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Doc. ADM Direito 678.6293.3477.9976

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) - PRETENSÃO PARA AFASTAR A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, REJEITADA - IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO NA PLANTA - ATRASO SUPERIOR A TRÊS ANOS - OBRA PARALISADA EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESCISÃO MANTIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - REPARAÇÃO MORAL DEVIDA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A paralisação de obra determinada em Ação Civil Pública não configura, por si só, caso fortuito ou força maior, por se tratar de evento previsível e inerente ao risco da atividade empresarial. 2. Caracteriza inadimplemento contratual imputável à incorporadora o atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel, autorizando a rescisão por sua culpa exclusiva.3. Reconhecida a culpa da incorporadora pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, impõe‑se a restituição integral das parcelas pagas e o ressarcimento das despesas comprovadas. 4. O atraso superior a três anos configura situação excepcional, que extrapola o mero inadimplemento contratual e autoriza a reparação moral.APELAÇÃO 2 (AUTOR) - PRETENSÃO PARA CONDENAR A VENDEDORA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL, ACOLHIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PAGAMENTO DE ALUGUEL POR MÊS DE ATRASO - NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A estipulação contratual de pagamento de aluguel mensal ao comprador pelo atraso na entrega do imóvel, sem outra penalidade imposta ao vendedor pelo descumprimento, configura cláusula penal moratória e ampara a condenação ao pagamento de tal verba no caso de rescisão contratual.... ()

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