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Doc. ADM Direito 1689.7747.9118.3000

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS SE REFERE AO CARGO E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 625.5430.3539.0654

2 - TJSP Recurso inominado. Base de cálculo do imposto de renda. Legitimidade da Fazenda Estadual - CF, Art. 157, I. Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Decreto 9.580/2018, art. 67. Contribuição de caráter previdenciário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 802.7300.0960.6881

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo da pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Existência de documentos dando conta de que a apelante não esteve na posse do bem pelo prazo de cinco anos, tempo exigido pelo CF/88, art. 183 e pelo CCB, art. 1.240. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 664.9889.1097.5749

4 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - POSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 948.6997.3834.5992

5 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pedido de cassação da sentença. Descabimento. Intimação da demandante para que, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Decurso «in albis» do prazo. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 367.9681.6635.8344

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, por maioria.

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Doc. ADM Direito 369.0327.3694.2661

7 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS A PESSOAS IDOSAS VULNERÁVEIS E COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão do MPSP preordenada ao fornecimento de dietas enterais em favor de pessoas idosas vulneráveis acolhidas em entidade filantrópica. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.5122.6257.0472

8 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Descabida a pretensão de demonstrar, por meio de depoimento pessoal dos autores, os lucros cessantes, quando tal afirmação já se encontra em sua petição inicial - Pedido genérico de produção de prova oral inútil para demonstrar a forma repentina e obscura de encerramento da empresa Aviva, que não é suficiente para acolher o pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.5673.5598.8472

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (amputação da falange distal do segundo quirodáctilo da mão direita) e do nexo causal - Redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 830.0628.8234.2328

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de documentos necessários à constituição de título executivo judicial e consequente condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.7812.3825.1871

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - SERVENTE ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS -

Pretensão da apelante em ter reconhecido o seu direito a concessão do adicional de insalubridade por exposição a agentes insalubres no grau máximo, calculado sobre os vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não Cabimento - PRELIMINARES do apelado de impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelante e ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais da apelante - Afastamento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça - Apelado não trouxe aos presentes autos elementos suficientes para se afastar a presunção de hipossuficiência econômica da apelante - Afastamento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Apelante contratada temporariamente - O direito à percepção do adicional de insalubridade não pode ser reconhecido ante a ausência de amparo legal - Ausência de vínculo estatutário ou celetista - Observância do art. 37, II e IX, da CF/88- Contrato de trabalho temporário regulamentado pela Lei Mun. 1.855, de 31/07/1.990 - Vínculo de natureza jurídico-administrativo - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 778.3692.2746.0703

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU objetivando anular a sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foi requerida a prova pericial especializada em contrato digital para comprovação da contratação, sem que houvesse acolhimento do juiz - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado açodado - Autor impugnou a validade do contrato de empréstimo, ao passo que o réu afirmou a legalidade da contratação digital - Imprescindível realização de perícia digital - Reabertura da instrução processual determinada - Anulação da sentença - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 729.4295.6547.9926

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Prequestionamento explícito. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 213.3111.8028.1928

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Sentença que não reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a reembolso parcial do tratamento realizado e afastou o pagamento da quantia restante à configuração do reembolso integral. Insurgência da parte autora. Pretensão pelo recebimento da quantia que expressa a diferença entre os valores despendidos com o tratamento médico e os valores reembolsados pela operadora de saúde. Desacolhimento. Aplicação do Código de defesa do consumidor. Autor com diagnóstico de síndrome coronariana, isquemia, Bradicardia Sinusal Inapropriada, que precisou passar por inúmeros procedimentos médicos que resultaram em um gasto de R$141.200,00. Operadora de saúde que o reembolsou parcialmente em R$90.251,72. Cláusula contratual que previa o reembolso parcial na hipótese de realização de tratamentos fora da cobertura e em qualquer localidade. Utilização de Unidade de Serviço como referência do cálculo. Constatado cumprimento do dever de informação. Contrato firmado em 1984, portanto anterior à Lei 9.656 de 1998, e não adaptado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 144.5501.7131.6482

15 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Cerceamento de defesa não configurado - Prova pericial não requerida em primeiro grau - Preclusão - 2. Existente relação de consumo entre as partes - Aplicação do CDC - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a validade e regularidade da contratação digital (art. 373, II, CPC) - Assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização, endereço de IP, cópia de documento oficial de identificação pessoal, CPF e comprovante de depósito do empréstimo - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que negou ter realizado o empréstimo, comprovadamente existente, válido e eficaz, tanto que recebeu a quantia tomada e, depois, efetuou a portabilidade do referido empréstimo poucos dias antes da propositura da demanda - 3. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.2304.0781.1163

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO.

Inexistência, nas matrículas dos imóveis, de delimitações técnicas precisas das divisas comuns. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Apelados que, como proprietários, possuem legítimo interesse em requerer a exata fixação dos limites entre os imóveis. Litisconsórcio passivo apenas facultativo. Não configuração do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. O Juiz, que é o destinatário final da prova, entendeu pela suficiência daquelas já produzidas. Inocorrência da prescrição aquisitiva, pelo não decurso do prazo necessário, por ter sido a área em questão objeto de alteração demarcatória por volta de 2011. Prova pericial que não esclareceu satisfatoriamente os fundamentos que levaram o perito a sugerir a fixação dos marcos divisórios nos termos então propostos. Laudo elaborado pelo assistente técnico dos apelados, que, por outro lado, baseia a sua proposta em elementos tangíveis e históricos. Conclusão que não busca criar novos limites, mas sim reconstituir aqueles parcialmente apagados em decorrência do tempo e da alteração do relevo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 872.2482.6016.1739

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 219.3810.2684.1715

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, DE SORTE A DECLARAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS VALORES EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA ALEGAR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC, art. 18 - MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PENHORA INDEVIDA SOBRE BEM DE TERCEIRO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, E COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 777.5478.2855.7383

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pela devedora. Litigância de má-fé bem demonstrada, em razão da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 126.8447.1590.8288

20 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO-EDITAL.

Mandado de segurança. Pretensão à anulação da ordem de classificação da lista de remoção e fixação da sede de atuação dos Professores de Educação Básica II - Educação Especial/Inclusiva da rede municipal de ensino (Portaria SE 11/2023), a qual se baseou na ordem de classificação do concurso público. Inadmissibilidade. Reclassificação que visou assegurar o princípio da isonomia inclusiva entre os candidatos. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida

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Doc. ADM Direito 319.2345.0637.6409

21 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pela ré. Apelo do autor. Credora fiduciária que apresentou a nota de venda do veículo em leilão. Não se sustenta a impugnação do autor a esse documento, pois, consoante já reconhecido por este E. Tribunal, é válida a nota de venda com o timbre da Leiloeiro oficial, conquanto não esteja assinada. A ré, ademais, demonstrou documentalmente ter recebido o preço de venda do automóvel, o que roborou as informações constantes da referida nota. Nas vendas em leilão, dificilmente o vendedor obteria o valor do veículo considerado na Tabela Fipe. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º estabelece o dever do credor, posteriormente à venda, de aplicar o preço da venda do veículo no pagamento dos seus créditos e das despesas decorrentes dessa modalidade de alienação. E, se houver, deve o credor pagar ao devedor o saldo residual apurado. No caso, a ré comprovou, detalhadamente, apenas as despesas no total de R$ 1.304,56, e não de R$ 3.673,79 (atualizado em R$ 3.759,87). Simples prints de telas sistêmicas, produzidos unilateralmente, e desacompanhados de comprovantes de pagamento, não evidenciam o dispêndio alegado pela credora fiduciária. O próprio autor afirma que sua dívida era de R$ 21.202,51. Aplicado o preço da venda do automóvel (R$ 14.800,00) no pagamento do débito do autor e das despesas comprovadas pela credora fiduciária (R$ 1.304,56), não há saldo a ser entregue ao devedor. Parcial provimento ao apelo, para que se computem nas contas prestadas pela requerida as despesas por ela suportadas no valor de R$ 1.304,56, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da inexistência de saldo credor em favor do autor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 406.0275.6668.9912

22 - TJSP Apelação - Pedido de benefício acidentário em razão de sequela ocupacional - Sentença que condena o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez previdenciária - Prestação jurisdicional que se afasta do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade - Causa madura - Imediato julgamento do mérito - Cabimento. Acidente do trabalho - Traumatismo craniano e outras lesões - Perícia médica dos autos que confirma a incapacidade total e permanente ao labor, e a necessidade do auxílio de terceiro - Nexo causal evidenciado pela documentação dos autos - Concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, além do adicional de 25%, da Lei 8.213/91, art. 45 - Admissibilidade - Termo inicial a partir da cessação do prévio auxílio-doença acidentário - Recursos parcialmente provimento. De ofício, anulo a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, dou provimento parcial ao recurso oficial e ao apelo do INSS

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Doc. ADM Direito 954.4450.9867.0473

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação ordinária. Fornecimento de Água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito. Julgamento de procedência. Irresignação da ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial que explora a atividade hoteleira e restaurante. Cobrança de adicional de poluição («Fator K»), fundada no Comunicado Sabesp 03/2019. Impossibilidade. Ausência de prévia constatação dos níveis dos efluentes lançados pela consumidora na rede de esgoto da ré. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.3991.0030.0763

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional De Cláusulas De Contratos Bancários De Empréstimo Consignado.

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Doc. ADM Direito 518.2906.4348.5674

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 425.3195.1221.2608

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e a reparação de danos morais. Alegação de inclusão indevida do nome da autora em cadastro de maus pagadores em razão de dívida inexistente. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.1692.5703.2832

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios. A autora alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 138/2022, sustentando que a taxa de juros deveria refletir o Custo Efetivo Total (CET). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado deve expressar o Custo Efetivo Total. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. No caso concreto, a taxa de juros é regulada pela IN INSS 138/2022. A taxa de juros aplicada no contrato em questão (2,14% a.m.) está dentro do limite permitido à época da contratação (limite de 2,14% a.m.) A taxa de 2,24% a.m. diz respeito ao Custo Efetivo Total (CET) e engloba o IOF. 2. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; INSS/PRES 28/2008; INSS/PRES 138/2022; Súmulas 382, 381 e 297 do STJ; Súmula 596/STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1028896-07.2022.8.26.0506, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 820.0501.3105.6167

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do banco contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por empréstimo não contratado com desconto indevido em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a regularidade da contratação. 4. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço e dos descontos indevidos em verba alimentar. 5. Inexiste direito à compensação, pois a autora não pôde usufrui dos valores do empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 355, 85, §16º; RITJSP, art. 252; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 127.6120.3455.3480

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO 5º DEDO E ESMAGADURA DA MÃO DIREITA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. Acidente típico. Fratura do 5º quirodáctilo direito e esmagadura da mão direita. Atividades habituais de operador de laminador. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 925.8230.0001.5282

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Industriário. Dort/Ler. Comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa. Auxílio-acidente devido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 234.3902.9967.5237

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória proposta pelo autor em razão da perda da visão após a realização de cirurgia de catarata em estabelecimento de saúde da Municipalidade de Itapevi pertencente ao SUS, julgada procedente em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da FESP pela perda da visão do autor, decorrente de falha no serviço público de saúde prestado, e a legitimidade passiva da FESP na demanda. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da FESP é aplicável, conforme prevê a CF/88 em seu art. 37, parágrafo 6º, devido à falha no serviço de saúde que acarretou a cegueira do autor. 4. A legitimidade passiva da FESP é confirmada, pois a delegação do serviço público essencial à população não afastou sua natureza pública, sendo a FESP responsável pela fiscalização e controle dos serviços prestados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da FESP desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por falhas na prestação de serviços públicos de saúde é aplicável, independentemente de dolo ou culpa dos profissionais envolvidos. 2. A legitimidade passiva do Estado é mantida, mesmo quando o serviço é prestado por entidades privadas conveniadas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1020917-24.2016.8.26.0564, Relª. Desª. Heloísa Martins Mimessi, j. 04.06.2020. TJSP, Apelação 1011962-04.2016.8.26.0564, Relª. Desª. Luciana Bresciani, j. 18.04.2018. TJSP, Apelação 0007842-67.2013.8.26.0457, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 04.05.2016. TJSP, AI 2069342-16.2013.8.26.0000, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 19.02.2014... ()

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Doc. ADM Direito 834.9422.9702.7185

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Despesas condominiais. Imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR. Ação proposta contra o Banco do Brasil, gestor do fundo. Embargos monitórios rejeitados. Ação julgada procedente. Apelo do acionado. Inépcia da petição inicial não evidenciada. Petição inicial acompanhada de documentos hábeis e suficientes a lastrear a cobrança perseguida pelo condomínio, preenchidos os requisitos do CPC, art. 700. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Imóvel, gerador da dívida, registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Banco do Brasil. Fundo que, por não possuir personalidade jurídica, deve ser representado judicialmente por seu gestor. Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Juros abusivos. Não ocorrência. Aplicação de juros conforme art. 49 da convenção condominial que, por sua vez, está em consonância com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Capitalização de juros não constatada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.4757.1169.4320

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecidos. Contratações negadas. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência reconheceu a inexistência dos contratos e condenou o réu na devolução, em dobro, dos valores descontados, e a pagar R$5.000,00 por dano moral, autorizada a compensação com as quantias creditadas pelo Banco. Recurso do réu pretendendo a improcedência ou, ao menos, a redução da condenação. Recurso adesivo do autor visando majorar a reparação por dano moral. Mérito. Ausência de prova das contratações. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo (Tema 1.061 do STJ). O banco não tem a obrigação de produzir a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Instituição financeira que, intimada a especificar provas, pediu o julgamento da lide, deixando de se desincumbir do ônus probatório quanto à contratação (CPC, art. 373, II). Necessidade, ademais, de observância aos arts. 3º, III, 5º e 6º, Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação, porquanto o consumidor não tem meios de impedi-lo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, caput, e Súmula 479/STJ. Inexigibilidade bem reconhecida. Recurso do réu desprovido. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em 2017 e 2019 (fls. 39 e 42/46). O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ], mantida a compensação com os valores liberados pelo Banco. Recurso do réu provido, em parte, nesse ponto. Dano moral configurado. O total descontado, observando-se o valor das parcelas e o período dos descontos, supera, e muito, a quantia creditada. Descontos indevidos que atingiram benefício previdenciário, de caráter alimentar. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pelo demandante (R$15.000,00). Indenização mantida em R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Recursos desprovidos nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, e recurso adesivo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 975.2190.9842.5927

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Nota promissória. Embargantes arguiram falsidade da assinatura do título. Julgamento antecipado da lide, com a procedência da demanda. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia, expressamente requerida na primitiva instância. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 319.4212.5186.2731

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que pretende a condenação do réu, ex-empregado, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente com veículo de propriedade da empresa. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Acidente ocorrido fora do horário de trabalho, conforme registros de ponto. Ausência de relação com atividade laboral. Competência da Justiça Comum corretamente reconhecida. Preliminar de litispendência. Ausência de identidade entre os pedidos das ações. Ação trabalhista que versa sobre reversão de justa causa e verbas trabalhistas, enquanto a presente demanda busca reparação de danos materiais. Preliminar afastada. Preliminar de cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes para o deslinde da questão. Câmeras de vigilância e relatórios técnicos que comprovam cabalmente a conduta imprudente do réu. Julgamento antecipado corretamente determinado. Mérito. Responsabilidade civil configurada. Réu que conduzia veículo em velocidade excessiva, em estado de sonolência e utilizando aparelho celular. Conduta imprudente devidamente comprovada. Nexo causal e dano demonstrados. Art. 462, §1º da CLT inaplicável por não se tratar de acidente em serviço. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 812.4946.5707.6395

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADMINISTRADORA DE IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 833.9412.9308.5123

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

A autora, seguradora, ingressou com ação regressiva de reparação de danos contra a concessionária de energia elétrica, buscando ressarcimento pela indenização paga ao segurado por danos em equipamento eletrônico devido à sobrecarga elétrica. A sub-rogação de crédito do segurado pela seguradora não confere as prerrogativas processuais do consumidor, conforme tese do E. STJ - no Tema Repetitivo 1282. A prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a oscilação de tensão elétrica, sendo os relatórios de sinistro e laudos técnicos vagos e produzidos unilateralmente. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 535.1439.8177.0092

38 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 852.9407.2271.2012

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Seguradora postula ressarcimento pela indenização paga à segurada - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Concessionária de Serviços Públicos - Responsabilidade Civil Objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14 - Contudo, não comprovado o nexo causal - Seguradora que não preservou os salvados ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial - Ré que não foi previamente notificada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento de modificação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 864.6887.6224.7327

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO. TUTELA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE.

Parcial procedência na origem, com deferimento da tutela possessória, condenada, contudo, a autora ao pagamento de indenização por benfeitorias e a suportar os custos da demolição das construções existentes na área. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. 1. Ocupação não autorizada de área à margem de reservatório de hidrelétrica («faixa de segurança»). Conquanto a autora, concessionária de direito público, possua o direito real de uso da área, para geração de energia elétrica, a superfície em pauta é insuscetível de usucapião, tendo em vista ser afetada à prestação de serviço público. Ocupação de imóvel público que não gera posse, mas mera detenção, consoante pacificada jurisprudência deste TJSP e do STJ, cristalizada na Súmula 619 daquele tribunal superior. Esbulho caracterizado. 2. Edificações e benfeitorias dentro dos limites de faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Critérios de equidade e justiça que não afastam a necessidade de desocupação e demolição às expensas da requerida. Indevida indenização pelas benfeitorias erigidas no local. Entendimento reiterado desta 11ª Câmara. 3.Desfecho processual de origem reformado em ordem a julgar integralmente procedente o pedido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 295.2412.9882.1241

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO PAULIANA / FRAUDE CONTRA CREDORES - CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS A MENORES - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR - SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DOS RÉUS MENORES - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Sentença declarou a ineficácia, em relação ao credor, da cessão de quotas societárias realizada por devedor em favor de seus filhos menores, reconhecendo fraude contra credores (art. 792, IV, CPC).O juízo de origem, contudo, afastou a condenação dos menores ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte autora interpõe apelação visando incluir os menores no polo dos vencidos para fins de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Possibilidade de condenação de incapazes ao pagamento de honorários e custas. Aplicabilidade do princípio da causalidade (CPC/2015, art. 85, §10). Necessidade (ou não) de demonstração de má-fé para imputação de sucumbência a menores. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela sucumbência decorre de regra processual (CPC, art. 85), que não exige dolo ou má-fé, mas apenas a derrota na demanda. A menoridade não afasta tal responsabilidade, pois os incapazes são representados e integraram o polo passivo em ato declarado ineficaz, o que configura sua sucumbência. A regra do art. 928 do Código Civil trata de responsabilidade civil material por atos ilícitos, não se aplicando às verbas de sucumbência, que possuem natureza processual. Aplicável o princípio da causalidade: quem deu causa à judicialização deve suportar os ônus decorrentes do processo, observada a limitação ao patrimônio do incapaz. Assim, todos os réus vencidos - inclusive os menores - devem ser incluídos na condenação às verbas sucumbenciais, nos termos fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Teses de julgamento: A menoridade não impede a condenação em verbas de sucumbência quando o incapaz integra o polo passivo e é vencido na demanda. A condenação em honorários não exige demonstração de má-fé do incapaz, pois decorre do CPC, art. 85. O princípio da causalidade impõe o rateio dos ônus sucumbenciais entre todos os réus vencidos, ainda que menores, limitada a responsabilidade ao seu patrimônio. V. CONCLUSÃO Reforma-se a sentença para estender aos réus menores a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos mesmos termos fixados aos demais vencidos... ()

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Doc. ADM Direito 316.2623.2114.8252

42 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado submetido a perícia judicial. Sentença de mantida, sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação de indenização por danos morais e a modificação do termo inicial dos juros moratórios desde o evento danoso. II. Questões em discussão 2. Verificação de (i) do cabimento de fixação de indenização por danos morais e (ii) do termo inicial dos juros moratórios sobre a referida indenização. III. Razões de decidir 3.Contrato de cartão de crédito via RMC submetido à perícia judicial. 4. Validade da contratação que deveria ser reconhecida. 5. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. 6. O juiz não está adstrito às conclusões da laudo, embora a opinião do técnico seja relevante, existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, o juiz pode, segundo sua livre convicção, decidir de forma diversa. 7. Tendo recebido o dinheiro, sem qualquer objeção, assim como admite a não devolução do mesmo, não pode agora, passados quase quatro anos pretender sua anulação, e sem proposta de devolução do valor recebido. 8. Danos morais não configurados. Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. 9. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida, sob pena de ofensa ao princípio da violação da reformatio in pejus. 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 844.7314.0452.4729

43 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Loteamento irregular. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Autora que confirma que a residência está inserida em loteamento irregular. Situação que, enquanto não cumpridos os requisitos obrigatórios para concretização do direito vindicado, consistente de instalação de serviço de energia elétrica, torna lícita a recusa da concessionária de serviço público Ré, a fim de não se incentivar a ocupação irregular do solo. Precedentes. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 580.7716.4171.6753

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE MOTOCICLETA.

Matéria não inserida naquelas arroladas no art. 5º, II, da Resolução 623/2013, mas sim no art. 5º, III.14, que versa sobre posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes deste Egrégio Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 435.3510.6278.0747

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de arbitramento de aluguel - Uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge - Sentença de parcial procedência, determinando que o pagamento será devido a partir da publicação da sentença - Irresignação do autor - Tese de que o termo inicial deve ser a citação nos autos - Acolhimento - Termo inicial fixado na sentença decorrente na demora quanto à elaboração de laudo pericial nos autos - Embora a demora na realização de perícia não possa ser imputada às partes, ela também não justifica a alteração do termo inicial - Existência de determinação judicial de que a ré depositasse nos autos o valor até então entendido como correto datada de 2022, nunca cumprida pela requerida - Longa tramitação do feito que não isenta a ré de sua responsabilidade de pagar pelo uso exclusivo do imóvel - Termo inicial que deve corresponder à data da citação, momento no qual a oposição ao uso exclusivo foi exteriorizada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.7756.3321.8278

46 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Entendimento vigente desta C. Câmara de que o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 207.1275.0782.5179

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Zacarias contra sentença proferida em ação declaratória, ajuizada por Sebastião Faustino, servidor municipal no cargo de vigia, que reconheceu o direito ao pagamento retroativo de adicional de periculosidade, limitado à prescrição quinquenal, com abatimento das parcelas já pagas a partir de novembro de 2023, após emissão do LTCAT. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se o adicional de periculosidade é devido desde o início da exposição ao risco ou apenas após a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). III. Razões de Decidir. 3. O direito ao adicional de periculosidade decorre de previsão legal expressa, sendo o LTCAT de natureza meramente declaratória, reconhecendo uma condição fática preexistente. 4. A Administração Pública tem o dever de identificar e documentar os riscos ocupacionais desde o início do desempenho das funções, não podendo a inércia administrativa postergar direitos funcionais. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. O laudo técnico possui natureza declaratória e não constitutiva do direito ao adicional. 2. O adicional de periculosidade é devido desde o início da exposição ao risco.»... ()

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Doc. ADM Direito 256.9977.1382.8129

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de compra e venda de LOTE URBANO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Distrato. Recurso da ré desprovido e recurso dos autores parcialmente provido.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela ré e pelos autores contra sentença em ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com revisão de disposições contratuais e restituição de valores pagos. Os autores celebraram contrato de compra e venda de lote urbano com alienação fiduciária, adimplindo parcelas de R$ 26.000,00. Em distrato extrajudicial, a ré comprometeu-se a restituir R$ 4.000,00. Os autores alegaram abusividade nas retenções e pediram a devolução da maior parte dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 9.514/1997 e na validade do distrato extrajudicial. (ii) A questão em discussão consiste na cobrança da taxa de fruição em lote não edificado. 3. A sentença afastou a aplicação da Lei 9.514/1997 devido à ausência de registro do contrato e à inexistência de procedimento de transações de propriedade fiduciária. 4. A cobrança da taxa de fruição foi afastada, pois o lote não foi edificado ou utilizado, sendo incompatível com a cobrança ao prejuízo substancial das prestações. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso de ré desprovido e recurso dos autores parcialmente provido para excluir a taxa de fruição. Tese de julgamento: 1. A Lei 9.514/1997 não se aplica sem registro do contrato. 2. A taxa de fruição não é devida em lote não edificado. Legislação Citada: Lei 9.514/97, Lei 6.766/79, Lei 13.786/2018, CDC (arts. 51, 53), CPC (art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 439.2651.1571.7131

49 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Cobrança. negativa de cobertura securitária. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Cláudio César Lavagnoli contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por negativa de cobertura securitária cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência SA e Banco Santander (Brasil) SA. O autor alegou furto qualificado em imóvel segurado, mas a cobertura foi negada por exclusão contratual para imóvel desabitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura securitária foi legítima e, em caso negativo, se são devidos o pagamento da indenização securitária e a indenização por danos morais pretendidas. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, mas a exclusão de cobertura para imóvel desabitado é clara e não abusiva, conforme reconhecida na sentença. 4. A negativa de cobertura, baseada em cláusula contratual válida, não configura ato ilícito, afastando a pretensão de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para imóvel desabitado é legítima e clara, não configurando abusividade. 2. A negativa de cobertura, quando fundada em cláusula válida, não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 485, VI, 487, I; CC, art. 757; Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 155.8324.5405.5341

50 - TJSP Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo. Julgamento em continuidade. Recurso da autora. Dano moral in re ipsa. Aplicação do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 - TJSP). Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1- Apelação da autora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados de benefício previdenciário, afastando a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por associação sem anuência da beneficiária, ensejam dano moral indenizável e se é necessária a readequação da sucumbência. III. Razões de decidir: 3- O IRDR Tema 59 firmou entendimento de que, comprovada a ausência de anuência, o dano moral é presumido (in re ipsa), afastada a tese do mero aborrecimento. 4- Descontos incidentes sobre verba alimentar configuram violação apta a gerar reparação moral. IV. Dispositivo e tese: 5- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo configuram dano moral in re ipsa. Reconhecida a indenização por danos morais, ainda que em patamar inferior ao pretendido pela parte autora, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se à ré os ônus sucumbenciais.»... ()

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Doc. ADM Direito 147.0096.0111.7416

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra r. sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.807,93, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Recurso do autor, alegando que o valor dos honorários é irrisório e requer fixação por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme o art. 85, § 8º do CPC e o Tema 1.076 do STJ, devido ao valor irrisório da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença fixou honorários em 10% sobre a condenação, que deve ser considerado irrisório, justificando a aplicação do §8º do CPC, art. 85. 4. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.076, permite a fixação por equidade quando o valor da condenação é irrisório, o que se aplica ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido, para fixar os honorários de sucumbência, por equidade, na importância de R$ 850,00, nos moldes do § 8º, do CPC, art. 85. TESE DE JULGAMENTO: 1. A fixação de honorários por equidade é adequada quando o valor da condenação é irrisório. 2. Incidência da tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1.076, pelo STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Schmitt Corrêa, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 04.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 891.1695.9648.9622

52 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - INADIMPLEMENTO PROLONGADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em face de mutuários que deixaram de adimplir 142 prestações mensais, acumulando mora por quatorze anos. A r. sentença julgou procedentes os pedidos para rescindir o vínculo, reintegrar a autora na posse do bem, determinar novo sorteio da unidade e autorizar a devolução de valores apenas de forma abatida da dívida, além de decretar o perdimento das benfeitorias não autorizadas. II - Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento de usucapião especial urbana sobre imóvel pertencente à CDHU; (ii) analisar a validade da rescisão contratual diante do inadimplemento prolongado e das alegações de vulnerabilidade social; (iii) definir a legitimidade da retenção das parcelas pagas como taxa de ocupação; e (iv) avaliar o direito à indenização por benfeitorias realizadas sem anuência da vendedora. III - Razões de decidir: Os imóveis pertencentes à CDHU, quando afetados à execução de políticas públicas habitacionais de interesse social, ostentam natureza material de bens públicos por destinação, sendo, portanto, insuscetíveis de aquisição por usucapião. O inadimplemento de mais de 140 parcelas ao longo de quatorze anos é fato incontroverso e autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva dos adquirentes, operando-se a cláusula resolutiva expressa e configurando o esbulho possessório após a notificação extrajudicial para purga da mora. A ocupação gratuita da unidade habitacional por quase duas décadas justifica a retenção integral ou substancial das parcelas pagas para compensar a fruição indevida do bem, sob pena de enriquecimento sem causa dos ocupantes e prejuízo à sustentabilidade do sistema de moradia popular. Benfeitorias realizadas sem a prévia e formal anuência da companhia habitacional, em descumprimento a vedação contratual expressa, não geram direito à indenização ou retenção, especialmente quando efetuadas durante o período de mora. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. Teses de julgamento: Imóveis vinculados a programas habitacionais de interesse social e geridos por sociedades de economia mista como a CDHU são insuscetíveis de usucapião ante a sua natureza de bem público por destinação. O inadimplemento substancial e prolongado de contrato habitacional autoriza a retenção das parcelas pagas como compensação pela fruição gratuita do imóvel. É indevida a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel da CDHU sem a prévia e expressa anuência da companhia habitacional, conforme previsão contratual. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 274.8326.9691.7624

53 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA -

Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva da concessionária - Inocorrência - Rodovia, na qual ocorreu o acidente, que é administrada pela ré - Questão que se confunde, ainda, com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Responsabilidade objetiva da Concessionária, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88 - No caso, contudo, não houve comprovação de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pelo autor - Improcedência de rigor - Sentença reformada. Apelo da concessionária provido e apelo do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4076.9052.9900

54 - TJSP PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Santander e Banco do Brasil, uma vez que a questão da responsabilidade enquanto instituições financeiras relacionadas, de alguma forma, às transações financeiras que são questionadas pela empresa autora, diz respeito ao próprio mérito. Preliminares rejeitadas. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. Exame da prova. Hipótese de engenharia social. Parte ré que demonstrou que as transações foram realizadas por meio de preposto da empresa autora, que foi levado a erro, vítima de um golpe de engenharia social. Extratos, além disso, que demonstram que as transações bancárias impugnadas não eram atípicas para o perfil da cliente. Culpa de terceiro, que foi responsável pela fraude. Inexistência, na hipótese, de fortuito interno ao serviço bancário. Não trazido aos autos nenhum início de prova de efetivo vazamento de dados, para eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Fato impugnado pelo banco réu (Bradesco) em contestação (fato controvertido), não sendo demonstrado o teor da conversa com o responsável pela fraude. Não foi juntado, ademais, também boletim de ocorrência. Prova insuficiente dos fatos. Improcedência dos pedidos. Recursos dos réus providos.... ()

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Doc. ADM Direito 573.8425.7175.5237

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e com reserva de Crédito Consignável (RCC). Sentença de parcial procedência. Provas suficientes da contratação. Instrumento contratual assinado. Comprovação da utilização do cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC). Tema 1414 do STJ que não impede o julgamento da apelação, porquanto a suspensão determinada na afetação alcança apenas recursos especiais e agravos em recurso especial. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.3187.6697.0589

56 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 490.6474.7446.4946

57 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ausência de comprovação de contratação e de autorização da consumidora. Falha na prestação de serviço configurada. Consumidora idosa em situação de hipervulnerabilidade. Aplicação da tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas quanto ao dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação do valor em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redistribuição integral do ônus sucumbencial em desfavor da ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 337.7110.0322.7634

58 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU de 2016 a 2019 - Exceção prévia de executividade acolhida - Reconhecimento de ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel alienado antes dos fatos geradores, com registro na matrícula imobiliária - Ação ajuizada contra quem já não era proprietário do bem do tributado - Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA - STJ, Súmula 392 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 702.3156.6250.2528

59 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição integral dos valores pagos. Procedência parcial. Inconformismo da parte autora insistindo na ausência de excludente de responsabilidade da construtora, na condenação por lucros cessantes e danos morais. Cabimento parcial. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Alegação de falta de mão-de-obra e material decorrentes da pandemia que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel (Súmula 161 deste TJSP). Aplicação da cláusula penal de forma invertida, conforme já decidido em sede de recursos repetitios (Tema 971 do STJ) que afasta a condenação por lucros cessantes. Danos morais. Inocorrência. Não comprovação de evento capaz a ensejar abalo indenizável. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 347.3117.2015.4041

60 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidor em relação à concessionária distribuidora de eletricidade, em razão de danos em equipamentos decorrentes de variação no nível de tensão elétrica. Sentença de procedência parcial. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF. Cabia a ré a prova da inexistência de defeito na prestação de serviços, ônus que não se desincumbiu. Perícia realizada nos autos que, ademais, indica que a causa mais provável dos danos elétricos nos equipamentos do requerente se relaciona à falha na prestação dos serviços da ré. Autor faz jus ao ressarcimento dos danos materiais. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 685.9597.5724.2296

61 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Contribuinte individual (autônomo - dentista) - - Inexistência de cobertura acidentária, ex vi do art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991 - Impossibilidade de amparo infortunístico - Recurso improvido.

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