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Doc. ADM Direito 195.8520.6005.9200

1 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Intimação entregue a funcionário sem poder de representação. Intimação válida. Teoria da aparência. Cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.1220.5003.6100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado julgou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; b) in casu, a Corte regional conclui pela nulidade da intimação, por entender que a citação deveria ter sido entregue a pessoa que possuísse poderes de gerência ou de administração, o que não teria ocorrido no caso; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015. O»... ()

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Doc. ADM Direito 202.6301.8000.1600

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()

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