Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Município de São Paulo - Compra e venda - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência», considerado devido antes de se efetivar o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e, no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se por instrumento particular - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, no Tema 1.113, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Sentença, contudo, que ao definir como fato gerador, a data do efetivo registro translativo perante o registro de imóveis, afastando a incidência de encargos moratórios, ultrapassou os limites do pedido - Inteligência do CPC, art. 492 - Sentença parcialmente reformada - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário municipal providos em parte... ()
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Suspensão do processo. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão de processos na ADI 7.195. ... ()
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Cumprimento de sentença referente a ação de cobrança de valores de pensão indevidamente recebidos - Impugnação da executada referente à complementação de valores em que se alega prescrição da execução - Impugnação acolhida - Prescrição não configurada - Suspensão da prescrição de 12/06/2020 a 30/10/2020 - Com base no princípio na isonomia, a Lei 14.010/2020 alcança todas as relações jurídicas e privadas, por se tratar de situação excepcional geral que motivou sua edição (crise sanitária da pandemia de COVID-19) - Sentença de extinção reformada - Recurso de apelação provido, com determinação de retorno dos autos para prosseguimento.... ()
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Ação condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - RECURSO DA RÉ. Pandemia de Covid-19. Comércio da autora que permaneceu aberto (atividade essencial), de sorte que os produtos da ré continuaram sendo vendidos. Ausência de situação que permita privilegiar a ré em detrimento da autora. Falta de comprovação de que a autora não tinha estoque e, por isso, deixou de vender os produtos. - RECURSO DA AUTORA. Valor do débito. Desconto de R$ 10.834,00 já considerado no cálculo do valor indicado na petição inicial. Ausência de demonstração de novo pagamento desse valor. Juros de mora. Previsão contratual. Art. 406, § 1º, do Código Civil que se trata de regra supletiva. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência - Spprev, a par de reexame necessário, contra r. sentença que concedeu o direito à aposentadoria especial a servidor público - policial civil, com proventos integrais e paridade, conforme Lei Complementar 51/1985 e Emenda Constitucional 41/03. A sentença determinou que os custos processuais fossem suportados pela pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição da Emenda Constitucional 47/05, conforme exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. III. Razões de Decidir3. O servidor preencheu os requisitos para aposentação especial, conforme Lei Complementar 51/85, com 30 anos de contribuição e mais de 20 anos de serviço policial.4. A jurisdição do STF e do TJSP confirma a recepção da Lei Complementar 51/1985 pela CF/88, garantindo o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 4. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida - Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/1985 tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. A Lei Complementar 51/1985 foi recebida pela CF/88, conforme entendimento do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; CE 41/03, art. 6º, parágrafo único e art. 7º; Emenda Constitucional 47/05, arts. 2º e 3º; Lei Complementar 51/85. Jurisprudência Citada: STF - Tema 1019, STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE Acórdão/STF, Tema 26; STF, RE Acórdão/STF, Tema 139; TJSP, AC 0142589-74.2007.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; TJSP, AC 0034193-33.2010.8.26.0053, Rel. Des. Edson Ferreira; TJSP, AC 0058210-65.2012.8.26.0053, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; TJSP, AC 1016984-29.2013.8.26.0053, Rel. Des. Moacir Peres. Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP - 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relª TERESA RAMOS MARQUES - 11 de janeiro de 2024... ()
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Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Isenção de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Sentença de improcedência sob o fundamento de que os requisitos para a concessão da isenção devem ser interpretados literalmente (CTN, art. 111), sendo imprescindível a prova documental por meio de certidão da SUFRAMA. Pretensão de reforma do decisum. Cabimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de prova pericial contábil para apurar o efetivo internamento e o repasse do benefício econômico ao preço das mercadorias. Julgamento antecipado prematuro diante da complexidade do acervo documental. Precedentes desta C. Câmara no sentido de que a realidade fática prevalece sobre a forma exigida pelo Fisco. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, com a realização da prova pericial contábil requerida. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Incidência do CDC. Preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas. Prejudicial de prescrição quinquenal afastada (art. 27, cdc). Mérito. Laudo pericial que concluiu pela autenticidade da assinatura na ficha de filiação. Validade do vínculo associativo reconhecida. Contudo, existência de cláusula expressa prevendo a cobrança da contribuição em parcela única anual, no importe de r$ 6,00. Conduta da ré que excedeu os limites contratuais ao efetuar descontos mensais sucessivos. Prova documental robusta (fls. 22/174). Ilicitude configurada pelo excesso e abusividade dos valores descontados mensalmente. Repetição em dobro dos valores cobrados em desconformidade com o pactuado (art. 42, parágrafo único, CDC). Má-fé configurada pela cobrança reiterada e restrita de verba alimentar além do contratado. Dano moral configurado. Violação à legítima expectativa e comprometimento da subsistência de segurada idosa. Valor indenizatório mantido em patamar proporcional e razoável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos decorrentes de acidente em via pública. Matéria devolvida para reexame gravita em torno da queda do motociclista em via pública, que foi atingido na região do pescoço por cabo telefônico que se encontrava abaixo da altura regulamentar. Configuração dos elementos da responsabilidade da empresa de telefonia. Causa determinante do acidente. Falta do serviço caracterizada pela existência de fio de telefonia solto em via pública. Controvérsia associada à comprovação da titularidade do fio. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar qualquer circunstância excludente de responsabilidade civil. Laudo pericial e prova testemunhal demonstram que o cabo causador do acidente pertencia à ré. Reconhecimento da omissão da ré na prestação dos serviços de telefonia no local do acidente. Manutenção da sentença. DANO MORAL. Reconhecimento da repercussão moralmente danosa. Abalo emocional decorrente da necessidade do autor se submeter a atendimento médico de emergência, das lesões físicas decorrentes do acidente e afastamento das atividades laborais por 14 dias. Critério empregado para arbitramento da indenização. Prevalência do «quantum» fixado pelo julgador, equivalente a R$ 15.000,00. Caráter indenizatório e inibitório. Imprescindível considerar o grau de culpa, o dano em si, as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. O valor fixado é adequado para inibir distorções e evitar quantificações inexpressivas ou exageradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 15% sobre o valor da condenação. Percentual adequado às peculiaridades da causa, consideradas a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e a necessidade de produção de prova pericial. Sucumbência recursal. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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