1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Autora que nega a contratação de empréstimos consignados com o réu - Demanda julgada procedente para declarar a inexistência dos contratos questionados, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 e a repetição em dobro do indébito, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 1.500,00 - RECURSO DO RÉU que comporta parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais e para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples - Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que as assinatura dos contratos de empréstimos não foram feitas de próprio punho pela autora - Falha na prestação de serviço do banco - Aplicação da Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transtornos suportados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Dano moral que no presente caso é «in re ipsa», ante a natureza alimentar da verba objeto dos descontos - Valor da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Fraude que veio a ser constatada somente por meio de perícia grafotécnica realizada no curso do processo - Fraude que não era manifesta - Hipótese de engano justificável (art. 52, parágrafo único do CDC) - Valores descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser restituídos de forma simples - Sentença parcialmente reformada.
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Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil através do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente - Situação esta não verificada na hipótese sub judice - Vastos precedentes - Eventual mudança de entendimento da orientação firmada pela Suprema Corte, quanto ao Tema 1124 - Inocorrência - Debate que limitou-se à «cessão de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda», o que difere do presente caso, «cessão de direitos possessórios» - Concessão da segurança mantida - Recurso ex officio, que se considera interposto, e recurso voluntário desprovidos.... ()
3 - TJSPConsumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias".
Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas".
ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
4 - TJSPPlataforma «online» de vendas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de falha de segurança da referida plataforma. Golpe que somente ocorreu porque a autora passou a negociar o produto em meios externos à plataforma da ré. Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor. art. 14 § 3º, II do CDC. Ação improcedente. Recurso improvido.
Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa. Pretensão de que seja imposto ao suplicado as penalidades previstas pela Lei, art. 12, I de Improbidade Administrativa, diante da possível prática de atos de improbidade. Fatos que ocorreram antes das alterações feitas pela Lei 14.230, de 2021 à Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Retroatividade da lei é medida que se impõe. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário com Agravo 843989, com repercussão geral, com fixação do Tema 1199. Réu que, na qualidade de Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município de Guaimbê e único responsável por elaborar a folha de pagamento de todos os funcionários da Prefeitura de Guaimbê e também responsável por repassar valores que os funcionários da Prefeitura tomavam emprestado por meio do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Lins e Região (SINFUSP), praticou ato de improbidade. Farto conteúdo probatório a demonstrar a presença do elemento subjetivo dolo na conduta do agente. Penalidade imposta, contudo, que deve ser reduzida, em adequação à Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/1921 e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, em parte. Recurso do réu improvido... ()
Servidor estadual - Pretensão voltada ao cômputo, na base de cálculo da sexta-parte, da Gratificação Executiva e Prêmio de Produtividade Médica, com pagamento das diferenças vencidas e não atingidas pela prescrição - Sentença de procedência em parte - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Entendimento majoritário desta C. Câmara no sentido de que a base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais, ressalvadas as vantagens de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Gratificação Executiva têm caráter permanente - Admitido o cômputo na base de cálculo da sexta-parte - Prêmio de Produtividade Médica - Verba de caráter pro labore faciendo - Natureza eventual - Afastada sua incidência sobre o cálculo da sexta parte - Impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais - Mantida a procedência em parte dos pedidos iniciais - Sentença reformada tão somente quanto aos honorários advocatícios fixados - Afastada a compensação de honorários - Recurso voluntário provido em parte e negado provimento ao reexame necessário... ()
Embargos de Terceiro cc. pedido de liminar. Sentença improcedente. Imóvel do Embargante com mandado de imissão na posse em benefício da Embargada, em cumprimento de sentença de Ação Reivindicatória. Embargante que não foi citado pessoalmente da Reivindicatória. Citação realizada na pessoa que ocupava o imóvel. Teoria da aparência. Citação válida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
8 - TJSPPlano de saúde. Contrato coletivo. Art. 31 da Lei 9.656/98. Mensalidade estabelecida por faixa etária, forma distinta da aplicada para funcionários ativos da estipulante. Inadmissibilidade. Necessidade de manter paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1034. Cálculo pelo custo médio por vida determinado. Hipótese de ilegitimidade passiva ou litisconsórcio necessário não configurada. Ação procedente. Recurso improvido
9 - TJSPPLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.
Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Questionamento a respeito do reajuste aplicado ao plano coletivo em 2022 (130,53%). Possibilidade, em tese, de reajustes por sinistralidade ou por VCMH, ainda que acima dos índices da ANS. Necessidade apenas de comprovação pela operadora. Caso em que a operadora comprovou tal necessidade. Despesas assistenciais que superaram em 187,24% as receitas obtidas, sendo que o limite técnico aceitável era de 75%. Reajuste proposto de 149,66% mais um reajuste financeiro de 14,66%. Reajuste aplicado efetivamente de 130,53%, após negociação entre a Unimed e a Qualicorp. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Servidor público municipal - Município de Bastos - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Necessária observância da NR 15 do Ministério do Trabalho - Atividade do autor, de limpeza de praças públicas e seus respectivos sanitários, não equiparada à coleta de lixo urbano - Conclusão do laudo pericial não vincula o juízo - Ausência de direito ao adicional pleiteado - Precedentes - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário providos... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.
I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Genice Martins Roder da Silva contra Silmara Cristina Barbosa, visando o recebimento de valores referentes a comissões de vendas de produtos da Natura e O Boticário. A autora alega que a ré não repassou os valores devidos, resultando em uma dívida de R$ 6.165,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de inadimplência por parte da ré no repasse das comissões acordadas, bem como a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. III. Razões de Decidir: A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao «quantum» devido e à efetiva entrega das mercadorias. A precariedade da prova produzida pela autora não permitiu o convencimento acerca de suas alegações. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: Se autora não se desincumbiu do ônus probatório, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 252, 334, § 8º, 373, I, 489, § 1º, 487, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, APL 2078746-82.2008.8.26.0100, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2012. TJRS, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, Terceira Turma Recursal Cível, j. 12.04.2012. TJ-SP, Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023... ()
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação realizada entre as partes, superando o teto da Instrução Normativa 28/2008 - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da Instrução Normativa 125//2021, vigente à época da contratação do empréstimo consignado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não provido.... ()
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso interposto pela ex-servidora do Município de São Francisco contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam o reconhecimento do direito ao abono de permanência no período de 22 de agosto de 2016 até 01 de novembro de 2021, alegando ter reunido os requisitos para aposentadoria especial por laborar em condições insalubres. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao abono de permanência por ter cumprido os requisitos para aposentadoria especial. III. Razões de Decidir: O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo cumprido os requisitos para aposentadoria, opta por permanecer em atividade. O laudo pericial concluiu que a autora laborou laborou com enquadramento e direito a aposentadoria especial no período de 06/03/1997 a 01/11/2021, ou seja, por 24 anos, 7 meses e 27 dias, sendo em condições insalubres de grau máximo apenas a partir de 19/05/2014, não atingindo o tempo necessário para aposentadoria especial em 22/08/2016. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O abono de permanência requer o cumprimento de todos os requisitos para aposentadoria especial. A ausência de comprovação do tempo necessário em condições insalubres impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 40; Emenda Constitucional 41/2003; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1277616, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07.02.2012; STF, MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30.08.2007; STF, Tema 888... ()
14 - TJSPIndenização - Descredenciamento de plataforma de prestação de serviço I Food e Reativação de cadastro como motorista/entregador parceiro motoboy - Danos materiais (lucros cessantes) e morais - Não reconhecimento - Ausência prova extensão do dano faturamento (lucro x gastos próprios do exercício da atividade pela natureza do trabalho e custos operacionais decorrentes) - arts. 402 e 927 do Código Civil e STJ - REsp 155390 - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Prova da violação de direito à personalidade e do efetivo prejuízo advindo à época por conta dos fatos - arts. 186 e 927, do Código Civil - Vedação de imposição de danos morais partir de risco potencial à direito da personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Não reconhecimento de ofensa à direito fundamental - STJ, REsp 1.424.304 - Fato da causa - Disputa entre as partes da motivação do descredenciamento - Violação de Termo e Condições de Uso da plataforma - Sentença mantida.
Recurso não provido
15 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
Caso em Exame
Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.
Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada que justifique a anulação do auto de infração e a exclusão da taxa de administração de cartão de crédito da base de cálculo do ICMS.
Razões de Decidir
Reconhecimento de coisa julgada em virtude das decisões nos autos da ação declaratória e do mandado de segurança mencionados. A anulação da autuação é justificada pela discussão já decidida nas ações judiciais anteriores.
Dispositivo
Portanto, dá-se provimento à apelação da autora, por um lado, e, de outro, se o nega ao da ré.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º... ()
16 - TJSPApelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.
Recurso não conhecido, com observação
17 - TJSP*Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Alegação de indevidas transações na conta corrente da autora por fraude cibernética - Autora negou ter autorizado as operações por meio de seu dispositivo e utilização de senha pessoal, sendo vítima da atuação de hackers - - Julgamento antecipado de mérito com improcedência da lide - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, especialmente a produção da prova pericial digital para verificar se as operações impugnadas decorreram da atuação de fraudadores que desfalcaram a conta bancária da autora, bem como se eventual fraude cibernética ocorreu por falha no sistema de segurança do Banco réu apelado ou por culpa da correntista autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*
Título de capitalização. Parcelas pagas mediante débito em conta. Inconformismo do réu. Contrato não reconhecido pelo autor. Ônus do fornecedor, do qual não se desincumbiu, de provar a adesão ao título e autorização para pagamento. Inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro, ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 929 do STJ. Irrelevância da má-fé ou culpa do fornecedor. Dano moral caracterizado. Descontos reiterados em conta destinada ao recebimento de benefício com caráter alimentar. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Ausente motivo para redução. Recurso desprovido... ()
19 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel, visando a cobrança de mensalidade dos exercícios de 2019 e 2020, totalizando R$ 3.420,72.
2. O despacho de citação foi proferido em 26/07/2022, com citação da executada pelo correio em 22/09/2022 e intimação da Municipalidade em 28/02/2023, a qual requereu pesquisa online pelo Sisbajud em 10/08/2023, que restou deferida em 14/11/2023.
3. A sentença de extinção da execução fiscal foi proferida em março de 2024, com fundamento no Tema 1.184 do STF - .
II. Questão em discussão 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil; e (ii) saber se a extinção se aplica ao caso em razão do valor da causa.
III. Razões de decidir
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.
2. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano.
3. No caso em análise, o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano.
IV. Dispositivo e tese
1. O recurso da Municipalidade é provido para afastar a extinção da execução fiscal.
2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal não se aplica quando há movimentação útil no processo.
Legislação citada:
CF/88, art. 37;
CPC/2015, art. 485, VI.
Jurisprudência citada:
STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.
CNJ, Resolução 547/2024... ()
20 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo interno interposto por José Ribeiro dos Santos contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. O agravante alega insuficiência de recursos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à justiça gratuita.
III. Razões de decidir
3. O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade de justiça para pessoas com insuficiência de recursos.
4. No caso dos autos, o recorrente não esclareceu minimamente sua situação econômica atual, tampouco comprovou a impossibilidade de suportar o custo do processo sem prejuízo ao próprio sustento, apesar de ter recebido oportunidade para tanto, a impor o indeferimento da justiça gratuita.
IV. Dispositivo
5. Recurso não provido. O agravante deve recolher o preparo recursal referente à apelação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.
Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, §2º... ()
21 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITE REGULAMENTAR OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I - A
relação jurídica entre beneficiário da previdência social e instituição financeira para fornecimento de cartão de crédito consignado caracteriza relação de consumo, submetendo-se às disposições do CDC.
II - Aplica-se às pretensões de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de relação consumerista o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado da ciência do dano e de sua autoria.
III - Reconhece-se a prescrição dos descontos realizados em prazo superior a cinco anos antes do ajuizamento da demanda, na ausência de impugnação específica da parte autora quanto à prejudicial temporal.
IV - A Instrução Normativa INSS 28/2008 expressamente autoriza a cobrança de taxa de emissão de cartão de crédito consignado até o limite de R$ 15,00, passível de parcelamento em até três prestações.
V - A legitimidade da cobrança da tarifa de emissão vincula-se à efetiva prestação do serviço correspondente, demonstrada pelo recebimento e utilização do cartão pelo beneficiário.
VI - Inexistindo abusividade na cobrança efetuada dentro dos parâmetros regulamentares estabelecidos e comprovada a regular prestação do serviço, mostra-se incabível a repetição de valores ou indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... ()
Teleoperadora - Acidente «in itinere» - Politraumatismo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido
Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora busca revisão de juros considerados exorbitantes. O Juízo a quo determinou a juntada de documentos essenciais para comprovar a inexistência de crédito do valor objeto de empréstimo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A parte autora não cumpriu a determinação, resultando na extinção do feito. O Juízo a quo corretamente extinguiu a demanda sem resolução de mérito, pois a petição inicial não demonstrou a irregularidade alegada e não apresentou documentos idôneos para comprovar a inexistência do numerário objeto do empréstimo. A Recomendação 159/2024 do CNJ e precedentes do Tribunal indicam medidas para identificar e combater litigância predatória, justificando a extinção do processo. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando caracterizada litigância predatória e descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial, especialmente quando se tratar de petição inicial genérica. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
24 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, EVENTUAIS QUANTIAS COBRADAS APÓS A DATA DE 30.03.2021 E, DE FORMA SIMPLES, AQUELAS ANTERIORES À REFERIDA DATA, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados apelante que optou por não recolher os honorários para a perícia grafotécnica - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159 do STF - e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima - impossibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos com aqueles depositados na conta do apelado diante da ausência de comprovação por parte do apelante - recurso desprovido... ()
25 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. A autora alega que buscou informações sobre contratos relacionados ao seu benefício previdenciário, sem obter resposta, e requereu a anulação da sentença.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na exibição de documentos bancários, considerando a ausência de comprovação de prévio pedido extrajudicial válido.
III. Razões de Decidir: A jurisprudência do STJ estabelece que o interesse de agir na exibição de documentos bancários depende da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. No caso, a autora não comprovou o envio de pedido extrajudicial válido, pois a notificação encaminhada não estava instruída com os documentos necessários.
IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Interesse processual na exibição de documentos bancários exige comprovação de prévio pedido extrajudicial válido. 2. Ausência de resistência à pretensão da autora na via extrajudicial implica falta de interesse processual.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e VI.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/04/202... ()
26 - TJSPNulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489, ausente omissão na análise de provas relevantes - Preliminar afastada.
Ação indenizatória - Serviços de transbordo, transporte fluvial e elevação portuária - Alegação de danos sofridos em decorrência do inadimplemento contratual pela ré - Ônus da prova da autora, art. 373, I do CPC - Atendimento - Conjunto probatório que demonstra inadimplemento imputável à ré - Atraso no início da operação decorrente da ausência de capacidade operacional da ré - Reconhecimento - Não cumprimento de disposições contratuais e interrupção das operações por falhas internas - Inexistência de causa excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da ré pela inexecução do contrato - Reconhecimento - Culpa concorrente da autora - Não cabimento - Ausência de configuração de falta de cooperação da autora na execução do contrato - Danos decorrentes da variação do frete rodoviário - Nexo causal entre a mora da ré e a diferença de valor gerado que deve ser ressarcido à autora - Reconhecimento - Despesas decorrentes da sobrestadia (demurrage) do navio - Pretensão de imputação à ré o dever de ressarcimento - Não cabimento - Falta de demonstração do nexo de causalidade entre o alegado inadimplemento contratual e o tempo de permanência da embarcação no porto de terceiro e os custos de sobrestadia - Custos adicionais decorrentes da alteração do porto originalmente previsto - Insuficiência dos elementos probatórios para fins de demonstração de sua ocorrência - Reconhecimento - Pretensão afastada - Obscuridade na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios - Não reconhecimento - Explicitação clara dos critérios de fixação dos honorários, conforme previsão legal - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23
Recursos não providos
Ação julgada improcedente.
ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Serviços gerais (rural). Acidentes típicos. Amputação do polegar esquerdo e 2ª quirodáctilo direito. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço). Sentença alterada.
RECURSO PROVIDO.
28 - TJSPApelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Prova produzida que demonstra que o acidente aconteceu quando a condutora do veículo da promovente da ação realizava uma ultrapassagem e o veículo da que estava sendo superado tentou, de forma desatenta, sair para esquerda para ultrapassar um caminhão - Autora, ademais, que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de provar suas alegações de culpa exclusiva da corré e de excesso de velocidade - Presunção de culpa juris tantum elidida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
29 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária («golpe da falsa central»). Transferências e pagamento de boleto realizados pelo próprio consumidor mediante senha e biometria. Culpa exclusiva da vítima. Fortuito externo. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais em razão de prejuízo decorrente de golpe praticado por terceiro, consistente na indução do autor a realizar transferências bancárias e pagamento de boleto, após contato telefônico fraudulento.
II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos suportados pelo autor em decorrência de fraude praticada por terceiro, quando as operações foram realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso regular de senha pessoal e biometria, sem comprovação de falha nos sistemas de segurança bancária.
III. Razões de decidir 1. Os contratos bancários submetem-se ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. 2. A responsabilidade do fornecedor é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. No caso concreto, o autor realizou voluntariamente as transferências e o pagamento do boleto, utilizando suas credenciais pessoais, com autenticação por senha e biometria facial, inexistindo indícios de violação ou falha dos sistemas de segurança das instituições rés. 4. A conduta do autor, ao seguir orientações de terceiro desconhecido e realizar operações financeiras relevantes sem a cautela esperada de um correntista médio, rompe o nexo causal entre a atividade bancária e o dano alegado. 5. O Banco C6 S/A adotou providências imediatas após a comunicação do golpe, acionando o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o qual restou infrutífero por ausência de saldo na conta de destino. 6. Não houve comprovação de irregularidade na abertura ou manutenção da conta utilizada pelo fraudador junto ao Banco Bradesco S/A, sendo insuficiente a mera alegação genérica de negligência. 7. Configura-se, assim, fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade civil das instituições financeiras rés.
IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A realização de transferências e pagamentos pelo próprio correntista, mediante uso regular de senha e biometria, sem demonstração de falha nos sistemas de segurança bancária, caracteriza culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraude praticada por terceiro
30 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A
taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo firmado entre as partes, no percentual de 341,81% ao ano, representa mais de sete vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central para negócios similares e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusiva, impondo-se a sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Pretensão do autor de redução dos juros acolhida em menor extensão. Repetição de indébito que deve ser feita na forma simples, uma vez que o ressarcimento em dobro somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Recurso parcialmente provido, nessa parte.
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I. Caso em Exame: 1. Luís Antonio Camargo ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais contra o SAAEMB, visando a declaração de prescrição das tarifas de água e esgoto de 2011, reconhecimento do pagamento dessas tarifas, exclusão de débitos inexigíveis na consulta pública on-line, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição dos débitos de tarifas de água e esgoto de 2011 e (ii) avaliar o direito à indenização por danos morais devido à negativa de fornecimento de certidão negativa de débitos. III. Razões de Decidir: 3. A prescrição dos débitos de 2011 foi reconhecida, com a determinação de exclusão dos débitos prescritos do cadastro e emissão de certidão negativa de débitos. 4. Não há comprovação de danos morais, pois a certidão positiva de débitos não era pública e não causou exposição vexatória, sendo acessível apenas com o CPF do autor. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação por equidade foi mantida, observando-se a gratuidade de justiça e majorando-se os honorários devidos pelo autor para R$ 1.200,00, conforme art. 85, §§8º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. Prescrição dos débitos de 2011 reconhecida, com emissão de certidão negativa. 2. Ausência de comprovação de danos morais, pois não houve exposição pública dos débitos. 3. Honorários advocatícios fixados por equidade, com majoração devido à sucumbência recursal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 205; CPC/2015, art. 85, §§8º e 11. Jurisprudência Citada: Tema 1076 do STJ.... ()
33 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Mairinque contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, devido à ausência de citação do executado e à paralisação do feito, em conformidade com o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução fiscal diante da alegação de parcelamento do subsídio e da inaplicabilidade do Tema 1184 do STF, considerando o valor da execução. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada em 2018, sem citação válida do executado, e eventualmente paralisada por longo período, configurando ausência de interesse de agir e justificando a extinção do feito, conforme o Tema 1184 do STF - e o 547/2024 do CNJ. 4. A alegação de parcelamento não foi comprovada nos automóveis, não afastando a paralisação do feito. A sentença está fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado, justifica a extinção do feito à luz do princípio da eficiência administrativa. 2. A alegação de parcelamento não justificado não excluiu a extinção do processo. Legislação Citada: PCC, art. 485, VI; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/02/2025.... ()
34 - TJSPDireito Processual Civil. Apelação. Cobrança de diferenças de quinquênios e sexta-parte. Recurso dos autores provido.
I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por pensionistas e policiais militares inativos visando ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da SPPREV para responder pelo pagamento de pensões e aposentadorias, (ii) a independência entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo, e (iii) a possibilidade de prosseguimento da ação de cobrança mesmo sem o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispensa a autorização expressa dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo. 4. O STJ admite o prosseguimento das ações de cobrança, desde que restritas aos limites objetivos da coisa julgada material já formada no mandado de segurança coletivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação de cobrança pode prosseguir para viabilizar a tutela patrimonial já reconhecida no mandado de segurança coletivo. 2. A coisa julgada material formada no mandado de segurança coletivo impede a rediscussão do direito material. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §3º e §11; Lei 12.016/2009, art. 21; Decreto 20.910/32, art. 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF - Areg. no RE 501.953, Rel. Dias Toffoli, j. 20.03.2012; TJSP, 7ª C. Dir. Público, AC 1049665-81.2015.8.26.0053, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 06.10.2017.... ()
35 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA DIANTE DE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NÃO APENAS COM O VALOR DEPOSITADO EM CONTA, MAS, TAMBÉM, COM O MONTANTE DESTINADO À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE INCIDEM A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E, SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DA PRIMEIRA RETENÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
36 - TJSPAgravo interno em apelação cível. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação ante a ocorrência de deserção. Indeferimento anterior da gratuidade de justiça. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para o recolhimento do preparo recursal. Preclusão configurada. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
Omissão. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Verba fixada em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. Demanda de baixa complexidade, sem instrução probatória. Atuação profissional compatível com o percentual arbitrado. Majoração da condenação em grau recursal que já recompôs a base de cálculo dos honorários. Descabimento de nova majoração. EMBARGOS REJEITADOS.
38 - TJSPAção revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total da ação. Não conhecimento. Recurso deserto. Pretensão do réu de reforma da sentença. Descabimento. Seguro prestamista. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido e do réu desprovido.
39 - TJSPSEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL DA SEGURADORA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SINISTRO CAUSADO POR CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTEMPORÂNEO AO SINISTRO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS POR POLICIAIS. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO QUE, EMBORA INSUFICIENTE ISOLADAMENTE, CORROBORA O CONJUNTO PROBATÓRIO. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPATÍVEL COM A PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SINISTRO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PEÇAS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDAS DO VEÍCULO. TERMO DE DEVOLUÇÃO COM QUITAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE DO BEM. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Comprovada documentalmente a sucessão empresarial da seguradora ré, sem impugnação da parte contrária e com efetiva atuação da sucessora no processo, admite-se a retificação, de ofício, do polo passivo, para que conste a empresa sucessora, sem alteração do objeto litigioso ou prejuízo às partes. 2. A condução do veículo segurado por pessoa sob influência de álcool configura agravamento intencional do risco previsto no CCB, art. 768, vigente à época do acidente, e autoriza a negativa de cobertura quando comprovada a embriaguez e ausente demonstração de que o sinistro ocorreria independentemente dessa circunstância, aplicando-se a excludente ainda que o condutor não seja o próprio segurado. 3. A recusa ao teste do etilômetro não presume, isoladamente, a embriaguez, mas pode ser valorada em conjunto com outros elementos probatórios, especialmente quando corroborada por boletim de ocorrência contemporâneo ao acidente, no qual foram registrados sinais de embriaguez constatados pelos agentes públicos, e por prova testemunhal produzida em juízo. 4. Demonstrado o estado de embriaguez do condutor e não comprovada pelo segurado a ocorrência de causa independente apta a produzir o sinistro (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros), mantém-se a negativa de cobertura securitária, bem como a improcedência dos pedidos de indenização e de ressarcimento fundados na alegada ilicitude da recusa. 5. A pretensão de ressarcimento por peças supostamente ausentes quando da devolução do veículo não prospera diante de termo de entrega no qual o segurado declarou ter recebido o bem nas mesmas condições em que se encontrava por ocasião do sinistro, com assinatura cuja autenticidade foi confirmada por perícia grafotécnica. 6. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
40 - TJSPDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E DO CUSTO EFETIVO TOTAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo e a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. A autora pretende a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista e das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (ii) a validade da contratação do seguro prestamista; (iii) a regularidade das cobranças das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem; (iv) o cabimento da restituição em dobro dos valores indevidamente pagos; (v) a necessidade de recálculo das prestações e do Custo Efetivo Total da operação; e (vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 4. A revisão dos juros remuneratórios é admitida excepcionalmente quando a taxa contratada supera de forma significativa a média de mercado e impõe ao consumidor desvantagem exagerada. 5. A taxa pactuada, de 3,45% ao mês e 50,21% ao ano, supera significativamente uma vez e meia a média de mercado vigente à época da contratação, de 2,04% ao mês e 27,43% ao ano, sem demonstração de circunstância concreta de risco capaz de justificar a discrepância. 6. É abusiva a contratação de seguro prestamista quando o consumidor não dispõe da possibilidade de recusar o produto ou de escolher livremente a seguradora. 7. A indicação prévia da Too Seguros S/A. integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha, caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. 8. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, em contrato celebrado após 30/04/2008, inexistindo prova de vínculo anterior entre as partes, e quando o valor cobrado não se distancia de forma expressiva da média de mercado. 9. A cobrança da tarifa de registro do contrato depende da comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausente documento que demonstre a anotação da alienação fiduciária em favor da instituição financeira, a cobrança deve ser reconhecida como abusiva. 10. A tarifa de avaliação do bem também pressupõe a demonstração da efetiva realização do serviço. Vistoria superficial, sem indicação do valor atribuído ao veículo ou dos critérios técnicos empregados, que não comprova a prestação do serviço de avaliação. 11. Os valores indevidamente pagos devem ser restituídos em dobro, pois o contrato foi celebrado após 30/03/2021 e as cobranças se mostram contrárias à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 12. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, do seguro prestamista e das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem impõe o recálculo das prestações vencidas e vincendas e do Custo Efetivo Total da operação, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. 12. A autora sucumbiu em parcela mínima de suas pretensões, pois foi rejeitado apenas o pedido relativo à tarifa de cadastro, devendo o réu suportar integralmente as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para limitar os juros remuneratórios à média de mercado vigente à época da contratação, reconhecer a abusividade do seguro prestamista e das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e o recálculo das prestações vencidas e vincendas e do Custo Efetivo Total da operação, atribuindo integralmente ao réu os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios expressivamente superior à média de mercado quando a instituição financeira não demonstra circunstância concreta apta a justificar a discrepância. 2. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem liberdade de recusa ou de escolha da seguradora pelo consumidor. 3. É válida a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre as partes em contrato posterior a 30/04/2008. 4. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem depende da comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços. 5. Os valores indevidamente pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. 6. O reconhecimento de encargos abusivos impõe o recálculo das prestações e do Custo Efetivo Total da operação.» Legislação citada: CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, arts. 368, 369, 389 e 406; CPC, art. 86, parágrafo único, e CPC, art. 373, II; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; Súmula 566.... ()
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de total improcedência. Juros remuneratórios de 2,94% ao mês e 41,58% ao ano. Diferença em relação à taxa média de mercado que não configura, por si só, discrepância relevante. Seguro de proteção financeira. Ausência de demonstração de liberdade real de escolha do consumidor quanto à seguradora. Ônus da prova do fornecedor. Tema 972 do STJ - . Venda casada configurada. Restituição simples devida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Tema 958 do STJ. Abusividade configurada. Restituição simples devida. Tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento. Súmula 566/STJ. Cobrança mantida. Controvérsia jurídica sobre a licitude das cobranças. Sucumbência mínima do apelado. Honorários e custas mantidos a cargo do apelante. Recurso parcialmente provido.... ()
42 - TJSP*RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADOS -
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral - Ação julgada improcedente, ante a prova pericial produzida, que indicou que a assinatura aposta em um dos contratos têm padrões convergentes com o punho da autora e que a contratação digital, validada com biometria facial, têm elementos seguros de validade - Insurgência pela autora - Descabimento - Prova documental produzida, aliada à prova pericial, que não deixam dúvidas de que livremente pactuou os contratos questionados e que se utilizou desta ação para realizar auto contestação - Ilações realizadas neste recurso que infirmam a conclusão alcançada - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.*... ()
43 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em Exame 1. Apelação do Município de Rio Claro e remessa necessária contra sentença que concedeu segurança para impedir a autorização, o apoio ou a promoção de eventos de atletismo em vias públicas sem prévia autorização e supervisão da Federação Paulista de Atletismo. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a decadência do direito de impetração; (ii) determinar se há direito líquido e certo da Federação Paulista de Atletismo em exigir sua autorização e supervisão para eventos esportivos em vias públicas, conforme legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A conduta omissiva do ente municipal é reiterada, renovando-se a alegada violação a cada autorização de evento concedida sem a exigência legal. Decadência não caracterizada. 4. A legislação invocada (CTB, art. 67, I e art. 153 da Lei Geral do Esporte) exige autorização expressa da entidade desportiva para eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes. 5. A ordem deve ser delimitada aos eventos de atletismo em vias públicas que requeiram inscrição de participantes ou competidores, conforme o pedido formulado pela impetrante. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para delimitar o alcance da ordem. Tese de julgamento: 1. A exigência de autorização e supervisão para eventos esportivos em vias públicas é amparada por legislação específica. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, caput; CTB, art. 67, I; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 23; Lei 14.597/2023, art. 153. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27.04.2016. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2026. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004673-24.2025.8.26.0590, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.11.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2024.... ()
44 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTOS - PROFESSOR ADJUNTO II - GEOGRAFIA - PROVA DE TÍTULOS -
Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita afastadas - Atribuição indevida de nota zero a títulos de mestrado e doutorado da USP sob pretexto de ausência de autenticação cartorária de cópia - Exigência de documentos autenticados - Formalismo excessivo - Violação do princípio da razoabilidade e da finalidade do certame - Salvaguarda do interesse público assegurada pela exigência de apresentação dos documentos originais no momento da posse - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()