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Doc. ADM Direito 643.5399.9472.5944

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA DE PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NAS LIDES SECUNDÁRIAS. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS SEGURADORAS PELA E DEMANDADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A QUEDA DA AUTORA ORIGINÁRIA OCORREU PORQUE ELA NÃO INGRESSOU DA MANEIRA CORRETA NA PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE JUNTO COM O IRMÃO CADEIRANTE, DEIXANDO DE OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES, PREJUDICADAS AS LIDES SECUNDÁRIAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 567.9571.2939.7629

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO APÓS OS 7 DIAS DE INÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. CURSO/TREINAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DEVIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS DIRETOS À ALUNA CONFIGURADOS E CONFIGURAÇÃO DE FORMA INDIRETA À GENITORA DA ALUNA QUE SUPORTOU O PAGAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTORA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 557.2880.7254.8595

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO BUILT TO SUIT. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DA LOCADORA E A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NA SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO EMBARGANTE. EFEITOS DO DISTRATO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL E À CLÁUSULA PENAL.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e manteve sentença de procedência em ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de garantia hipotecária e cobrança, fundada em contrato de locação built to suit, reconhecendo o inadimplemento da locadora pela falta de conclusão das obras e ausência de regularização documental do imóvel, com condenação ao pagamento da multa contratual. O embargante alegou omissões e contradição relativas a situação jurídica individual, o distrato entre locatários, a extensão da cláusula penal e a ausência de fruição do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão relativa a ausência de assinatura dos aditivos contratuais pelo embargante e à necessidade de tratamento jurídico individualizado; (ii) avaliar se o acórdão é omisso ou contraditório em relação aos efeitos do distrato firmado entre os locatários; (iii) verificar se há contradição entre o reconhecimento do inadimplemento da locadora e a manutenção da condenação ao pagamento da cláusula penal; e (iv) definir se houve omissão na ausência de fruição do imóvel e os reflexos dessa circunstância na indenização ou na cláusula penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação incidental da locadora, apresentada em contrarrazões aos embargos, não comporta conhecimento, pois pretende introduzir questão autônoma de mérito após o julgamento da apelação, matéria sujeita à preclusão e estranha aos limites objetivos dos aclaratórios.4. Não há omissão na situação individual do embargante, pois o acórdão registrou expressamente os signatários dos aditivos e adotou, como base de cálculo da multa, o aluguel previsto no contrato originário, sem considerar os acréscimos ajustados posteriormente.5. A ausência de assinatura dos aditivos não altera a conclusão do julgamento, porque o embargante não interpôs apelação para buscar indenização superior ou tratamento individualizado, sendo inviável utilizar os embargos para formular pretensão recursal própria ou rediscutir o mérito.6. Não há omissão ou contradição em relação ao distrato, pois o acórdão assentou que o ajuste firmado exclusivamente entre locatários não produziu efeitos perante a locadora nem afastou a solidariedade contratual, mantendo o embargante entre os titulares dos efeitos patrimoniais da condenação.7. Não há contradição entre o reconhecimento do inadimplemento da locadora e a manutenção da multa contratual, porque a falta de conclusão das obras e de obtenção das licenças inviabilizou o empreendimento e constituiu justamente o fundamento da incidência da cláusula penal.8. A ausência de fruição do imóvel está expressamente considerada como consequência do inadimplemento da locadora e como elemento da inviabilidade do empreendimento, inexistindo omissão a ser suprida.9. Não era necessário atribuir efeitos indenizatórios autônomos à ausência de fruição, pois a controvérsia foi solucionada pela cláusula penal, cuja finalidade é prefixar as consequências patrimoniais do inadimplemento; eventual ampliação indenizatória extrapola os limites dos embargos.10. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos indicados, aplicando-se a disciplina do CPC, art. 1.025, caso configurada a hipótese nele prevista.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 320.0641.6584.1640

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA RECLAMANTE HOMOLOGADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO RECLAMADO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DECLARADO NULO EM AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO. NATUREZA RESTRITIVA DO SCR. NEGATIVA DE CRÉDITO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A reclamante alegou que teve crédito negado por causa de uma anotação no SCR feita pelo reclamado, referente a dívida de cartão de crédito consignado cuja nulidade já havia sido reconhecida judicialmente em ação anterior. Pediu a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. A sentença rejeitou as preliminares de incompetência, denunciação da lide e inépcia da inicial e julgou procedentes os pedidos. Confirmou a tutela antecipada que determinou a retirada da anotação e condenou o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. A reclamante desistiu de seu recurso, e a desistência foi homologada na origem. O reclamado recorreu. Sustentou que o SCR não tem natureza restritiva, que a anotação decorreu do inadimplemento de faturas e configurou exercício regular de direito, e que não houve dano moral. Subsidiariamente, pediu a redução do valor da indenização e a fixação dos juros de mora a partir do arbitramento. O colegiado julgou prejudicado o recurso da reclamante, rejeitou a preliminar de ofensa à dialeticidade e negou provimento ao recurso do reclamado.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são: (i) saber se o recurso do reclamado ofende o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a manutenção, no SCR, de anotação de dívida vencida decorrente de contrato declarado nulo judicialmente configura ato ilícito ou exercício regular de direito; (iii) saber se está configurado o dano moral e se o valor fixado comporta redução; (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data do arbitramento.III. Razões de decidirO recurso da reclamante fica prejudicado, porque a desistência foi formulada e homologada no juízo de origem.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais enfrentam as circunstâncias do caso concreto e contêm pedido expresso de reforma da sentença, conforme o CPC, art. 1.010, II.A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ. Por isso, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.Segundo o entendimento do STJ, o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porque as informações prestadas pelas instituições financeiras podem inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, sobretudo quando indicam dívida vencida.O reclamado manteve anotação de dívida vencida relativa a contrato de cartão de crédito consignado que foi declarado nulo por decisão judicial. Não comprovou a regularidade do registro, ônus que lhe cabia pelo CPC, art. 373, II. A manutenção da anotação após o reconhecimento judicial da nulidade caracteriza falha na prestação do serviço e afasta a tese de exercício regular de direito. A obrigação de excluir o apontamento deve, portanto, ser confirmada.O dano moral está configurado. A anotação indevida de dívida vencida em cadastro de natureza restritiva, somada à comprovada negativa de crédito por outra instituição financeira por causa do apontamento, ultrapassa o mero aborrecimento.O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da indenização. Está em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, e não há razão para reduzi-lo.A sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. Dispositivo Recurso da reclamante prejudicado. Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()

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