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Ação anulatória c/c devolução de valores, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Consórcio de bem imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo recursal por parte do autor - Alegação de vício na manifestação de vontade - Pretendida nulidade - Promessa de aquisição de quota contemplada - Inocorrência - Clareza contratual de que a contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance - Inexistência de qualquer vício no consentimento - Validade do instrumento confirmada - - Destaque para a devolução de valores pagos, para o caso de desistência pelo consorciado, condicionada à necessidade de se aguardar 30 dias após a data prevista para encerramento do grupo - Inexistência de abusividade - Pagamento de comissão à empresa intermediadora do negócio - Previsão contratual - Diferença entre o valor da mensalidade fixa do consórcio ofertado e aquele efetivamente cobrada e paga - Inexistência de ilegalidade - Instrumento que acabou sendo firmado em prazo menor, não se tratando ainda de contrato com parcelas fixas - Pedido de reparação de lucros cessantes e reembolso de sinal pago em compromisso de compra e venda de imóvel firmado, contando o autor com a contemplação - Descabimento - Inocorrência de garantia de conte4mplação - Culpa exclusiva do autor - Dano moral não caracterizado - Indenização descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Servidor público municipal de Cubatão - Companhia Municipal de Trânsito - CMT - Pedidos de recálculo da sexta-parte, horas extras, adicional de DSR, adicional noturno, horas extras noturnas, implantação e pagamento do DST, aplicação da base de cálculo de 200 horas mensais, pagamento de 12 diárias mensais, Gratificação SUS, danos materiais e morais pelo não fornecimento de lanches diurno e noturno - Sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Laudo pericial que apurou irregularidades as cometidas pela ré quanto ao pagamento das horas extras - Gratificação de Produtividade SUS - Descabimento - O autor que está vinculado à CMT e não à Secretaria Municipal de Saúde - Indenização por dano moral e material pela ausência de entrega/pagamento de lanches matinais e noturnos - Impossibilidade - O autor não comprovou que reúne os requisitos legais necessários para receber o referido lanche, tampouco se tal obrigação é ou não cumprida pela autarquia - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recursos desprovidos... ()
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Pedido de revisão das cláusulas contratuais cumulado com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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Municipalidade de Dois Córregos. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$926,84 para outubro de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$350,08, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Pedido de prorrogação de licença. Sentença de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade para as atividades da autora. Laudo conclusivo. Juiz real destinatário das provas. Sentença mantida. Recurso não provido
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Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Provas documentais colacionadas aos autos que se mostravam suficientes para o correto deslinde da demanda - MÉRITO - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K») - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento... ()
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Ação indenizatória por dano material, moral e estético. Tratamento odontológico. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Prova técnica que dá conta a má prestação dos serviços. Dano material a ser liquidado, nos termos da sentença recorrida. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum mantido em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados de forma simples e pagar indenização por dano moral 2. Recorre o autor pleiteando a restituição em dobro dos valores e majoração da indenização 3. Não há prova da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo 5. Cabível a majoração da indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva 6. Precedentes 7. Recurso provido... ()
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A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios julgada procedente para declarar inexigíveis os descontos promovidos no benefício previdenciário da autora e condenar a requerida à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. ... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de não fazer e danos morais, proposta sob alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC). ... ()
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Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial rejeitadas. Relação de consumo reconhecida, mas ausência de demonstração de prejuízo concreto que afaste a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Prestação dos serviços comprovada por nota fiscal e demonstrativo discriminado de itens. Existência de previsão contratual expressa quanto à possibilidade de faturamento posterior e à forma de cobrança, o que dispensa a análise de documentos juntados em réplica. Ônus da prova corretamente distribuído. Alegação de pagamento integral não comprovada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Alegação de falta de interesse recursal - Rejeição - Autora busca a majoração do valor da condenação por danos morais, readequação das verbas de sucumbência, bem como o afastamento da compensação de valores - Preliminar afastada - ADVOCACIA PREDATÓRIA AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS - Rejeição - O fato de haver eventualmente diversas demandas ajuizadas pela mesma procuradora da autora em face da instituição financeira ré, por si só, não configura suposta infração a macular a presente ação- Preliminar rejeitada - MÉRITO. Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pela autora - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. 1STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. 1STJ - Autenticidade não comprovada - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida - Compensação de valores mantida como estabelecido na sentença. Tese de AMOSTRA GRÁTIS da autora totalmente descabida, pois reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro em parte do período como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL. Indenização devida, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Dissabor, transtorno e incômodo que ultrapassam o limite do mero aborrecimento não indenizável - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00 (e não no montante pretendido pela autora), quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto - Precedentes - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, a serem arcadas na integralidade pelo réu (art. 86, parágrafo único do CPC) - Todavia, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir no percentual de 10% sobre o valor total da condenação (e não do valor da causa), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Plataforma «Acordo Certo» viabiliza a renegociação de débitos entre consumidor e credor, não se confundindo com cadastro de inadimplência - Ausente o dano moral - Sucumbência mínima da Requerida - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arcando o Autor com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da Requerida, fixados em 10% do valor da causa, mantidos, no mais os termos da sentenç... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, sendo indevidos os descontos por ele efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações do autor, no que tange à inexistência de contratação. Consideração de que a prova contida nos autos revela a existência e a legitimidade da avença impugnada pelo autor, bem assim a disponibilização do produto da operação financeira em sua conta corrente, o que fragiliza e desprestigia a alegação da parte ativa no sentido de que teria ocorrido contratação fraudulenta. Validade do contrato impugnado na causa evidenciada. Descabimento do pleito de declaração de inexigibilidade da obrigação contestada no feito. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contrato de seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Improcedência. Recurso provido
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Caso em Exame: A autora recorre de sentença que julgou improcedentes seus pedidos, alegando que houve a inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida paga há muito tempo. Pleiteia declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão: verificar se a autora comprovou o pagamento do débito que originou a negativação de seu nome. III. Razões de Decidir: Foi apresentado comprovante de pagamento sem qualquer relação com a dívida impugnada. Ausência de comprovação nos autos de que a autora tenha efetuado o pagamento do débito vinculado ao apontamento impugnado. Inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido. Negativação realizada em exercício regular de direito. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006974-17.2023.8.26.0362, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024... ()
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parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação, negando os danos morais. Recurso da parte autora requerendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dano moral que restou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência. RECURSO DOS DEMANDADOS. OBJEÇÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova pericial. Não acolhimento. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias. Dilação probatória desnecessária. Documentação carreada aos autos que permitia o desate da lide. Objeção preliminar rejeitada. MÉRITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AUTOMÓVEL. Alegação de responsabilidade do demandante pelo acidente, que causou a colisão frontal entre o veículo e a motocicleta ao transitar em alta velocidade e em sentido contrário ao da via. Acolhimento. Depreende-se dos autos que o acidente não ocorreu na rodovia, mas, sim, no início da rua de acesso a ela, sendo certo presumir que a demandada já havia realizado a conversão permitida à esquerda para ingressar na via. Fotografias do acidente juntadas ao Boletim de Ocorrência que se coadunam com a versão apresentada pela testemunha, de que o demandante transitava em sua motocicleta em alta velocidade em sentido contrário ao da demandada na rua de acesso à rodovia, o que causou o embate dianteiro com o veículo. Narrativa compatível com os danos sofridos pelo automóvel retratados nas imagens, notadamente em sua dianteira, no capô, teto e para-brisa, o que comprova que o impacto foi frontal e não lateral, considerando, ainda, que a lateral do veículo não apresentou nenhuma avaria significativa. Reconhecimento da ausência de culpa dos demandados, sendo de rigor a improcedência da demanda. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação de que a versão do demandante é inverídica. Não acolhimento. Conduta do demandante que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS DEMANDADOS. Alegação de ausência de vulnerabilidade econômica. Não acolhimento. Documentos que demonstram a incapacidade financeira dos demandados. Revogação da gratuidade cabível somente se demonstrada a cessação do estado de hipossuficiência do beneficiário, o que não ocorreu. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação de que a versão dos demandados é inverídica. Não acolhimento. Conduta dos demandados que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo. LUCROS CESSANTES, DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Pedido de indenização ante os prejuízos materiais, estéticos e morais sofridos. Pedidos prejudicados. O provimento do apelo dos demandados tornou prejudicados os pedidos, posto que foi reconhecida a ausência de culpa dos requeridos pelo acidente, afastando o direito à indenização por danos morais e estéticos. Recurso prejudicado, em parte, e, na parte conhecida, não provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Apelação dos demandados provida, prejudicada, em parte, a apelação do demandante e, na parte conhecida, desprovida.... ()
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Locação de imóvel. Ação de cobrança. Reparo, consertos e pintura. Sentença de procedência. Prova documental suficiente ao convencimento. Termos de vistoria inicial e final assinados pelas partes. Recibos e notas fiscais que demonstram a realização dos serviços. Obrigação legal do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Responsabilidade solidária da fiadora. Inexistência de prova de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso dos réus negado.
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Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos devido à demora na realização de cirurgia oftalmológica para tratamento de Deslocamento de Retina, o que resultou na perda da visão do olho direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pela demora na realização do procedimento cirúrgico e a adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre o Município de Ribeirão Pires e o Estado de São Paulo foi confirmada, considerada a falha no serviço público de saúde e a demora injustificada no atendimento especializado. 4. O valor da indenização por danos morais e estéticos foi considerado adequado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante do sofrimento e das consequências para o autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes públicos em casos de falha no serviço de saúde. 2. A adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VII; art. 196. CPC/2015, art. 1.010; art. 85, § 11... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e da contratação dos serviços; (ii) verificar se o débito que originou a negativação é exigível; (iii) estabelecer se há responsabilidade civil do banco réu por danos morais e o valor da indenização cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas relações de consumo aplica-se a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297, STJ), impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a contratação regular e a utilização dos serviços pelo consumidor. 4. No presente caso, contudo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois se limitou a juntar aos autos telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sem metadados de segurança (endereço IP, geolocalização, biometria facial), deixando de comprovar a abertura da conta corrente, a emissão do cartão ou a utilização da tag veicular, a qual sequer foi ativada pela autora. 5. Ausente prova da contratação ou utilização da tag veicular, os descontos em limite de cheque especial e a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configuram débito inexigível e negativação indevida. 6. A negativação indevida enseja dano moral «in re ipsa», dada a presunção de abalo ao crédito que acarreta, reforçado pelo desvio produtivo da consumidora, sendo adequada a fixação da reparação em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e à função pedagógica-punitiva da indenização. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 326, 362 e 532... ()
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Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ré nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito, contra a sentença que fixou os honorários sucumbenciais a favor do seu representante em 10% do valor atualizado da causa - Constatação de que tal verba resulta em quantia irrisória para a remuneração do procurador, ante o baixo valor atribuído à causa - Reforma parcial da r. sentença, apenas para arbitrar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, na quantia de R$ 2.000,00, considerando o disposto no CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido... ()
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Caso em exame. - Apelações do INSS, do autor e Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária. O benefício foi deferido porque a perícia médica constatou incapacidade laboral. O obreiro alega ter incapacidade laboral por trauma na sua coluna lombar. II. Questões em discussão: - [1] Verificação se há coisa julgada que obsta o exame do mérito da presente ação acidentária, considerando que o autor já ajuizara demanda anterior baseada nos mesmos fatos e lesão; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de configuração de coisa julgada material é afastada pela demonstração de que houve agravamento do quadro clínico do obreiro, fato novo que autoriza o ajuizamento de nova ação. - Mérito: o pedido é procedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor se consolidou em incapacidade laborativa total e permanente. - Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido. Recurso do INSS improvido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.... ()
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Empréstimo pessoal. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso provido em parte
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Acolhimento em sentença com condenação da ré em encargos locatícios e em indenização por bens que integrariam os prédios locados - Réu citado por edital, considerando a sentença a procedência da ação com base em revelia - Impossibilidade, à vista do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC - Decisão que deferiu para a autora indenização por bens que comporiam os imóveis, sem pedido expresso na petição inicial - Aditamento feito a tal respeito que não foi acolhido e nem constou no edital de citação - Nulidade desta condenação que fica afastada da sentença - Impugnações do curador especial que tornaram controvertida a questão posta em juízo - Ausência de demonstração probatória para a condenação do réu também por reparações no imóvel que não teriam sido por ele realizadas, por falta de prova - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação para condená-la ao custeio integral de procedimento cirúrgico e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial; (ii) saber se é devida a cobertura dos materiais prescritos; e (iii) saber se está configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. A prova pericial foi deferida, porém, não realizada pela inércia da ré em comprovar o pagamento dos honorários periciais no momento oportuno. 4. Autora diagnosticada com «atrofia de rebordo alveolar» (CID K08.2), com prescrição de «osteotomias segmentares da maxila, osteoplastia de mandíbula e reconstrução parcial de maxila com enxerto ósseo". 5. A recusa de cobertura de materiais essenciais ao procedimento cirúrgico é abusiva, sobretudo quando a ré não comprovou sua desnecessidade. 6. Há obrigatoriedade do fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios relacionados ao ato cirúrgico (Lei 9.656/98, art. 10, VII). 7. A negativa indevida de cobertura enseja dano moral indenizável. O valor fixado na sentença, R$ 7.000,00, é preservado por observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VII; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§2º e 11.» (VOTO 51261).... ()
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banco depositário deve exigir a prova de autorização do correntista para débito automático em sua conta corrente, na forma do art. 11 da Resolução Bacen 4.790/2020, sem o quê, responde solidariamente com a solicitante do débito automático pelos danos causados ao consumidor - Não comprovada a higidez da obrigação que motivou os descontos em conta corrente, a declaração de nulidade do ato jurídico é imperativa - Ocorrência de dano moral caracterizado pelo comprometimento da renda alimentar do autor - A indenização fixada em R$ 5.000,00, atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequada para compensar a vítima pelo abalo moral experimentado, sem constituir enriquecimento sem causa - Verificado o baixo proveito econômico, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, e do banco corréu desprovido.... ()
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Agravo em execução penal interposto contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, consoante o entendimento de que o(a) apenado(a) seria hipossuficiente econômico-financeiramente para quitá-la. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Possibilidade (ou não) de se extinguir a punibilidade da pena de multa enquanto o(a) apenado(a) está a cumprir a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito. Hipossuficiência econômica (ou não) do(a) condenado(a) a justificar o acolhimento da extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. III - RAZÕES DE DECIDIR: Interesse de agir e legitimidade do Parquet para para executar a pena de multa (espécie de sanção criminal) imposta a(o) sentenciado(a), nos termos do CP, art. 51, consoante o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3150/DF/STF. Decisão agravada, cujo teor não está de acordo com a tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931. Pena privativa de liberdade que ainda não foi integralmente cumprida. Reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para o seu eventual pagamento. Caráter penal da multa. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa, determinando-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que seja dado prosseguimento à demanda executiva. Tese do julgamento: (i) interesse de agir e legimitidade do Ministério Público para executar a pena de multa, espécie de sanção criminal; e (ii) pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante do não cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito e da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para adimplemento da multa e/ou de se apurar que o(a) apenado(a) tem condições financeiras para fazê-lo. Dispositivos legais relevantes: CF; art. 5º, XLVI, c; CP; art. 51. Jurisprudência relevante: STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, j. 13/12/2018, publicação em 06/08/2019; STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, relator Min. Flávio Dino, julgamento em 22.03/2024, DJe de 11/04/2024; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 28/02/2024, publicação em 01/03/2024.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores, julgada procedente - Cobrança de tarifa por carga poluidora, denominada «Fator K» - Pleito de prova pericial - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Jurisprudência consolidada no sentido de que a ação de repetição de indébito relativa a tarifa de água e esgoto prescreve em 10 anos, conforme Súmula 412/STJ - Cobrança indevida - Restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Compromisso de compra e venda de lote urbano - Inadimplemento da compromissária compradora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de especificação, pela própria ré, de provas a produzir - Constituição em mora - Notificação encaminhada ao endereço contratual - Eventual irregularidade suprida pela citação válida e regular formação da relação processual - Rescisão contratual corretamente decretada - Retenção de 25% das parcelas pagas - Percentual compatível com a jurisprudência para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 - Assistência judiciária - Cabimento - Parte representada por Curador Especial após constatação de incapacidade cognitiva - Impossibilidade de exigir apresentação de documentos financeiros da representada - Situação de vulnerabilidade evidenciada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Inadmissibilidade recursal - Gratuidade judiciária indeferida - Concessão de oportunidade para recolhimento - Preparo não recolhido no prazo concedido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007) - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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1. Correção monetária - Mero artifício destinado à recomposição do poder aquisitivo do capital e que, portanto, deve ser computada desde a data apontada na cártula como sendo a da emissão do cheque, em homenagem ao princípio que veda o enriquecimento indevido. 2. Juros de mora - Termo inicial. Data da primeira apresentação do cheque, por se tratar de obrigação a termo (CC, art. 397). Sem significado, para esse efeito, a circunstância de a cobrança se dar pela via monitória. Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. Deram provimento à apelação.... ()
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A autora interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181/2021, sem resolução de mérito, por não cumprimento de emenda à inicial. A sentença foi proferida com base na exclusão de operações de crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da exclusão automática de crédito consignado do cômputo do mínimo existencial, à luz da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. O STF declarou inconstitucional a exclusão automática de crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, por violar a Lei 14.181/2021 e o CDC. Com a declaração de inconstitucionalidade, a exigência de emenda à inicial perde fundamento, tornando indevido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. Anulada a sentença de extinção, determinando-se o regular prosseguimento da ação com citação das partes credoras para fase conciliatória. RECURSO PROVIDO.... ()
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Imóvel atingido por vazamento decorrente de rompimento de adutora pertencente à ré - Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público - CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal reconhecido pela prova pericial - Danos materiais fixados conforme laudo técnico e orçamento atualizado - Danos morais configurados diante dos transtornos relevantes, da privação do uso seguro do imóvel e da necessidade de judicialização para obtenção da reparação - Valor arbitrado com moderação e proporcionalidade - Alegações recursais incapazes de infirmar os fundamentos da sentença - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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