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Doc. ADM Direito 642.3456.4676.1548

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3316.6400

2 - TJSP Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a Ementa: Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a ressarcir. Correção monetária. Índices INCC e IGP-M. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Indexadores adotados no mercado específico. Juros compensatórios. Remuneração de capital, em face de pagamento não realizado à vista. Falta de demonstração de anatocismo. 1. O E. TJSP, na solução do incidente de resolução de demandas repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, fixou a tese de ilicitude do repasse dos «juros de obra» ao consumidor para período após aquele ajustado para entrega das chaves (Tema 06). 2. Antecipação de entrega da obra e entrega das chaves que, por si sós, não vedam a continuidade da obrigação de pagamento mensal de juros da obra por parte do mutuário para período posterior, desde que compreendido no período contratualmente pactuado, acrescido do prazo de tolerância. Inteligência da estrutura contratual do financiamento imobiliário na espécie. 3. Aplicação de decisão do PUIL 0000023-23.2022.8.26.9019, vinculativa a esta turma julgadora. Adequação da solução ao Tema 06 do IRDR 4 TJSP, e ao Tema 996 do E. STJ - . 4. Nesses termos, a mora de valores pelo mutuário elimina a possibilidade de alegação de dano; seja material, seja moral, e ainda a possibilidade de restituição em dobro. 5. Os índices de correção monetária IGPM e INCC são de ampla prática no mercado da construção civil, e já reconhecidos pela jurisprudência, inclusive quanto aos momentos de incidência contratual. 6. Oscilação maior de percentuais que, por si só, também não compromete o equilíbrio econômico financeiro. Inviabilidade de substituição por IPCA ou por outro índice. 7. Juros compensatórios, à base de 1% ao mês, e após a entrega das chaves, que não configuram anatocismo. No mais, não demonstração fática do fenômeno. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência à recorrente: custas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto. Suspensão da cobrança, em virtude da gratuidade processual deferida.

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Doc. ADM Direito 953.5055.2274.1855

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EX-POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - TEMA 942 DO STF - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 E O ART. 40 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA QUE ENSEJE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.213/91 - REGIME JURÍDICO DO DECRETa Lei ESTADUAL 260/70 - PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 40% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO POLICIAL MILITAR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 262.3623.0800.6470

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES AO VALOR MÁXIMO DE R$10.000,00. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.0741.0447.3299

5 - TJSP Recursos inominados - Divulgação de curso pela empresa ré, no ambiente das escolas públicas, com autorização do Município - Contrato firmado pela autora e não cumprido pela empresa ré - Indenização - Preliminares rejeitadas - Autorização que conferiu à empresa ré a imagem de atuação com o apoio do Município e conformidade do serviço ofertado com o interesse público - Réu que se vinculou à cadeia de fornecimento do serviço defeituosamente prestado - Responsabilidade pelo reembolso da parte do preço correspondente ao contrato não cumprido - Retificação do valor devido - Dano moral inexistente - Sentença de procedência parcial - Recurso da autora não provido - Recurso do réu provido em parte.

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Doc. ADM Direito 897.3525.8722.5539

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c devolução de valores, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Consórcio de bem imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo recursal por parte do autor - Alegação de vício na manifestação de vontade - Pretendida nulidade - Promessa de aquisição de quota contemplada - Inocorrência - Clareza contratual de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance - Inexistência de qualquer vício no consentimento - Validade do instrumento confirmada - - Destaque para a devolução de valores pagos, para o caso de desistência pelo consorciado, condicionada à necessidade de se aguardar 30 dias após a data prevista para encerramento do grupo - Inexistência de abusividade - Pagamento de comissão à empresa intermediadora do negócio - Previsão contratual - Diferença entre o valor da mensalidade fixa do consórcio ofertado e aquele efetivamente cobrada e paga - Inexistência de ilegalidade - Instrumento que acabou sendo firmado em prazo menor, não se tratando ainda de contrato com parcelas fixas - Pedido de reparação de lucros cessantes e reembolso de sinal pago em compromisso de compra e venda de imóvel firmado, contando o autor com a contemplação - Descabimento - Inocorrência de garantia de conte4mplação - Culpa exclusiva do autor - Dano moral não caracterizado - Indenização descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 173.3243.1840.5804

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 395.5190.8458.1301

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público municipal de Cubatão - Companhia Municipal de Trânsito - CMT - Pedidos de recálculo da sexta-parte, horas extras, adicional de DSR, adicional noturno, horas extras noturnas, implantação e pagamento do DST, aplicação da base de cálculo de 200 horas mensais, pagamento de 12 diárias mensais, Gratificação SUS, danos materiais e morais pelo não fornecimento de lanches diurno e noturno - Sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que apurou irregularidades as cometidas pela ré quanto ao pagamento das horas extras - Gratificação de Produtividade SUS - Descabimento - O autor que está vinculado à CMT e não à Secretaria Municipal de Saúde - Indenização por dano moral e material pela ausência de entrega/pagamento de lanches matinais e noturnos - Impossibilidade - O autor não comprovou que reúne os requisitos legais necessários para receber o referido lanche, tampouco se tal obrigação é ou não cumprida pela autarquia - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 192.3496.2252.7281

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 597.2941.6380.4563

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Dois Córregos. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$926,84 para outubro de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$350,08, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 282.7114.5383.3831

11 - TJSP prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 949.9296.3318.4459

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de prorrogação de licença. Sentença de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para as atividades da autora. Laudo conclusivo. Juiz real destinatário das provas. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 788.3565.6493.8356

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Provas documentais colacionadas aos autos que se mostravam suficientes para o correto deslinde da demanda - MÉRITO - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K») - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 218.9622.8948.3967

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material, moral e estético. Tratamento odontológico. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prova técnica que dá conta a má prestação dos serviços. Dano material a ser liquidado, nos termos da sentença recorrida. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 228.7027.2649.6301

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados de forma simples e pagar indenização por dano moral 2. Recorre o autor pleiteando a restituição em dobro dos valores e majoração da indenização 3. Não há prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo 5. Cabível a majoração da indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva 6. Precedentes 7. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 364.5897.3866.6273

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Transporte de pessoa. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Cláusula de incolumidade. Inteligência do art. 734 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos morais que decorrem do próprio evento danoso e correspondem à violação da integridade da vítima. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$3.000,00. Quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária deve ser o do arbitramento, Súmula 362 do E. STJ. Juros moratórios, em se tratando de indenização por danos morais em relação contratual, devem incidir desde a citação. Dano material e estético. Inocorrência. Pensão mensal e vitalícia. Não cabimento. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 288.7270.1224.7528

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... ()

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Doc. ADM Direito 470.6423.8227.7901

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios julgada procedente para declarar inexigíveis os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 298.1693.7477.9841

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REGULARIDADE DA ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de não fazer e danos morais, proposta sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC). ... ()

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Doc. ADM Direito 173.5627.0204.7974

20 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - GRATUIDADE PROCESSUAL REVOGADA - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 993.3301.8212.7434

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial rejeitadas. Relação de consumo reconhecida, mas ausência de demonstração de prejuízo concreto que afaste a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Prestação dos serviços comprovada por nota fiscal e demonstrativo discriminado de itens. Existência de previsão contratual expressa quanto à possibilidade de faturamento posterior e à forma de cobrança, o que dispensa a análise de documentos juntados em réplica. Ônus da prova corretamente distribuído. Alegação de pagamento integral não comprovada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.9546.6902.3646

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 663.6686.6863.5241

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Alegação de falta de interesse recursal - Rejeição - Autora busca a majoração do valor da condenação por danos morais, readequação das verbas de sucumbência, bem como o afastamento da compensação de valores - Preliminar afastada - ADVOCACIA PREDATÓRIA AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS - Rejeição - O fato de haver eventualmente diversas demandas ajuizadas pela mesma procuradora da autora em face da instituição financeira ré, por si só, não configura suposta infração a macular a presente ação- Preliminar rejeitada - MÉRITO. Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pela autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. 1STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. 1STJ - Autenticidade não comprovada - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida - Compensação de valores mantida como estabelecido na sentença. Tese de AMOSTRA GRÁTIS da autora totalmente descabida, pois reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro em parte do período como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Dissabor, transtorno e incômodo que ultrapassam o limite do mero aborrecimento não indenizável - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00 (e não no montante pretendido pela autora), quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto - Precedentes - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, a serem arcadas na integralidade pelo réu (art. 86, parágrafo único do CPC) - Todavia, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir no percentual de 10% sobre o valor total da condenação (e não do valor da causa), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 718.5486.9641.4656

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Plataforma «Acordo Certo» viabiliza a renegociação de débitos entre consumidor e credor, não se confundindo com cadastro de inadimplência - Ausente o dano moral - Sucumbência mínima da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arcando o Autor com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da Requerida, fixados em 10% do valor da causa, mantidos, no mais os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 889.7164.3835.9195

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, sendo indevidos os descontos por ele efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor, no que tange à inexistência de contratação. Consideração de que a prova contida nos autos revela a existência e a legitimidade da avença impugnada pelo autor, bem assim a disponibilização do produto da operação financeira em sua conta corrente, o que fragiliza e desprestigia a alegação da parte ativa no sentido de que teria ocorrido contratação fraudulenta. Validade do contrato impugnado na causa evidenciada. Descabimento do pleito de declaração de inexigibilidade da obrigação contestada no feito. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 122.0975.5478.8969

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contrato de seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Improcedência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 826.0252.4010.3449

27 - TJSP Apelação. Revisão contratual c/c outros pedidos em ordem subsidiária. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores-reconvindos. Preliminares de julgamento citra petita (não apreciação do pedido de revisão contratual) e cerceamento de defesa (ante a não realização de perícia contábil e apresentação de documentos nos termos do, III do CPC, art. 397). Rejeição. Acordo judicial anterior homologado por sentença passada em julgado. Ausência de prévia ação anulatória que impede a discussão de eventuais abusos ou ilegalidades dos contratos alcançados por referido acordo. Rescisão do contrato por culpa dos compradores. Reconhecimento. Dificuldade financeira confessada. Sentença que arbitrou o direito de retenção da promitente-vendedora em 25% do valor pago pela promissária-compradora. Percentual que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento do STJ. Sentença que negou indenização para as construções realizadas no lote. Ratificação. Laudo pericial que é categórico ao afirmar que as construções foram realizadas em desconformidade com a lei. Saneabilidade das irregularidades das obras. Não reconhecimento. Laudo do perito do juízo que, embora silencie a respeito, fornece elementos que autorizam essa conclusão, nos termos do CPC, art. 375. Reconvenção com pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Acolhimento pelo juízo a quo. Confirmação. Caso em que o objeto do contrato é um lote sem edificação, mas os autores construíram sobre ele posteriormente. Sentença que estipulou a taxa de fruição em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, considerando o período compreendido entre o inadimplemento e a desocupação do imóvel. Pretensão recursal dos autores de afastamento dessa taxa. Alteração apenas da base de cálculo, considerando que o acordo supramencionado determina a adoção do valor atualizado do bem. Pleito recursal de condenação das rés-reconvintes ao pagamento de cláusula penal compensatória. Inovação recursal. Reconhecimento. Não conhecimento dessa parte do recurso. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 100.5579.9324.5295

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A autora recorre de sentença que julgou improcedentes seus pedidos, alegando que houve a inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida paga há muito tempo. Pleiteia declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão: verificar se a autora comprovou o pagamento do débito que originou a negativação de seu nome. III. Razões de Decidir: Foi apresentado comprovante de pagamento sem qualquer relação com a dívida impugnada. Ausência de comprovação nos autos de que a autora tenha efetuado o pagamento do débito vinculado ao apontamento impugnado. Inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido. Negativação realizada em exercício regular de direito. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006974-17.2023.8.26.0362, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 368.8126.9553.6595

29 - TJSP Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade do CDC - Cobranças repetidas de débito via ligações telefônicas, em nome de terceira pessoa - Ligações excessivas de cobrança - Ainda que o débito seja legítimo, não pode o credor agir de forma abusiva - Cobrança vexatória caracterizada - Pretensão inicial de limitação a uma cobrança diária - Ausência de respaldo legal para o acolhimento deste pedido - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Pretensão de limitação a uma cobrança por dia que não merece acolhida - Condenação do réu, entretanto, ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente na abstenção da prática de cobrança por meio telefônico ou outro meio de forma abusiva, sob pena de aplicação de multa, é medida que se mostra mais adequada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 143.1504.2520.2445

30 - TJSP Ação revisional - Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimos consignados - Parcial procedência - Irresignação do réu e do patrono da autora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Observância da aplicação das taxas máximas de 2,14%, 2,34% e 2,08% ao mês que devem ser consideradas como custo efetivo total - Percentuais vigentes à época das contratações - Abusividade das taxas de CET previstas nos contratos evidenciada - Limitação é medida que se impõe - Cabimento, ainda, da repetição do indébito nos termos do Tema 929 do 1STJ - Compensação de valores já autorizada em primeiro grau - Honorários advocatícios - Pretensão do patrono da autora de arbitramento de conformidade com o § 8º-A do CPC, art. 85 - Descabimento - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do aludido art. 85 - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 565.4665.2773.2280

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação, negando os danos morais. Recurso da parte autora requerendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral que restou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.3292.3865.3711

32 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de parcial procedência. RECURSO DOS DEMANDADOS. OBJEÇÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova pericial. Não acolhimento. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias. Dilação probatória desnecessária. Documentação carreada aos autos que permitia o desate da lide. Objeção preliminar rejeitada. MÉRITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AUTOMÓVEL. Alegação de responsabilidade do demandante pelo acidente, que causou a colisão frontal entre o veículo e a motocicleta ao transitar em alta velocidade e em sentido contrário ao da via. Acolhimento. Depreende-se dos autos que o acidente não ocorreu na rodovia, mas, sim, no início da rua de acesso a ela, sendo certo presumir que a demandada já havia realizado a conversão permitida à esquerda para ingressar na via. Fotografias do acidente juntadas ao Boletim de Ocorrência que se coadunam com a versão apresentada pela testemunha, de que o demandante transitava em sua motocicleta em alta velocidade em sentido contrário ao da demandada na rua de acesso à rodovia, o que causou o embate dianteiro com o veículo. Narrativa compatível com os danos sofridos pelo automóvel retratados nas imagens, notadamente em sua dianteira, no capô, teto e para-brisa, o que comprova que o impacto foi frontal e não lateral, considerando, ainda, que a lateral do veículo não apresentou nenhuma avaria significativa. Reconhecimento da ausência de culpa dos demandados, sendo de rigor a improcedência da demanda. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação de que a versão do demandante é inverídica. Não acolhimento. Conduta do demandante que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS DEMANDADOS. Alegação de ausência de vulnerabilidade econômica. Não acolhimento. Documentos que demonstram a incapacidade financeira dos demandados. Revogação da gratuidade cabível somente se demonstrada a cessação do estado de hipossuficiência do beneficiário, o que não ocorreu. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação de que a versão dos demandados é inverídica. Não acolhimento. Conduta dos demandados que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo. LUCROS CESSANTES, DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Pedido de indenização ante os prejuízos materiais, estéticos e morais sofridos. Pedidos prejudicados. O provimento do apelo dos demandados tornou prejudicados os pedidos, posto que foi reconhecida a ausência de culpa dos requeridos pelo acidente, afastando o direito à indenização por danos morais e estéticos. Recurso prejudicado, em parte, e, na parte conhecida, não provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Apelação dos demandados provida, prejudicada, em parte, a apelação do demandante e, na parte conhecida, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 260.0968.8764.0538

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de imóvel. Ação de cobrança. Reparo, consertos e pintura. Sentença de procedência. Prova documental suficiente ao convencimento. Termos de vistoria inicial e final assinados pelas partes. Recibos e notas fiscais que demonstram a realização dos serviços. Obrigação legal do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Responsabilidade solidária da fiadora. Inexistência de prova de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso dos réus negado.

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Doc. ADM Direito 301.3050.5617.1267

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos devido à demora na realização de cirurgia oftalmológica para tratamento de Deslocamento de Retina, o que resultou na perda da visão do olho direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pela demora na realização do procedimento cirúrgico e a adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre o Município de Ribeirão Pires e o Estado de São Paulo foi confirmada, considerada a falha no serviço público de saúde e a demora injustificada no atendimento especializado. 4. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi considerado adequado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante do sofrimento e das consequências para o autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes públicos em casos de falha no serviço de saúde. 2. A adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VII; art. 196. CPC/2015, art. 1.010; art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 928.7524.1771.5376

35 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira. Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente na r. sentença - Impossibilidade de convalidação do contrato - Vício de consentimento - Repetição do indébito que não pode ser afastada - Devolução na forma simples já determinada em primeiro grau - Manutenção do quanto decidido, neste aspecto. Danos morais - Inocorrência - Situação descrita que não transcende o limite do mero dissabor - Caso em que a quantia relativa ao empréstimo foi efetivamente disponibilizada em conta corrente de titularidade da autora - Sentença reformada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 137.8882.8493.0498

36 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. CDHU. Abandono por período superior a 30 dias. Extinção sem resolução de mérito. Não provimento. I. Caso em exame 1. Ação proposta pela CDHU visando rescisão contratual e reintegração de posse devido a inadimplência de financiamento de imóvel e cessão do bem a terceiro sem anuência. Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) ausência de intimação pessoal da autora; e (ii) inexistência de requerimento da parte requerida para extinção do feito por abandono, em ofensa à Súmula 240/STJ. III. Razões de decidir  3. A intimação pessoal foi considerada válida conforme a teoria da aparência, sendo realizada no endereço indicado na inicial. 4. Houve requerimento da parte apelada para extinção processual por abandono, atendendo ao disposto no CPC, art. 485, § 6º, e à Súmula 240/STJ. IV. Dispositivo e tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação pessoal é válida quando realizada no endereço da sede da empresa. 2. O requerimento da parte apelada para extinção por abandono foi devidamente realizado.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, III, § 1º; art. 248, § 2º; art. 274, parágrafo único; art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018. TJSP, Apelação Cível 1001534-97.2014.8.26.0445, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 26/03/2019; Agravo de Instrumento 2208206-58.2018.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 09.11.2018; Agravo de Instrumento 2184451-10.2015.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 10/02/16

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Doc. ADM Direito 101.1855.0894.1022

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA IRREGULAR DE CONTA CORRENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TAG VEICULAR E DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e da contratação dos serviços; (ii) verificar se o débito que originou a negativação é exigível; (iii) estabelecer se há responsabilidade civil do banco réu por danos morais e o valor da indenização cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas relações de consumo aplica-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297, STJ), impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a contratação regular e a utilização dos serviços pelo consumidor. 4. No presente caso, contudo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois se limitou a juntar aos autos telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sem metadados de segurança (endereço IP, geolocalização, biometria facial), deixando de comprovar a abertura da conta corrente, a emissão do cartão ou a utilização da tag veicular, a qual sequer foi ativada pela autora. 5. Ausente prova da contratação ou utilização da tag veicular, os descontos em limite de cheque especial e a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configuram débito inexigível e negativação indevida. 6. A negativação indevida enseja dano moral «in re ipsa», dada a presunção de abalo ao crédito que acarreta, reforçado pelo desvio produtivo da consumidora, sendo adequada a fixação da reparação em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e à função pedagógica-punitiva da indenização. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 326, 362 e 532... ()

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Doc. ADM Direito 200.9228.5205.7661

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA -

Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ré nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito, contra a sentença que fixou os honorários sucumbenciais a favor do seu representante em 10% do valor atualizado da causa - Constatação de que tal verba resulta em quantia irrisória para a remuneração do procurador, ante o baixo valor atribuído à causa - Reforma parcial da r. sentença, apenas para arbitrar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, na quantia de R$ 2.000,00, considerando o disposto no CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 744.1852.4921.0511

39 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - AFASTAMENTO - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL: CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I.

Caso em exame. - Apelações do INSS, do autor e Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. O obreiro alega ter incapacidade laboral por trauma na sua coluna lombar. II. Questões em discussão: - [1] Verificação se há coisa julgada que obsta o exame do mérito da presente ação acidentária, considerando que o autor já ajuizara demanda anterior baseada nos mesmos fatos e lesão; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de configuração de coisa julgada material é afastada pela demonstração de que houve agravamento do quadro clínico do obreiro, fato novo que autoriza o ajuizamento de nova ação. - Mérito: o pedido é procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor se consolidou em incapacidade laborativa total e permanente. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido. Recurso do INSS improvido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()

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Doc. ADM Direito 165.8410.2824.5152

40 - TJSP BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 850.6792.7550.3539

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COMPROVANDO DESCONHECIMENTO DA DEMANDA E DO PATRONO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - ATUAÇÃO DO NUMOPEDE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 903.2497.1620.0428

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo e transferência bancária c/c indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Prestação de serviços bancários. «Golpe da falsa central de atendimento". Alegação de cliente bancário no sentido de que, após receber ligação telefônica de suposto funcionário do INSS, mencionando que ele deveria fazer a Prova de Vida, sob o risco de vir a ter seu benefício previdenciário suspenso, foi induzido a entrar no aplicativo do réu, vindo a contratar empréstimo no valor de R$ 5.000,00, bem como a transferir valor equivalente ao mutuado, via Pix, a um terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Culpa exclusiva do autor caracterizada, que não verificou estar tratando realmente com um funcionário do INSS, e admitiu ter acessado o aplicativo do Banco em seu celular, franqueando o seu acesso ao golpista. Falha na prestação de serviços não verificada. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 589.3551.0439.9173

43 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Penhora efetuada sobre imóvel da devedora. Oferecimento de embargos à execução no qual foi alegada a impenhorabilidade da habitação por tratar-se de bem de família. Inobstante, fora prolatada sentença de improcedência, cuja reforma se impõe. Com efeito, não logrou o Fisco comprovar que o imóvel gerador da dívida é o mesmo no qual reside a executada com sua família, hipótese em que haveria quebra de sua proteção legal . Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Há de ser dado provimento ao apelo da executada para o fim de levantar-se a penhora deferida nos autos, invertendo-se a sucumbência. Dá-se provimento recurso para determinar-se o prosseguimento da execução

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Doc. ADM Direito 956.6069.5026.2516

44 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Acolhimento em sentença com condenação da ré em encargos locatícios e em indenização por bens que integrariam os prédios locados - Réu citado por edital, considerando a sentença a procedência da ação com base em revelia - Impossibilidade, à vista do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC - Decisão que deferiu para a autora indenização por bens que comporiam os imóveis, sem pedido expresso na petição inicial - Aditamento feito a tal respeito que não foi acolhido e nem constou no edital de citação - Nulidade desta condenação que fica afastada da sentença - Impugnações do curador especial que tornaram controvertida a questão posta em juízo - Ausência de demonstração probatória para a condenação do réu também por reparações no imóvel que não teriam sido por ele realizadas, por falta de prova - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 164.3504.5915.7040

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE MATERIAIS ESSENCIAIS À CIRURGIA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA RÉ. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação para condená-la ao custeio integral de procedimento cirúrgico e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) saber se é devida a cobertura dos materiais prescritos; e (iii) saber se está configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. A prova pericial foi deferida, porém, não realizada pela inércia da ré em comprovar o pagamento dos honorários periciais no momento oportuno. 4. Autora diagnosticada com «atrofia de rebordo alveolar» (CID K08.2), com prescrição de «osteotomias segmentares da maxila, osteoplastia de mandíbula e reconstrução parcial de maxila com enxerto ósseo". 5. A recusa de cobertura de materiais essenciais ao procedimento cirúrgico é abusiva, sobretudo quando a ré não comprovou sua desnecessidade. 6. Há obrigatoriedade do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios relacionados ao ato cirúrgico (Lei 9.656/98, art. 10, VII). 7. A negativa indevida de cobertura enseja dano moral indenizável. O valor fixado na sentença, R$ 7.000,00, é preservado por observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§2º e 11.» (VOTO 51261).... ()

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Doc. ADM Direito 389.8294.4078.0498

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS DE MENSALIDADE DE CLUBE DE SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI AUTORIZADA PELO AUTOR - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO BANCO CORRÉU E DO AUTOR - O

banco depositário deve exigir a prova de autorização do correntista para débito automático em sua conta corrente, na forma do art. 11 da Resolução Bacen 4.790/2020, sem o quê, responde solidariamente com a solicitante do débito automático pelos danos causados ao consumidor - Não comprovada a higidez da obrigação que motivou os descontos em conta corrente, a declaração de nulidade do ato jurídico é imperativa - Ocorrência de dano moral caracterizado pelo comprometimento da renda alimentar do autor - A indenização fixada em R$ 5.000,00, atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequada para compensar a vítima pelo abalo moral experimentado, sem constituir enriquecimento sem causa - Verificado o baixo proveito econômico, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, e do banco corréu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 604.0785.6342.6817

47 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PREMATURO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITO NÃO CUMPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO(A) APENADO(A) NÃO APURADA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Agravo em execução penal interposto contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, consoante o entendimento de que o(a) apenado(a) seria hipossuficiente econômico-financeiramente para quitá-la. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Possibilidade (ou não) de se extinguir a punibilidade da pena de multa enquanto o(a) apenado(a) está a cumprir a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito. Hipossuficiência econômica (ou não) do(a) condenado(a) a justificar o acolhimento da extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. III - RAZÕES DE DECIDIR: Interesse de agir e legitimidade do Parquet para para executar a pena de multa (espécie de sanção criminal) imposta a(o) sentenciado(a), nos termos do CP, art. 51, consoante o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3150/DF/STF. Decisão agravada, cujo teor não está de acordo com a tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931. Pena privativa de liberdade que ainda não foi integralmente cumprida. Reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para o seu eventual pagamento. Caráter penal da multa. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja dado prosseguimento à demanda executiva. Tese do julgamento: (i) interesse de agir e legimitidade do Ministério Público para executar a pena de multa, espécie de sanção criminal; e (ii) pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante do não cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito e da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para adimplemento da multa e/ou de se apurar que o(a) apenado(a) tem condições financeiras para fazê-lo. Dispositivos legais relevantes: CF; art. 5º, XLVI, c; CP; art. 51. Jurisprudência relevante: STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, j. 13/12/2018, publicação em 06/08/2019; STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, relator Min. Flávio Dino, julgamento em 22.03/2024, DJe de 11/04/2024; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 28/02/2024, publicação em 01/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 190.4984.3689.1473

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores, julgada procedente - Cobrança de tarifa por carga poluidora, denominada «Fator K» - Pleito de prova pericial - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Jurisprudência consolidada no sentido de que a ação de repetição de indébito relativa a tarifa de água e esgoto prescreve em 10 anos, conforme Súmula 412/STJ - Cobrança indevida - Restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 133.0468.7131.6729

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO REGULARIZAÇÃO INTEGRAL DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE MATRÍCULA ATUALIZADAS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES. EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM DEMANDA DE USUCAPIÃO. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 288.8517.3164.0993

50 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compromisso de compra e venda de lote urbano - Inadimplemento da compromissária compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de especificação, pela própria ré, de provas a produzir - Constituição em mora - Notificação encaminhada ao endereço contratual - Eventual irregularidade suprida pela citação válida e regular formação da relação processual - Rescisão contratual corretamente decretada - Retenção de 25% das parcelas pagas - Percentual compatível com a jurisprudência para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 - Assistência judiciária - Cabimento - Parte representada por Curador Especial após constatação de incapacidade cognitiva - Impossibilidade de exigir apresentação de documentos financeiros da representada - Situação de vulnerabilidade evidenciada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 979.9546.3157.9584

51 - TJSP APELAÇÃO -

Inadmissibilidade recursal - Gratuidade judiciária indeferida - Concessão de oportunidade para recolhimento - Preparo não recolhido no prazo concedido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 551.8206.4652.6944

52 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer visando a condenação do Município a emitir a certidão de desmembramento de lote de propriedade do autor - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município - Provimento de rigor - Existência de duas edificações autônomas, concessão de habite-se e individualização cadastral para fins de IPTU - Circunstâncias que não se confundem com aprovação urbanística do parcelamento do solo nem comprovam, por si sós, o preenchimento dos requisitos legais necessários à expedição da certidão pretendida - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade - Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consistente no efetivo atendimento das exigências técnicas e legais para o desmembramento, bem como eventual negativa injustificada ou paralisação arbitrária dos procedimentos administrativos. Inteligência do CPC, art. 373, I - Ausência de prova suficiente de ilegalidade, abuso de poder ou demora indevida da Administração Municipal - Análise dos requisitos urbanísticos para aprovação do desmembramento que compete aos órgãos técnicos municipais - Impossibilidade de substituição do juízo administrativo pelo Poder Judiciário, ausente demonstração de ilegalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 993.7363.9078.8391

53 - TJSP Apelação - Cheque - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora para a data de emissão do cheque e de apresentação do título ao banco sacado, respectivamente.

1. Correção monetária - Mero artifício destinado à recomposição do poder aquisitivo do capital e que, portanto, deve ser computada desde a data apontada na cártula como sendo a da emissão do cheque, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento indevido. 2. Juros de mora - Termo inicial. Data da primeira apresentação do cheque, por se tratar de obrigação a termo (CC, art. 397). Sem significado, para esse efeito, a circunstância de a cobrança se dar pela via monitória. Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. Deram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 601.4551.1921.1971

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.

A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181/2021, sem resolução de mérito, por não cumprimento de emenda à inicial. A sentença foi proferida com base na exclusão de operações de crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da exclusão automática de crédito consignado do cômputo do mínimo existencial, à luz da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O STF declarou inconstitucional a exclusão automática de crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, por violar a Lei 14.181/2021 e o CDC. Com a declaração de inconstitucionalidade, a exigência de emenda à inicial perde fundamento, tornando indevido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Anulada a sentença de extinção, determinando-se o regular prosseguimento da ação com citação das partes credoras para fase conciliatória. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 254.5585.1789.8355

55 - TJSP Ação de manutenção de posse. Sentença de parcial procedência. Comprovação da posse da autora, por si e por seus antecessores - CPC, art. 561. Prova documental e testemunhal. Ausência de posse mansa e pacífica do réu anterior ao litígio. Contrato de cessão de direitos possessórios firmado no mesmo período em que já ajuizada a demanda possessória, que afasta a boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 285.9077.0803.0021

56 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SABESP - ROMPIMENTO DE ADUTORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel atingido por vazamento decorrente de rompimento de adutora pertencente à ré - Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público - CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal reconhecido pela prova pericial - Danos materiais fixados conforme laudo técnico e orçamento atualizado - Danos morais configurados diante dos transtornos relevantes, da privação do uso seguro do imóvel e da necessidade de judicialização para obtenção da reparação - Valor arbitrado com moderação e proporcionalidade - Alegações recursais incapazes de infirmar os fundamentos da sentença - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.1649.8382.2117

57 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática proferida em julgamento de apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.

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