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Doc. ADM Direito 700.2691.7701.6823

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Histórico de negativações já excluídas apresentado pela ré que não é prova ilícita. Empresas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito que podem solicitar o histórico exclusivamente para uso em processo judicial. Exercício regular do direito de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 576.7567.0686.9984

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.

Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.3592.4043.3542

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para anular a revogação da permissão de uso de quiosque no Parque das Águas, Campinas/SP, e manter a permissão até decisão administrativa motivada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da revogação da permissão de uso de bem público sem prévio processo administrativo e (ii) a possibilidade de intervenção judicial em ato administrativo discricionário. III. Razões de Decidir 3. A permissão de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer momento por conveniência administrativa, sem necessidade de processo administrativo ou defesa prévia. 4. A alteração na gestão do parque, transferida para a SANASA, constitui motivo suficiente para a revogação da permissão, conforme entendimento consolidado em jurisprudência similar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A permissão de uso de bem público é precária e pode ser revogada por conveniência administrativa. 2. Não cabe intervenção judicial em atos discricionários sem prova de ilegalidade ou desvio de finalidade. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 456/2024; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2325295-58.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paola Lorena, j. 19.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 490.3472.0805.5588

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer - limitação dos descontos consignados na folha de pagamento do devedor - observância do limite de 35% dos vencimentos líquidos - incidência do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - inaplicáveis ao caso as disposições previstas na Medida Provisória 2.215-10/2001 ou do Decreto 51.314/2006 que preveem os descontos em 50% - aplicação do Decreto 61.750/15 e da Lei 10.820/2003 que preveem como margem consignável o máximo de 35% dos vencimentos líquidos do devedor - ação julgada procedente - recurso provido.

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