Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 279.9861.9694.7703

1 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata» - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.8738.2672.8217

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - LER nos braços e ombros e lesões no joelho esquerdo - Profissão: Borracheiro. Lesões no joelho. Nexo concausal. Agravamento. Laudos conclusivos. Indenização infortunística devida - Sentença que julga a ação procedente mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.3745.3199.9275

3 - TJSP Mandado de segurança. IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência em busca de isenção. Situação sob vigilância do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.473/2021. Prova sobre deficiência moderada, produzida pelo IMESC e favorável à impetrante. Recurso e reexame necessário desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.7863.4438.0099

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,48% ao mês e 50,79% ao ano (CET 4,15% ao mês e CET de 64,01% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês e 27,23% ao ano. Alegação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.2563.7157.6998

5 - TJSP Apelação. Indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Recurso voltado à obtenção de indenização por dano moral. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.5253.3561.6409

6 - TJSP Prestação de serviços - Projeto e instalação de sistema fotovoltaico para gerador residencial - Descumprimento do prazo estabelecido para concluir os serviços - Ação de rescisão do contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Contratos declarados rescindidos e rés condenadas, de forma solidária, à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de cláusula penal - Afastada preliminar de ilegitimidade passiva - Teoria da asserção - Contrato coligado de financiamento para pagamento dos equipamentos e serviços contratados - Responsabilidade solidária das integrantes da cadeia de consumo - Afastada a condenação das apelantes referente à cláusula penal, dada a anuência do próprio autor apelado - Descabida a pretensão da credora fiduciária de recolher os equipamentos, pois o contrato de financiamento também está rescindido - Provimento parcial da apelação das rés responsáveis pelo financiamento do projeto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 415.7660.8356.5313

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores pagos e indenização por dano moral Autor que alega que a ré promoveu descontos em seu benefício previdenciário, sem que ela o tivesse autorizado ou se associado. Pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano material e moral - Sentença de indeferimento da inicial, já que a autora não comprovou ter notificado previamente a ré a promover o encerramento dos descontos. Irresignação do autor. Cabimento. Requerimento extrajudicial de exclusão dos descontos que não é condição prévia para o ajuizamento da ação, na qual ademais se pleiteia também reparação de danos. Interesse de agir configurado. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.8809.3477.4832

8 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação adequada. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.5591.5188.5675

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Doação. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo somente admissível por meio de lei em sentido formal. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por decreto. Precedentes. Remessa necessária não provida. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.6887.9730.4721

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transferências via PIX. «Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento". Prova produzida que revela ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.0656.3041.0507

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 247.3115.5110.1450

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel comercializado pela ré - Sentença de procedência que fixou indenização por danos materiais em R$ 30.000,00 - Insurgência da ré - Ônus da prova que foi invertido nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Preclusão da prova pericial - Vícios verificados - Dano material configurado e adequadamente fixado - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.1432.3154.0797

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO FRAUDADO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS APELADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUANTO AO BANCO SANTANDER QUE ADMINISTRA A CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE PARTICIPAÇÃO NO GOLPE. FALTA DE CUIDADO DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, QUE ENVOLVEU CONSIDERÁVEL SOMA. PORÉM, QUANTO AO BANCO XP, QUE ABRIGA A CONTA DE DESTINO DOS RECURSOS, FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DA CONTA (RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN). RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 479/STJ. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS APONTADOS. DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.1897.9141.5619

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO -

Interposição do recurso com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita- Indeferimento da benesse, com determinação para o recolhimento do preparo recursal - Transcurso do prazo in albis. Inércia da parte apelante. Deserção configurada. Aplicação do CPC, art. 1.007, caput e artigo. 4º da Lei 11.608/03. DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.0467.2427.7915

15 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TESE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - REQUERIMENTO AUSENTE NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 726.5796.8807.2454

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da ocorrência de desconto indevido em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente. Inadmissibilidade. Perícia grafotécnica que se afigurava manifestamente inócua para o deslinde do feito, tendo em vista que se cuida de avença formalizada pela via exclusivamente eletrônica. Falta de verossimilhança das alegações do autor no que tange à alegação de abusividade dos descontos realizados pelo banco em seu benefício previdenciário. Autor que, em réplica, não impugnou especificamente os documentos apresentados pela instituição financeira. Legitimidade da cobrança evidenciada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, art. 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.2650.5396.1339

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - FRAUDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Extinção sem julgamento do mérito em face do não recolhimento das custas processuais - Autor que, em sua inicial, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para que fossem apresentados documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira - Indeferimento da benesse, mesmo sendo suficientes os documentos apresentados - Excesso de rigor do douto Juízo a quo - Assistência de advogado particular não constitui óbice para concessão da gratuidade - Inobservância ao CPC, art. 99, § 4º - Sentença que deve ser anulada, eis que o autor comprovou fazer jus ao referido benefício - RECURSO PROVIDO, a fim de ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem para que dê regular andamento ao feito, OBSERVADA A GRATUIDADE ORA DEFERIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.9901.2252.3317

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de extinção nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC - Em adição à determinação de emenda da inicial para cumprimento do entendimento consolidado pelo REsp. Acórdão/STJ, foi determinada, igualmente, a regularização da representação processual da autora, que, por sua vez, foi injustificadamente descumprida - Ausência de impugnação específica quanto a este capítulo da r. sentença, que, por si só, traduz causa de extinção do feito sem resolução meritória - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença mantida - Recurso não conhecido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.3950.5479.6538

19 - TJSP Apelação. Ação de modificação de curatela. Sentença de procedência, determinando a substituição da curatela do interditado, antes confiada à ré, sua mãe, agora atribuída à autora, sua companheira. Inconformismo da ré. Justiça gratuita concedida à apelante. Preliminar de cerceamento afastada.  Prescindível a produção de prova testemunhal, pois o estudo social e as provas documentais foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Autora que atende todas as necessidades do interditado, cuidando dos afazeres domésticos do lar, da sua roupa e alimentação, e inclusive, dos acompanhamentos de saúde dele. É a autora quem reúne melhores condições para o exercício da curatela. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.3251.4752.4505

20 - TJSP preliminar. cerceamento de defesa. não verificada. afastada. apelação. plano de saúde. plano coletivo por adesão. aposentado. valor mensalidade. paridade entre ativos e inativos. REAJUSTES ABUSIVOS. sinistralidade comprovada pelo apelado. improcedência. Apelado que demonstrou documentalmente a necessidade de reequilíbrio contratual. Aplicação da RN ANS 565/2022. Comprovação de situação paritária dos ativos e inativos. Obediência aa Lei 9.656/98, art. 31. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.3993.2598.0365

21 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. BANCO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, O QUE SE DEU POR ATO DE TERCEIROS FRAUDADORES, COM A CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA - TRANSAÇÕES QUE SE DERAM APÓS A APLICAÇÃO DO GOLPE DO «FALSO ENTREGADOR», MOMENTO EM QUE FOI CAPTURADA A «SELFIE» DA CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA DE VALORES PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA FINANCEIRO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, NÃO MAIS EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, APENAS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.0811.3614.6722

22 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Atropelamento em via urbana. Culpa do condutor da motocicleta comprovada. prova testemunhal coerente e idônea. Afastamento da alegação de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado em razão de lesões graves e limitação funcional temporária. Dano estético não caracterizado. ausência de deformidade permanente. Prova pericial inexistente. Nulidade da audiência rejeitada. Honorários advocatícios readequados em razão da sucumbência recíproca. Parcial provimento I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de atropelamento sofrido em via urbana, com perda total da arcada dentária, fratura no punho, necessidade de cirurgia ortopédica e afastamento das atividades laborais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de formalização expressa do juramento legal da testemunha acarreta nulidade da audiência de instrução; (ii) estabelecer se o conjunto probatório permite imputar responsabilidade civil ao réu pelo acidente de trânsito; e (iii) determinar se estão caracterizados os danos materiais, morais e estéticos. III. Razão de decidir 3. A advertência feita pelo Juízo quanto ao dever de veracidade da testemunha cumpre a finalidade do ato processual, suprindo a exigência formal do CPC, art. 458, inexistindo indício de má-fé, falsidade ou prejuízo à parte. 4. O depoimento testemunhal colhido foi coerente, seguro e compatível com os demais elementos probatórios, confirmando que o réu conduzia a motocicleta em alta velocidade, colidindo com o autor que atravessava regularmente a via. 5. Divergências periféricas no depoimento, como horário do acidente, não comprometem a credibilidade do relato testemunhal quando não atingem a essência dos fatos e são justificáveis pelo tempo decorrido entre o evento e a audiência. 6. A alegação de culpa exclusiva da vítima, por atravessar fora da faixa de pedestres, não se sustenta diante da conduta imprudente do condutor, que trafegava em via urbana, com intenso fluxo de pedestres, devendo observar redobrada cautela. 7. Os danos morais restam evidenciados pelas graves lesões físicas (fratura, perda total da arcada dentária e cirurgia ortopédica) e pelas limitações temporárias que comprometeram a integridade física, a dignidade e a rotina pessoal e profissional da vítima. 8. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão das lesões e o sofrimento físico e psíquico demonstrado nos autos. 9. Não se configura dano estético indenizável, pois não há prova de deformidade permanente ou visível após a colocação da prótese dentária. A ausência de laudo pericial específico e a efetiva recomposição da arcada dentária inviabilizam o reconhecimento do dano estético autônomo. 10. Os danos materiais foram corretamente reconhecidos apenas em relação às despesas com prótese odontológica, no valor de R$ 2.500,00, única quantia documentalmente comprovada. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 458. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1009950-72.2021.8.26.0004 e Apelação Cível 1004240-98.2025.8.26.0564

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 895.4276.9871.7636

23 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Pleito que comportava acolhimento à vista de informação trazida pela própria ré, que apontava ocorrência de evento que afetou o serviço de fornecimento de eletricidade na data informada na petição inicial. Ação procedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.9771.4285.6506

24 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos das parcelas benefício previdenciário da autora. Fraude na contratação de empréstimo consignado, com descontos das parcelas do benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Prova pericial que atesta inconsistências no documento, a macular a confiabilidade da contratação realizada em ambiente virtual - Conclusões apresentadas pelo perito não infirmadas por nenhum elemento de prova dos autos - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado. Repetição do indébito - Contrato impugnado celebrado em janeiro de 2024, com descontos a partir de março/2024 - Restituição devida de forma dobrada, em conformidade com o acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021 - Recurso negado. Correção monetária dos danos materiais (repetição do indébito) - Atualização monetária desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Recurso negado Juros de mora - Danos materiais (repetição do indébito) - Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem do evento danosos - Súmula 54/STJ - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do valor do empréstimo creditado pelo Banco em conta corrente da autora, dele se beneficiando, neutralizando a ocorrência de danos morais - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Compensação de valores - Pretensão em conformidade com a sentença apelada, admitindo a compensação de valores - Recurso não conhecido. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Conduta que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação da autora em conformidade com o exercício do direito de ação - Recurso negado. Recurso parcialmente provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.4841.3367.0577

25 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial em «shopping center» - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Rejeição - Sentença proferida que, não obstante sucinta, não apresenta nulidade que possa ser acolhida em sede recursal, até porque pode o Tribunal supri-la, em caso em que não se demonstra necessidade alguma de produção de outras provas - Razões recursais que sustentam temas não prequestionados na petição inicial, notadamente a alegação de nulidade de intimações, excesso de penhora e de ausência de comprovações de encargos incidentes sobre o aluguel - Afastamento da alegação de excesso de execução, pois valores recebidos pelos embargados, em anterior ação de despejo, já foram considerados nos cálculo apresentados, a par do que complementação da sentença havida em embargos declaratórios já ressalvou o abatimento de valores recebidos - Possibilidade de cumulação da multa moratória, decorrente de atraso em pagamentos e aquela outra por infração contratual, ante a devolução do prazo locado antes do termo final estabelecido no contrato, mas com redução proporcional, pelo tempo de ocupação do imóvel, observada a disposição do art. 413 do Código Civil - Sentença alterada, neste tema, com readequação dos encargos sucumbenciais - Execução lastreada em regular título executivo extrajudicial - Recurso provido, em parte, na matéria conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.3034.1520.3947

26 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial em razão do não cumprimento do art. 330, §2º do CPC. Inconformismo do embargante. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Sentença que analisou o caso como sendo ação de revisão de obrigação contratual. Equívoco evidente. Embargos à execução que alegam excesso de execução. Requisitos legais aplicáveis previstos no §3º do CPC, art. 917, devidamente preenchidos no caso. Causa que não se encontra madura. Impossibilidade de observância do art. 1.013, §3º do CPC. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.8476.0122.6320

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor aposentado que pleiteia o retorno às funções antes exercidas, fazendo-o sob o argumento de que o vínculo funcional não se encerra com a aposentadoria - Pretensão infundada - A legislação municipal estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, disposição que prestigia o disposto na CF/88, mais precisamente na regra do art. 37, § 10 - Colhe, ademais, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.150) - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.4034.4763.2589

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade e suficiência do laudo pericial e a necessidade de nova perícia para reforma da sentença. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi realizada por profissional habilitado, com observância ao contraditório, e afastou os defeitos alegados pela autora, como trincas, infiltrações e problemas em pisos e janelas. 4. O laudo pericial foi considerado claro e fundamentado, não havendo elementos técnicos que justifiquem nova perícia. A ausência de nexo causal entre a atuação da construtora e os problemas relatados inviabiliza a pretensão indenizatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do laudo pericial afasta a necessidade de nova perícia. 2. Ausente nexo causal entre vícios alegados e atuação da construtora, não há direito à indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.8182.7655.0602

29 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PORTABILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Alegação do autor de que não contratou com o banco réu o empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário - Comprovado, contudo, que o autor firmou contrato de empréstimo consignado com outra instituição financeira - Autor que, em manifestação à contestação, não negou a contratação original, mas alegou que houve portabilidade sem sua autorização - Portabilidade inocorrente - Histórico de empréstimos consignados do INSS que revela que houve a migração do contrato - Migração que ocorre por meio de cessão de crédito - Inteligência do art. 286 do CC - Inocorrência de qualquer conflito com a Resolução 4.292/2013 do CMN ou com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Cessão de crédito, na espécie, válida e eficaz - Inexistência de ilegalidade na conduta do banco réu - Indevida qualquer indenização por danos materiais ou morais - III- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter realizado o contrato de empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.4201.8987.1747

30 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Fatos da causa que explicitam controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, acerca da qual ambas as partes se manifestaram de forma expressa - Inexistência de prejuízo a qualquer das partes - CPC, art. 355, I - Preliminar afastada. Regularidade do débito - Cessão de direito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Reconhecimento - Pretensão de declaração de prescrição de débito - Falta de interesse de agir - CPC, art. 17 - Reconhecimento - Ausência de demonstração de cobrança judicial do débito - Extinção parcial da ação, art. 485, VI do CPC, ex offício. Cobrança extrajudicial de dívida - Pretensão de inexigibilidade da dívida afastada - Inclusão do nome da autora junto a cadastro de negociação de dívidas - Portal «Serasa Limpa Nome» que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas - Dano moral - Não reconhecimento - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Ausência de prova de divulgação a terceiros ou da alteração no sistema de pontuação de créditos score - Pretensão afastada - Sentença reformada - Ação extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido declaratório, e improcedente quanto ao mais - Sucumbência carreada à autora, observada a gratuidade concedida. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.6719.3856.6179

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MONTADORA DE MÁQUINAS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. BINÔMIO INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por montadora de máquinas que alega ser portadora de doença ocupacional que acometeu ombros, cotovelo e punho direitos, da qual teriam resultado sequelas permanentes, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Binômio incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.0112.4996.5619

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Irresignação do autor em face da sentença que julgou improcedente pretensão inicial com fundamento na prescrição. Nulidade da sentença por violação à coisa julgada não configurada. Pretensão reivindicatória, enquanto fundada no domínio, que é, em regra, imprescritível. Improcedência, todavia, mantida por fundamento diverso. Cláusula resolutiva que confere à vendedora a faculdade de rescindir o contrato ou executar o saldo devedor, sem que conste dos autos manifestação de opção pela rescisão. Vínculo contratual que subsiste, ainda que inadimplido, conferindo causa jurídica à posse da parte ré. Recurso parcialmente provido, para afastar a prescrição, mantida a improcedência do pedido inicial por fundamento diverso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.5444.7862.2331

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidora municipal contra ato do Prefeito do Município de Estiva Gerbi, concedeu a ordem para determinar o retorno da servidora ao cargo antes do término na licença para tratar de interesses particulares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito ao retorno imediato ao cargo antes do término da licença. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 399/2019 assegura ao servidor o direito de interromper a licença a qualquer tempo, mediante pedido. 4. O indeferimento do pedido de retorno viola direito líquido e certo da impetrante, impondo a manutenção da sentença. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.3827.2760.5764

34 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTES IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no ombro esquerdo. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do recorrente não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.1950.0450.8957

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REFORMA DO «DECISUM". APELO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação Declaratória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para pronunciar a prescrição de créditos tributários com constituição definitiva anterior a 08/10/2020, desde que não haja execução fiscal regularmente ajuizada até tal data; e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Estatuto Processual Civil, pela ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto os créditos tributários que foram objeto de execução fiscal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se é possível a análise da prescrição em sede de ação declaratória quando já distribuída a respectiva execução fiscal. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Extrato de Débitos Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga que aponta que todas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs foram objeto de ajuizamento de execução fiscal. Em se tratando de créditos tributários com execução fiscal ajuizada, a arguição de prescrição, seja ela originária ou intercorrente, deve ser feita perante o juízo em que tramita a ação executiva fiscal, na qual constam os marcos temporais para a contagem do prazo prescricional, e não por meio da presente ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Precedentes da Seção de Direito Público dessa Corte Paulista, inclusive da colenda 14ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.8243.3933.9962

36 - TJSP Apelação Cível. Despesas condominiais. Imóvel novo. Compra e venda registrada. Entrega das chaves posterior. Embargos à execução opostos por incorporadora imobiliária em face de condomínio edilício, objetivando a declaração de sua ilegitimidade passiva para a execução de despesas condominiais vencidas entre março e agosto de 2023. Embargante que sustentou que a unidade imobiliária fora objeto de alienação registrada na matrícula em janeiro de 2021 em favor de adquirente que constituiu alienação fiduciária em garantia perante instituição financeira, embora as chaves do imóvel tenham sido efetivamente entregues ao comprador apenas em 12/06/2023. Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução em relação à incorporadora por ilegitimidade passiva. Insurgência do embargante/condomínio. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Julgador que enfrentou a controvérsia e adotou solução jurídica expressa para o caso. Eventual desacerto do entendimento acolhido que se insere no âmbito do mérito recursal. Obrigação condominial de natureza propter rem. Tema 886 do STJ. Evolução jurisprudencial posterior voltada à distinção entre débito e responsabilidade, com reconhecimento da relevância da relação material mantida com o imóvel. Proposta de revisão do Tema 886 no REsp. Acórdão/STJ, fundada na teoria da dualidade do vínculo obrigacional e na possibilidade de legitimidade concorrente entre os sujeitos vinculados à unidade imobiliária. Caso concreto em que a incorporadora permaneceu com a disponibilidade material do imóvel até a efetiva entrega das chaves. Responsabilidade pelas cotas vencidas anteriormente à imissão do adquirente na posse. Ausência de responsabilidade pelas parcelas posteriores, quando já cessado seu vínculo material com a unidade. Execução que deve prosseguir apenas em relação às parcelas vencidas antes da imissão do adquirente na posse. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF