Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Julgamento concomitante do Agravo de Instrumento- Esvaziamento do interesse recursal- Perda superveniente do objeto - AGRAVO NÃO CONHECIDO
2 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Provimento condenatório. Devolução dos repasses recebidos para pagamento de encargos patronais trabalhistas, decorrentes do Convênio 72/SMADS/2010, no valor de R$ 276.606,39. Título executivo judicial com trânsito em julgado ocorrido em agosto de 2022. Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao aproveitamento de depósito judicial realizado em ação de consignação em pagamento para garantia da execução. Inadmissibilidade. A sentença proferida na ação consignatória extinguiu o processo em razão da existência de coisa julgada, formada no processo 1015384-94.2018.8.26.0053, determinando a transferência do numerário depositado para o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, no processo 0003798-38.2022.8.26.0053. Inexistência de saldo disponível e desembaraçado para garantia do débito exequendo. Não identificação de vínculo de prejudicialidade entre o cumprimento de sentença e a ação consignatória, conforme decidido em agravo de instrumento anterior. Decisão mantida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Dificuldade enfrentada pela Fazenda Municipal para a satisfação de seu crédito desde 2022. Tentativas sem sucesso para o recebimento do valor devido autoriza a utilização da ferramenta «teimosinha», disponibilizada no novo sistema implementado pelo CNJ para a expedição de ordens e bloqueio de valores de ativos financeiros «Sisbajud". O Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça 2.889/2021 é expresso ao dispor que a ferramenta pode ser utilizada pelas Unidades do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mecanismo que auxilia no aumento da efetividade da execução, bem como em sua condução com vistas ao interesse do credor (CPC, art. 139, VI), sem ferir o princípio da menor onerosidade do devedor previsto no CPC, art. 805. Precedentes desta Seção de Direito Público. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()