1 - STJDireito do consumidor. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel, juros de obra, índice de correção monetária e lucros cessantes. Substituição do indexador setorial durante a mora e presunção dos lucros cessantes. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra acórdão do TJ de são paulo que reformou parcialmente a sentença; aplicam-se o tema 996 e as súmulas 83 e 7 do stj.... ()
2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito. Prazo prescricional decenal.
1. A controvérsia dos autos está em definir o prazo prescricional aplicado na ação revisional de contrato de financiamento imobiliário cumulada com repetição de indébito.