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Doc. ADM Direito 226.6404.5280.6399

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro prestamista adjeto a consórcio. Qualificação como seguro de vida em grupo. Coisa julgada. Consectários legais da mora. Indenização securitária. Carta de crédito. Ausência de liberação. Reparação. Recurso especial provido.

1. Recurso especial interposto em cumprimento de sentença ajuizado por herdeiro menor, visando o recebimento para si de indenização securitária decorrente de seguro prestamista adjeto a contrato de consórcio de motocicleta, em razão do falecimento do consorciado.... ()

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Doc. ADM Direito 989.7612.7416.9673

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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