1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -
Imóvel desocupado voluntariamente pelos requeridos antes da citação - Perda superveniente do interesse de agir - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação da corré - Ausência de conexão com os autos 1001903-17.2016.8.26.0156 - Feito já sentenciado - Inteligência do art. 55, §1º, CPC e Súmula 235 do E. STJ - Legitimidade ativa da herdeira, que no momento da morte de seu pai, recebeu a posse do bem imóvel - Arts. 1.784 e 1.788 do CC - Princípio de saisine - Posse do imóvel que era do falecido genitor da autor e que a ela se transmitiu com as mesmas características - Legitimidade passiva - Requeridos que permaneceram na posse do imóvel mesmo após a devida notificação - Esbulho configurado - Sentença mantida.
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2 - TJSPApelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Seguro prestamista e assistência 24 horas constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Serviços não cobrados. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
3 - TJSPAção declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos mensais feitos pela ré em seu benefício previdenciário. Improcedência calcada na apresentação de ligação telefônica como prova da contratação. Descabimento. Insurgência do autor. Acolhimento. Áudio incapaz de demonstrar que a parte autora teve condições de compreender o contrato eminentemente verbal, uma vez que não há contrato físico subscrito, em razão de sua situação de hipossuficiência, sobretudo por ser pessoa idosa. A adesão à associação não pode ser considerada válida, na medida em que do breve contato telefônico trazido, o qual registra baixa interação da parte autora, não é possível interpretar que ela teve condições de obter ciência de todos os termos e peculiaridades do contrato, evidenciando o não recebimento de informações claras e precisas sobre as condições contratuais. Declaração de nulidade e inexigibilidade dos descontos. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da prova de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP Acórdão/STJ). Danos morais. Configuração. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Exorbitante o valor pretendido. Adequado o valor de R$ 5.000,00, condizente com a média aplicada por esta Câmara em casos análogos e que guarda maior proporcionalidade com os valores descontados. Juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Inversão da sucumbência. Recurso provido em parte
Apelação do autor - Preparo - Não obtenção do benefício da justiça gratuita em primeiro grau - Não recolhimento do preparo no prazo concedido pela relatoria - Deserção verificada - Apelação não conhecida.
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5 - TJSPADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES - AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO -
Empresa requerida, ora apelante, que participou de Pregão Eletrônico, cujo objeto era a aquisição de materiais hospitalares destinados ao atendimento de pacientes da rede pública de saúde, solicitado pelo Município de Araras - Controvérsia que reside na responsabilidade pelo inadimplemento contratual - Apelante, de um lado, argumenta que cumpriu integralmente as obrigações previstas nas AFs em questão, atribuindo a mora ao município, que permanece inadimplente quanto ao pagamento das notas fiscais correspondentes - Município, por sua vez, que aduz que a empresa licitada não efetuou a entrega completa dos itens previstos nas autorizações de fornecimento - Simples emissão de nota fiscal, desacompanhada de comprovante de entrega, que não é suficiente para atestar a efetiva entrega dos materiais - Precedentes deste E. Tribunal - Apelante que comprovou o recebimento apenas de algumas notas fiscais - Eventuais atrasos no pagamento das notas fiscais por parte da municipalidade, que deverão ser apurados em autos apartados - Valor da multa diária arbitrada pelo r. Juízo a quo que comporta redução, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
Apelação - Alegação de omissão - Inocorrência - Os embargos de declaração servem para aclarar ou completar decisão omissa, não sendo cabíveis para reexaminar matéria já apreciada - Mero inconformismo dos embargantes - Embargos rejeitados.
Ação de exibição de documentos bancários - Sentença que, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de prova de que a notificação foi enviada juntamente com procuração outorgando ao advogado da demandante poderes especiais para notificar e receber documentos bancários, os quais têm natureza sigilosa - Ofício assinado somente pelo advogado, inclusive no campo destinado à assinatura da autora («por procuração») - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()
8 - TJSPAção de busca e apreensão. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, com determinação para recolhimento do valor do preparo no prazo de cinco dias. Decurso do prazo concedido sem comprovação do pagamento. Deserção configurada.
Recurso não conhecido
10 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL.
Procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Contratação de empréstimo fraudulento. Instituição financeira não comprovou a contratação. Assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido impugnada pelo autor. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Instituição financeira quedou-se inerte. Fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Má-fé tampouco evidenciada. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Valor majorado para R$ 10.000,00. Compensação permitida com os valores recebidos pelo autor em sua conta bancária.
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11 - TJSPCOMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 75% das quantias pagas abatida a taxa de fruição de 0,5% do valor venal do imóvel. A reintegração se dará após a devida indenização de acessões, benfeitorias úteis e necessárias. Insurgência da autora. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Direito à indenização por benfeitorias que é decorrência lógica o desfazimento do contrato. Previsão legal - arts. 1.219 e 1.255 do CC. e art. 34 Lei 6.766/79. Possibilidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. Precedentes. Medida destinada a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes TAXA DE FRUIÇÃO. É devida a indenização pela fruição do imóvel pelo seu uso a partir do inadimplemento até a desocupação, no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, mensalmente. TRIBUTOS, TAXAS E DÉBITOS DE CONSUMO. Os valores poderão ser compensados, desde que devidamente comprovada a sua quitação nos autos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Pretensão da autora de limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação ao previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da celebração da avença - Causa de pedir que, em momento algum, tratou dos juros remuneratórios, delimitando a controvérsia estritamente ao percentual do CET inserido na avença - Sentença de procedência para determinar o recálculo do saldo devedor, em observância ao limite de 2,14% ao mês, expressando o «custo efetivo do empréstimo (CET)» -Apelante apresenta razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido, tecendo considerações genéricas sobre a taxa de juros remuneratórios - Violação do princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC.... ()
13 - TJSPPreliminar de ofensa à dialeticidade e impugnação à gratuidade processual. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar validade do contrato impugnado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
16 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO POR DETERMINAÇÃO DO 1STF - COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada pela Companhia de Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz em face da Via Paulista S/A. visando impedir a demanda da realização de cobranças relativas à ocupação e uso de faixas de domínio. Sentença de improcedência confirmada por acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. STF que deu provimento a recurso extraordinário da autora, determinando a cassação do anterior acórdão e proferimento de nova decisão.
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17 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que pleiteava a anulação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, além de indenização por danos materiais e morais. Alega a autora que a operadora do plano cancelou indevidamente o contrato sob a justificativa de inadimplência da mensalidade vencida em outubro de 2023, embora os boletos subsequentes tenham sido regularmente emitidos e pagos.
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18 - TJSP*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - JUÍZO QUE RECONHECEU O CANCELAMENTO DE CONTRATO POR ENTENDER QUE O AUTOR MANIFESTOU INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO QUE RESULTOU IRRECORRIDO.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A IMPLICAR NA CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
19 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1.
A questão em discussão consiste em determinar se houve inadimplemento contratual por parte da ré devido ao atraso na entrega do imóvel e se os autores têm direito a indenização por danos materiais e morais.
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20 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1.
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova documental era irrelevante para o reconhecimento do grupo econômico e para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. Não constatado vício na fundamentação, eis que a sentença motivou claramente a responsabilização patrimonial da recorrente. 3 A aquisição da recorrente ocorreu no contexto de «pirâmide financeira". 4. A recorrente integra o grupo econômico e beneficiou-se dos recursos ilícitos angariados no mercado, justificada sua responsabilização patrimonial.
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21 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -
Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de média de mercado divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré.
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22 - TJSPApelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução em dobro dos valores descontados. Ausência de recurso da ré. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido
23 - TJSPCONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA CPC, art. 543-C- AGINT NO RECURSO ESPECIAL 1378413- PR - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
Ação de Indenização por Dano Moral - Pretensão de reparação por danos morais decorrente da ingestão de produto com a presença de corpo estranho - Sentença de procedência - Inconformismo da ré PRODASA, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa, passiva e decadência; no mérito, alegando a culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de danos morais; subsidiariamente, a redução da indenização fixada - Descabimento - Exposição de produto impróprio para consumo - Ingestão que colocou em risco à saúde do autor - Danos morais caracterizados - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido.... ()
Ato administrativo - Processo administrativo que indeferiu o pedido de transferência de titularidade de concessão de uso de gleba rural à autora - Alegação de direito de preferência, por ser a ocupante mais antiga do lote rural 35 do Assentamento Monte Alegre IV - Impossibilidade - Processo administrativo que observou os princípios da legalidade, ampla defesa e impessoalidade - Decisão administrativa devidamente motivada - Pretensão esposada pela autora que carece de respaldo na legislação agrária e nas normas internas da fundação - Invocação de costume e «padrões culturais estabelecidos no assentamento» que não tem o condão de, por si só, sobrepor-se às regras legalmente estabelecidas - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Sentença de improcedência mantida.
Recurso desprovido... ()
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento do débito levado a registro. Empresa ré que, com a defesa, trouxe aos autos prova suficiente do vínculo entre as partes e da origem do débito. Dívida existente, originária de operações financeiras realizadas com cartão de crédito e não adimplidas. Apontamento legítimo. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
27 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO (REGIME DE ECONOMIAS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de procedência. Apelo da ré, sustentando legalidade da cobrança da tarifa mínima por economias, para manter o equilíbrio econômico-financeiro das empresas de abastecimento de água e esgoto sanitário. Provimento recursal. Revisão da tese fixada no Tema 414 dos recursos especiais repetitivos do C. STJ - . Tese recursal acolhida. Condomínio composto por unidades autônomas. Hidrômetro único. Revista a Tese firmada no Tema 414 do STJ, de acordo com o atual entendimento adotado pelo próprio STJ no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, em se tratando de condomínio formado por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Sentença reformada para improcedência. Recurso provido.... ()
28 - TJSPApelação. Ação de indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.
2. Inépcia parcial do recurso do banco réu. Razões recursais dissociadas da motivação da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, consistente na impugnação específica e pertinente da sentença recorrida (arts. 932, III, e CPC, art. 1.010, III) em relação ao reconhecimento da inexigibilidade do débito.
3. Negativação e manutenção do apontamento do nome do autor no órgão de proteção ao crédito em razão de dívida quitada - fatura de cartão de crédito parcelada. Falha na prestação de serviço da ré.
4. Dano moral configurado diante das peculiaridades do caso concreto. A manutenção da negativação indevida do nome do autor provocou dano moral - in re ipsa - , em razão do abalo de seu crédito. Indenização majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00. Montante que não é excessivo e bem repara a lesão sofrida pelo autor.
5. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor indenizatório por dano moral. Recurso do réu desprovido na parte conhecida, e parcialmente provido o do autor
Tarifa de avaliação do bem. Abusividade. Não comprovação de prestação do serviço. Seguro. Legalidade. Contratação demonstrada, sem indícios de venda casa ou vício de vontade.
Recurso provido em parte
Adesão não comprovada pela ré - Sentença de procedência - Recurso do autor pleiteando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RÉ - Impugnação não acolhida - Aplicável ao caso o disposto no Art. 51 do Estatuto do Idoso.
DANOS MORAIS - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
VERBA HONORÁRIA que deve ser ajustada para 20% sobre o valor da condenação, ora majorada (art. 85, §2º CPC) - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO
32 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação indenizatória por descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 3.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar: (i) a admissibilidade do recurso da ré diante da ausência de preparo; (ii) a necessidade de majoração da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso da ré não foi conhecido por deserção, diante da ausência de preparo mesmo após regular intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.
4. A indenização fixada em R$ 3.000,00 mostra-se desproporcional à lesão sofrida e às circunstâncias do caso concreto, devendo ser majorada para R$ 5.000,00, conforme critérios fixados pela jurisprudência do STJ - .
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor provido para reformar a sentença e majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §4º; 85, §11; 389, 404 e 406 do CC; CDC, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000; STJ, Súmula 5... ()
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Despesas condominiais. Dívida de natureza jurídica de obrigação propter rem. Responsabilidade pelo pagamento a cargo proprietário do bem imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido
34 - TJSPContrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Cobrança de seguro proteção financeira e serviço de assistência 24 horas - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação
Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 14/06/2024 - Sentença de parcial procedência - - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade das taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Taxas de juros aplicadas no julgado que, todavia, prevalecem à míngua de recurso do banco - Seguros prestamista e moto assit - Adesões ratificadas em propostas autônomas - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade das contratações e cobrança - Majoração da verba honorária, com arbitramento de valor mínimo como forma a não aviltar a atividade da advocacia e dar eficácia ao Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
Apelação que trata exclusivamente da majoração de honorários advocatícios. Despacho que sobrestou recurso de apelação devido ao Tema Repetitivo 1.242 do STJ. Legitimidade concorrente para pleitear honorários advocatícios sucumbenciais. Determinação de suspensão sobre Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais. Inaplicabilidade quanto Apelações Cíveis. Prosseguimento da ação. Recurso provido
37 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial para restituição de valores e multa contratual.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir a alegação de (i) nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte necessário; (ii) ilegitimidade passiva da apelante; (iii) exclusão das condenações impostas, incluindo multa contratual.
III. Razões de Decidir3. A nulidade da sentença não prospera, pois a desistência em relação à SB Ideal Empreendimentos Imobiliários Ltda foi homologada corretamente, sem necessidade de anuência dos demais réus.4. A ilegitimidade passiva é afastada, pois a apelante figura como contratante solidária, conforme contrato. A responsabilidade solidária justifica-se pelo CCB, art. 275.5. No mérito, a restituição de R$ 200.000,00 e a multa contratual de R$ 50.000,00 são devidas, conforme contrato e CCB, art. 421 e CCB, art. 422.
IV. Dispositivo6. Recurso desprovido... ()
38 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. CONTUSÃO NA COXA ESQUERDA. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.
Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto, com contusão na coxa esquerda. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ - . Benefício indevido. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação da possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
39 - TJSPCondomínio - Ação de obrigação de fazer - Alteração de fachada - Sentença de improcedência - Insurgência do condomínio autor - Alegação de que as obras realizadas pelos réus em sua unidade autônoma violam as normas condominiais e o padrão arquitetônico estabelecido, sendo incontroversa a alteração de fachada - Laudo pericial que, embora tenha constatado as modificações, concluiu pela inexistência de impacto substancial na harmonia arquitetônica do conjunto, destacando que grande parte das residências do condomínio já possui alterações de fachada - Peculiaridades do caso concreto que devem ser sopesadas - Provas que demonstram a ausência de um padrão arquitetônico estritamente seguido no condomínio - Princípio da razoabilidade e da boa-fé objetiva - Conduta do condomínio que não pode ser seletiva - Sentença mantida - Apelo não provido
Ação declaratória c/c indenização - Alegação de vício de consentimento - Autora afirma que pretendia contratar somente empréstimo consignado e que o réu realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação sem verossimilhança - Contratação devidamente comprovada - Inexistência de violação do dever de informação - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
41 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
Parcial procedência da ação. Declaração de inexistência da contratação de empréstimo e inexigibilidade do débito. Apelo da autora. Pretensão a restituição do valor de R$ 16.500,00 transferido da conta e R$ 15.180,00, a título de dano moral. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTAS. Aplicação das normas do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva atribuída ao banco pelos danos causados ao seu cliente por falha na prestação dos serviços. DANOS MATERIAIS. Transações realizadas em curto espaço de tempo, em sequência e que fugiam ao perfil da cliente. Sistema de detecção de fraudes da instituição bancária falho. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação dos arts. 186, do Código Civil, e 14 do CDC. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Dever de devolução dos valores relativos à transação impugnada. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
Resilição por culpa do adquirente ante o inadimplemento caracterizado. Reconhecimento. Retorno das partes ao status quo ante. Relação de consumo. Reintegração da autora na posse do bem. Cláusula contratual prevendo multa de 30% sobre valor total do contrato. Inadmissibilidade. Condição que implica desvantagem excessiva ao consumidor. Direito de retenção da vendedora no percentual de 20% dos valores pagos, suficiente para ressarcir eventuais prejuízos. Devolução em parcela única, nos termos do CDC, art. 53 e Súmulas 01 e 02 desta Corte. Sentença mantida.
TAXA DE FRUIÇÃO. Indenização pela ocupação do imóvel na forma de aluguel mensal. Admissibilidade. Fixação em 0,5% sobre o valor do negócio jurídico. Termo inicial que deve corresponder à data da efetiva entrega das chaves ao adquirente, quando passou a exercer a posse sobre o imóvel. Reconhecimento. Sentença reformada, no ponto.
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Ausência de prova mínima de sua existência e necessidade. Remessa à liquidação não supre a falta total de prova do fato. Condenação afastada. Sentença reformada.
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação carreada integralmente ao réu. Possibilidade. Sentença mantida.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
43 - TJSPAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM ATRIBUIÇÃO DE LIAME COM ACIDENTE DE TRABALHO E/OU CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região".
44 - TJSPAPELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA (R$ 3.065,58).
Inconformados, apelam o autor e a ré. RECURSO DO AUTOR. O autor sustenta serem indevidas as tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação do bem, postulando a repetição do indébito em dobro e a não majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento parcial. RECURSO DA RÉ. Sustenta a regularidade da cobrança do seguro prestamista, alegando contratação livre e consciente mediante proposta de adesão individualizada, afastada a configuração de venda casada nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ. Alega litigância abusiva e pugna pela condenação do advogado do autor em litigância de má-fé. Acolhimento parcial. TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, em virtude de contrato firmado após 30/04/2008, e dentro do período permitido pela Resolução CMN 3.518/2007 e Súmula 566/STJ. Valor de R$ 930,00 correspondente a 2,45% do crédito concedido, sem demonstração de onerosidade excessiva. Manutenção da sentença neste ponto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. Banco comprovou a efetiva prestação do serviço mediante Termo de Avaliação (fls. 85/86). Cobrança regular, nos termos do Tema Repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da sentença neste ponto. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Ausência de comprovação do efetivo registro no órgão de trânsito competente ou em Registro de Títulos e Documentos. Cobrança indevida. Recurso do autor provido neste ponto. FORMA DE RESTITUIÇÃO. Devida a restituição simples, ausente conduta contrária à boa-fé objetiva na execução regular do contrato, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Contratação formalizada em proposta de adesão individualizada e assinada, sem indícios de que sua aquisição tenha sido imprescindível à obtenção do financiamento. Inaplicável o Tema Repetitivo 972 do STJ. Não configurada venda casada. Recurso da ré provido neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausência de dolo ou deslealdade processual. Não configurada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR EM FAVOR DA RÉ. Majorados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a assistência judiciária concedida ao autor. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a abusividade da tarifa de registro de contrato, com determinação de restituição simples. Recurso da ré provido para afastar o reconhecimento de abusividade do seguro prestamista... ()
45 - TJSPDireito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Embargos rejeitados.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Alexandre Ferreira, com base no CPC, art. 1.022, alegando omissão, obscuridade e contradição no acórdão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão padece de omissão, obscuridade ou contradição, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. As questões apontadas foram apreciadas no acórdão, não havendo vícios que justifiquem a oposição dos embargos. 4. O inconformismo do embargante possui caráter infringente ao julgado, não cabendo apreciação em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A Turma Julgadora não está vinculada às teses das partes.... ()
Ação de exibição de documentos distribuída como «produção antecipada de provas". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida. Necessidade de pagamento da despesa à instituição bancária. Precedente vinculante do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 648, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/02/2015). MANIFESTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Decisões reiteradas desta Turma Julgadora. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Manutenção da r. sentença. Inteligência do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO.... ()
47 - TJSPAPELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
Município de Teodoro Sampaio. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade ou de periculosidade, com o pagamento das diferenças retroativas e reflexos. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo quanto ao exercício de atividades em condições insalubres (calor e agentes químicos) e perigosas (transporte e abastecimento de inflamáveis). Inexistência de prova documental quanto ao fornecimento regular de EPIs capazes de neutralizar os riscos. Inteligência da NR-15 e da NR-16, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Adicional devido a partir do início de exercício das atividades, respeitada a prescrição quinquenal. Longe de se tratar de presunção de insalubridade, cuida-se de ausência de controvérsia quanto à natureza do trabalho do autor em condições nocivas no período mencionado. Laudo de natureza meramente declaratória. Inaplicabilidade do precedente qualificado do STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - face à continuidade pregressa das condições laborais examinadas. Base de cálculo definida na legislação municipal como o vencimento base. Admissibilidade de reflexos em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional ante a natureza remuneratória das verbas. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()
48 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência da relação jurídica impugnada, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar a abstenção de cobranças relacionadas à dívida discutida. O recorrente alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação reúne os pressupostos de admissibilidade diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e do não atendimento à determinação judicial para regularização do vício mediante recolhimento em dobro das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição da apelação e tampouco formulou pedido de concessão da gratuidade judiciária. A parte recorrente foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro das custas recursais, conforme autoriza o CPC, art. 1.007, § 4º, sob pena de deserção. A inércia do apelante diante da determinação judicial para regularização do preparo acarreta a deserção do recurso e impede o seu conhecimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a deserção quando a parte, intimada para recolher o preparo em dobro, deixa transcorrer o prazo sem comprovação do pagamento. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recolhimento do preparo recursal constitui requisito indispensável de admissibilidade da apelação. A ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso autoriza a intimação da parte para recolhimento em dobro das custas recursais. A inércia da parte recorrente após regular intimação para complementação do preparo enseja a deserção do recurso. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, 487, I, e CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006577-22.2024.8.26.0297, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 12.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo 4.0-T. VI (DP1), j. 09.03.2026.... ()
49 - TJSPDireito Civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária. Desistência da contratação por conveniência do comprador. Alegação de falta de condições financeiras de permanecer no negócio jurídico. Sentença de improcedência. Rescisão contratual deve ser regida pelo CDC. Afastamento da aplicação da Lei 9.514/97. Alienação fiduciária desvirtuada. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Cabível resolução contratual com devolução dos valores pagos. Determinada a restituição pela parte ré de 90% dos valores pagos pela parte autora, excluídos os valores pagos a título de comissão de corretagem. Indenização pela ocupação do bem. Descabimento. Lote sem qualquer edificação. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertido. Recurso provido.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Acolhimento parcial, com afastamento do pedido de reparação moral - Inconformismo exclusivo daquela - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, como já constou na r. sentença, pois demonstrada a má-fé exigida para imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
Recursos de ambas as partes - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Compras realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Alegação de clonagem - Réu que defende a regularidade das operações porque realizadas com cartão com senha e Chip e senha pessoal e intransferível da mesma forma e no mesmo dia que outras operações não impugnadas pela parte autora - Autora que apesar de alegar clonagem do cartão não detalhou ou esclareceu em que circunstância teria ocorrido - Operações regulares e sem qualquer indicio de fraude - Inexistência de qualquer falha na prestação dos serviços do réu - Indenização indevida - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado da autora.... ()
52 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o autor pretende a limitação de descontos consignados incidentes sobre sua remuneração, a restituição em dobro dos valores alegadamente descontados em excesso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade dos descontos incidentes sobre os proventos do autor; (ii) os limites de margem consignável aplicáveis às modalidades contratadas; e (iii) o cabimento da restituição dos valores alegadamente descontados em excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável aos servidores e militares estaduais paulistas estabelece limites autônomos para empréstimos consignados, cartão de crédito consignado (RMC) e cartão de benefício (RCC). 4. A aferição de eventual excesso deve observar a modalidade contratual específica, não sendo adequada a soma indistinta de descontos sujeitos a margens próprias. 5. Ausente demonstração de cobrança indevida individualmente atribuível aos réus, não há fundamento para limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A legislação de regência das consignações de servidores e militares estaduais paulistas estabelece margens autônomas para cada modalidade contratual. 2. A extrapolação da margem consignável exige demonstração de excesso imputável à instituição financeira demandada. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Decreto Estadual 60.435/2014, art. 2º, §1º; art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. TJSP, Apelação Cível 1006363-81.2024.8.26.0248, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1037121-91.2023.8.26.0405, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2025.... ()
53 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRATADO APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADAS. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Demonstrado que o empréstimo impugnado foi contratado fraudulentamente junto à própria instituição financeira, mediante uso indevido das credenciais da vítima por terceiro que se apoderou de seu aparelho celular, configura-se a pertinência subjetiva do banco para responder pelos pedidos de inexigibilidade do débito e de reparação civil, não se sustentando a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiro não é elidida pela simples utilização de senha e demais mecanismos de autenticação do correntista, quando as movimentações destoam de seu perfil de consumo e o fornecedor não comprova ter adotado as cautelas necessárias para obstar a operação atípica. 3. Inexistindo prova de que a vítima tenha fornecido voluntariamente suas credenciais a terceiros, e tratando-se de fato decorrente de roubo mediante grave ameaça, não se configura a alegada culpa exclusiva ou concorrente apta a afastar ou mitigar a responsabilidade da instituição financeira. 4. A multa cominatória fixada em decorrência do descumprimento reiterado da liminar mostra-se proporcional e necessária à efetividade da tutela jurisdicional, notadamente diante da renovação da negativação do débito poucos dias após a exclusão do apontamento anterior. 5. A negativação do nome do autor, promovida após o cumprimento da liminar e a ciência inequívoca da suspensão da exigibilidade do débito, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, sendo razoável o quantum fixado na origem.... ()
54 - TJSPDireito do Consumidor e da Saúde Suplementar. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Diabetes mellitus tipo 2. Bomba de infusão contínua de insulina. Tema repetitivo 1316 do stj. Necessidade de parecer técnico do natjus. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1316 do STJ - para impor à operadora o custeio do sistema de infusão contínua de insulina. III. Razões de decidir 3. O Tema 1316 do STJ, julgado após a prolação da sentença, exige consulta prévia ao NatJus, sempre que disponível, ou a especialistas com expertise técnica, a fim de esclarecer se há alternativa terapêutica adequada ao quadro clínico da parte autora, em conformidade com a ADI 7265 do STF - . 4. No caso dos autos, não restou evidenciado a alegada ausência terapêutica dentre os procedimentos previstos no rol da ANS, nos termos da tese firmada pelo STJ, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1316; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
Restrição cadastral indevida. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em dois salários-mínimos vigentes na data da sentença para R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios bem fixados. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso provido em parte.
56 - TJSPAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUXÍLIO SOCIAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL) - LEI MUNICIPAL 1.593/2023 - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO -
Impetração voltada à impugnação do ato que suspendeu benefício assistencial de aluguel social anteriormente deferido à impetrante em situação de vulnerabilidade social e de saúde. Sentença de concessão da ordem. Insurgência do Município. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE - Recurso tempestivo e regularmente processado na origem; pressupostos de admissibilidade reconhecidos. Recurso conhecido. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM A DECISÃO DE FLS. 99 - Inexistência. A decisão interlocutória que indeferiu a prorrogação do benefício assentou-se em cognição sumária, ao passo que a sentença, em cognição exauriente e à vista de novos elementos - notadamente o Relatório Social elaborado pela própria Municipalidade e o parecer ministerial -, reconheceu a ilegalidade da cessação. Aprofundamento cognitivo, não contradição. REQUISITOS LEGAIS - ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 1.593/2023 - A exigência de autorização do Chefe do Poder Executivo para a prorrogação não imuniza o ato de cessação ao controle jurisdicional de legalidade. Suspensão desacompanhada da manifestação circunstanciada e fundamentada que o art. 17, § 1º, da mesma Lei reclama, subsistentes os pressupostos materiais que autorizaram a concessão originária. SEPARAÇÃO DE PODERES - Controle de legalidade do ato administrativo de cessação não configura ingerência indevida em política pública nem substituição do mérito administrativo, tampouco conversão do auxílio temporário em prestação vitalícia. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO EXISTENCIAL - Vulnerabilidade comprovada por documentação médica coligida desde a inicial. Recurso desprovido. Remessa necessária, no mesmo sentido. Sentença mantida.... ()
57 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
Segurança concedida na origem. Recurso oficial, único interposto. Desacolhimento. 1. Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. 2. Desfecho de origem preservado. Reexame necessário desacolhido.
58 - TJSPApelação. Embargos à execução. Cédulas de Crédito Bancário emitidas para fomento de atividade rural. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte embargada.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cédulas de Crédito Bancário com natureza de crédito rural destinadas ao desenvolvimento da atividade exercida pelo autor, produtor rural. Circunstância que, por si só, não dispensa a observância dos requisitos regulamentares para o alongamento da dívida. 3. Alongamento da dívida rural. Frustração de safra tecnicamente comprovada. Intempéries climáticas excepcionais. Requerimento realizado após o vencimento da dívida. Vencimento antecipado das demais prestações. Inobservância dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR). Impossibilidade de prorrogação da dívida. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução e inverter o ônus sucumbencial. Recurso provido.... ()
Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Validade da contratação digital, restituição em dobro de valores e danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: Regularidade da contratação digital não comprovada. Ausência de elementos técnicos (assinatura digital certificada ou logs de contratação). Restituição de valores deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação dos efeitos pelo STJ. Danos morais não evidenciados. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais.... ()