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Doc. ADM Direito 227.3118.1980.9511

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos emolumentos cartorários de responsabilidade dos Tabeliães ou Oficiais de Registro. Lei 11.331/02. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 678.2720.0765.0994

2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 584.5717.5015.0910

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época da contratação. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 205.9866.8006.9754

4 - TJSP Apelação. Saúde. Autor portador de dermatite atópica grave Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Não acatamento.  Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cabível, todavia, majoração dos honorários a R$ 3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 828.6475.4517.3900

5 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 2,14% a.m. e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar voltada à extinção do processo sem resolução de mérito. Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar

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Doc. ADM Direito 470.2938.0559.3187

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário em 08 de dezembro de 2021, para financiamento de automóvel no valor de R$ 52.900,00, com entrada de R$ 14.000,00 e financiamento de R$ 38.900,00 em 48 parcelas. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.2890.8433.3045

7 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Dano moral - Prisão em flagrante - Porte ilegal de arma e tráfico de entorpecentes - Denúncias anônimas - Policiais militares que adentraram no estabelecimento comercial do requerente - Superveniente trancamento da ação penal - Agentes do Estado que agiram amparados pelo ordenamento jurídico - Ausência de prova de abuso de poder ou de flagrante forjado - Conclusão pela inexistência de outros elementos justificadores da violação do domicílio do réu que só foi possível após a instrução criminal - Falta de pressuposto lógico-causal de responsabilização - Sentença de improcedência - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 830.0287.0110.7745

8 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Tarifa de registro. Tema 958 do STJ. Não demonstrado o registro no órgão competente. Cobrança indevida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.5343.4589.9908

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS ILEGAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 558.9496.8537.2238

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não acolhimento. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA. Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil. Plataforma SCR do BACEN que não equivale ao cadastro restritivo de crédito. Caráter reservado do sistema com informações diversas sobre a situação financeira do consumidor. Eventual anotação não se amolda ao conceito de dano moral presumido (in re ipsa). Desnecessidade de prévia comunicação ou aviso de cadastramento. Sigilo bancário preservado. SCR não se confunde com órgãos de proteção ao crédito (CDC, art. 43 e ss.), notadamente pela ausência de caráter público e irrestrito. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 307.3167.2608.6242

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Empréstimos e transferências via pix - Roubo do aparelho telefônico da autora, com a posterior realização de transações indevidas a partir do aplicativo instalado no celular (smartphone) - Sentença de procedência - Irresignação do Banco réu - Acolhimento em parte - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil da autora - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP, analogicamente - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (criminosos) - Declaração de inexigibilidade da dívida escorreita - COMPENSAÇÃO - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante, ante a disponibilização de numerário na conta da autora - Concordância em contrarrazões - Apuração em cumprimento de sentença - DANO MORAL, entretanto, não configurado - Ausência de negativação do nome da autora - A cobrança indevida, despida de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial indenizável - Mero dissabor cotidiano - Ação criminosa que não se confunde com a falha de segurança nos serviços prestados pelo requerido - Precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada para possibilitar a compensação de valores e afastar a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora - Reciprocidade da sucumbência - Honorários advocatícios redistribuídos, observada a gratuidade concedida à autora - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 436.3965.3046.0978

12 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Veículos automotores. Cobrança de resíduo de alegado inadimplemento (alugueres e encargos). Juízo de procedência. Recurso da ré. Parcial provimento (apenas para deferir-lhe gratuidade judiciária)

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Doc. ADM Direito 870.2545.3444.3336

13 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Ocorrência configurada - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação com eventuais parcelas devidas e não pagas, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Embargos acolhidos, com efeito integrador.

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Doc. ADM Direito 339.8769.3772.9442

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

-Cerceamento de defesa - Ocorrência - A prova documental acostada aos autos não se mostrou suficiente para o julgamento antecipado da lide de forma segura - Controvérsia relevante acerca da efetiva entrega das mercadorias que deram origem às duplicatas executadas - Embargante que impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos canhotos de recebimento e apontou inconsistências logísticas relacionadas aos veículos supostamente utilizados nas entregas - Diante das peculiaridades do caso concreto, a instrução processual, em especial a realização de prova pericial grafotécnica e prova técnica voltada à análise dos documentos logísticos, mostra-se indispensável para o deslinde da controvérsia - Necessidade de retorno dos autos à origem, para que tenha seguimento a fase instrutória. NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 919.8570.0647.5261

15 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços contábeis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valores destinados ao pagamento de obrigações fiscais. Comprovantes bancários. Admissão do recebimento e do não recolhimento de algumas guias. Declaração extrajudicial de utilização particular de recursos. Inadimplemento contratual demonstrado. Dever de ressarcimento reconhecido. Impossibilidade de definição imediata do montante devido. Individualização das transferências, das guias não recolhidas e dos encargos correspondentes remetida à liquidação pelo procedimento comum. Condenação que abrange os valores não empregados na finalidade contratada e as multas e os encargos diretamente decorrentes do inadimplemento. Necessidade de dedução das quantias restituídas ou posteriormente pagas. Vedação de duplicidade. CDC inaplicável. Serviços contratados para desenvolvimento da atividade empresarial. Restituição em dobro indevida. Danos morais não configurados. Ausência de lesão concreta à honra objetiva da pessoa jurídica ou aos direitos da personalidade da pessoa física. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 629.9058.1185.5980

16 - TJSP Cédula de crédito bancário - Ação de execução - Embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau de jurisdição - Apelo da embargante - Improvimento - Empréstimo destinado a capital de giro de pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Inexistência de demonstração da vulnerabilidade da pessoa jurídica apta a justificar a incidência excepcional da mencionada legislação à hipótese dos autos - Prova produzida, que, de qualquer forma, comprova a livre opção concedida à contratante - Contratação do seguro prevista como facultativa, com proposta de adesão devidamente assinada - Ausência de prova de condicionamento da concessão do crédito à contratação do seguro - Venda casada não caracterizada - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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