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Doc. ADM Direito 165.0228.2332.4314

1 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Retorno dos autos para reanálise do acórdão à luz da tese firmada pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, II, CPC). Fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório (Tema 1076). Adequação do julgado à tese firmada pelo Tribunal Superior que se impõe. Acórdão reformado, em parte.

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Doc. ADM Direito 582.6594.4306.3889

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS.

Impetrante diagnosticada com sclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID G12.2) e Disfagia (CID R13), apresentando quadro de desnutrição severa e grave comprometimento da musculatura respiratória (ortopneia e dispneia noturna), necessitando de ventilação não invasiva contínua no período noturno, aparelho BIPAP, máscara nasal, nobreak e 37 litros mensais de dieta enteral hipercalórica, nutricionalmente completa, isenta de fibras, sacarose, lactose e glúten. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois disciplina o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - hipótese em comento que se refere a insumos. Documentação juntada com a inicial suficiente para demonstrar a moléstia que acomete a autora e a necessidade dos insumos prescritos em receituário médico, para o seu tratamento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Configurada violação ao direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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