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Doc. ADM Direito 220.9230.1693.9302

1 - STJ Direito bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Não comprovação. Limitação. Impossibilidade. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Mora caracterizada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. ... ()

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