(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e manteve sentença de procedência em ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de garantia hipotecária e cobrança, fundada em contrato de locação built to suit, reconhecendo o inadimplemento da locadora pela falta de conclusão das obras e ausência de regularização documental do imóvel, com condenação ao pagamento da multa contratual. O embargante alegou omissões e contradição relativas a situação jurídica individual, o distrato entre locatários, a extensão da cláusula penal e a ausência de fruição do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão relativa a ausência de assinatura dos aditivos contratuais pelo embargante e à necessidade de tratamento jurídico individualizado; (ii) avaliar se o acórdão é omisso ou contraditório em relação aos efeitos do distrato firmado entre os locatários; (iii) verificar se há contradição entre o reconhecimento do inadimplemento da locadora e a manutenção da condenação ao pagamento da cláusula penal; e (iv) definir se houve omissão na ausência de fruição do imóvel e os reflexos dessa circunstância na indenização ou na cláusula penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manifestação incidental da locadora, apresentada em contrarrazões aos embargos, não comporta conhecimento, pois pretende introduzir questão autônoma de mérito após o julgamento da apelação, matéria sujeita à preclusão e estranha aos limites objetivos dos aclaratórios.4. Não há omissão na situação individual do embargante, pois o acórdão registrou expressamente os signatários dos aditivos e adotou, como base de cálculo da multa, o aluguel previsto no contrato originário, sem considerar os acréscimos ajustados posteriormente.5. A ausência de assinatura dos aditivos não altera a conclusão do julgamento, porque o embargante não interpôs apelação para buscar indenização superior ou tratamento individualizado, sendo inviável utilizar os embargos para formular pretensão recursal própria ou rediscutir o mérito.6. Não há omissão ou contradição em relação ao distrato, pois o acórdão assentou que o ajuste firmado exclusivamente entre locatários não produziu efeitos perante a locadora nem afastou a solidariedade contratual, mantendo o embargante entre os titulares dos efeitos patrimoniais da condenação.7. Não há contradição entre o reconhecimento do inadimplemento da locadora e a manutenção da multa contratual, porque a falta de conclusão das obras e de obtenção das licenças inviabilizou o empreendimento e constituiu justamente o fundamento da incidência da cláusula penal.8. A ausência de fruição do imóvel está expressamente considerada como consequência do inadimplemento da locadora e como elemento da inviabilidade do empreendimento, inexistindo omissão a ser suprida.9. Não era necessário atribuir efeitos indenizatórios autônomos à ausência de fruição, pois a controvérsia foi solucionada pela cláusula penal, cuja finalidade é prefixar as consequências patrimoniais do inadimplemento; eventual ampliação indenizatória extrapola os limites dos embargos.10. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos indicados, aplicando-se a disciplina do CPC, art. 1.025, caso configurada a hipótese nele prevista.IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A reclamante alegou que teve crédito negado por causa de uma anotação no SCR feita pelo reclamado, referente a dívida de cartão de crédito consignado cuja nulidade já havia sido reconhecida judicialmente em ação anterior. Pediu a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. A sentença rejeitou as preliminares de incompetência, denunciação da lide e inépcia da inicial e julgou procedentes os pedidos. Confirmou a tutela antecipada que determinou a retirada da anotação e condenou o reclamado ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a sentença e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. A reclamante desistiu de seu recurso, e a desistência foi homologada na origem. O reclamado recorreu. Sustentou que o SCR não tem natureza restritiva, que a anotação decorreu do inadimplemento de faturas e configurou exercício regular de direito, e que não houve dano moral. Subsidiariamente, pediu a redução do valor da indenização e a fixação dos juros de mora a partir do arbitramento. O colegiado julgou prejudicado o recurso da reclamante, rejeitou a preliminar de ofensa à dialeticidade e negou provimento ao recurso do reclamado.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são: (i) saber se o recurso do reclamado ofende o princípio da dialeticidade; (ii) saber se a manutenção, no SCR, de anotação de dívida vencida decorrente de contrato declarado nulo judicialmente configura ato ilícito ou exercício regular de direito; (iii) saber se está configurado o dano moral e se o valor fixado comporta redução; (iv) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser alterado para a data do arbitramento.III. Razões de decidirO recurso da reclamante fica prejudicado, porque a desistência foi formulada e homologada no juízo de origem.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais enfrentam as circunstâncias do caso concreto e contêm pedido expresso de reforma da sentença, conforme o CPC, art. 1.010, II.A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ. Por isso, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.Segundo o entendimento do STJ, o SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porque as informações prestadas pelas instituições financeiras podem inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, sobretudo quando indicam dívida vencida.O reclamado manteve anotação de dívida vencida relativa a contrato de cartão de crédito consignado que foi declarado nulo por decisão judicial. Não comprovou a regularidade do registro, ônus que lhe cabia pelo CPC, art. 373, II. A manutenção da anotação após o reconhecimento judicial da nulidade caracteriza falha na prestação do serviço e afasta a tese de exercício regular de direito. A obrigação de excluir o apontamento deve, portanto, ser confirmada.O dano moral está configurado. A anotação indevida de dívida vencida em cadastro de natureza restritiva, somada à comprovada negativa de crédito por outra instituição financeira por causa do apontamento, ultrapassa o mero aborrecimento.O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da indenização. Está em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, e não há razão para reduzi-lo.A sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. IV. Dispositivo Recurso da reclamante prejudicado. Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote