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Doc. ADM Direito 637.3523.4569.7550

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Pedidos com fundamento na alegação de descumprimento de obrigação assumida em instrumento particular de venda e compra de bem imóvel - Competência comum das Subseções de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar do apelo interposto

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Doc. ADM Direito 228.9704.5054.9567

2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Cálculo de pena. Livramento condicional. Alegação de fração equivocada. Paciente reincidente específico em crime hediondo. CP, art. 83, V. Inexistência de ilegalidade manifesta. Cálculo que considerou a fração pertinente ao crime comum e o cumprimento integral da pena relativa ao crime hediondo. Pretensão de reexame própria de agravo em execução. ORDEM DENEGADA.

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