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Documento juntado pelo autor oriundo da plataforma, demonstra 0% de reclamações de clientes, de cancelamentos e de atrasos - Mantida a liberação do numerário da conta do Mercado Pago, como determinado na sentença - Danos morais caracterizados. Ato que privou o apelado de dispor de saldo (R$ R$5.663,49), com possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, além de tentativas infrutíferas por três meses para a solução da questão, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decadência verificada. Ato administrativo praticado em 14/09/2023 e publicado no Diário Oficial em 18/09/2023. Impetração apenas em 29/01/2024, quando já transcorrido o prazo de cento e vinte dias. Precedentes desta Corte e do E. Supremo Tribunal Federal. E-mail enviado a terceiro, reiterando pedido já negado administrativamente, que não se presta a obstar a decadência, por falta de previsão legal. Sentença reformada ex officio para se reconhecer a decadência. Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa do dano ao aparelho elétrico.Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada - Ação improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Indenização por danos morais. Transporte Aéreo. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Extravio de bagagem. Não acolhimento. Danos morais não configurados. Não apresentados elementos suficientes a demonstrarem os prejuízos narrados. Autor não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$1.500,00. Precedentes da Câmara. Juros de mora da devolução de valores que observa o art. 405, CC. Honorários fixados de acordo com o §2º do art. 85, CPC. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Conta em aplicativo de interatividade social (Instagram), objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva da ré. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão da taxa de juros praticados, declaração de venda casada de cotas consorciais e condenação do réu na restituição dos valores pagos a maior. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a venda casada. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) se houve venda casada na contratação das cotas consorciais; (ii) a possibilidade de devolução dos valores pagos. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Não há provas de venda casada, pois os contratos foram assinados em datas distintas e não há evidência de condicionamento entre os produtos contratados. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concessão de benefício tarifário para unidades de consumo de classe rural com atividade de irrigação. Revogação pela ré. Descabimento. Não era possível que a concessão do desconto fosse revogada com a simples mudança da titularidade da unidade de consumo, de forma abrupta e unilateral, sem qualquer tipo de esclarecimento ao consumidor, mormente diante do significativo impacto financeiro provocado nas faturas de consumo, a revelar a existência de falha na prestação dos serviços envolvendo o dever de informação, a boa-fé e a adequada prestação do serviço público pela concessionária ré. Inteligência dos arts. 4º, III, e IV e, 6º, III e X, do CDC, e art. 422 do Cód. Civil. Manutenção do benefício corretamente condicionada à quitação do débito em aberto apurado pela prova técnica, nos termos da Portaria 105/1992, expedida pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia - DNAEE. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão interlocutória que rejeita a tese de prescrição do crédito da requerente - Insurgência do requerido - Não conhecimento - Provimento judicial com natureza de decisão interlocutória, pois não põe fim à fase cognitiva do processo e nem tampouco extingue a execução - Inteligência do art. 203, §1º e 2º, do CPC - Impossibilidade de interposição de apelação, recurso cabível contra provimento judicial com natureza de sentença, conforme CPC, art. 1.009, caput - Provimento judicial atacado que desafiava agravo de instrumento, na forma do CPC, art. 1.015, II - Via recursal inadequada - Inadmissibilidade de aplicação da fungibilidade - Falta de dúvida objetiva - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão ao reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), ou subsidiariamente em grau médio (20%). Sentença de procedência. Insurgência do Município. Cabimento. Lei Complementar Municipal 17/07. Aplicação do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE. Prova pericial conclusiva pela inexistência de exposição a agentes biológicos em caráter permanente. Atividades exercidas pela servidora que não envolvem contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, exigido para a insalubridade em grau máximo, tampouco com pacientes, animais ou material infectocontagiante em estabelecimentos de saúde, requisito para a insalubridade em grau médio. Troca de fraldas e contato eventual com crianças doentes que não configuram insalubridade, seja em grau máximo, seja em grau médio, nos termos da norma de regência. Exposição meramente episódica. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários periciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação ordinária de revisão de aposentadoria cumulada com cobrança de diferença de proventos, ajuizada por Francisco Tesifom Munhoz contra São Paulo Previdência (SPPrev). O autor, fotógrafo técnico pericial da Polícia Civil, busca aposentadoria especial com proventos integrais e paridade plena desde a concessão administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.019, referente ao direito à paridade para servidores públicos policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O acórdão reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Complementar 51/1985 e pela Lei Complementar Estadual 1.062/2008, garantindo ao autor o direito à paridade. 4. A legislação estadual específica, Lei Complementar 1.354/2020, abrange o instituto da paridade para aqueles que preencheram os requisitos da Lei Complementar 51/85, sem a necessidade de cumprimento de idade mínima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O policial civil que preenche os requisitos para aposentadoria especial tem direito à paridade, conforme legislação estadual específica. 2. A decisão observou a tese firmada pelo STF - no Tema 1.019 e a tese atual do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21). Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; Lei 10887/2004; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar Estadual 1.062/2008; Lei Complementar 1.354/2020; Lei Complementar 207/79; Lei Estadual 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE 1.486.392, Tema 1.307.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo fundada na cobrança de encargos excessivos, inclusão indevida de tarifas no valor do financiamento e contratação indesejada de seguro, para declarar a nulidade da tarifa de registro do contrato e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a esse título. Insurgência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a existência de abusividade decorrente da cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalização indevida; (ii) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; e (iii) a legalidade da contratação do seguro prestamista, tendo em vista alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Juros e capitalização. As financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada não excede significativamente a média de mercado. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme entendimento do STJ (Tema 247) - . Capitalização presumível pela taxa anual superar o duodécuplo da taxa mensal. 4. Tarifas. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, conforme a Súmula 566/STJ e Resolução do BACEN, em cobrança única no início do contrato, não havendo abusividade (Tema 620, STJ). Comprovação de serviço prestado e preço não excessivo para a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Não abusividade. 5. Seguro. Não houve comprovação de que a autora foi compelida a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. A inclusão do seguro no financiamento foi opção da contratante, não caracterizando venda casada, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 STJ, item 2). IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido ajuizado por empresa contratada pelo Município de Itanhém para fornecer equipamentos de informática conforme contrato de locação. Pretensão de recebimento de valores inadimplidos durante vigência contratual e de indenização pela utilização dos equipamentos após a vigência contratual, além da devolução dos equipamentos. Pedido de fixação de indenização na forma de aluguel mensal no mesmo valor previsto em contrato. 2. A sentença de improcedência considerou que as faturas e notas fiscais apresentadas pela autora não são aptas para a cobrança nos termos requeridos, de forma que, apesar do inadimplemento confessado pelo réu, a autora não comprovou o cumprimento de sua obrigação conforme os termos previstos no contrato e no edital licitatório e, por isso, não comprovou o direito ao recebimento da contraprestação pecuniária prevista em contrato. No tocante à restituição e à indenização pela utilização dos equipamentos após o término do contrato, a sentença considerou que a solução deveria ser pelo instituto da desapropriação indireta, mas que não caberia provimento neste sentido, pois seria extra petita. 3. A apelante aduz que a sentença não considerou a ausência de contestação dos fatos e o reconhecimento do inadimplemento pelo réu e alega que a decisão contraria as provas constantes dos autos, sustentando que os documentos juntados são suficientes para demonstrar o dever do município de devolver os equipamentos, de pagar conforme contrato e de indenizar conforme Lei 8.666/93, art. 59. 4. O município contestou o pedido, mas confirmou que permanece na posse de equipamentos, por considerá-los essenciais ao serviço público, e não contestou os fatos e os valores alegados pela parte autora, confirmando que, apesar de ter pagado parte do objeto do contrato, não pagou o restante em razão da ausência de dotação orçamentária. 5. Pretensão relacionada a contrato da administração. Litígio que envolve obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. Incontroverso o adimplemento contratual pela parte contratada (parte autora). Incontroverso o inadimplemento parcial da parte contratante (município réu). Possibilidade de confissão quanto aos fatos reconhecidos pela Fazenda Pública ré e de presunção de veracidade quanto aos fatos por ela não especificamente impugnados. Precedentes do STJ - e deste TJSP. 6. Inexistência de apossamento administrativo irreversível de bem indispensável ao interesse público, visto tratar-se de bens móveis fungíveis e facilmente substituíveis. O município contratante pratica esbulho possessório após a perda de justo título ao permanecer na posse dos bens móveis locados, sem contraprestação pecuniária, mesmo após expirado o contrato de locação. Dever de restituir os bens à contratada sob pena de apropriação indébita, sem prejuízo de eventuais perdas e danos em caso de impossibilidade de devolução. 7. A pretensão de indenização pecuniária pela retenção e uso dos equipamentos após a expiração do contrato encontra fundamento no parágrafo único da Lei 8.666/1993, art. 59 (Lei 14.133/2021, art. 149), em confluência com o princípio da moralidade e com o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Pretensão reparatória estribada na responsabilidade civil extracontratual do Estado que, contudo, exige comprovação do efetivo dano suportado. 8. O reconhecimento do «an debeatur» (dever de indenizar) justifica o diferimento da comprovação do «quantum debeatur» (extensão do dano e valor da indenização) para fase de liquidação de sentença. 9. Ônus de sucumbência que deve ser fixado e distribuído na fase de liquidação, quando será efetivamente aferida a proporção de eventual sucumbência recíproca. 10. Pedido parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de Crédito Bancário cedida por instituição financeira a securitizadora - Acolhimento dos embargos opostos por curadora especial de réu citado por edital - Insurgência da autora - Mútuo bancário é contrato real, que se aperfeiçoa com a tradição do bem fungível (art. 586 do CC) - Comprovação da entrega da quantia mutuada constitui elemento essencial à existência da relação obrigacional - Cédula de Crédito Bancário e planilha de evolução do débito, desacompanhadas de comprovante de depósito, que se revelam insuficientes para demonstrar a relação jurídica - Impossibilidade de extrair da revelia ficta qualquer presunção de veracidade - Extrato de pagamentos juntado apenas com as razões recursais - Documento que foi produzido unilateralmente pela credora -cessionária - Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para expedição de ofício ao Banco BMG - Inovação recursal - Tentativa de transferir ao Tribunal a produção de prova que competia à autora desde a propositura da ação (CPC, art. 320) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de incorporação de décimos em razão do exercício de funções comissionadas, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repartição de competência na organização judiciária nos termos dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016 - Possibilidade de ratificação dos atos decisórios nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juízo competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal. Cobrança voltada à satisfação de crédito tributário no importe de R$ 554,18, em 18/12/2016, data do ajuizamento da ação. Município de Santa Isabel. Sentença que extinguiu a demanda com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547. Insurgência da Municipalidade em apelação. Inadmissibilidade. Valor da causa inferior ao valor de alçada. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece regra especial de cabimento recursal, segundo a qual, em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são admissíveis embargos infringentes e embargos de declaração. O STJ deixou assentado, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que o limite de 50 ORTN corresponde a R$ 328,27 e deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da limitação recursal prevista na Lei 6.830/80, art. 34. Inadmissibilidade recursal. A limitação recursal constitui pressuposto específico de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso quando não observado o valor mínimo legal. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote