ECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ - RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA. 2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA - INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO RÉU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO, NESTA OPORTUNIDADE, INESTIMÁVEIS - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO ELENCADA NO ART. 85, §2º DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382/STJ - RESP. Acórdão/STJ - ARESP Acórdão/STJ - REsp: 1938659.APELAÇÃO 2:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA - PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SEU BOM NOME, REPUTAÇÃO OU IMAGEM SOFRERAM GRAVES DANOS 2.2. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO ELENCADA NO ART. 85, §2º DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382/STJ - RESP. Acórdão/STJ - ARESP Acórdão/STJ - REsp: 1938659.... ()
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