Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 223.8297.8702.1096

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - CTN, art. 66 do Município de Mauá - Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança, tais quais o número de empregados ou a natureza da atividade do estabelecimento - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, 1STJ e das Câmaras Especializadas - Sentença mantida - Condenação da fazenda Pública ao ressarcimento das custas e despesas processuais, por força do art. 82, par. 2º, do CPC - Recurso desprovido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3877.4329.4200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Extensão do benefício aos servidores aposentados. Natureza remuneratória. Sentença bem fundamentada, mantida integralmente. Negado provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.0004.2189.6017

3 - TJSP Recurso inominado - Município de Santa Bárbara dOeste - Inscrição de débitos de pessoa homônima em nome da parte autora - Inexigibilidade de débitos declarada - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Município em relação à indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma moderada e Ementa: Recurso inominado - Município de Santa Bárbara dOeste - Inscrição de débitos de pessoa homônima em nome da parte autora - Inexigibilidade de débitos declarada - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Município em relação à indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma moderada e compatível com as consequências dos apontamentos indevidos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.9208.7726.8856

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A «GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO» APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/1STF - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À Emenda Constitucional 103/21 - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.6108.5280.7540

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Parcial procedência. Apelo da requerida. Acolhimento parcial. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Relatórios médicos conclusivos nesse sentido. Desnecessidade de instauração de junta médica ou realização de prova pericial. Abusividade da recusa. Dever de cobertura corretamente reconhecido. Precedentes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassível de gerar o dever de indenizar. Prejuízos à saúde do paciente não evidenciados. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.4624.7438.3737

6 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de seguro garantia de fiança locatícia. R. sentença de procedência, com apelo somente da autora. Pretendida majoração da indenização por danos morais. Reclamo que prospera em parte. Ex-namorado que se sub-rogou nos direitos da apelante, passando a ser o único inquilino, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12 ( Lei 8.245/1991). Exclusão da autora do polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento, reconhecendo o dever de pagamento do débito locatício somente quanto ao inquilino (ex-companheiro). Negativação indevida. Danos morais verificados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que comporta elevação para R$10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a reparação indenizatória. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.5425.2952.5591

7 - TJSP Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do embargado. Benefício da justiça gratuita concedido com eficácia ex nunc. Numerário bloqueado de titularidade exclusiva da embargante, que não é parte na execução, conforme a prova dos autos. Incidência do art. 833, X do CPC no caso concreto, conforme a jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.0788.4390.5541

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS FEITO PELOS ADVOGADOS QUE SUBSTABELECERAM MANDATO JUDICIAL SEM RESERVAS DE PODERES. A

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.8930.5004.4190

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO PELO CDC, art. 88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.

Prescrição ânua - A arguição de prescrição ânua pela apelante constitui inovação recursal, não merecendo conhecimento, sendo aplicável o CPC, art. 487, II apenas para casos expressamente admitidos. Além disso, o art. 206, § 1º, II, do Código Civil não se aplica a contratos de seguro prestamista, conforme sustentado na sentença, dado que o seguro prestamista está relacionado a contrato de financiamento habitacional e não seguro de vida obrigatório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.3654.3603.8899

10 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c/c condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por danos morais e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dano moral não configurado. Não houve prática de ato ilícito pelo banco e o contrato foi firmado de forma voluntária pelo autor, que se utilizou do montante disponibilizado. Devolução de forma simples dos valores descontados. Ausência de demonstração de má-fé do banco. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 598.0032.8530.5893

11 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Pagamento do preço - Veículo não entregue - Pleito de restituição dos valores pagos - Parcial procedência em primeiro grau - Alegação de ilegitimidade passiva pelos corréus - Comprovação documental do negócio firmado - Ausência de nulidade da sentença - Parcial procedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.3700.1826.9801

12 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de Bomba Infusora e seus insumos (Sistema Minimed 780g, MMT, 1896 BP) para uso domiciliar visando ao tratamento de Diabete Mellitus Tipo I - Ausência de previsão no contrato ou nas normas da ANS de cobertura para aquisição de material ou equipamento para uso domiciliar prescrito por médico assistente - Saúde Privada que não pode ser confundida com o acesso universal a tal Direito Fundamental, que apenas é garantido constitucionalmente para a Saúde Pública (arts. 196 e 199, da CF/88) - Única exceção legal existente de fornecimento obrigatório domiciliar na Saúde Privada se dá em tratamentos de câncer, a teor do que estatui o art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g» - Idêntica vedação prevista no art. 17, VI, da Resolução Normativa 465/21 da ANS - PRECEDENTES RECENTES DO 1STJ - Sentença reformada - APELAÇÃO PROVIDA, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.2348.1049.9411

13 - TJSP Ação indenizatória - extravio de bagagem - dano material não pleiteado - matéria não conhecida - dano moral - entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso especial com repercussão geral reconhecida - Tema 210 - matéria apreciada que se restringiu aos danos materiais - dano moral - observância das disposições do Código Civil e CDC - responsabilidade objetiva - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.0927.5655.0314

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA. DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Alegação de afastamento do trabalho, conforme atestado médico, por diagnóstico de síndrome de borderline. Doença suportada pela autora que consta como risco expressamente excluído da cobertura, conforme clausula «4.11» do contrato. Indenização indevida. Precedente desta Câmara. No caso em tela, o aviso de sinistro foi comunicado em razão de doenças cardiológicas. Quanto a tais doenças, verifica-se que a autora foi internada na mesma data da assinatura da proposta do seguro, 27/11/2019, mas não comunicou a internação à seguradora. Ainda que se considere erro material na data da internação e esta tenha, de fato, ocorrido em 30/11/2019, verifica-se a ocorrência de doença preexistente. Má-fé configurada. Aplicação da Súmula 609/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.4357.0828.5626

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO VALOR ARBITRADO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação em relação à corré e parcialmente procedente em relação ao corréu, condenando-o a indenizar o autor em R$2.000,00 por danos morais. O autor busca a majoração do valor para R$15.000,00, alegando que o montante fixado é irrisório e não atende ao caráter pedagógico e repressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada pela sentença. III. Razões de Decidir. 3. A configuração do dever de indenizar depende da ação ou omissão, culpa do agente, dano e nexo de causalidade. 4. A reparação do dano moral deve compensar o abalo moral e prevenir novas falhas, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado deve refletir a condição das partes e a extensão do dano. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor da indenização para R$7.000,00. Tese de julgamento: 1. Provas dos elementos caracterizadores do ato ilícito, inexistindo prova da exclusão da responsabilidade do réu, tampouco insurgência do réu quanto à conclusão da sentença que reconheceu a ocorrência do dano moral. 2. Necessidade de majoração do valor indenizatório para atender ao caráter pedagógico e compensatório. Legislação Citada: CC, art. 186; CPC/2015, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.0527.9549.7206

16 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos referidos encargos. Devolução do valor indevidamente pago pela autora, autorizada a compensação de valores. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Devolução do prêmio do seguro à autora, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Restituição dos valores indevidamente pagos pela demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.9223.0918.5181

17 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TÍTULO. NÃO PREVALECIMENTO. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEXTO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 784, X, do CPC-2015, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. No caso em exame, restou demonstrada a aprovação para a cobrança de todos os valores cobrados, o que evidência a presença da eficácia executiva. Assim, impõe-se afastar a declaração de extinção, de modo a determinar o prosseguimento do processo. 3. Não comporta conhecimento o apelo na parte em que suscita discussão a respeito da legitimidade ativa para a execução, por se tratar de matéria não abordada na sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.1018.4149.3315

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora - Inconformismo exclusivo do requerente - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP que reconhece o dano «in re ipsa» quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.5347.7645.0653

19 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentado visando a declaração de inexistência de relação jurídica com associação (AMBEC), a repetição em dobro de valores descontados de seus proventos sob a rubrica «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701», e indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação, condenou à restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em avaliar: (I) o pedido de concessão de justiça gratuita à ré; (II) a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do INSS e incompetência da Justiça Estadual; (III) a validade da relação jurídica e a aplicabilidade do CDC; (IV) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (V) a ocorrência de danos morais «in re ipsa"; e (VI) a adequação do quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - RAZÕES DE DECIDIR: Indeferimento da gratuidade da justiça à ré, ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira (Súmula 481/STJ). Rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo necessário do INSS, uma vez que a autarquia atua como mero agente operacional de averbação e repasse, sendo a competência da Justiça Estadual. Aplicabilidade do CDC. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC), pois não apresentou prova idônea da manifestação de vontade do autor, sendo insuficiente a confirmação digital unilateral por SMS, sem os requisitos mínimos de segurança, em descumprimento à Instrução Normativa INSS 128/2022. A ausência de comprovação da origem da dívida torna os descontos ilegítimos. Débitos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa e aposentada extrapolam o mero aborrecimento. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça, reconhecendo o dano moral «in re ipsa". Repetição de indébito mantida na forma dobrada, conforme determinado na sentença, diante da má-fé da fornecedora e da ausência de engano justificável. Indenização no valor de R$ 8.000,00 mantida, por ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV - DISPOSITIVO E TESE: O desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário, cuja contratação não é comprovada pela entidade, gera dano moral presumido e autoriza a repetição do indébito em dobro. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, e a restituição dos valores deve ocorrer em dobro quando evidenciada a má-fé na conduta da fornecedora. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.3104.8098.4790

20 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Sentença de extinção. Recurso provido.

I. Caso em Exame Ação acidentária proposta por Ronaldo Santos de Miranda contra o INSS, alegando fratura da diáfise da tíbia e sequelas de traumatismo do membro inferior devido a acidente de trabalho em 18/08/2023. Sentença extinguiu o processo por inépcia da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inicial preenche os requisitos legais para a propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A inicial preenche os requisitos enumerados no CPC, art. 282, deixando claro a que fatos se refere e juntando documentos, inclusive CAT. 4. A extinção do processo por inépcia da inicial a configura cerceamento de defesa, impedindo a instrução do processo para apurar eventual nexo causal e limitação funcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. Exordial atende os requisitos legais. 2. A extinção prematura do processo nega análise do mérito e a instrução probatória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF