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Doc. ADM Direito 387.8556.1215.8931

1 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Omissão não verificada

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Doc. ADM Direito 494.2498.0523.8983

2 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Pretensão da Impetrante à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/1STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida

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Doc. ADM Direito 540.5646.6177.2807

3 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre a operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI há de ser o valor da transação. No entanto, a sentença necessita ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o que é devido, servindo apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 361.5238.1295.8655

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE PRODUÇÃO - MALES COLUNARES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico desprovid

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Doc. ADM Direito 754.3904.5124.1991

5 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Pretensão do impetrante à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - Admissibilidade - Direito de certidão assegurado constitucionalmente - Manutenção da sentença - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 715.0637.1632.2607

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ - E AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VISTORIA AMBIENTAL NÃO DEMONSTROU A PRESENÇÃO DE NÍVEIS DE RUÍDO SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia ou complementação da prova pericial. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Perdas auditivas. Capacidade para o trabalho preservada. Nexo causal não estabelecido. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Relatório de vistoria ambiental não demonstra a presença de altos níveis de ruído no desempenho do labor habitual. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de referido benefício não preenchidos. Não subsunção do fato à Súmula 44/STJ e ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.4846.8285.9373

7 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Pretensão à indenização por danos morais. Jazigo contratado que foi disponibilizado a terceiro. Falha na prestação dos serviços da ré que, contudo, não acarreta aborrecimento extraordinário apto a ensejar indenização dessa natureza. Contrato longevo e que, quando de sua primeira utilização, contou com a disponibilização, pela ré, todos os serviços contratados, além de isenções de pagamento sobre determinados encargos, a despeito de ter havido a troca do jazigo e sepultamento em outro local do cemitério. Postura da ré suficiente para reduzir o desconforto do autor. Reconhecimento. Indenização por dano moral indevida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 320.0938.0027.5346

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO RESSARCIMENTO DE VALORES -

Justiça gratuita pleiteada nas razões recursais - Hipossuficiência - Comprovação - Ausência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 186.2087.8851.0584

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Pretensão da parte apelante fundada na ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 312.3264.2142.3608

10 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de Nova Odessa. Inundação de imóvel provocada por enchente de um ribeirão. Sentença de parcial procedência, condenado o Município apenas à indenização por dano moral. Insurgência das partes. Não acatamento. Situação recorrente, conhecida da administração municipal há décadas, a revelar omissão do ente público. Fortes chuvas que não configuram força maior. Evento previsível, Dado o histórico de enchentes na localidade. Nexo de causalidade demonstrado. Danos morais fixados em R$10.000,00, valor adequado, razoável e proporcional à situação verificada. Danos materiais indevidos, pois não comprovados a contento. Valor da condenação que é conhecido, o que dispensa a apuração prevista no art. 85, §4º, II do CPC. Alteração da sentença para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação e estabelecer a incidência da taxa SELIC como critério único de correção monetária e juros de mora. Redução da multa aplicada à demandante (CPC/2015, art. 334, § 8º) reduzida ao patamar mínimo de 1% sobre o valor da causa. Sentença retificada em mínima extensão, apenas para ajuste dos consectários, verba honorária e minoração da multa. Recursos não providos, com alteração

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Doc. ADM Direito 244.0638.5429.9296

11 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Não caracterização - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não verificado intuito recursal protelatório - Manifestações apresentadas apenas buscaram a defesa dos interesses de cada parte, à luz do princípio do devido processo legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.5442.5059.0881

12 - TJSP APELAÇÃO -

Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Lesão ao patrimônio da Autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização majorada ao quantum de R$ 10.000,00 - Honorários Advocatícios bem fixados pelo Juízo Singular em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, não havendo que se falar em sua modificação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, ou sua majoração (Tema 1.059 C. STJ) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 114.9217.2735.0899

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE.

O ponto nuclear da problemática posta não se atrela à análise dos reflexos do «comparecimento espontâneo», na perspectiva do direito de defesa. Interessa, na verdade, que antes de formalmente admitida a pretensão, com o recebimento da inicial, via despacho liminar positivo, não há «comparecimento espontâneo» no sentido técnico de suprir a falta ou a nulidade da citação. Sem a ordem de «cite-se», reveladora da aptidão da inicial, se o polo passivo ingressar nos autos, independentemente do conteúdo das suas manifestações, à evidência o faz por sua conta e risco, opção potestativa que em nada subordina a contraparte, muito menos para o fim de lhe impor o pagamento de sucumbência. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a defesa foi oferecida de forma precipitada, quando ainda buscava o polo ativo ver admitida sua demanda, o que acabou não acontecendo. Gratuidade que é benefício de índole pessoal. Desconhecida situação econômico-financeira da ré e do seu advogado. Favor legal concedido apenas para viabilizar a isenção de preparo. Deferimento tácito, amplo, que não se autoriza. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 764.1263.4669.8882

14 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação das requeridas. Preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de elementos essenciais afastadas. Sinistro ocorrido (evento morte) em momento posterior à vigência do seguro de vida. Vigência do seguro constante de forma clara na apólice no momento da adesão do colaborador. Inexistência de rescisão unilateral antecipada. Falecido que estava com contrato de trabalho suspenso, vez que recebia auxílio-doença. Grupo segurável constituído apenas por colaboradores ativos. Seguro de vida coletivo que é mera liberalidade e não constitui direito trabalhista. Disposição clara e inalterada quando da adesão do segurado. Prescindibilidade de notificação. Improcedência da demanda. Sentença modificada. Ônus de sucumbência invertido. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 288.6504.3759.4697

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: sub-rogação da apelada seguradora nos direitos da segurada. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos à segurada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico confeccionado por empresa independente e presumivelmente idônea, apto para os fins propostos. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Falha da concessionária na prestação do serviço à segurada da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, §§2º e 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 147.5415.9114.5607

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de extinção pelo reconhecimento de falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) em razão de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. Recurso da autora que merece prosperar. Juízo que ao apreciar a inicial entendeu haver indícios de advocacia predatória, determinando a expedição de mandato de constatação, conforme orientação do NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, determinando o sigilo da decisão, de modo que a advogado não pode orientar a cliente. Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne obstáculo ao acesso à jurisdição. Oficial de justiça que certificou que a autora tinha ciência da ação, não conhecia pessoalmente o advogado, mas havia comparecido em seu escritório por recomendação de amigos, reconheceu a assinatura na procuração e afirmou que os documentos eram seus, declarando interesse em prosseguir com a ação. Não há captação de clientes porque a autora compareceu ao escritório por recomendação de seus amigos. Configurado o interesse processual. Inexistente defeito na representação e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Petição inicial que cumpre com os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Precedentes. Determinação de intimação da ré para apresentação de contestação no retorno à Origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 703.0904.1698.7894

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para cancelar cobrança no valor de R$ 495,67 e para condená-lo à devolução em dobro de tal montante e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 951.4360.4131.9318

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 675.1896.7111.0045

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPREGO. FRAUDE POR TERCEIROS.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.6176.2635.1410

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO.AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. 1. OBJETO RECURSAL.

Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 709.9217.9012.7524

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CASO EM EXAME.

Sentença de parcial procedência. Juros abusivos. Restituição simples dos valores pagos a maior. Dano moral não reconhecido. Arguição em contrarrazões de litigância predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.2894.4474.8315

22 - TJSP Apelação. Pretensão ao fornecimento de serviço de saúde em home care e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Autor falecido no curso da demanda. Extinção da pretensão à obrigação de fazer. Herdeira que requereu o prosseguimento para ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes do não fornecimento do tratamento. Laudo pericial indireto que atestou a necessidade de serviços de enfermagem por 24 horas. Ainda que se considere o posicionamento exarado pelo perito, não é possível aferir quais serviços poderiam ser realizados por um cuidador e quais exigiriam atuação técnica. Inviabilidade de prestação por 24 horas, pois o atendimento domiciliar não se destina à transposição plena do ambiente hospitalar para a residência. Consideradas as particularidades do caso concreto, a prestação de serviços por 12 horas diárias deve ser estabelecida como critério para indenização pelos danos materiais experimentados diante da negativa da autarquia. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, mediante prova efetiva do pagamento. Ressarcimento devido desde o requerimento administrativo até a data do óbito do paciente. Danos morais. Inocorrência. O dano extrapatrimonial, para ser indenizável, deve superar o campo dos percalços comuns e ser reservado a violações mais intensas dos atributos da personalidade, o que não se verifica nesta hipótese. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 671.0973.3759.5371

23 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais - Autor alega que adquiriu um produto na plataforma digital da ré de um vendedor autônomo, sendo assim, realizou o pagamento via boleto, posteriormente, descobriu que o anunciante era falso, - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inteligência dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 25, § 1º e 34, ambos do CDC - Bem caracterizada a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Falha na prestação de serviços caracterizada - Plataforma da ré que é responsável pela a realização de intermediação, sendo que participa efetivamente da cadeia de consumo, vez que auferi lucros, diante da comercialização de produtos realizado por seus parceiros comerciais - Dano material caracterizado, nos termos do art. 927, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 137.6967.7533.5982

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL.

Tratamento domiciliar («home care»). Improcedência. Sentença que reconheceu a necessidade do atendimento domiciliar. Insurgência do plano de saúde. Laudo pericial que indica a necessidade da manutenção do atendimento domiciliar. Permanência da cobertura do «home care". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 134.2851.0591.8156

25 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pedido de exibição de contrato bancário para verificação da respectiva autenticidade - Juntada pelo banco réu de cópia eletrônica do suposto instrumento de contrato - Prova homologada na origem - Impugnação quanto ao formato do documento - Pretensão de acesso ao arquivo em ambiente digital, com metadados auditáveis - Extinção prematura do feito - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 331.4099.9957.7007

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS APROVADOS PELA CGJ E EPM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 129.7208.2560.9118

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação de ambas as partes. Insurgência da ré quanto à procedência da demanda. Apelo da autora quanto ao valor arbitrado a título de danos morais. Ausência de provas para demonstrar a inexistência dos débitos ou a negativação indevida. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação da prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito exigido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso da autora desprovido. Alteração da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 983.9774.9746.6634

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Projeto Imobiliário DI 40 SPE Ltda contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, visando o recolhimento do ITBI sobre o valor da arrematação do imóvel adquirido em leilão, em vez do valor venal de referência fixado pela municipalidade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal de referência estabelecido pelo município. III. Razões de Decidir  3. O STJ (STJ) decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se houver elementos que justifiquem o arbitramento, conforme CTN, art. 148. 4. O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, podendo ser afastado apenas mediante procedimento administrativo próprio, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese  5. Recursos oficial e voluntário desprovidos.  Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculado à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo próprio. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022... ()

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Doc. ADM Direito 102.1255.3697.4291

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que busca a identificação da dos restos mortais de seu avô e indenização por danos morais, em virtude de, ao visitar o túmulo, deparar-se com a sepultura ocupada por terceiro e, posteriormente, ser direcionada a jazigo sem qualquer identificação - Sentença de parcial procedência, que condenou a Municipalidade à obrigação de fazer consistente na identificação dos restos mortais por exame de DNA, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 - Inconformismo de ambas as partes - Municipalidade que busca a improcedência total da demanda, ao passo que a autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório - Decisório que merece subsistir - Responsabilidade objetiva da Administração Pública configurada - Art. 37, § 6º, da CF/88- Falha na guarda e manutenção dos restos mortais de ente querido da autora - Nexo de causalidade e dano devidamente comprovados - Angústia e sofrimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano - Dano moral in re ipsa - Valor da indenização fixado que se mostra adequado e razoável - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Vedação ao enriquecimento sem causa - Ausência de razões para a reforma do julgado - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 910.5039.9292.9017

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Insurreição de ambas as partes - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à instituição requerida - Inteligência do CPC, art. 429, II - Adesão inequívoca não demonstrada - Prova pericial preclusa em razão da desídia da instituição financeira - Devolução dos valores indevidamente debitados de rigor - Repetição que deve ocorrer nos termos da modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Necessidade de o montante colocado à disposição do autor ser integralmente restituído, sob pena de enriquecimento ilícito, mediante efetiva comprovação em fase de cumprimento de sentença - Dano moral, todavia, não configurado, nos termos da fundamentação - Sucumbência recíproca - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3839.0283.7762

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Revisão de Cláusulas. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Alegação de ausência de cláusula contratual que disponha sobre o método de cálculo das prestações. Cláusulas descritas no contrato. Insurgência contra a Tabela Price. Possibilidade da capitalização dos juros diante do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 100.5575.5291.2910

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE, SOBRE CARACTERIZAR-SE A PRESCRIÇÃO, HÁ ABUSIVIDADE ENVOLVENDO O CONTRATO AO PREVER QUE O IMÓVEL DE PARTILHA JUDICIAL PASSARIA A PERTENCER, COMO CRÉDITO, À EXEQUENTE. SENTENÇA QUE, EM PARTE, E SE BASEANDO NA PROVA PERICIAL, ACOLHEU A ARGUMENTAÇÃO DA EMBARGANTE, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO POR REQUISITO ESSENCIAL QUANTO À LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. APELO DA EMBARGADA. APELO PRINCIPAL DA EMBARGADA EM QUE AFIRMA NÃO SE TRATAR, A PERÍCIA, DE UMA PROVA ABSOLUTA, DE MANEIRA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO LHE PODERIA CONFERIR UM PESO TÃO SIGNIFICATIVO NA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO COMO DEU. APELO ADESIVO EM QUE A EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELOS, TANTO O PRINCIPAL, QUANTO O ADESIVO, INSUBSISTENTES. DEMONSTRAÇÃO CABAL POR PERÍCIA DE QUE O CONTRATO FOI ADULTERADO EM IMPORTANTES PARTES QUE O COMPÕEM, O QUE LHE RETIRA TODA A CERTEZA, NÃO HAVENDO, POIS, COMO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO DIANTE DESSE RELEVANTE FATO. PROVA PERICIAL QUE, EXAMINADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TEM PESO SIGNIFICATIVO, E COMO TAL FOI BEM VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 382.8846.6421.3783

33 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária - Apelação interposta após o decurso do prazo legal - Intempestividade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 797.6912.7383.9452

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Função habitual, à época dos fatos, de faxineira - Redução da capacidade - Maior esforço - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - AUTOR - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da r. sentença - Necessidade de nova prova pericial com especialista - Laudo contraditório às demais provas dos autos - Ausência de vistoria e impossibilidade concreta de comprovar o nexo causal - Ofensa ao CPC, art. 373, I - Mérito - Inversão do julgado, sob argumento de que comprovados os requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Sequela incapacitante apurada pericialmente, com demanda permanente de maior esforço e nexo causal devidamente comprovado. AUXÍLIO-ACIDENTE - Cerceamento de defesa - Inexistência - Laudo desprovido de qualquer vício - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Suficiência da prova para o deslinde da controvérsia - Vistoria ambiental desnecessária, ante a prova dos autos, sendo ainda incabível da realização de nova perícia com médico especialista - Preclusão nesse particular - Perícia - Nexo causal devidamente comprovado pelos elementos dos autos - Patologias no joelho esquerdo - Limitação leve, mas que impõe permanente maior esforço para a atividade habitual de faxineira - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Indenização infortunística devida - Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 09/02/2019. Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Pedido de majoração - Fixação apenas na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 566.9655.6423.0827

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Revisional. Empréstimos - capital de giro. Sentença de improcedência. Inconformismo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Crédito concedido pela instituição financeira utilizado para incrementar a atividade comercial da empresa. JUROS REMUNERATÓRIOS. Dispõe o E. STJ, expressamente, que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo". Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, inaplicável no caso em análise, por não se tratar de relação de consumo. Regularidade da pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Abusividade não verificada. Expressa previsão contratual de capitalização diária de juros. Necessidade de informação prévia e expressa da taxa de juros diária a ser aplicada pressupõe o desequilíbrio de partes na relação negocial, o que se dá nas relações de consumo e não de insumo, como no caso dos autos. Capitalização permitida no caso em análise. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, inaplicável no caso em análise, por não tratar de relação de consumo. Previsão do seguro no contrato entabulado entre as partes. Precedentes. Regularidade da pactuação. TARIFAS. Cobrança sob a denominação genérica de «tarifas". Ausência de qualquer especificação acerca de sua natureza ou função. Abusividade configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a abusividade da cobrança sob a rubrica «tarifas», com determinação de restituição simples dos valores cobrados a tal título... ()

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Doc. ADM Direito 969.1592.1376.8585

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de veículo usado - «Golpe da OLX» - Réu que negociou com terceiro automóvel anunciado na internet, que informou que o bem poderia ser visto com o autor - Estelionatário que paralelamente negociou a venda do bem com o autor - Sentença de procedência - Insurgência do demandado - Réu que transferiu o dinheiro para contas indicadas pelo falso vendedor - Requerido que não adotou diligência esperada de um comprador de bem móvel, tendo negociado preço abaixo do de mercado, com terceiro que sequer era proprietário do bem, mais tarde descoberto golpista - Pagamento efetuado para terceiro estranho à negociação - Precedentes desta Corte em casos análogos - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 384.6791.5014.5875

37 - TJSP APELAÇÃO DOS CORRÉUS - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Corréus cobram a autora por conta de contrato de empréstimo consignado - Legitimidade passiva da empresa que atua na cobrança bem reconhecida - Integrante da cadeia de fornecimento de produtos/serviços, vide arts. 7º e 14, do CDC - Apelada que comprovou cabalmente a quitação da relação jurídica, inclusive de acordo com o próprio extrato do INSS - Parte ré que não demonstrou a pertinência da dívida (art. 373, II, CPC) - Inexigibilidade bem reconhecida - Danos morais configurados - Teoria do desvio produtivo evidenciado - Autora recebeu ligação e mensagens cobrando a dívida - Cinco protocolos formulados perante o PROCON, sendo todos infrutíferos - Quantum indenizatório bem calibrado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 702.4074.5191.3594

38 - TJSP RECURSO -

Apelação - Deserção do recurso - Descabimento - Autora está isenta do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade processual - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Interesse de agir - Prévio pedido administrativo - Descabimento - Via judicial não exige o exaurimento da via administrativa para que o jurisdicionado postule o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Preliminar repelida. JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelada não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido PROCESSO CIVIL - Extinção do processo - Representação processual - Procuração - Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificar a procuração que outorgara a seu advogado - Admissibilidade - Determinação do juiz atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE, não se tratando a referida providência de formalismo exagerado - Inocorrência de vedação de acesso à jurisdição - Entendimento conforme Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste 1TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Manutenção da sentença - Vício na representação processual tornou ineficazes os atos relação à autora, respondendo o patrono pelo pagamento das despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º - Cabimento. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 107.1274.7434.2293

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Autor refere ter firmado alguns contratos de empréstimos consignados com várias instituições financeiras ao longo dos anos, mas nunca lhe foram fornecidas suas cópias. Assim, desconfiado dessa omissão, resolveu verificar a regularidade das averbações realizadas em seu benefício previdenciário, solicitando ao réu, por meio de notificação extrajudicial, as cópias dos contratos . 819845815, 819947156, 810693659, 813330586, mas não obteve êxito. Autor pleiteou a declaração de nulidade dos contratos, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questão em discussão: i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa comporta acolhimento. 4. Não foi conferida a oportunidade de produção de perícia requerida as fls. 259, após manifestação sobre o interesse de produção de provas. 5. A impugnação da assinatura pelo consumidor transfere ao banco-réu o ônus de comprovar a autenticidade dos contratos, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 429, II, do CPC, e conforme entendimento firmado pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1061. 6. A qualidade da prova à comprovação do fato é tema afeto ao julgamento. 7. A realização de perícia grafotécnica é viável e útil para a solução da matéria, de modo que o julgamento antecipado contrariou o direito da autora ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Dispositivo relevante citado: arts. 373, I, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7114.2014.9087

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM INVENTÁRIO. RESGATE E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de obrigação de fazer ajuizada para cumprimento de alvará judicial expedido nos autos de inventário, relativo ao resgate e transferência de ações custodiadas perante instituição financeira. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual da autora para ajuizamento da demanda voltada ao cumprimento de alvará judicial, diante das exigências formuladas pela instituição financeira para levantamento e transferência das ações. III. Razões de Decidir A expedição do alvará judicial não implica, necessariamente, esgotamento da prestação jurisdicional, especialmente diante da alegação de descumprimento injustificado da ordem judicial. Autora sustenta enfrentar imposição de exigências excessivas e desarrazoadas pela instituição financeira e empresa intermediadora para cumprimento da ordem judicial. Presença de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Interesse de agir configurado. Controvérsia que ultrapassa questões meramente administrativas internas da instituição financeira, envolvendo, em tese, a regularidade das exigências formuladas para efetivação do levantamento dos ativos financeiros e a eficácia da decisão judicial anteriormente expedida. Necessidade de regular prosseguimento do feito, com formação do contraditório e apreciação do mérito. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.1129.2515.1096

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA TELEFONE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal da autora em audiência quando o acervo documental dos autos era suficiente ao julgamento da causa. 2. A fraude praticada por terceiros mediante contratação eletrônica de empréstimo e transferências indevidas constitui fortuito interno inerente à atividade bancária, sendo incabível a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro quando a instituição financeira, instada pelo juízo, deixou de apresentar os registros técnicos de autenticação, impossibilitando a verificação da regularidade das operações. 3. Demonstrados os danos materiais por extratos bancários que revelam transações incompatíveis com o perfil de consumo da autora, é devida a restituição dos valores indevidamente subtraídos, mantida a condenação no montante de R$ 24.285,91. 4. O dano moral não se configura quando a tutela de urgência deferida nos autos impediu o prolongamento dos efeitos da fraude, não houve negativação em cadastros de inadimplentes, e a restituição integral dos prejuízos materiais foi ordenada, enquadrando os transtornos experimentados como dissabores decorrentes da própria dinâmica da fraude, sem evidência de abalo psíquico de expressão indenizável autônoma ou prejuízo à subsistência do correntista.... ()

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Doc. ADM Direito 333.2908.6491.1790

42 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Configuração da nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida- Inexistência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção da execução fiscal - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.9358.2492.0288

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Controvérsia recursal que cinge-se ao valor da indenização por danos imateriais - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 920.6525.5889.1987

44 - TJSP Tributário. ISS. Sentença que denegou mandado de segurança. Contrato celebrado com a SABESP. Serviços de engenharia voltados ao crescimento vegetativo e à manutenção de redes de água e esgoto, incluindo reposição de pavimentos. Controvérsia quanto ao enquadramento das atividades. Necessidade de aferir se se trata de serviços específicos de saneamento ou de serviços de engenharia previstos no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Desate que exige dilação probatória. Remédio processual inadequado. Apelação da contribuinte improvida.

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Doc. ADM Direito 532.7593.6017.3177

45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta bancária vinculada a benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos realizados desde março de 2025. Pluralidade de descontos mensais reiterados. Montante apto a prejudicar o orçamento doméstico da parte. Danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que se mostra aquém do adequado para o caso concreto. Majoração para R$ 7.500,00, mantida a responsabilidade solidária das corrés por esse dano. Correção de ofício dos critérios de atualização monetária e juros moratórios, para aplicação da Lei 14.905/24. Recurso provido, com anotação.

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Doc. ADM Direito 258.1937.9413.8061

46 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial da pretensão inicial - Apelação do banco réu pretendendo a reforma da sentença quanto à sua condenação à devolução dos descontos indevidos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Apelação adesiva do autor pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Contratação negada pelo autor - Banco que apresentou contrato sem assinatura digital válida, pois não contém certificação na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001, nem informações sobre token, ID, geolocalização, «selfie» e «hash» de assinaturas - Regularidade da contratação e autenticidade da assinatura não comprovadas pelo banco, cujo ônus lhe incumbia - CPC, arts. 373, II, e. 429, II (Tema repetitivo 1061 do STJ) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada (Súmula 479/STJ) - Sentença mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, art. 42) - Contrato entabulado após 30.03.2021 - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de ser desnecessária a prova da má-fé (dolo/culpa) do fornecedor (instituição financeira) - Sentença mantida - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - Descabimento - Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado ao caso concreto - Observância dos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em desfavor do banco, pois sucumbente em maior parte (CPC/2015, art. 85, § 11). Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 998.3103.7996.2486

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento dos descontos, condenar a ré a restituição em dobro da quantia descontada, bem como ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes. Parcial acolhimento. Contratação via telefone e por termo de autorização que não atende aos requisitos regulamentares. Relação jurídica inexistente. Ocorrência de indevidos descontos nos benefícios previdenciários auferidos pela autora. Repetição em dobro que é de rigor. Inteligência da tese fixada no Tema Repetitivo 929. Juros de mora que devem incidir desde cada um dos descontos. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ - . Danos morais que se apresentam in re ipsa. IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Reparação reduzida para R$ 2.000,00 em linha com o entendimento desta C. Câmara a partir do montante dos descontados realizados. Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto conforme determina a Súmula 54 do E. STJ. Sentença reformada em parte. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7773.1781.4200

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuste informal entre familiares para aquisição de veículo em nome da ré, destinado ao uso da autora, responsável pelo pagamento da entrada e de parcelas do financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Controvérsia suficientemente elucidada por prova documental. Mérito. Ré que, embora titular formal do financiamento, não poderia desfazer unilateralmente o ajuste de confiança e retirar o veículo da esfera de fruição da autora sem restituição dos valores comprovadamente desembolsados. Ruptura posterior do vínculo familiar que não autoriza exercício arbitrário das próprias razões. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Enriquecimento sem causa configurado. CCB, art. 884. Pretensão subsidiária de abatimento de taxa de fruição. Descabimento. Tese não deduzida oportunamente em contestação, configurando inovação recursal. Ausência, ademais, de prova mínima quanto a qualquer critério objetivo de quantificação. Impossibilidade de arbitramento estimativo sem contraditório adequado e sem lastro probatório. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor moderado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 646.1270.4261.7604

49 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de taxa de licença e fiscalização de comércio ambulante dos exercícios de 2017 a 2019. A sentença a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em agosto de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento da ação o exequente não logrou obter a penhora de bens ou numerários em nome da executada. Denota-se, portanto, a falta de movimentação útil e oportuna, consubstanciada na ausência de efetiva constrição de apta a garantir a satisfação creditícia almejada. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. Outrossim, ainda que assim não fosse, não haveria como a execução prosperar, diante da evidente nulidade dos títulos executivos, por ausência de fundamentação legal, eis que as CDAs não indicam as normas e respectivos dispositivos que embasam a cobrança, fato que impede a identificação precisa das situações fáticas imponíveis e de seus respectivos atributos, aspectos, forma e modalidades. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 639.0673.3942.3572

50 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Autor. Relação de consumo configurada. Regularidade de contratação de empréstimo consignado entabulada pelo Autor não demonstrada pela Empresa Ré. Ônus comprobatório da Empresa Requerida, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Evidente induzimento do consumidor em erro. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexistência da contratação. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa» configurados e majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação inviável. Devolução de valor creditado em conta bancária já realizada pelo Consumidor. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DAEMPRESA RÉNÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.1716.9239.7159

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTINUADO PELO MÉTODO ABA. CUSTEIO DIRETO REALIZADO PELA OPERADORA DURANTE DEZESSETE MESES E INTERROMPIDO DE FORMA UNILATERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR DETENTORA DE VÍNCULO TERAPÊUTICO CONSOLIDADO. PREFERÊNCIA LEGAL PELA UTILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA (LEI 9.656/1998, art. 12, VI). ACOLHIMENTO DA MODULAÇÃO SUGERIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR ÀS EXPENSAS INTEGRAIS DA OPERADORA ATÉ A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE VAGA REAL, IMEDIATA E COM APTIDÃO TÉCNICA EQUIVALENTE NA REDE REFERENCIADA DE TUBARÃO/SC. DANO MORAL CONFIGURADO PELA RECUSA INDEVIDA E DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL À LUZ DO TEMA 1365 DO STJ. VALOR DE R$ 10.000,00 MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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