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As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário em 08 de dezembro de 2021, para financiamento de automóvel no valor de R$ 52.900,00, com entrada de R$ 14.000,00 e financiamento de R$ 38.900,00 em 48 parcelas. ... ()
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Tarifa de registro. Tema 958 do STJ. Não demonstrado o registro no órgão competente. Cobrança indevida. Sentença mantida. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não acolhimento. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA. Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil. Plataforma SCR do BACEN que não equivale ao cadastro restritivo de crédito. Caráter reservado do sistema com informações diversas sobre a situação financeira do consumidor. Eventual anotação não se amolda ao conceito de dano moral presumido (in re ipsa). Desnecessidade de prévia comunicação ou aviso de cadastramento. Sigilo bancário preservado. SCR não se confunde com órgãos de proteção ao crédito (CDC, art. 43 e ss.), notadamente pela ausência de caráter público e irrestrito. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Empréstimos e transferências via pix - Roubo do aparelho telefônico da autora, com a posterior realização de transações indevidas a partir do aplicativo instalado no celular (smartphone) - Sentença de procedência - Irresignação do Banco réu - Acolhimento em parte - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil da autora - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP, analogicamente - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (criminosos) - Declaração de inexigibilidade da dívida escorreita - COMPENSAÇÃO - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante, ante a disponibilização de numerário na conta da autora - Concordância em contrarrazões - Apuração em cumprimento de sentença - DANO MORAL, entretanto, não configurado - Ausência de negativação do nome da autora - A cobrança indevida, despida de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial indenizável - Mero dissabor cotidiano - Ação criminosa que não se confunde com a falha de segurança nos serviços prestados pelo requerido - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada para possibilitar a compensação de valores e afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora - Reciprocidade da sucumbência - Honorários advocatícios redistribuídos, observada a gratuidade concedida à autora - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Veículos automotores. Cobrança de resíduo de alegado inadimplemento (alugueres e encargos). Juízo de procedência. Recurso da ré. Parcial provimento (apenas para deferir-lhe gratuidade judiciária)
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-Cerceamento de defesa - Ocorrência - A prova documental acostada aos autos não se mostrou suficiente para o julgamento antecipado da lide de forma segura - Controvérsia relevante acerca da efetiva entrega das mercadorias que deram origem às duplicatas executadas - Embargante que impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos canhotos de recebimento e apontou inconsistências logísticas relacionadas aos veículos supostamente utilizados nas entregas - Diante das peculiaridades do caso concreto, a instrução processual, em especial a realização de prova pericial grafotécnica e prova técnica voltada à análise dos documentos logísticos, mostra-se indispensável para o deslinde da controvérsia - Necessidade de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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