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Auxílio-acidente - LER nos braços e ombros e lesões no joelho esquerdo - Profissão: Borracheiro. Lesões no joelho. Nexo concausal. Agravamento. Laudos conclusivos. Indenização infortunística devida - Sentença que julga a ação procedente mantida. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,48% ao mês e 50,79% ao ano (CET 4,15% ao mês e CET de 64,01% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês e 27,23% ao ano. Alegação rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição de valores pagos e indenização por dano moral Autor que alega que a ré promoveu descontos em seu benefício previdenciário, sem que ela o tivesse autorizado ou se associado. Pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano material e moral - Sentença de indeferimento da inicial, já que a autora não comprovou ter notificado previamente a ré a promover o encerramento dos descontos. Irresignação do autor. Cabimento. Requerimento extrajudicial de exclusão dos descontos que não é condição prévia para o ajuizamento da ação, na qual ademais se pleiteia também reparação de danos. Interesse de agir configurado. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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Doação. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo somente admissível por meio de lei em sentido formal. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por decreto. Precedentes. Remessa necessária não provida.
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Transferências via PIX. «Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento". Prova produzida que revela ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada.
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Decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário.
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Autora que postula indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel comercializado pela ré - Sentença de procedência que fixou indenização por danos materiais em R$ 30.000,00 - Insurgência da ré - Ônus da prova que foi invertido nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Preclusão da prova pericial - Vícios verificados - Dano material configurado e adequadamente fixado - Recurso desprovido.
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Interposição do recurso com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita- Indeferimento da benesse, com determinação para o recolhimento do preparo recursal - Transcurso do prazo in albis. Inércia da parte apelante. Deserção configurada. Aplicação do CPC, art. 1.007, caput e artigo. 4º da Lei 11.608/03. DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da ocorrência de desconto indevido em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente. Inadmissibilidade. Perícia grafotécnica que se afigurava manifestamente inócua para o deslinde do feito, tendo em vista que se cuida de avença formalizada pela via exclusivamente eletrônica. Falta de verossimilhança das alegações do autor no que tange à alegação de abusividade dos descontos realizados pelo banco em seu benefício previdenciário. Autor que, em réplica, não impugnou especificamente os documentos apresentados pela instituição financeira. Legitimidade da cobrança evidenciada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, art. 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Extinção sem julgamento do mérito em face do não recolhimento das custas processuais - Autor que, em sua inicial, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para que fossem apresentados documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira - Indeferimento da benesse, mesmo sendo suficientes os documentos apresentados - Excesso de rigor do douto Juízo a quo - Assistência de advogado particular não constitui óbice para concessão da gratuidade - Inobservância ao CPC, art. 99, § 4º - Sentença que deve ser anulada, eis que o autor comprovou fazer jus ao referido benefício - RECURSO PROVIDO, a fim de ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à origem para que dê regular andamento ao feito, OBSERVADA A GRATUIDADE ORA DEFERIDA... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de extinção nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC - Em adição à determinação de emenda da inicial para cumprimento do entendimento consolidado pelo REsp. Acórdão/STJ, foi determinada, igualmente, a regularização da representação processual da autora, que, por sua vez, foi injustificadamente descumprida - Ausência de impugnação específica quanto a este capítulo da r. sentença, que, por si só, traduz causa de extinção do feito sem resolução meritória - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença mantida - Recurso não conhecido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§8º e 11)¸ observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Imóvel não residencial em «shopping center» - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Rejeição - Sentença proferida que, não obstante sucinta, não apresenta nulidade que possa ser acolhida em sede recursal, até porque pode o Tribunal supri-la, em caso em que não se demonstra necessidade alguma de produção de outras provas - Razões recursais que sustentam temas não prequestionados na petição inicial, notadamente a alegação de nulidade de intimações, excesso de penhora e de ausência de comprovações de encargos incidentes sobre o aluguel - Afastamento da alegação de excesso de execução, pois valores recebidos pelos embargados, em anterior ação de despejo, já foram considerados nos cálculo apresentados, a par do que complementação da sentença havida em embargos declaratórios já ressalvou o abatimento de valores recebidos - Possibilidade de cumulação da multa moratória, decorrente de atraso em pagamentos e aquela outra por infração contratual, ante a devolução do prazo locado antes do termo final estabelecido no contrato, mas com redução proporcional, pelo tempo de ocupação do imóvel, observada a disposição do art. 413 do Código Civil - Sentença alterada, neste tema, com readequação dos encargos sucumbenciais - Execução lastreada em regular título executivo extrajudicial - Recurso provido, em parte, na matéria conhecida.... ()
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Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por indeferimento da inicial em razão do não cumprimento do art. 330, §2º do CPC. Inconformismo do embargante. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Sentença que analisou o caso como sendo ação de revisão de obrigação contratual. Equívoco evidente. Embargos à execução que alegam excesso de execução. Requisitos legais aplicáveis previstos no §3º do CPC, art. 917, devidamente preenchidos no caso. Causa que não se encontra madura. Impossibilidade de observância do art. 1.013, §3º do CPC. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Servidor aposentado que pleiteia o retorno às funções antes exercidas, fazendo-o sob o argumento de que o vínculo funcional não se encerra com a aposentadoria - Pretensão infundada - A legislação municipal estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, disposição que prestigia o disposto na CF/88, mais precisamente na regra do art. 37, § 10 - Colhe, ademais, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.150) - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade e suficiência do laudo pericial e a necessidade de nova perícia para reforma da sentença. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi realizada por profissional habilitado, com observância ao contraditório, e afastou os defeitos alegados pela autora, como trincas, infiltrações e problemas em pisos e janelas. 4. O laudo pericial foi considerado claro e fundamentado, não havendo elementos técnicos que justifiquem nova perícia. A ausência de nexo causal entre a atuação da construtora e os problemas relatados inviabiliza a pretensão indenizatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do laudo pericial afasta a necessidade de nova perícia. 2. Ausente nexo causal entre vícios alegados e atuação da construtora, não há direito à indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Alegação do autor de que não contratou com o banco réu o empréstimo consignado cujas parcelas estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário - Comprovado, contudo, que o autor firmou contrato de empréstimo consignado com outra instituição financeira - Autor que, em manifestação à contestação, não negou a contratação original, mas alegou que houve portabilidade sem sua autorização - Portabilidade inocorrente - Histórico de empréstimos consignados do INSS que revela que houve a migração do contrato - Migração que ocorre por meio de cessão de crédito - Inteligência do art. 286 do CC - Inocorrência de qualquer conflito com a Resolução 4.292/2013 do CMN ou com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Cessão de crédito, na espécie, válida e eficaz - Inexistência de ilegalidade na conduta do banco réu - Indevida qualquer indenização por danos materiais ou morais - III- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter realizado o contrato de empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que o autor efetivamente contratou o empréstimo consignado - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por montadora de máquinas que alega ser portadora de doença ocupacional que acometeu ombros, cotovelo e punho direitos, da qual teriam resultado sequelas permanentes, pleiteando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Binômio incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizado. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Irresignação do autor em face da sentença que julgou improcedente pretensão inicial com fundamento na prescrição. Nulidade da sentença por violação à coisa julgada não configurada. Pretensão reivindicatória, enquanto fundada no domínio, que é, em regra, imprescritível. Improcedência, todavia, mantida por fundamento diverso. Cláusula resolutiva que confere à vendedora a faculdade de rescindir o contrato ou executar o saldo devedor, sem que conste dos autos manifestação de opção pela rescisão. Vínculo contratual que subsiste, ainda que inadimplido, conferindo causa jurídica à posse da parte ré. Recurso parcialmente provido, para afastar a prescrição, mantida a improcedência do pedido inicial por fundamento diverso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidora municipal contra ato do Prefeito do Município de Estiva Gerbi, concedeu a ordem para determinar o retorno da servidora ao cargo antes do término na licença para tratar de interesses particulares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito ao retorno imediato ao cargo antes do término da licença. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 399/2019 assegura ao servidor o direito de interromper a licença a qualquer tempo, mediante pedido. 4. O indeferimento do pedido de retorno viola direito líquido e certo da impetrante, impondo a manutenção da sentença. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário desprovido.... ()
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I. Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no ombro esquerdo. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que as patologias do recorrente não se consolidaram em incapacidade laborativa, assim como ausência de demonstração de limitação ou restrição de funcionalidade incapacitante. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação Declaratória, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para pronunciar a prescrição de créditos tributários com constituição definitiva anterior a 08/10/2020, desde que não haja execução fiscal regularmente ajuizada até tal data; e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Estatuto Processual Civil, pela ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto os créditos tributários que foram objeto de execução fiscal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se é possível a análise da prescrição em sede de ação declaratória quando já distribuída a respectiva execução fiscal. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Extrato de Débitos Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga que aponta que todas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs foram objeto de ajuizamento de execução fiscal. Em se tratando de créditos tributários com execução fiscal ajuizada, a arguição de prescrição, seja ela originária ou intercorrente, deve ser feita perante o juízo em que tramita a ação executiva fiscal, na qual constam os marcos temporais para a contagem do prazo prescricional, e não por meio da presente ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Precedentes da Seção de Direito Público dessa Corte Paulista, inclusive da colenda 14ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Recurso provido.... ()
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