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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de seguro garantia de fiança locatícia. R. sentença de procedência, com apelo somente da autora. Pretendida majoração da indenização por danos morais. Reclamo que prospera em parte. Ex-namorado que se sub-rogou nos direitos da apelante, passando a ser o único inquilino, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12 ( Lei 8.245/1991). Exclusão da autora do polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento, reconhecendo o dever de pagamento do débito locatício somente quanto ao inquilino (ex-companheiro). Negativação indevida. Danos morais verificados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que comporta elevação para R$10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a reparação indenizatória. Recurso parcialmente provido... ()
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devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... ()
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Prescrição ânua - A arguição de prescrição ânua pela apelante constitui inovação recursal, não merecendo conhecimento, sendo aplicável o CPC, art. 487, II apenas para casos expressamente admitidos. Além disso, o art. 206, § 1º, II, do Código Civil não se aplica a contratos de seguro prestamista, conforme sustentado na sentença, dado que o seguro prestamista está relacionado a contrato de financiamento habitacional e não seguro de vida obrigatório. ... ()
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Fornecimento de Bomba Infusora e seus insumos (Sistema Minimed 780g, MMT, 1896 BP) para uso domiciliar visando ao tratamento de Diabete Mellitus Tipo I - Ausência de previsão no contrato ou nas normas da ANS de cobertura para aquisição de material ou equipamento para uso domiciliar prescrito por médico assistente - Saúde Privada que não pode ser confundida com o acesso universal a tal Direito Fundamental, que apenas é garantido constitucionalmente para a Saúde Pública (arts. 196 e 199, da CF/88) - Única exceção legal existente de fornecimento obrigatório domiciliar na Saúde Privada se dá em tratamentos de câncer, a teor do que estatui o art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g» - Idêntica vedação prevista no art. 17, VI, da Resolução Normativa 465/21 da ANS - PRECEDENTES RECENTES DO 1STJ - Sentença reformada - APELAÇÃO PROVIDA, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Alegação de afastamento do trabalho, conforme atestado médico, por diagnóstico de síndrome de borderline. Doença suportada pela autora que consta como risco expressamente excluído da cobertura, conforme clausula «4.11» do contrato. Indenização indevida. Precedente desta Câmara. No caso em tela, o aviso de sinistro foi comunicado em razão de doenças cardiológicas. Quanto a tais doenças, verifica-se que a autora foi internada na mesma data da assinatura da proposta do seguro, 27/11/2019, mas não comunicou a internação à seguradora. Ainda que se considere erro material na data da internação e esta tenha, de fato, ocorrido em 30/11/2019, verifica-se a ocorrência de doença preexistente. Má-fé configurada. Aplicação da Súmula 609/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em relação à corré e parcialmente procedente em relação ao corréu, condenando-o a indenizar o autor em R$2.000,00 por danos morais. O autor busca a majoração do valor para R$15.000,00, alegando que o montante fixado é irrisório e não atende ao caráter pedagógico e repressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada pela sentença. III. Razões de Decidir. 3. A configuração do dever de indenizar depende da ação ou omissão, culpa do agente, dano e nexo de causalidade. 4. A reparação do dano moral deve compensar o abalo moral e prevenir novas falhas, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado deve refletir a condição das partes e a extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor da indenização para R$7.000,00. Tese de julgamento: 1. Provas dos elementos caracterizadores do ato ilícito, inexistindo prova da exclusão da responsabilidade do réu, tampouco insurgência do réu quanto à conclusão da sentença que reconheceu a ocorrência do dano moral. 2. Necessidade de majoração do valor indenizatório para atender ao caráter pedagógico e compensatório. Legislação Citada: CC, art. 186; CPC/2015, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2025.... ()
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Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos referidos encargos. Devolução do valor indevidamente pago pela autora, autorizada a compensação de valores. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Devolução do prêmio do seguro à autora, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Restituição dos valores indevidamente pagos pela demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Nos termos do art. 784, X, do CPC-2015, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. No caso em exame, restou demonstrada a aprovação para a cobrança de todos os valores cobrados, o que evidência a presença da eficácia executiva. Assim, impõe-se afastar a declaração de extinção, de modo a determinar o prosseguimento do processo. 3. Não comporta conhecimento o apelo na parte em que suscita discussão a respeito da legitimidade ativa para a execução, por se tratar de matéria não abordada na sentença.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo do requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Ação ajuizada por aposentado visando a declaração de inexistência de relação jurídica com associação (AMBEC), a repetição em dobro de valores descontados de seus proventos sob a rubrica «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701», e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação, condenou à restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em avaliar: (I) o pedido de concessão de justiça gratuita à ré; (II) a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do INSS e incompetência da Justiça Estadual; (III) a validade da relação jurídica e a aplicabilidade do CDC; (IV) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (V) a ocorrência de danos morais «in re ipsa"; e (VI) a adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - RAZÕES DE DECIDIR: Indeferimento da gratuidade da justiça à ré, ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira (Súmula 481/STJ). Rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário do INSS, uma vez que a autarquia atua como mero agente operacional de averbação e repasse, sendo a competência da Justiça Estadual. Aplicabilidade do CDC. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), pois não apresentou prova idônea da manifestação de vontade do autor, sendo insuficiente a confirmação digital unilateral por SMS, sem os requisitos mínimos de segurança, em descumprimento à Instrução Normativa INSS 128/2022. A ausência de comprovação da origem da dívida torna os descontos ilegítimos. Débitos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa e aposentada extrapolam o mero aborrecimento. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça, reconhecendo o dano moral «in re ipsa". Repetição de indébito mantida na forma dobrada, conforme determinado na sentença, diante da má-fé da fornecedora e da ausência de engano justificável. Indenização no valor de R$ 8.000,00 mantida, por ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV - DISPOSITIVO E TESE: O desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário, cuja contratação não é comprovada pela entidade, gera dano moral presumido e autoriza a repetição do indébito em dobro. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, e a restituição dos valores deve ocorrer em dobro quando evidenciada a má-fé na conduta da fornecedora. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação acidentária proposta por Ronaldo Santos de Miranda contra o INSS, alegando fratura da diáfise da tíbia e sequelas de traumatismo do membro inferior devido a acidente de trabalho em 18/08/2023. Sentença extinguiu o processo por inépcia da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inicial preenche os requisitos legais para a propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A inicial preenche os requisitos enumerados no CPC, art. 282, deixando claro a que fatos se refere e juntando documentos, inclusive CAT. 4. A extinção do processo por inépcia da inicial a configura cerceamento de defesa, impedindo a instrução do processo para apurar eventual nexo causal e limitação funcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. Exordial atende os requisitos legais. 2. A extinção prematura do processo nega análise do mérito e a instrução probatória.... ()
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