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Doc. ADM Direito 226.1202.2740.8666

1 - STJ Direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel, juros de obra, índice de correção monetária e lucros cessantes. Substituição do indexador setorial durante a mora e presunção dos lucros cessantes. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra acórdão do TJ de são paulo que reformou parcialmente a sentença; aplicam-se o tema 996 e as súmulas 83 e 7 do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6983.0913

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito. Prazo prescricional decenal.

1. A controvérsia dos autos está em definir o prazo prescricional aplicado na ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito.

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