1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO PARA REFERÊNCIA 7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE TER 27 ANOS COMPLETOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO
ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE CONTA COM 25 ANOS COMPLETOS. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO ANEXO II E ANEXO III DA LEI 17.169/2012. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REALIZOU O ENQUADRAMENTO CORRETO. ATO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO COMPROMETIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurs
o inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento de R$ 23.938,04, corrigidos pelo INPC/IBGE desde o evento danoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica constitui falha na prestação do serviço a ensejar indenização; (iii) determinar se há comprovação suficiente do dano material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação genérica de necessidade de prova pericial, sem demonstração da imprescindibilidade, não caracteriza a complexidade da causa nem afasta a competência do Juizado Especial Cível. 4. As concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da má prestação dos serviços, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.5. Embora seja cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), o que foi atendido mediante laudo técnico e notas fiscais não impugnadas pela ré. 6. A concessionária não comprovou excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º, restando demonstrada a falha na prestação do serviço diante da interrupção de energia elétrica por 42 minutos. 7. Os documentos apresentados evidenciam a perda da produção de fumo e o prejuízo econômico, justificando a indenização fixada em R$ 23.938,04, mantida a sentença em todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial Cível quando os documentos juntados são suficientes para o convencimento do magistrado. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da interrupção do fornecimento de energia. 3. A prova mínima apresentada pelo consumidor, não impugnada de forma específica, é suficiente para comprovar os prejuízos e ensejar a condenação por danos materiais. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ (ADAPAR) - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE HORAS EXTRAS PRESTADAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - ART. 37, X DA CF - SERVIDOR EM ATIVIDADE - BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ (0054757-75.2023.8.16.0014, 0041634-44.2022.8.16.0014 E 0037884-34.2022.8.16.0014) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
5 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, ocorrida no interior de um estabelecimento prisional, onde foi encontrado com 150 gramas de maconha. 1.2. A defesa pleiteia a reforma da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes, compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, bem como o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes na primeira fase, à compensação entre atenuante e agravante na segunda fase, bem como se é possível o conhecimento, em sede recursal, dos pedidos relativos à justiça gratuita e às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não é conhecido quanto aos pedidos de concessão da justiça gratuita e de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da execução penal. 3.2. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, diante da prática de novo delito durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem. 3.3. A valoração negativa dos maus antecedentes mostra-se legítima, ante o extenso histórico criminal do réu, com múltiplas condenações anteriores, inclusive por crimes patrimoniais e praticados em momentos diversos, não se aplicando automaticamente o prazo depurador previsto para a reincidência, conforme entendimento firmado no Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. 3.4. Na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser apenas parcial, em razão da condição de multirreincidente do réu, sendo correta a aplicação da fração de 1/6, em consonância com o Tema Repetitivo 585 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: É legítima a valoração negativa da culpabilidade quando o agente pratica novo delito durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, sem configuração de bis in idem; a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes mostra-se adequada diante de histórico criminal reiterado, sendo inaplicável, de forma automática, o prazo depurador previsto para a reincidência; nos casos de multirreincidência, a agravante prevista no CP, art. 61, I prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas a compensação proporcional. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 61, I, 64, I, e CP, art. 65, III, d; CPP, art. 804; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 2/4/2024, DJe de 5/4/2024; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 1/12/2015, DJe de 14 /12/2015; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Subs. Ronaldo Sansone Guerra, j. 09.02.2026.... ()
6 - TJPREmenta. Direito processual civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. «Ação de obrigação de fazer (alongamento de dívida rural) c/c pedido de tutela de urgência». Decisão na origem que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade da operação de crédito discutida e determinar, em relação a ela, a abstenção de inscrição dos autores em cadastros de proteção ao crédito. Recurso do réu. Agravo de Instrumento provido e Agravo Interno prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da operação assumida em cédula de crédito bancário, alegadamente rural, e para impedir a inscrição dos autores em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em discussão2. Discute-se o preenchimento (ou não) dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito à prorrogação das obrigações supostamente rurais e o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. Requisitos necessários para a concessão da medida não demonstrados. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.4. Cédula de Crédito Bancário controvertida, emitida em razão da concessão de empréstimo pessoal, a partir de recursos próprios da mutuante. Submissão ao regime jurídico do crédito rural a exigir dilação probatória.5. Resguardo da atividade agropecuária, via alongamento e prorrogação da dívida, que, ademais, é um direito que se deve exercer nos termos da lei, e não uma potestade do produtor.6. Laudo técnico particular que, embora aponte supostas dificuldades enfrentadas pelos autores/agravados, não individualiza as perdas em relação à operação de crédito discutida, tampouco indica, de modo verificável, as fontes dos dados utilizados.7. Contradição, ademais, entre a prova unilateral produzida e o laudo de vistoria da seguradora, elaborado por perito independente, que, para a mesma propriedade e mesmo segurado, não constatou a ocorrência do evento climático alegado.8. Decisão agravada reformada, para o efeito de revogar a tutela anteriormente concedida, restabelecendo a plena exigibilidade da operação 5001026-2023.032129-2.9. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumentoIV. Dispositivo10. Agravo de instrumento conhecido e provido.11. Agravo interno prejudicado._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo não comprovado. Notificação por e-mail inadequada. Inexistência de resistência do banco. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1.2 Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, uma vez que a autora não comprovou o prévio requerimento administrativo ao banco réu.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito deve ser mantida, considerando a alegação de falta de interesse de agir da autora por não comprovar o prévio requerimento administrativo junto ao banco réu.III. Razões de decidir3.1. A autora não comprovou o prévio requerimento administrativo, requisito essencial para a propositura da ação de exibição de documentos.3.2. O pedido de exibição realizado por e-mail não é considerado uma via idônea para demonstrar a recusa administrativa do banco.IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Para a propositura de ação de exibição de documentos bancários, é imprescindível a demonstração do prévio pedido administrativo à instituição financeira, com a comprovação do envio e recebimento do pedido, além do pagamento dos custos correspondentes, sob pena de ausência de interesse de agir._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, § 2º, 485, IV, e CPC/2015, art. 85, § 8º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014;... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. EXCESSO RECONHECIDO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE 30% A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA QUE CORRESPONDE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, E NÃO COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO art. 1.336, § 1º, DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE IGUALMENTE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NO DÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução para reconhecer excesso de execução em cobrança fundada em acordo de confissão de dívida decorrente de débitos condominiais. A parte recorrente sustenta a validade da cláusula penal fixada em percentual superior ao limite legal, a regularidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais no montante executado e a inexistência de excesso de execução, requerendo a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a multa prevista no acordo possui natureza compensatória, admitindo incidência em percentual superior ao limite estabelecido para encargos moratórios em obrigações condominiais; (ii) saber se os honorários advocatícios contratuais pactuados entre credor e patrono podem ser incluídos no montante exigido em execução de despesas condominiais; e (iii) saber se subsiste excesso de execução reconhecido na sentença. III. Razões de decidir3. A cláusula penal estipulada no acordo possui natureza moratória, pois foi cumulada com a cobrança da obrigação principal, cuja satisfação permaneceu sendo perseguida pelo credor. Nessa hipótese, não se caracteriza cláusula penal compensatória, mas penalidade destinada a compelir o adimplemento da obrigação. 4. Tratando-se de dívida condominial, aplica-se a regra específica do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que limita a multa moratória a 2% sobre o débito, sendo legítima a redução do percentual superior previsto contratualmente. 5. Ainda que os honorários acrescidos ao débito possuam natureza contratual, sua inclusão no título executivo é inadmissível. Os custos decorrentes da contratação de advogado vinculam apenas as partes contratantes e não podem ser transferidos ao executado sem amparo legal, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. Mantida a limitação da cláusula penal e afastada a inclusão dos honorários contratuais, permanece hígido o reconhecimento do excesso de execução apurado na origem, não havendo fundamento para redistribuição dos ônus sucumbenciais em favor da recorrente. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A cláusula penal prevista em acordo de parcelamento de débitos condominiais possui natureza moratória quando cumulada com a cobrança da obrigação principal, sujeitando-se ao limite de 2% previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 2. Honorários advocatícios contratuais pactuados pelo credor não podem ser incluídos no montante executado em cobrança de despesas condominiais. 3. A observância das limitações legais aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito justifica o reconhecimento do excesso de execução.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 412, 413 e 1.336, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.02.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL PAGO E O EFETIVAMENTE EXECUTADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato verbal de empreitada para construção de sobrado e procedente a reconvenção, condenando a autora/reconvinda ao pagamento de R$ 3.755,00, correspondentes à diferença entre o percentual executado e o pago (R$ 2.255,00) e à execução de serviços extras não contratados (R$ 1.500,00). Sustenta-se, em síntese, que a prova pericial demonstrou o pagamento de 71% do valor contratado enquanto o apelado executou apenas 48,50% da obra, o que configuraria enriquecimento ilícito e imporia a restituição de valores, bem como a improcedência da reconvenção e, subsidiariamente, a existência de julgamento ultra petita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a apelante faz jus à restituição de valores pagos ao apelado a título de diferença entre o percentual pago e o percentual efetivamente executado da obra; (ii) definir se subsiste a procedência do pedido reconvencional referente à diferença entre o executado e o pago e à contraprestação por serviços extras realizados; e (iii) definir se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a apelante em valor superior ao mencionado na fundamentação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial, não impugnada pelas partes, apurou que o apelado foi contratado para executar 62,50% dos serviços de uma obra padrão, correspondentes ao valor de R$ 55.000,00, e realizou 48,50%, equivalentes a R$ 42.700,00, ao passo que a apelante efetuou pagamentos no montante total de R$ 39.000,00, resultando em saldo remanescente de R$ 3.700,00 em favor do apelado.4. A tese recursal parte de premissa equivocada ao comparar o percentual de execução aferido em relação à obra padrão completa (48,50%) com o percentual de pagamento calculado sobre o valor contratado (70,90%), sendo que, adotado idêntico parâmetro, a execução do apelado corresponde a 77,63% do contrato e o pagamento da apelante a 70,90%, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa e evidencia diferença remanescente em favor do apelado, nos termos do CCB, art. 884.5. A metodologia pericial adotou como parâmetro o valor efetivamente contratado pelas partes, apurando o valor unitário de R$ 735,00 por metro quadrado construído, sendo a aplicação proporcional do preço avençado ao percentual efetivamente executado o único critério compatível com a vedação ao enriquecimento sem causa e com a preservação do sinalagma contratual.6. A alegação de abandono injustificado da obra pelo apelado não encontra respaldo probatório, pois o depoimento pessoal da apelante é isolado nos autos, enquanto a prova testemunhal indica que a paralisação decorreu de desentendimento relativo ao escopo contratual.7. A execução de serviços extras não contratados - aterramento da rede elétrica da edícula existente nos fundos do imóvel e drenagem parcial de águas pluviais - está confirmada pela prova pericial e confessada pela apelante em depoimento pessoal, configurando hipótese de enriquecimento sem causa, sanada pela condenação ao pagamento de R$ 1.500,00.8. Inexiste julgamento ultra petita, pois o pedido reconvencional continha duas rubricas expressas e discriminadas - R$ 2.255,00 relativos à diferença entre o executado e o pago e R$ 1.500,00 referentes aos serviços extras -, totalizando R$ 3.755,00, valor que foi rigorosamente observado pela sentença, em conformidade com o CPC, art. 492.9. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()